Edeiko Participações Societárias Ltda x Prefeitura Municipal De Bertioga
ID: 293379724
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1004076-82.2024.8.26.0075
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004076-82.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Edeiko Participações Societárias Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e outros - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante e julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na…
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