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D. A. De S. x L. D. De S.

ID: 316354397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007564-31.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S.

Polo Passivo:

L. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA FURTADO

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1007564-31.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.A.S. - L.D.S. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a … Processo 1007564-31.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.A.S. - L.D.S. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: RENATA FURTADO (OAB 380126/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

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João Pedro Freires De Albuquerque x Rp Multimarcas Ltda

ID: 281300798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FREIRES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RP MULTIMARCAS LTDA

Despacho

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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ERICA ARAUJO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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DESPACHO Nº 1007564-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007564-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Pedro Freires de Albuquerque - Apelado: Rp Multimarcas Ltda - VOTO N.º 27.760 Não se conhece do recurso. A apelante foi regularmente intimada a recolher as custas de preparo do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, observando a dobra a que alude o art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 296), in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. De acordo com os cálculos realizados pela Z. Serventia (fls. 149), o valor atualizado do preparo recursal é de R$913,58. Assim, como determinado o recolhimento em dobro, impunha-se que a apelante recolhesse o valor total de R$1.827,16. Contudo, deixou decorrer o prazo in albis, sem nada recolher (fls. 155). Não tendo o apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, tampouco esteja litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066724-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE GRATUIDADE PROCESSUAL- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO- INÉRCIA- DESERÇÃO Preparo recursal- Gratuidade não apreciada na origem- Ausência de requerimento em sede recursal e de recolhimento do preparo- Intimação para recolhimento em dobro- Inércia Deserção configurada Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: O devedor não teve o benefício da justiça gratuita deferido pelo juízo "a quo", que não o apreciou. Assim, não sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita e tampouco tendo renovado o pedido de concessão da benesse em sede recursal, foi-lhe imposta a devida observância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que assevera ser devido o recolhimento em dobro. Inércia apta a importar a deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182474-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Em face do disposto do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária para 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 25 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB: 359816/SP) - Erica Araujo da Silva (OAB: 417584/SP) - Stefanie Duarte do Nascimento (OAB: 371032/SP) - 5º andar

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Cristiano Da Conceição x Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 317770811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007564-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CENTURION SERVIçOS LTDA ELIZA FAZAN

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1007564-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Cristiano da Conceição - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - - Centurion Serviços Ltda - Eliza Fazan - Vistos. Trata… Processo 1007564-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Cristiano da Conceição - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - - Centurion Serviços Ltda - Eliza Fazan - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por CRISTIANO DA CONCEIÇÃO nos autos da falência de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e CENTURION SERVIÇOS LTDA., por meio da qual alega, em síntese, que é credor da recuperanda no valor de R$ 28.548,36 em 29.02.2024, assim como seu patrono é credor do valor de R$ 2.854,84, resultantes da reclamação trabalhista nº 1000187-16.2023.5.02.0709, a qual tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em razão dos fatos, pretende a concessão da gratuidade judiciária, bem como a habilitação e inclusão dos presentes créditos de natureza trabalhista no QGC. Em manifestação de fls. 17/21 a administradora judicial alegou, em síntese, que (i) o habilitante constou na Relação de Credores pelo valor de de R$ 29.460,20, na Classe I Créditos Trabalhistas, além dos honorários de R$ 2.965,64; (ii) foi efetuado o cálculo de atualização do crédito, homologado de R$ 28.548,36, posicionado em 14.02.2023 pela Selic, até a data do pedido de Recuperação Judicial, o que resultou no montante de R$ 29.656,40. Ainda, opina [...] pela manutenção da Relação de Credores que alude o art. 7°, §2° da Lei 11.101/05, no que se refere o crédito detido em favor do Habilitante, Sr. Cristiano da Conceição, pelo valor de R$ 29.460,20, bem como dos honorários advocatícios de R$ 2.965,64, em favor do patrono, Dr. Djalma Lúcio da Costa, ambos na Classe I Créditos Trabalhistas, bem como pela extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, caso o habilitante concorde com o crédito listado. Manifestação das recuperandas às fls. 33/39 reiterando a manifestação da administradora judicial no sentido de que o crédito habilitante já foi incluído na Relação de Credores e, dessa forma, opina que o habilitante carece de interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Ademais, alega a falta de requisitos essenciais para comprovar a existência de seu crédito. Réplica do habilitante às fls. 40/41 concordando com o parecer da administradora judicial. Manifestação do Ministério Público à fl. 45 opinando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Em petições de fls. 49/50 e 68/69, acompanhadas pelos documentos de fls. 51/60 e fls. 70/79, a parte autora comprovou rendimentos que indicam renda mensal inferior a três salários mínimos, o que suficientemente demonstra sua hipossuficiência econômica, assim, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se. Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, nos termos do parecer às fls. 17/21, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito já se encontra incluso no Quadro Geral de Credores. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ato contínuo, arquivem-se. - ADV: DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CENTURION SERVIÇOS LTDA, SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1007564-68.2024.8.26.0132

