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Leni Carlos De Alkimin x Banco Bmg S/A

ID: 329935748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-84.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENI CARLOS DE ALKIMIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007601-84.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007601-32.2024.8.26.0541

ID: 308575943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007601-32.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ROBERTO MEDEIROS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1007601-32.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Abner Roberto Medeiros Bueno - Vistos. Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos auto… Processo 1007601-32.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Abner Roberto Medeiros Bueno - Vistos. Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Há, atualmente, determinação de suspensão da tramitação de todos processos oriundos do MSC n. 1001391-23.2014.8.26.0053, conforme consta da ementa da apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077, registrada em 29/05/2025 (destaquei): Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, até ulteriores deliberações das Instâncias Superiores. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1007601-17.2023.8.26.0428

ID: 311622680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007601-17.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

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Processo 1007601-17.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.F. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por c… Processo 1007601-17.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.F. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER que as partes mantiveram união estável pelo período de quase cinco anos, com término em 21/10/2023; b) confirmar a liminar, bem como FIXAR os alimentos mensais devidos em 17% dos rendimentos líquidos do requerido (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), PLR e verbas rescisórias, excetuando-se férias indenizadas e FGTS, ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 30% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento. O pagamento deverá se dar até agosto/2025, último mês de desconto do benefício previdenciário do requerido, ficando desonerado a partir de então. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, procedendo a z. Serventia o encaminhamento à Pauliprev, podendo se dar de forma digital (contato@pauliprev.sp.gov.br) e independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter transitório dos alimentos, nos termos definidos na fundamentação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de 50% das despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios aqui fixados de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 para o patrono da requerente, pois o requerido não apresentou defesa, bem como foi concedida a gratuidade de justiça à requerente. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP)

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Processo nº 1007601-55.2025.8.26.0037

ID: 318981059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007601-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007601-55.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial… Processo 1007601-55.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1007601-87.2025.8.26.0576

ID: 280995066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007601-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S. M. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA DE SOUZA COSTA

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ADV: Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP) Processo 1007601-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: M. E. dos S. , D. L. E. dos S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual requerendo a de… ADV: Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP) Processo 1007601-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: M. E. dos S. , D. L. E. dos S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual requerendo a decretação da dissolução do casamento, bem como a homologação do acordo de guarda, do regime de convivência e dos alimentos em favor dos filhos incapazes. Às fls. 58, o D. Promotor de Justiça opinou pela homologação do acordo formulado pelas partes. A petição de fls. 01/05 e 53, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes pretendem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 01/05 e de fls. 53, com a observação de que a mulher voltará ao uso do nome de solteira. Ato contínuo, homologo o acordo de guarda, regime de convivência e alimentos, relativamente aos filhos incapazes do casal. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Custas já recolhidas pelos requerentes citado às fls. 28/30. Expeça-se, observada a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Havendo requerimento, expeça-se termo de guarda ou ofício à empregadora a fim de implantar o desconto na folha de pagamento do alimentante, cabendo à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do referido ofício junto ao e-SAJ, após sua disponibilização, efetuar seu protocolo junto à empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

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Processo nº 1007601-22.2023.8.26.0006

ID: 325831560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1007601-22.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DE MELO LACERDA DUARTE

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Processo 1007601-22.2023.8.26.0006 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - M.R.M.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência de S. B. M. ajuizada por sua irmã, M.R.M. de… Processo 1007601-22.2023.8.26.0006 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - M.R.M.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência de S. B. M. ajuizada por sua irmã, M.R.M. de M.. Alega que a irmã teria se tornado dependente química, desde a adolescência, tendo sido presa em 2009 e em 2010, grávida de dois meses, após o uso de entorpecentes, teria ateado fogo no próprio corpo, tendo sido socorrida. Cinco meses depois teve um parto prematuro o foi encaminhada para o Hospital Santa Marcelina, sendo que evadiu-se após alta médica. A requerente que assumiu a guarda do filho dela, tendo realizado a adoção dele. Em 2012 ela deu nova entrada no hospital para um segundo parto, tendo procedido da mesma forma após a alta. O Ministério Público ajuizou ação para destituição do poder familiar, mas, desta vez a requerente não conseguiu assumir os cuidados do sobrinho, pois já havia se mudado para o Estado do Mato Grosso do Sul, tendo outros filhos aos seus cuidados, além da mãe com Alzheimer. Após 2012 a requerente e seus familiares não tiveram mais notícias da requerida, mesmo após tentativas de localizá-la. No ano de 2014 a mãe faleceu, sem deixar bens. Apenas atualmente a requerente e os irmãos receberam a informação de que a mãe teria direito ao recebimento de precatórios, que não demandaria o ajuizamento de procedimento sucessório pelos herdeiros, mas depende da regularização da sucessão quanto ao titular do direito, sendo que quanto a requerida é inviável, motivo pelo qual requer a declaração de sua ausência, com pedido de tutela de urgência para ser nomeada curadora dos bens deixados pela irmã. Acolho os fundamentos expostos pelo d. Promotor de Justiça como razão de decidir e nomeio Márcia Rosana Miquelini de Medeiros curadora provisória dos bens de Sabrina Bianca Miquelini, consignando nos documentos que sua validade é de cento e oitenta dias e que pagamentos em pecúnia devidos à Requerida devem ser depositados diretamente sob ordem deste processo. O prazo da curadoria provisória poderá ser renovado conforme requerimento fundamentado e estado dos atos. Seja informado se a Requerida já foi procurada em todos os endereços conhecidos (fls. 172 e ss). Seguem endereço junto aos sistema Sniper e não constam contas bancárias em nome da Requerida. Int. - ADV: BRENDA DE MELO LACERDA DUARTE (OAB 189092/MG)

