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Alexandre Aparecido Piassa x Instituto Adventista De Ensino

ID: 316132586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004639-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PIASSA

Polo Passivo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004639-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006717-80.2023.8.26.0268) (processo principal 1006717-80.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre A… Processo 0004639-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006717-80.2023.8.26.0268) (processo principal 1006717-80.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Aparecido Piassa - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE APARECIDO PIASSA em face do INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, visando o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial homologado. O acordo, celebrado em audiência realizada em 28/08/2024 e homologado por sentença em 29/10/2024, estabeleceu que o executado deveria proceder com a baixa das restrições em nome do exequente junto ao SERASA no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da entrada (28/08/2024). O exequente alegou descumprimento da obrigação, juntando extrato do SERASA datado de 17/02/2025 que comprova a manutenção da restrição. O executado apresentou impugnação sustentando que: (i) a restrição já havia sido excluída por determinação judicial anterior; (ii) foi reincluída judicialmente em 16/10/2024; (iii) procedeu à exclusão imediata quando tomou conhecimento da reinclusão; (iv) o exequente agiu de má-fé ao omitir informações sobre as exclusões judiciais anteriores. O exequente impugnou as alegações do executado, reiterando o pedido de procedência. O acordo estabeleceu claramente que o Instituto Adventista de Ensino comprometeu-se a "efetuar a baixa das restrições que constavam em nome de Alexandre Aparecido Piassa junto à SERASA, referentes ao débito desta lide, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis". Trata-se de obrigação de fazer específica e determinada, com prazo certo para cumprimento. O executado alega que a restrição havia sido excluída por determinação judicial anterior em 21/03/2024, antes mesmo da celebração do acordo. Contudo, o documento de fls. 136/139 demonstra que em 17/02/2025 ainda constava restrição em nome do exequente, com data de ocorrência em 04/01/2021 e valor de R$ 3.546,83. O executado admite que houve reinclusão da restrição em 16/10/2024 (quase dois meses após o acordo) e que somente procedeu à exclusão em 19/02/2025. O fato de ter havido exclusão judicial anterior não exime o executado da obrigação assumida no acordo. As partes, ao celebrarem a avença, tinham conhecimento da situação existente e estabeleceram prazo específico para a baixa. A obrigação assumida pelo executado era de resultado, ou seja, manter o nome do exequente livre de restrições relacionadas ao débito objeto da lide. A reinclusão posterior da restrição, independentemente do motivo, caracteriza descumprimento da obrigação assumida, posto que o executado deveria ter adotado as medidas necessárias para evitar nova negativação. Não se vislumbra má-fé por parte do exequente. O acordo foi celebrado com conhecimento das partes sobre a situação existente, e o executado assumiu expressamente a obrigação de baixa. O fato de existirem outras restrições em nome do exequente não afasta a obrigação específica assumida pelo executado relativamente ao débito desta lide. Aplicam-se os artigos 497 e seguintes do CPC, que disciplinam o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, pelos seguintes fundamentos: Resta comprovado o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado, consistente na manutenção de restrição em nome do exequente junto ao SERASA após o prazo estabelecido, DETERMINO ao executado INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão definitiva da restrição em nome de ALEXANDRE APARECIDO PIASSA (CPF 179.212.788-09) junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto desta lide; FIXO multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINO ao executado que comprove o cumprimento da obrigação mediante juntada de extrato oficial dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias após a exclusão; REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a execução em todos os seus termos; CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), EVANDRO MACHADO (OAB 205873/SP)

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Processo nº 1006814-29.2022.8.26.0361

ID: 304422123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006814-29.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS BATISTA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-29.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Gilberto de Moraes - Vistos. 1- Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca, bem como se todos os endereços l…

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Processo nº 1006814-29.2022.8.26.0361

ID: 304422124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006814-29.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS BATISTA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-29.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Gilberto de Moraes - Vistos. 1- Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca, bem como se todos os endereços l…

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Processo nº 1006814-34.2025.8.26.0196

ID: 301982941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-34.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DO N. O. I. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-34.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.E.N.O. - - I.C.A. e outros - Providencie(m), o(s) Sr(s). Advogado(s), a(s) intimação(ões) de seu(s) constituinte(s), para …

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Idalina Aparecida Monare Doretto x Associação Masterprev Clube De Beneficios

ID: 295466124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-12.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA MONARE DORETTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Idalina Aparecida Monare Doretto - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. 1)-Em que pese a total…

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Ismael Paludeto Veronez x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293481308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-37.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PALUDETO VERONEZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-37.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Paludeto Veronez - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento no est…

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Processo nº 1006814-72.2025.8.26.0248

ID: 294275038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006814-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-72.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Vistos. Deverá a parte autora recolher as custas de distribuição da ação e a despesa process…

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Processo nº 1006814-03.2025.8.26.0562

ID: 279087473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006814-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SHIGUETO MADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP) Processo 1006814-03.2025.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Reqte: Nelson Shigueto Mada - Vistos. Fls.111/117: ante os depósitos efetuados nos autos pelo auto…

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Processo nº 1006814-85.2025.8.26.0664

ID: 331027836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006814-85.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARAINA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA VIVIANA CRISTINA DA SILVA WESLEY CRISTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-85.2025.8.26.0664 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva e Silva - Maraina Cristina da Silva Oliveira - - Viviana Cristina da Silva - - Wesley Cris…

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Processo nº 1006814-14.2024.8.26.0020

ID: 333971343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006814-14.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-14.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 102: Defiro a pesquisa de endereço por …

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