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Imobiliária Realize Negócios Imobiliários e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda

ID: 293433794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006817-83.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA REALIZE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-83.2024.8.26.0079 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imobiliária Realize Negócios Imobiliários - - Marcelo Martins de Oliveira - Cooperativa de Cré… Processo 1006817-83.2024.8.26.0079 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imobiliária Realize Negócios Imobiliários - - Marcelo Martins de Oliveira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/08/2025 às 15:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 40.286,11) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR (OAB 212706/SP), ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR (OAB 212706/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1006817-17.2025.8.26.0510

ID: 328439641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006817-17.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1006817-17.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas de Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato… Processo 1006817-17.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas de Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS DE OLIVEIRA DIAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Aduz o requerente que foram lavradas em seu desfavor duas infrações de trânsito, AITs 003447430AA e 5H4391131, respectivamente, em 05/07/2023 e 05/12/2023, pelo Detran/SP e Município de Rio Claro/SP, respectivamente, acerca das quais não recebeu as notificações, preterido seu direito de defesa. Assim, em sede de tutela de urgência, postula a suspensão dos referidos AITs até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, por mais que se esforce em elucubrações, não há provas nos autos de todo o alegado pelo requerente. Da documentação encartada, constata-se apenas a existência das referidas autuações (fls. 8). De outra vértice, não se comprovou a quitação das infrações de trânsito, as quais, se assim não procedida, impediriam a expedição do regular licenciamento, nos anos subsequentes, do veículo de placas DFI8D73. Sequer comprovou a regularidade do licenciamento. Com isso, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados pela administração pública deve sobrepujar. Como corolário, indefere-se a tutela de urgência. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran/SP e Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (Enunciado nº 76 do Fonajef). Apresentadas as respostas, abra-se vista ao requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1006817-73.2020.8.26.0451

ID: 323400764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006817-73.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DO IPê BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES ROSA

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LEANDRO MANOEL JUSTINO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006817-73.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco - Fundo de Arrendamento Residencial - F.A.R. (Caixa Econôm… Processo 1006817-73.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco - Fundo de Arrendamento Residencial - F.A.R. (Caixa Econômica Federal) - Vistos. Fls. 399/402: O teor da manifestação/requerimento do exequente de fl. 399 reconhece que a citação ocorrida nos autos ("AR" à fl. 278) é nula de pleno direito e, por consequência e igualmente, todos os atos subsequentes, o que declaro por esta decisão. Expeça-se nova carta para citação no correto endereço indicado (fl. 399), em cumprimento à decisão de fls. 265/266, observado o cálculo atualizado da dívida apresentado às fls. 400/402. Antecipo que, revendo posicionamento anteriormente adotado, observo à parte exequente que em sessão de julgamento realizada pelo Superior Tribunal de Justiça em 12.03.2025, sua Segunda Seção, por maioria de votos, passou a decidir que os imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais, devendo o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel que originou a dívida condominial, também ser responsável pelo pagamento dessas taxas. O entendimento decorreu da análise e apreciação dos REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103, nos quais se discutiu a possibilidade de penhora, para execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, do próprio imóvel (e não somente direitos) sobre o qual recai o débito e se encontra alienado fiduciariamente. Essa, aliás, é a exata hipótese dos autos, e este Juízo, convencido pelos fundamentos da posição vencedora e passando a comungar do mesmo entendimento no sentido de que ao credor fiduciário/proprietário do imóvel deve recair a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais (de natureza propter rem), com direito de regresso contra o devedor fiduciante, também e doravante decidirá dessa forma. Essa modificação de entendimento enseja as seguintes deliberações: (i) manifeste-se a parte exequente, querendo, também em termos de citação do proprietário-credor fiduciário (R-6, à fl. 310), o qual pode optar por quitar o débito condominial que recai sobre o bem, e (ii) em decorrência da nulidade da citação ora declarada fica cancelado o prosseguimento dos atos relacionados ao leilão que deferi pela decisão de fls. 392/393. Comunique-se, com a máxima urgência, o leiloeiro nomeado, via e-mail . Dil. e int. com urgência. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP)

