Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007469-90.2023.4.06.3809" – Página 17 de 19

M. Dos S. O. x L. Dos S. O.

ID: 290720956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007469-85.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. O.

Polo Passivo:

L. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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TAMIRES DIAS LIPPAUS

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Processo 1007469-85.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.O. - L.S.O. - Concedo ao(a)(s) requerido(a)(s) a benesse da gratuidade processual. Anote-se e atribua-se a …

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Selma De Freitas Faria x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316687367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FREITAS FARIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1007469-13.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma de Freitas Faria - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e…

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R. P. Da S. x G. C. F.

ID: 294054673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007469-43.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

G. C. F.

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES DE PAIVA

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HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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Processo 1007469-43.2024.8.26.0292 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - R.P.S. - G.C.F. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Reconhecer a existência e…

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Processo nº 1007469-14.2025.8.26.0161

ID: 312140755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-14.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE SILVESTRE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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Processo 1007469-14.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Francisco Felipe Silvestre Bessa - Vistos. Fls. 61/73 - Em detida análise aos a…

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Wellington Ferreira Da Silva Souza x Associação De Socorro Mútuo E Pecúlio Aos Trabalhadores De São Paulo - Nova Proteção e outros

ID: 315062217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-92.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORRO MúTUO E PECúLIO AOS TRABALHADORES DE SãO PAULO - NOVA PROTEÇÃO JOSERANGEL EUFRASIO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

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SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 1007469-92.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Ferreira da Silva Souza - Joserangel Eufrasio de Santana - Associação de Socorro Mútuo e P…

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Processo nº 0007440-63.2022.8.26.0006

ID: 319723292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007440-63.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA DE ABREU

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Processo 0007440-63.2022.8.26.0006 (processo principal 1007469-33.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Helder de Jesus Pires - Vistos. Considerando-se que diversas institui…

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Processo nº 0002412-82.2025.8.26.0597

ID: 319463750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002412-82.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DE SOUZA PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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JOEL BERTUSO

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Processo 0002412-82.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 0003086-36.2020.8.26.0597) (processo principal 1007469-11.2018.8.26.0597) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0002412-82.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 0003086-36.2020.8.26.0597) (processo principal 1007469-11.2018.8.26.0597) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Maria Margarida de Souza Pardinho - Vistos. Recebo o presente incidente, de modo que determino o seu regular processamento. 1.Suspendo o processo principal, salientando-se que conforme entendimento consolidado do E. TJSP, a aludida suspensão não se aplica à empresa executada, de modo que o credor poderá prosseguir com a constrição de bens em face daquela. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados - Reforço de penhora pleiteado pelo exequente que, entretanto, não se justifica, por ora - Já deferida a penhora de cotas de titularidade dos executados para garantia da execução - Pretensão de suspensão do processo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Incidente que não se relaciona com o pedido de penhora em questão - Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2075706-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021). Ainda: "Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que determinou a suspensão do processo, em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Suspensão da execução em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Necessária interpretação lógica e sistemática dos §§ 2º e 3º, do artigo 134, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2090059-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). 2.Citem-se o requerido, com as advertências legais (art. 135 do CPC). P.I.C. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

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C. R. T. D. x W. G. F.

ID: 322705447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004536-83.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. D.

Polo Passivo:

W. G. F.

Intimação

Advogados:

JOSE CASSIO GARCIA

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CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO

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Processo 0004536-83.2023.8.26.0152 (processo principal 1007469-80.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.R.T.D. - W.G.F. e outro - Fls. 98 trata-se de pedido … Processo 0004536-83.2023.8.26.0152 (processo principal 1007469-80.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.R.T.D. - W.G.F. e outro - Fls. 98 trata-se de pedido de penhora de unidade condominial alienada fiduciariamente. Tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza propter rem, é possível sua constrição na execução. Defiro, pois, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 131.392 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 99), em nome de Wilson Geraldo Fernandes e Liliane Dias Fernandes, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação da credora fiduciária. Providencie-se, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fls. 98. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando como pretende a avaliação. No silencio, a teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet, providenciando o autor o necessário nos 15 dias subsequentes. - ADV: CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO (OAB 203479/SP), JOSE CASSIO GARCIA (OAB 107646/SP), JOSE CASSIO GARCIA (OAB 107646/SP)

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Processo nº 1007469-82.2025.8.26.0009

ID: 308689563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-82.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1007469-82.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe dos Santos Correa - Vistos. 1. Em 5 dias úteis, forneça o autor os e-mails das partes. 2. Defiro a gratuidade proces… Processo 1007469-82.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe dos Santos Correa - Vistos. 1. Em 5 dias úteis, forneça o autor os e-mails das partes. 2. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. 3. Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (artigo 5º, LX, da Constituição Federal) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". 4. O autor realizou com o banco réu contrato de financiamento do imóvel descrito a fls. 03, em 360 prestações, pelo método de amortização SAC. O demandante não comprovou estar em dia com o pagamento das parcelas, como de mister. É certo que a simples propositura da presente ação revisional não impede a caracterização da mora do autor, nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Faculto ao autor depositar o valor que entende de direito, porém, se não for o valor contratualmente devido, não será apto a liberá-lo da incidência dos encargos. No mais, indefiro a tutela antecipada, por entrelaçar-se com o mérito, e por falta dos requisitos legais. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se o réu VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1007469-85.2025.8.26.0008

ID: 310143095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ZERAIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1007469-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Zeraik - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a instrução processual… Processo 1007469-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Zeraik - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a instrução processual é indispensável para prova do alegado pela requerente. O pedido formulado não trouxe elementos comprobatórios aptos a evidenciar o perigo de dano, de modo que uma cognição mais exauriente da causa, através do contraditório, permitirá a inserção de elementos que tornem possíveis a melhor compreensão dos fatos dos autos. Ademais, o indeferimento da liminar nesta ocasião não ocasionará o perigo da irreversibilidade da medida. Por ora, estão ausentes os requisitos e pressupostos do art. 300 do CPC. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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