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Resultados para "1006469-35.2023.8.26.0650" – Página 17 de 18

Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323347226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA ALES LOPEZ LARANJEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor… Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor apresentou réplica. Fls. 470: a ré indicou como prova a expedição de ofício ao NATJUS. Fls. 471: a ré comprovou o cumprimento da liminar. Fls. 473/478: recurso de agravo de instrumento improvido. É a síntese. Decido. Cumpra-se o acórdão mantendo a decisão proferida por este juízo. Assim, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, assim declaro saneado o feito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a ré indicou a expedição de ofício ao NATJUS. A matéria controvertida refere-se a demonstrar se deve ou não a ré custear/autorizar o tratamento prescrito à fl. 05, para neoplasia maligna de ovario, EC IV, em atual recidiva platino sensível. Considerando a matéria fática controvertida, determino que se solicite, por e-mail, ao NAT-Jus, análise técnica acerca do caso dos autos e da terapia prescrita ao demandante. Assim, concedo à OPS-ré o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o formulário (https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx) devidamente preenchido. Após, deverá a z. Serventia enviar a demanda para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deve conter, além das questões que o Juízo quer elucidar, os seguintes documentos: petição inicial; formuláriopreenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). Com a apresentação do parecer, manifestem-seas partes em 15 (quinze) dias. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER (OAB 289857/SP)

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Fernando Gonçalves Machado x Vero S.A.

ID: 316753341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONçALVES MACHADO

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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FERNANDO GONÇALVES MACHADO

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Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIAL… Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES MACHADO (OAB 394324/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Processo nº 1006469-89.2025.8.26.0286

ID: 306405468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006469-89.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1006469-89.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1006469-89.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003458-85.2025.8.26.0663

ID: 314369135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003458-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

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Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento … Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento deste ao processo 1005252-78.2024.8.26.0663. Compulsando o sistema SAJ localizei outros dois processos em andamento, o de numero 1005252-78.2024.8.26.0663 - em que há a discussão sobre a modificação da guarda dos infantes e o de numero 1006469-59.2024.8.26.0663 - que versa sobre o cumprimento do acordo de visitas; em ambos os feitos há alegação de suposto abuso sexual praticado pelo genitor contra os filhos, com lavratura de boletim de ocorrência e suposta instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo assim, indefiro as visitas da avó paterna, neste momento, a situação merece ser melhor investigada, podendo ser modificada posteriormente. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025 às 16:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP)

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Processo nº 1006469-12.2025.8.26.0344

ID: 278808841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNA BASTOS DONADON DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA VIEIRA COELHO

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ADV: Tainara Vieira Coelho (OAB 440530/SP) Processo 1006469-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tayna Bastos Donadon de Oliveira Me - Vistos, Não obstante o Código de Proce… ADV: Tainara Vieira Coelho (OAB 440530/SP) Processo 1006469-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tayna Bastos Donadon de Oliveira Me - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1006469-43.2025.8.26.0269

ID: 331834054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006469-43.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006469-43.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitaçã… Processo 1006469-43.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Elio Tioda e outros x Denise Cavalcanti Lacerda e outros

ID: 293523176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-79.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIO TIODA VIOLETA MICACO TIODA

Polo Passivo:

DENISE CAVALCANTI LACERDA FERNANDO NUNES BRASILEIRO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RUBENS NUNES DE MORAES

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DENISE NAKAYAMA

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DEBORA SAMMARCO MILENA

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DEBORA NAVARRO OLIVEIRA DONHA

