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Eduardo Driemeier Cardoso x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 316502089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-23.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DRIEMEIER CARDOSO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006502-23.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Associação Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais De São Paulo – Anclivepa São Paulo e outros x Associação Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais De São Paulo – Anclivepa São Paulo e outros

ID: 278868673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-54.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SãO PAULO – ANCLIVEPA SãO PAULO OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SãO PAULO – ANCLIVEPA SãO PAULO OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES XAVIER LIMA

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Tamires Xavier Lima (OAB 418348/SP) Processo 1008016-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Nacional de Clinicos Veterin… ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Tamires Xavier Lima (OAB 418348/SP) Processo 1008016-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo, Opus Mc Apoio Administrativo Ltda - Reconvindo: Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo, Opus Mc Apoio Administrativo Ltda - Vistos. A presente ação veio redistribuída a este Juízo após reconhecimento de conexão com o processo nº 1006502-66.2024.8.26.0625, em tramitação nesta Vara. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO - ANCLIVEPA-SP em face de OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., tendo por objeto discussão acerca da validade de nota fiscal emitida pela ré, a qual corresponderia, segundo sua narrativa, à contraprestação de serviços que jamais foram por ela contratados ou por terceiros em seu nome autorizados, sendo a emissão fundada em relação jurídica inexistente. O juízo da 4ª Vara entendeu haver identidade entre esta demanda e outra anteriormente proposta, cuja tramitação se dá neste Juízo, e que envolveria relação jurídica originária entre a autora e empresa ré, reputando haver conexão processual a justificar a reunião de feitos. Contudo, após detido exame dos autos e da moldura fática e jurídica delineada, não vislumbro a presença de conexão a justificar a modificação da competência, razão pela qual rejeito a remessa determinada e devolvo os autos ao Juízo de origem. Com efeito, cumpre recordar que a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil pressupõe identidade parcial entre os objetos ou causas de pedir de ações distintas, desde que tal coincidência seja apta a gerar risco de decisões conflitantes, contraditórias ou inconciliáveis. A ratio legis visa preservar a segurança jurídica e a coerência do ordenamento, sem, contudo, permitir que o processo seja instrumentalizado como palco de indevidas manipulações de competência. No caso em tela, conquanto os processos em análise versem sobre notas fiscais emitidas no contexto de um mesmo vínculo contratual originário, o objeto específico de cada demanda guarda autonomia fático-jurídica, pois cada nota fiscal reporta-se a períodos distintos de supostos serviços, com individualidade de causa debendi, mesmo sob alegação de trato sucessivo ou execução continuada. A despeito da eventual procedência ou improcedência do pleito formulado em relação à nota fiscal discutida nesta ação, o resultado do feito não interfere, nem lógica nem juridicamente, na solução da outra demanda, pois o exame da prestação ou não do serviço supostamente realizado pela empresa subcontratada (ré nesta ação) demanda instrução própria, com enfoque probatório e jurídico dissociado da relação entre autora e a contratante principal, fato que motivou inclusive a devolução dos autos quando estes foram remetidos à Comarca de São Paulo. Assim, não há possibilidade de se proferir decisões conflitantes que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC/15, art. 55, §3º) porque o julgamento do processo nº 1006502-66.2024.8.26.0625, em trâmite nesta Vara, não tem o condão de influenciar o julgamento desta ação. Ademais, impende destacar que o Juízo da 4ª Vara, ao admitir sucessivas emendas à petição inicial após a estabilização da demanda inclusive com ampliação do rol de notas fiscais discutidas e reabertura de prazos para defesa e reconvenção acabou por promover verdadeira alteração do rito processual, destoante dos princípios da estabilidade, segurança e efetividade processuais. Aludida prática contribuiu para o embaralhamento das questões postas, sem que, com isso, se pudesse extrair fundamento legítimo para a modificação de competência de ações autônomas, que devem permanecer em seus respectivos trâmites, sob pena de ofensa ao devido processo legal. A prevalecer o entendimento do d. Juízo da 4ª Vara, qualquer subcontratação dentro de cadeia contratual complexa poderia servir de base para arrastamento de competência, ignorando-se a individualização das obrigações e dos litígios próprios a cada vínculo. Seria negar a autonomia subjetiva e objetiva das relações jurídicas, em claro atentado à dogmática civilista e ao postulado do juiz natural. Por fim, cumpre esclarecer que esta decisão servirá de razões aptas à instauração de eventual conflito de competência, caso entenda o d. Juízo da 4ª Vara por manter-se incompetente, na esteira do que dispõe o artigo 66, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a alegada conexão e determino a devolução dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Int.

