M. V. M. x F. A. V. Da S.
ID: 294634860
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS
Nº Processo: 1007581-57.2021.8.26.0020
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007581-57.2021.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.V.M. - F.A.V.S. - 1. Fls. 466/472, 473/474: Considerando a existência de medida protetiva em vigor, concedida nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e com o objetivo de assegurar a integ…
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