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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Maria Zaquie Salim Pires

ID: 307287292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006967-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA ZAQUIE SALIM PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ KOTCHETKOFF

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GUILHERME FELDMANN

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-47.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-47.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Maria Zaquie Salim Pires - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA.PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA.APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DO USO DOS MATERIAIS ELENCADOS NA INICIAL DEMONSTRADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PARECER DA JUNTA MÉDICA E DO PROFISSIONAL DESEMPATADOR QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/2022. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 102 E 95 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. CONDUTA DA REQUERIDA QUE LESOU DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ENUNCIADO Nº 445 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Beatriz Kotchetkoff (OAB: 399696/SP) - 4º andar

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Antonio Ezequiel De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 295521162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006967-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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KEILA CRISTINA MARANGONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-77.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-77.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Ezequiel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO RÉU CONTRA EMPRESA ALHEIA À LIDE EM JUNHO DE 2024, COM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO INDICADO. TERCEIRO EMBARGANTE QUE PEDE O LEVANTAMENTO DO GRAVAME, SUSTENTANDO A AQUISIÇÃO DESSE BEM EM MARÇO DE 2024. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXAME: ALEGADA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA SIDO CONCRETIZADA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, FOI FEITA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ARRENDADO OU DADO EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO A ESSA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 299, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 6º, INCISO XIII, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.977/2021 DO BACEN. TERCEIRO EMBARGANTE QUE, AO ADQUIRIR O BEM SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CAUSA QUE AFASTAM A ALEGADA BOA-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO SOMENTE APÓS O SENTENCIAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA DA APRESENTAÇÃO TARDIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXAME NO TOCANTE, "EX VI" DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO DETERMINADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Cristina Marangoni (OAB: 502665/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668B/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006967-11.2025.8.26.0344

ID: 275899368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006967-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN RUDY SILVA LEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN RUDY SILVA LEON

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ADV: John Rudy Silva Leon (OAB 382571/SP) Processo 1006967-11.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: John Rudy Silva Leon, John Rudy Silva Leon - Vistos, Cuida-se de cumprimento de senten… ADV: John Rudy Silva Leon (OAB 382571/SP) Processo 1006967-11.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: John Rudy Silva Leon, John Rudy Silva Leon - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença distribuído porJjohn Rudy Silva Leon em face de Espólio de Cassiano Ricardo Ramos Deo, oriundo do Processo nº 1011513-85.2020.8.26.0344. Em relação ao cumprimento de sentença, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal deste Estado disciplinam a sua forma de instauração. Confira-se: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente (Res. CNJ 65/2009), os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; [...] § 3º. O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo (Res. CNJ 65/2009). Mencionado artigo estabelece que o cumprimento de sentença será cadastrado como incidente, permitida a sua distribuição quando se processar em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação ou quando a Lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo (CPC, art. 516, parágrafo único). Em prosseguimento, a Seção das NCGJ que trata do cumprimento de sentença dispõe: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (Prov. CG 05/2019). Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [...] § 3º. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Pelo que se observa das Normas supra, o cumprimento de sentença, neste caso específico, deve ser cadastrado como incidente processual. Este cumprimento de sentença, distribuído por dependência, deve ser cancelado: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente (Prov. CG 44/2017). Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário (Prov. CG 44/2017). Ante o exposto, determino o cancelamento deste cumprimento de sentença pelo Distribuidor, ficando a parte interessada intimada a requerer o cumprimento de sentença pelo peticionamento eletrônico intermediário. Após a intimação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1006967-16.2022.8.26.0053