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Auto Posto Sinhá Moça Ltda x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 277911058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SINHá MOçA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. RODOIL - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARA CARNEZELLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BAMAM TORRES DA SILVA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bamam Torres da Silva (OAB 76083/SP), Diego Frederico Biglia (OAB 54239/RS), Viviane Mara Carnezella (OAB 5965…

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Processo nº 1006502-74.2024.8.26.0008

ID: 298009997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-74.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C. I. M. J.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006502-74.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006502-74.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. M. J. (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: A. de B. e F. S. C. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Thiago Miranda Horta. - PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE TETRAPLEGIA, APRESENTA BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, SENDO RECOMENDADO “IMPLANTE LAPAROSCÓPICO DE NEUROMODULADOR NOS NERVOS FEMORAIS, CIÁTICOS E PUDENDOS (LIONPOSSOVER)”. RECUSA À COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O CASO NÃO SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESPECÍFICAS DA ANS. ABUSIVIDADE. CONTRATO OU NORMA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODEM LIMITAR A FORMA DE ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COBERTA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ASSENTADA EM ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR NO QUAL, DE TODO MODO, RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS A PERMITIR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/22. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM, NO CASO, SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - 4º andar

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Marisa Martins x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 276871988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-31.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MARTINS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ADV: Priscila Fernandes Rela (OAB 247831/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1006502-31.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Martins - Reqdo: Capital Consig Soci… ADV: Priscila Fernandes Rela (OAB 247831/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1006502-31.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Martins - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISA MARTINS em face de BANCO CAPITAL CONSIG S/A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência da relação jurídica, bem como dos descontos decorrentes do contrato n. 600768379-7. Condeno a parte requerida à devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte requerente. Aos valores deverá ser acrescido correção monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Os valores depositados nos autos (fls. 55/57) deverão ser compensados com o valor fixado na condenação, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, conforme REsp 903.258-RS (Informativo 478). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1006502-12.2025.8.26.0664

ID: 323189715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006502-12.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. J. DE O. S. N. C. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

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Processo 1006502-12.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.N.C.J.O. - - H.J.O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos … Processo 1006502-12.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.N.C.J.O. - - H.J.O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação e vencíveis a cada 10 em seu valor integral. Solicite-se data e hora para realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC junto ao CEJUSC de Votuporanga. E cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial. Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP)

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Processo nº 1006502-12.2025.8.26.0664

ID: 323189222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006502-12.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. J. DE O. S. N. C. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

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Processo 1006502-12.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.N.C.J.O. - - H.J.O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos … Processo 1006502-12.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.N.C.J.O. - - H.J.O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação e vencíveis a cada 10 em seu valor integral. Solicite-se data e hora para realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC junto ao CEJUSC de Votuporanga. E cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial. Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP)

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Processo nº 1006502-88.2024.8.26.0650

ID: 309922619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACHLOR QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA LAITER

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Processo 1006502-88.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Achlor Química Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a… Processo 1006502-88.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Achlor Química Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 15/03/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil de 15/03/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil de 15/03/2015. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intime-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP)

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Paula Cristina Nunes Delgues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 314719158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elem… Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou todos os extratos bancários das contas que mantém, conforme se verifica no relatório de contas apresentado, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Outrossim, os documentos apresentados indicam que a parte autora possui renda significativa, superior a três salários mínimos (vide fls. 24), suficiente para custeio das despesas processuais, as quais, ao caso, não se mostram elevadas. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1006502-77.2024.8.26.0007

ID: 318915484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006502-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilton de Oliveira Leite - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1006502-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilton de Oliveira Leite - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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