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Processo 1006469-79.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elio Tioda - - VIOLETA MICACO TIODA - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - - FERNANDO N… Processo 1006469-79.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elio Tioda - - VIOLETA MICACO TIODA - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - - FERNANDO NUNES BRASILEIRO - - Denise Cavalcanti Lacerda - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e anulação dos atos jurídicos de alteração contratual cumulada com dano moral proposta por ELIO TIODA e VIOLETA MICACO TIODA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. Os autores alegam que foram surpreendidos com a notícia de que seus nomes deixaram de constar como sócios administradores da empresa TIODA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, ao apontar que houve falsificação das assinaturas em alteração contratual registrada na JUCESP, que passou a indicar FERNANDO NUNES BRASILEIRO. Requerem, liminarmente e no mérito, a anulação da alteração contratual supostamente fraudulenta e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por decisão de Tutela de Urgência (fls. 68) foi determinado à JUCESP que retifique o cadastro societário, suspendendo os efeitos da alteração contratual, com a imediata exclusão do nome de FERNANDO do quadro societário da empresa, até ulterior deliberação. A decisão reconheceu, em sede preliminar, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável aos autores, diante da presunção de boa-fé e da gravidade dos efeitos decorrentes da indevida vinculação aos atos da pessoa jurídica. 3. Contestação da JUCESP sustentou que atua como mera registradora de atos societários, não exercendo controle de legalidade sobre o conteúdo dos documentos apresentados e que os registros foram realizados conforme os documentos apresentados pelas partes interessadas, sem obrigação legal de apurar eventuais vícios de consentimento ou falsidade de assinaturas, e que eventual nulidade do ato deve ser reconhecida pelo Judiciário e comunicada à autarquia para providências administrativas. Requereu sua exclusão da lide e a improcedência dos pedidos. A contestação de FERNANDO NUNES BRASILEIRO admitiu, expressamente, que comprou a empresa por meio de dois contadores, que lhe garantiram que a empresa estaria baixada e que, ao prosseguir com o processo de regularização, foi informado pela JUCESP de que a empresa estava ativa e que os sócios constantes eram os autores. Requereu o afastamento de responsabilidade, sustentando a ocorrência de erro de terceiros e ausência de dolo de sua parte (fls. 196/200). Sobreveio a notícia do óbito de FERNANDO NUNES BRASILEIRO (fls.230). Sua presumida companheira DENISE CAVALCANTI LACERDA apresentou contestação em que afirmou não ser companheira do falecido, mas apenas ser mãe de uma das filhas dele, MARIA CLARA. No mérito, alega não ter participado de nenhum ato relacionado à constituição ou alteração da empresa dos Autores, negando qualquer envolvimento com a fraude ou com os contadores mencionados. Requereu sua exclusão do polo passivo por falta de legitimidade e ausência de responsabilidade (fls. 254/259). São temas controvertidos para julgamento: 1. A responsabilidade civil de FERNANDO NUNES BRASILEIRO - ou do seu espólio - pela utilização de alteração contratual registrada com base em documentos falsos que resultaram na sua indevida inclusão como sócios da empresa dos Autores; 2. A extensão do dano moral sofrido pelos autores, em razão da indevida vinculação ao quadro societário por terceiro estranho aos sócios e dos ônus decorrentes da fraude; 3. A eventual responsabilidade da JUCESP quanto à manutenção indevida do registro, ainda que com alegada ausência de dever de fiscalização do conteúdo dos documentos apresentados. Assim sendo, decido: a) A legitimidade passiva da JUCESP confunde-se com o mérito e com ele será julgado. b) Expeça-se mandado de citação às filhas do falecido FERNANDO NUNES BRASILEIRO, a saber, THAIS, GIOVANA, LAVÍNIA, GABRIEL e MARIA CLARA (fls. 230). Nesse contexto, a parte autora deverá indicar os seus endereços no prazo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo, expeça-se mandado de citação. Intime-se. - ADV: DENISE NAKAYAMA (OAB 108835/SP), DENISE NAKAYAMA (OAB 108835/SP), DEBORA SAMMARCO MILENA (OAB 107993/SP), DEBORA NAVARRO OLIVEIRA DONHA (OAB 344737/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP)

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Processo nº 1006469-60.2025.8.26.0037

ID: 279657268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006469-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE APARECIDA MONTEIRO

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ARQUIBALDO DELFINO SILVA

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ADV: Arquibaldo Delfino Silva (OAB 387242/SP), Cilene Aparecida Monteiro (OAB 414869/SP) Processo 1006469-60.2025.8.26.0037 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. B. P. - Vistos. 1- Def… ADV: Arquibaldo Delfino Silva (OAB 387242/SP), Cilene Aparecida Monteiro (OAB 414869/SP) Processo 1006469-60.2025.8.26.0037 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. B. P. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual para regulamentação do regime de convivência. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 16h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Roger Luiz Collegari x Sonia Aparecida Barbarini

ID: 278710178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002104-35.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER LUIZ COLLEGARI

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA BARBARINI

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

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TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO

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ANTONIO DONIZETI AVELINO

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ADV: Antonio Donizeti Avelino (OAB 242947/SP), Tainá Aline Betti Guerreiro (OAB 425485/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1002104-35.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado E… ADV: Antonio Donizeti Avelino (OAB 242947/SP), Tainá Aline Betti Guerreiro (OAB 425485/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1002104-35.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Luiz Collegari - Reqda: Sonia Aparecida Barbarini - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar solidariamente os réus Paulo e Sônia, a título de indenização por dano material, ao pagamento da quantia de R$ 4.049,24 com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data do acidente até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ré Maria valquíria. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0637

ID: 300415232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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