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Adriana Maria Dos Santos Sousa x Magazine Luiza S/A

ID: 320857494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-89.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-89.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Maria dos Santos Sousa - Magazine Luiza S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1006817-89.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Maria dos Santos Sousa - Magazine Luiza S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 305,52 (trezentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), discutido nestes autos; II DETERMINAR a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta ação, oficiando-se, se necessário, após o trânsito em julgado; III CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Súmula 326 do STJ).Assim, em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 0001776-38.2025.8.26.0526

ID: 337642585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001776-38.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 0001776-38.2025.8.26.0526 (processo principal 1006817-37.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou amb… Processo 0001776-38.2025.8.26.0526 (processo principal 1006817-37.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 25 de julho de 2025 - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Siqueira Toledo Investimentos E Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Anderson De Jesus Inácio e outros

ID: 305601229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006817-71.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS INáCIO LOTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM EMPREENDIMENTOS URBANOS MARINHO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA PAULA BORGES LISBÔA

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ALINE RENATA BARBI

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CARLOS ANDRADE BERALDO

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006817-71.2022.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006817-71.2022.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Anderson de Jesus Inácio e outro - Embargdo: Marinho Participacoes Ltda - Embargdo: Lotum Assessoria e Consultoria Em Empreendimentos Urbanos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, NÃO ABORDOU A NULIDADE ABSOLUTA DA VENDA REALIZADA POR LOTUM/MARINHO PARTICIPAÇÕES LTDA., ALEGADAMENTE EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, RESULTANDO EM NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE OMITIU AO NÃO TRATAR DA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VÍCIO DE OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO. NO CASO, O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO. 4. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E CONSIDERADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, QUE EXERCEU SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POIS NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silveira Arruda (OAB: 47049/SP) - Carlos Andrade Beraldo (OAB: 254478/SP) - Aline Renata Barbi (OAB: 396379/SP) - Sheila Paula Borges Lisbôa (OAB: 376883/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006817-04.2025.8.26.0482

ID: 276748593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006817-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVARCI VERISSIMO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERSON SILVA DOS REIS

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ADV: Ewerson Silva dos Reis (OAB 249331/SP) Processo 1006817-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Divarci Verissimo dos Santos Oliveira - Ante o exposto, julgo parcialm… ADV: Ewerson Silva dos Reis (OAB 249331/SP) Processo 1006817-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Divarci Verissimo dos Santos Oliveira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Divarci Verissimo dos Santos Oliveira em face de Wiki Produções e Treinamentos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Sérgio Keeni Hanai x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 327172748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002227-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO KEENI HANAI

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0002227-07.2025.8.26.0189 (processo principal 1006817-44.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sérgio Keeni Hanai - Grandes Lagos Internacional Turismo Lt… Processo 0002227-07.2025.8.26.0189 (processo principal 1006817-44.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sérgio Keeni Hanai - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Vistos. Ante o depósito de fls. 24, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP)

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Processo nº 1006817-30.2025.8.26.0053

ID: 300689283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006817-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GALDINO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1006817-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Priscila Galdino do Prado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contid… Processo 1006817-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Priscila Galdino do Prado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1006817-86.2025.8.26.0099

ID: 331854745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE JESUS ZAMANA ARIEL ZAMANA ANTUNES ARTHUR DE ANDRADE NUNES PEREIRA ZAMANA FELIPE DE ANDRADE NUNES PEREIRA ZAMANA LUIGGI ZAMANA CEZAR PEREIRA STEPHANIE NUNES PEREIRA ZAMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1006817-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Felipe de Andrade Nunes Pereira Zamana - - Arthur de Andrade Nunes Pereira Zamana - - Stephanie Nunes Pereira Z… Processo 1006817-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Felipe de Andrade Nunes Pereira Zamana - - Arthur de Andrade Nunes Pereira Zamana - - Stephanie Nunes Pereira Zamana - - Ariel Zamana Antunes - - Luiggi Zamana Cezar Pereira - - Admilson de Jesus Zamana - Vistos. 1 - INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos as procurações assinadas. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. No silêncio o processo será extinto (art. 290 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP)

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