ID: 314358963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007564-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SIMõES FERREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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Processo 1007564-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Evandro Simões Ferreira - Me - Vistos. 1- Fls. 96/97: Defiro a conversão da ação de busca e ap… Processo 1007564-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Evandro Simões Ferreira - Me - Vistos. 1- Fls. 96/97: Defiro a conversão da ação de busca e apreensão, em curso nestes autos, em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, na forma prevista no Livro II "Do Processo de Execução", do Novo CPC, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Lei 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 2- Providencie a Serventia às necessárias anotações e retificações, inclusive quanto à alteração do valor da causa. 3- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, no endereço apontado às fls. 92. 4- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8- Fica a parteexecutadaadvertidaque a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 10- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (A parte exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário, nos termosdo Provimento CSM nº 2.195/2014 do DJE de 08/08/2014 guia FEDTJ código 434-1. 12- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxa, tendo em vista a isenção prevista no Provimento CSM nº 2.356/2016, publicado no DJE em 16/08/2016. 13- Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros viaSISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (guia FEDTJ código 434-1 por CPF/CNPJ/Pesquisa), salvo se tiver sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça). Este processo tramita eletronicamente. O mandado de citação a ser expedido deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

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Durvalina Mendes x Banco Pan S/A

ID: 334183170

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES

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HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Nega… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE DANOS MORAIS, FUNDAMENTADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SUSTENTA A RECORRENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA EXTENSÃO DA DÍVIDA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE APTOS A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E LIVRE DE VONTADE, APTA A DEMONSTRAR A REGULAR ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.4. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CASOS SEMELHANTES, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. EVENTUAL CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, NÃO AFETANDO, CONTUDO, A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.2. NÃO HÁ INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.3. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/1973, ART. 333, I; LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A (COM ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 134/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1000043-54.2022.8.26.0484, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12/01/2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006233-65.2016.8.26.0024, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/07/2017.TJSP, APELAÇÃO Nº 1045471-50.2017.8.26.0576, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26/06/2018.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000281-89.2016.8.26.0579, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CESAR PEIXOTO, J. 08/03/2017.STJ, RESP 927.457/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13/12/2011, DJE 01/02/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES (OAB: 303348/CE)

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Jose Izidorio Dos Santos Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337806985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-33.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IZIDORIO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE SILVA SANTOS GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1007564-33.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Izidorio dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos … Processo 1007564-33.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Izidorio dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência. Contestação às fls. 67. Réplica às fls. 142/153 Determinou-se constatação (fls. 72). Certidão às fls. 155 e 202.. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora duas vezes, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura das certidões de fls. 155 e 202, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls. 71 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DAIANE SILVA SANTOS GONZALES (OAB 464018/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Processo nº 1007564-90.2025.8.26.0566

ID: 313694098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007564-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA CARMELINO

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Processo 1007564-90.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.T. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao cartório distribuidor, para correç… Processo 1007564-90.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.T. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao cartório distribuidor, para correção da classe e assunto do processo - Procedimento Comum Cível - Fixação. No prazo de 05 dias: a) corrija o polo ativo , no qual devem figurar tanto o menor (titular do direito aos alimentos) como a genitora (titular do direito com relação à guarda e ao regime de convivência), devendo regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pela genitora em nome próprio; b) junte holerite atualizado da autora sob pena de revogação da AJG. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 11, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 30% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária indicada pela parte autora, fl. 03. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ a ser a ser realizada no 12/08/2025 às 15:30h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do(s) advogado(s) regularmente constituído(s). DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ,deverá o (a) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceder à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Expeça-se ofício à empregadora da parte alimentante (informada à fl. 02) determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, depositando na conta bancária indicada pela parte autora (fl. 03). Consigne-se que a empregadora deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. Ciência ao Ministério Público, inclusive para participar da audiência. Intime-se, publicando. - ADV: ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP)

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Processo nº 1007564-65.2025.8.26.0348

