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Processo nº 1500064-58.2023.8.26.0606

ID: 307008584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500064-58.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ROSELAINE AZEVEDO DE LUNA

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HERNANDES TASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500064-58.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.C.P. - Vistos. I - A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime, mas não trouxe aos… Processo 1500064-58.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.C.P. - Vistos. I - A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime, mas não trouxe aos autos provas incontestáveis de suas alegações. Não sendo o caso de absolvição sumária, necessária a designação de audiência, para melhor elucidação dos fatos em juízo. II-Para audiência de instrução e interrogatório, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 22/08/2025, às 14h. III - Considerando o disposto na Lei 13.431, de 04/04/2017, tratando-se de menor supostamente vítima de violência, necessária a realização de depoimento especial, a ser colhido nos termos do Comunicado Conjunto nº 1948/2018 (DJe de 09/08/2019, pág. 9 e seguintes), NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DE SUZANO. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos, no prazo de 03 (três) dias, referentes à avaliação técnica da adolescente, a qual será realizada na mesma data designada para a audiência de instrução, uma hora antes do horário de início desta última. Note-se que tais quesitos não consistem em perguntas a serem dirigidas para a adolescente, mas sim em questões relevantes que a Parte entender necessárias à avaliação. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc). Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica autorizada a realização de audiência na forma mista. IV - Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 03 (três) dias antes da audiência. V - Copiem-se os autos no SAJ para a fila do Setor Técnico deste Fórum, para possibilitar os procedimentos necessários à realização do depoimento especial. VI - Anoto que o presente feito tramita em segredo de Justiça, nos termos do art. 234-B do Código Penal. VII-Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Diligencie-se. - ADV: ROSELAINE AZEVEDO DE LUNA (OAB 171594/SP), HERNANDES TASSINI (OAB 229466/SP)

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Big Construtora E Incorporadora S/A x Keli Cristina Lopes Dos Santos

ID: 280830336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006237-58.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA LOPES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLI ALMEIDA ALVES

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FABIO LEONARDO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006237-58.2023.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006237-58.2023.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Big Construtora e Incorporadora S/A - Embargda: Keli Cristina Lopes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUTORA NÃO DEMONSTRAR COMO APUROU O VALOR PLEITEADO NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MORAIS DESNECESSIDADE, PORQUE A SUGESTÃO APRESENTADA É SUBJETIVA E A QUANTIFICAÇÃO SERÁ FEITA SEGUNDO CRITÉRIOS DO JUIZ, QUE SOMENTE SÃO CONHECIDOS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL QUEDA DE OBJETO DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO QUE ATINGIU A AUTORA E CAUSOU FERIMENTO NO BRAÇO CULPA DA RÉ QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR ACIDENTES RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 937 E 1.311 DO CÓDIGO CIVIL E DA NR 18 DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.200,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Leonardo de Sousa (OAB: 215759/SP) - Nicoli Almeida Alves (OAB: 474056/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005655-54.2025.8.26.0229

ID: 306428583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005655-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a p…

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Processo nº 1005655-18.2025.8.26.0047

ID: 328013587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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Processo 1005655-18.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Silvio Henrique Gonçalves de Oliveira - Vistos. Deverá a parte autora emendar …

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Processo nº 1005655-10.2025.8.26.0664

ID: 295988041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CARLA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005655-10.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Carla de Freitas - Vistos. Face à comprovada isenção da autora para declarar imposto sobre a renda (fls. 26/2…

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Distribuidora De Alimentos Essencia Do Vale Ltda x Curupira S/A

ID: 276777888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-50.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ESSENCIA DO VALE LTDA

Polo Passivo:

CURUPIRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS

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ADV: Jefferson Almada dos Santos (OAB 96213/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 1005655-50.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora de Alimentos…

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Processo nº 1005655-97.2025.8.26.0053

ID: 301420679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SERRA DA COSTA CARMEN HELENA DA SILVA CRISTINA DE JESUS DA SILVA TAMARA CRISTINA MENDES SASSAKI VANESSA DA SILVA MYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1005655-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Camila Serra da Costa - - Cristina de Jesus da Silva - - Carmen Helena da Silva - - Vanessa da Silva My…

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Processo nº 1005655-97.2025.8.26.0053

ID: 301424220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SERRA DA COSTA CARMEN HELENA DA SILVA CRISTINA DE JESUS DA SILVA TAMARA CRISTINA MENDES SASSAKI VANESSA DA SILVA MYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1005655-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Camila Serra da Costa - - Cristina de Jesus da Silva - - Carmen Helena da Silva - - Vanessa da Silva My…

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Processo nº 1005655-97.2025.8.26.0053

ID: 301461146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SERRA DA COSTA CARMEN HELENA DA SILVA CRISTINA DE JESUS DA SILVA TAMARA CRISTINA MENDES SASSAKI VANESSA DA SILVA MYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1005655-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Camila Serra da Costa - - Cristina de Jesus da Silva - - Carmen Helena da Silva - - Vanessa da Silva My…

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marcelo Aquino Araújo Filho e outros

ID: 326945347

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AQUINO ARAúJO FILHO MARIA CAROLINA CERVI ARAúJO MARIA PAULA CERVI ARAúJO

Despacho

Advogados:

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DESPACHO Nº 1005655-63.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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