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"1006469-89.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0152

ID: 291646660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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Processo 1006469-06.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Textil J Serrano Ltda - Vistos. 1) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 30…

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Daniele Fernandes Nogueira e outros x Thiago Luiz Martins De Carvalho

ID: 310968322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-55.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDES NOGUEIRA SAFECARE VACCINES LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LUIZ MARTINS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDEZ

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DORIVAL DE PAULA JUNIOR

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Processo 1006469-55.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniele Fernandes Nogueira - - Safecare Vaccines Ltda - Thiago Luiz Martins de Carvalho e outros - Diante do exposto,…

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V. A. M. x A. P. R. P.

ID: 326996009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005252-78.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

A. P. R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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MARILENA MATIUZZI CORAZZA

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LUCAS MATIUZZI IEZZONI

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GABRIELA DA MATA LOPES ARMELIN

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Processo 1005252-78.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.M. - A.P.R.P. - Vistos. Concedo à requerida os benefícios da assistência judiciária. Compulsando o sistema SAJ localizei…

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Processo nº 1006469-20.2025.8.26.0309

ID: 303957691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006469-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE OLIVEIRA ALVES AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1006469-20.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flávia de Oliveira Alves Avena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t…

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Elio Tioda e outros x Denise Cavalcanti Lacerda e outros

ID: 319295990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-79.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIO TIODA VIOLETA MICACO TIODA

Polo Passivo:

DENISE CAVALCANTI LACERDA FERNANDO NUNES BRASILEIRO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RUBENS NUNES DE MORAES

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DENISE NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SAMMARCO MILENA

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DEBORA NAVARRO OLIVEIRA DONHA

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Processo 1006469-79.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elio Tioda - - VIOLETA MICACO TIODA - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - - FERNANDO N…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Jose Maria Vieira De Miranda

ID: 326707440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIEIRA DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Jose Maria Vieira De Miranda

ID: 326706649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIEIRA DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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O. H. A. A. C. G. F. Dos S. x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

ID: 302670322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-34.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. H. A. A. C. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S. C. A. D. S. P. R. A. C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SERRANO GOLTZMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, int… Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS (OAB 342091/SP), MARIANA SERRANO GOLTZMAN (OAB 290632/SP)

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Processo nº 1017042-89.2022.8.26.0223

ID: 314360363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017042-89.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU

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Processo 1017042-89.2022.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.L.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida… Processo 1017042-89.2022.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.L.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Maria De Fátima Lima Serra, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Maria José Lima Serra Santos como curador(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ainda, em razão da idoneidade da autora e da pequena monta dos bens em nome do(a) interditando(a), fica dispensado(a) o(a) curador(a), a princípio, de prestar contas. Fica expressamente consignada, contudo, a vedação de qualquer ato de disposição de bens da parte interdita sem prévia e expressa autorização judicial e regular prestação de contas (artigo 1.748, do Código Civil). Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Dispensada a comunicação da interdição à Justiça Eleitoral, em razão do Comunicado CG n.º 2201/2016. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. - ADV: MARIA DE FATIMA ANDRADE E SILVA (OAB 291929/SP), WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP)

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J. B. Da S. x E. M. Da S. e outros

ID: 305693078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-62.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

E. M. DA S. Y. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PASQUALINI MORIC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-62.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-62.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: J. B. da S. - Embargda: Y. B. da S. - Embargdo: E. M. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. A SENTENÇA FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, CUSTÓDIA FÍSICA COM A MÃE, DIREITO DE VISITAS AO PAI, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS E À INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS, PUGNANDO O EMBARGANTE QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MANTENDO A PENSÃO FIXADA NA ORIGEM EM 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ALÉM DA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE, SEM COMPROMETER EXCESSIVAMENTE SUA RENDA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pasqualini Moric (OAB: 257886/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006469-89.2022.8.26.0223" – Página 17 de 19

Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0152

Daniele Fernandes Nogueira e outros x Thiago Luiz Martins De Carvalho

V. A. M. x A. P. R. P.

Processo nº 1006469-20.2025.8.26.0309

Elio Tioda e outros x Denise Cavalcanti Lacerda e outros

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Jose Maria Vieira De Miranda

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Jose Maria Vieira De Miranda

O. H. A. A. C. G. F. Dos S. x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

Processo nº 1017042-89.2022.8.26.0223

J. B. Da S. x E. M. Da S. e outros