ID: 314383475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MORENO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1007564-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allan Moreno Torres - Vistos. 1. Inicialmente, verificou-se após consulta ao Portal E-SAJ a existência de processo … Processo 1007564-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allan Moreno Torres - Vistos. 1. Inicialmente, verificou-se após consulta ao Portal E-SAJ a existência de processo conexo envolvendo as mesmas partes, tramitando nesta Vara os autos nº 1003300-05.2025.8.26.0348, no qual ALLAN MORENO TORRES propôs ação de anulação contra CONDOMÍNIO DAS FIGUEIRAS e DIEGO DE ANDRADE LIRA, questionando exigências para sua posse no cargo de subsíndico e requerendo seu afastamento. Trata-se de nítida hipótese de conexão entre os processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes e a causa de pedir são substancialmente comuns, versando ambas as demandas sobre questões relacionadas ao exercício do cargo de subsíndico pelo autor no mesmo condomínio. Ademais, é patente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, diante da afinidade entre as causas, caso os processos sejam decididos separadamente (artigo 55, §3º, do CPC). Portanto, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto neste juízo, que se tornou prevento após o registro da distribuição deste processo, conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Assim, determino a reunião dos processos para decisão conjunta (nº 1003300-05.2025.8.26.0348). Providencie a serventia o necessário. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a legislação vigente expressamente permite a realização de assembleias condominiais em formato virtual. O artigo 1.354-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.309/2022, estabelece que: A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio; II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. § 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. Examinando os autos, verifica-se que o autor, embora alegue vícios no edital de convocação da assembleia virtual marcada para 04 de julho de 2025, não juntou o referido edital como documento comprobatório. Logo, não há prova que confira verossimilhança às alegações genéricas e hipotéticas do autor. Mesmo que assim não fosse, a legislação vigente expressamente permite a realização de assembleias condominiais em formato virtual, conforme o artigo 1.354-A do Código Civil, sendo irrelevante o interesse pessoal de apenas um dos condôminos se não houver expressa vedação na convenção condominial. No entanto, o autor não comprovou a existência de vedação a assembleias virtuais na convenção do Condomínio, cumprindo-se, assim, o requisito do inciso I do art. 1.354-A. Da mesma forma, não há elementos e sequer indícios que indiquem violação aos direitos de voz, debate e voto previstos no inciso II do referido dispositivo, uma vez que a modalidade virtual, quando adequadamente implementada, preserva integralmente esses direitos fundamentais dos condôminos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento sobre a validade das assembleias condominiais virtuais, conforme se extrai do seguinte julgado: CONDOMÍNIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - Não ocorrência - Possibilidade de realização de assembleia virtual, mesmo após a vigência da Lei nº 14.010/2020 - Deliberação regular e válida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10030279320218260565 SP 1003027-93.2021.8.26.0565, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 01/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022). Este precedente reforça que a mera realização de assembleia em formato virtual não constitui, por si só, vício capaz de invalidar as deliberações, desde que observados os requisitos legais, como ocorre no presente caso. As alegações de violação aos princípios de transparência e ampla participação devem ser rejeitadas nesse momento processual, uma vez que o formato virtual não compromete a transparência do processo decisório, sendo as deliberações realizadas em tempo real, com possibilidade de gravação e registro, proporcionando até maior controle sobre o desenvolvimento da assembleia. A modalidade telepresencial amplia, na verdade, as possibilidades de participação, permitindo o comparecimento de condôminos que, por diversos motivos como idade avançada, limitações de mobilidade ou compromissos profissionais, teriam dificuldades para participar presencialmente. O emprego de plataforma eletrônica adequada confere maior segurança ao processo de votação, com possibilidade de identificação precisa dos participantes e registro detalhado das manifestações. As argumentações apresentadas pelo autor baseiam-se em alegações genéricas de "manipulações indiretas" e "ambiente conflagrado", que não constituem fundamento jurídico suficiente para obstar a utilização de meio tecnológico expressamente autorizado pela lei. Frise-se que a legislação não exige motivação específica para que as assembleias ocorram em meio virtual, sendo juridicamente irrelevante a alegação de que a assembleia virtual visa garantir segurança ou evitar confrontos. Logo, não há ilegalidade na convocação de assembleia exclusivamente virtual, especialmente quando não demonstrada qualquer violação concreta aos procedimentos legais estabelecidos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua ocorrência. A realização da assembleia virtual, por si só, não configura dano irreparável, sendo que eventuais irregularidades procedimentais podem ser questionadas posteriormente em sede meritória, inclusive com a possibilidade de anulação das deliberações, se for o caso. Dessa forma, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 4. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se. Mauá, 01 de julho de 2025. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Andreia Takara Higa e outros x Qatar Airways Group

ID: 281303629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TAKARA HIGA LARISSA NAMIE HIGA NATHALY RIEMY HIGA YOSHIYUKI HIGA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP), Isabela Mariane Leandro Lima (OAB 464841/SP) Processo 1007564-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP), Isabela Mariane Leandro Lima (OAB 464841/SP) Processo 1007564-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yoshiyuki Higa, Andreia Takara Higa, Larissa Namie Higa, Nathaly Riemy Higa - Reqdo: QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente Andreia o valor de R$ 413,69, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (outubro de 2024 - fls.42/43) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à requerente Larissa o valor de R$ 1.085,82, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (outubro de 2024 - fls. 49/50) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar aos autores o valor de R$ 272,21, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (outubro de 2024 - fls. 29 e 34)) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; d) a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (R$ 3.000,00 para cada um), a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se também, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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E. A. De C. x D. M. Dos S.

ID: 278905129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-50.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C.

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DE MOURA

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SANDRA REGINA LEITE

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AMANDA RADAEL PEREIRA

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ADV: Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP), Amanda Radael Pereira (OAB 468923/SP), Shirley de Moura (OAB 479913/SP) Processo 1007564-50.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de C. - … ADV: Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP), Amanda Radael Pereira (OAB 468923/SP), Shirley de Moura (OAB 479913/SP) Processo 1007564-50.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de C. - Reqdo: D. M. dos S. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). Sem prejuízo, vista para réplica.

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