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Welenton Aparecido Amorim Brito x Parque Das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. e outros

ID: 295936396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-34.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELENTON APARECIDO AMORIM BRITO

Polo Passivo:

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA. RPS ENGENHARIA EIRELLI

Intimação

Advogados:

CLISSIA PNA ALVES DE CARVALHO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

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Processo 1007601-34.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Welenton Aparecido Amorim Brito - Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - - Rps E… Processo 1007601-34.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Welenton Aparecido Amorim Brito - Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - - Rps Engenharia Eirelli - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 325/331, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida para manter a sentença recorrida, majorando-se a verba honorária fixada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, ainda, o v. acórdão de fls. 333/337, que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelas requeridas contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (fls. 105/110), pela perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença. Cumpra-se, mais, o v. acórdão de fls. 360/363, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte apelante, fixando multa no valor equivalente a 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC) por ser o recurso procrastinatório. Cumpra-se, também, a r. decisão monocrática de fls. 382/383, que inadmitiu o recurso especial interposto pela parte requerida, com base no art. 1.030, V, do CPC, bem como a r. decisão monocrática de fls. 416/417, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, majorando-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Cumpra-se, finalmente, o v. acórdão de fls. 441/444, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pela parte requerida. Havendo custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser elaborado pelo cartório, intimem-se as partes para pagamento de metade cada uma, no prazo de 05 dias, por meio de seus patronos, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ).Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição. Int. - ADV: CLISSIA PNA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLISSIA PNA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO (OAB 316407/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1007601-55.2025.8.26.0037

ID: 291081618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007601-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007601-55.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qua… Processo 1007601-55.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00. No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros. Finalmente, nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação. O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Simito Sistemas De Segurança E Monitoramento Ltda x Age - Associação Golfe E Ecologia

ID: 329448189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007601-87.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMITO SISTEMAS DE SEGURANçA E MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGE - ASSOCIAçãO GOLFE E ECOLOGIA

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1007601-87.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simito Sistemas de Segurança e Monitoramento Ltda - Age - Associação Golfe e Ecologia - Vistos. Rejeito a impugn… Processo 1007601-87.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simito Sistemas de Segurança e Monitoramento Ltda - Age - Associação Golfe e Ecologia - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 202/203. A jurisprudência tem reconhecido que os créditos do programa Nota Fiscal Paulista têm natureza semelhante à de créditos de natureza privada, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À SEFAZ. CRÉDITO DE NOTA FISCAL PAULISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para penhora de créditos do programa de Nota Fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício à SEFAZ para localização de créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" em nome dos executados. III. Razões de Decidir 3. Os créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" possuem natureza equivalente a numerário em espécie, justificando sua penhora conforme a ordem legal do art. 835, inciso I, do CPC. 4. A intervenção do juízo é necessária para viabilizar a obtenção de informações de caráter não público, conforme precedentes do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a expedição de ofício à SEFAZ. Tese de julgamento: 1. Créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" são penhoráveis. 2. Intervenção judicial é necessária para obtenção de informações sigilosas. Legislação Citada: CPC, art. 835, inciso I; art. 836; art. 797; art. 805; art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2142941-07.2021.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2104479-78.2021.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001691-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, não havendo previsão legal específica que impeça a constrição de tais créditos e inexistindo demonstração concreta de que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, não se verifica ilegalidade na penhora realizada. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora. Prossiga-se a ação em seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1007601-12.2025.8.26.0019

ID: 303258180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1007601-12.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sanderson Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Indefiro a tramitação do f… Processo 1007601-12.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sanderson Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Sanderson Garcia promoveu ação revisional de contrato contra Banco Pan S.A. alegando que celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, que contém cláusulas abusivas especialmente relativas aos encargos incidentes sobre o capital. Pediu antecipação de tutela para depósito do valor que entende devido. É o relatório. Decido. A prova documental produzida demonstra a efetiva contratação do empréstimo pelo requerente, através do contrato que instrui a inicial, que conta com previsão expressa dos encargos incidentes sobre o capital mutuado e definição antecipada do valor das parcelas a serem restituída ao longo dos quarenta e oito meses de parcelamento. Inexiste neste momento de avaliação sumária, ilegalidade ou abuso a justificar a suspensão da exigibilidade do contrato livremente assinado, ou ainda, afastamento da mora em decorrência de eventual inadimplemento das parcelas. Assim, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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