Processo nº 1005967-07.2025.8.26.0269
ID: 331200794
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005967-07.2025.8.26.0269
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005967-07.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton Jose Gomes Pontes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mér…
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