ID: 311998765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRANATTA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino… Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino médio em 2014 realizado no Centro de Formação Aplicação e Cultura Ltda. e obteve certificado de conclusão e histórico escolar emitido em 18 de dezembro de 2014 (fls. 17/18). A requerida nega-se a emitir o visto/confere, uma vez que o referido colégio teve sindicância instaurada no ano de 2018 e autorização de funcionamento cassada no mesmo ano (fls. 252/256). Ora, o autor matriculou-se de boa-fé e concluiu o curso antes da instauração da sindicância, de modo que não se pode desconsiderar a frequência das aulas e a conclusão do curso, pois se trata de uma situação jurídica válida e consolidada no tempo. Ademais, todo o episódio narrado é anterior à apresentação da contestação de fls. 46/60, não se mostrando possível reabrir a discussão da matéria em fase executiva. Assim, superada a matéria, bem que o autor concluiu o ensino médio enquanto o colégio estava autorizado a funcionar, inexistem óbices à validade do seu certificado. Neste sentido: Não importa se houve falha da Administração na avaliação da regularidade do curso oferecido pela instituição educacional ou outra razão que tenha levado à atual situação; a impetrante não pode ser penalizada pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento de tais estabelecimentos, mormente nos dias atuais em que reconhecidamente o avanço social depende da educação e qualificação profissional. (...) De fato, como é sabido, o dever de fiscalização da qualidade de ensino das diversas instituições cabe às autoridades competentes da Secretaria Estadual de Ensino, e não aos estudantes. Descabido, assim, negar validação a certificado de conclusão de aluno que, de boa-fé, cursou o ensino médio imaginando que a respectiva instituição de ensino estivesse regularmente inspecionada, sem qualquer referência ao perigo de cassação do curso (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004177-52.2019.8.26.0348; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020). Lembro ao executado que não cabe aqui rediscutir o mérito. Nesta fase cabe, tão somente, a implementação do titulo judicial, observado, ainda, que eventuais dificuldades administrativas não podem ser óbice ao autor alcançar o direito vindicado. Assim, concedo 15 dias para a implementação. Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Neide Feboli Barriviera x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312828074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-89.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FEBOLI BARRIVIERA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ôn… Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1006967-38.2023.8.26.0099

ID: 322788784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-38.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006967-38.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B. - 1- Recolhidas as custas pertinentes, defiro a realização da pesquisa SNIPER. Providencie … Processo 1006967-38.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B. - 1- Recolhidas as custas pertinentes, defiro a realização da pesquisa SNIPER. Providencie a Assessoria. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema foi criado como ferramenta de investigação tendente a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome do executado, via sistema CCS-Bacen - Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211381-55.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de pesquisa via CCS-BACEN das procurações vinculadas aos executados - Inconformismo - Alegado cabimento da medida, a fim de revelar eventual ocultação de patrimônio e atuação de sócios ocultos - Procedência - Obrigação de demonstração efetiva da necessidade da quebra de sigilo protegido constitucionalmente, não configurada apenas com a eventual não localização de bens dos devedores - Existência, entretanto, no caso concreto, de indícios de eventual ocultação de patrimônio que justificam a adoção da medida pretendida - Previsão do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119472-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) 3- Requer a parte autora a expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora. Para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados, exceto Bacen e Receita Federal, em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens de titularidade da parte executada supramencionada sob pena de crime de desobediência, sendo VEDADO à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta decisão. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006967-80.2025.8.26.0224

ID: 279994023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art… ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso de 02/2020 até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 0001914-95.2024.8.26.0281

ID: 324535624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEI… Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Fl. 122. Ausente impugnação sobre o auto de avaliação (fl. 118), que ora se homologa, atribui-se ao imóvel penhorado no curso do processo (fl. 36), objeto da matrícula nº 050770, do RI de Itatiba, o valor de R$ 210.000,00, com validade para junho de 2025. II) Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 050770, do RI local, que se encerrará dia 10 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUK LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUK LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Julia Tavares Peixoto De Jesus

ID: 309416598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009168-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIA TAVARES PEIXOTO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE COLUNA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DETALHAMENTO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO-SE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CADA DEMANDA.4- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL E SUFICIENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS.5- A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É INDEVIDA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 14.454/22).6- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS, POIS FRUSTRAM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.7- A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA QUE INFIRMASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8- O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CDC, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU RESTRINJA DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES PROPOSTAS POR ADVOGADOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE HAJA LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRETENSÃO.2- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FIRMADA POR ESPECIALISTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL EM TAIS CASOS.3- O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.4- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS E NULAS, POR VIOLAREM O CDC E A BOA-FÉ OBJETIVA.5- NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, 51, IV; CC, ART. 423; CPC, ART. 370; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100 E SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001074-29.2024.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006967-47.2024.8.26.0020, REL.ª DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1172829-24.2024.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diuly Della Santa (OAB: 520085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006967-08.2025.8.26.0248

ID: 298508095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudic… Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo, se o caso, as parcelas vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 11/06/2025 e autuada sob o nº1006967-08.2025.8.26.0248 em que são parte exequente BANCO DO BRASIL S/A ; e executada Daniel Alves Orlando, e cujo valor da causa é R$ 209.929,18. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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