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Jat Transportes E Logística S.A. x Fábrica De Grampos Aço Ltda

ID: 311258996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007611-38.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAT TRANSPORTES E LOGíSTICA S.A.

Polo Passivo:

FáBRICA DE GRAMPOS AçO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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MARIANA SAYURI TANI

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MARCO AURELIO GUIMARAES PEREIRA

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GABRIEL GROSSO SALIS

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CLAUDINEIA MONTEIRO

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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Processo 1007611-38.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jat Transportes e Logística S.a. - Fábrica de Grampos Aço Ltda - Camila de Souza Valdivia - Vistos. 1) Indefiro … Processo 1007611-38.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jat Transportes e Logística S.a. - Fábrica de Grampos Aço Ltda - Camila de Souza Valdivia - Vistos. 1) Indefiro a expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade - -CNIB, SREI e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS: Ainscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado. Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 2) Quanto ao pedido de pesquisas aos sistemas informatizado disponíveis a este Juízo, recolha o interessado, no prazo de 10 dias úteis, as custas para utilização dos sistemas eletrônicos (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado) para: a. INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IRPF (para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). b. SISBAJUD (Instituições bancárias): Busca de endereço e ativos financeiros (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para localização de bens passíveis de penhora); c. RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD. NO CASO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, RECOLHA TAMBÉM AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU AS CUSTAS POSTAIS. NO CASO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTE TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. d) Com a recolha das custas pertinentes, prossiga-se com as pesquisas requeridas. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o exequente na forma do art. 485, §1º do CPC. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: MARIANA SAYURI TANI (OAB 318032/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), GABRIEL GROSSO SALIS (OAB 339817/SP), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), MARCO AURELIO GUIMARAES PEREIRA (OAB 106430/SP), CLAUDINEIA MONTEIRO (OAB 244589/SP), VINICIUS CAMPOI (OAB 223592/SP)

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Processo nº 1007611-03.2025.8.26.0554

ID: 277007142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007611-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN ISIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1007611-03.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Isi… ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1007611-03.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Isidoro - Vistos. A regra do art. 323 do Código de Processo Civil também é aplicável às hipóteses de execução de título extrajudicial. Isso porque a inovação processual trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que permite a execução direta do crédito referente às contribuições condominiais, tem o claro e manifesto objetivo de abreviar o trâmite para o recebimento desse crédito, propiciando a quitação da dívida de modo mais célere, amenizando, assim, os prejuízos que o inadimplemento causa aos demais condôminos. O mencionado artigo 323, não obstante estar inserido na Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, tem aplicação subsidiária ao processo de execução, nos exatos termos do artigo 318, parágrafo único, e artigo 771, parágrafo único, do mesmo código. Destarte, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) as dívidas, referentes às cotas condominiais vencidas e vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007611-26.2025.8.26.0320

ID: 298416705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TFX FAUSTINO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA MATTOS RIZZI

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Processo 1007611-26.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tfx Faustino Transportes Ltda - Vistos. Necessita este juízo de maiores elementos para averiguar a efe… Processo 1007611-26.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tfx Faustino Transportes Ltda - Vistos. Necessita este juízo de maiores elementos para averiguar a efetiva presença dos pressupostos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme ensinamento doutrinário: "Concessão da liminar. Embora a expressão "poderá", constante do CPC 273 caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura e simplesmente. Para isto tem o juiz o livre convencimento motivado (CPC 131): a) convencendo-se da presença dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipação da tutela; b) caso as provas não o convençam dessa circunstância, deve negar a medida. O que o sistema não admite é o fato de o juiz, convencendo-se de que é necessária a medida e do preenchimento dos pressupostos legais, ainda assim negue-a. A liminar pode ser concedida com ou sem a ouvida da parte contrária." (Nelson Nery Jr., Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, nota 10 ao art. 273, p. 749). No caso examinado, a escassez de elementos seguros para conferir probabilidade de periculum não abona a concessão da tutela jurisdicional em caráter antecipatório. Com efeito, o tempo decorrido até o momento, para realização dos reparos no veículos, o que, evidentemente, priva o autor de fazer dele uso, por si só, não serve para justificar a presença do periculum, configurando causa, tão somente, em caso de eventual procedência, para reconhecimento de perdas e danos. Desse modo, sem a efetiva e concreta presença de prova para demonstrar que a privação do veículo vem causando um prejuízo de difícil reparação, que não pode aguardar o desfecho final, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP)

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José Rommel Dias Filgueiras x José Evaristo Bechelli

ID: 307163754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-72.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMMEL DIAS FILGUEIRAS

Polo Passivo:

JOSé EVARISTO BECHELLI

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1007611-72.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rommel Dias Filgueiras - José Evaristo Bechelli - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por J… Processo 1007611-72.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rommel Dias Filgueiras - José Evaristo Bechelli - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROMMER DIAS FILGUEIRAS em face de JOSÉ EVARISTO BECHELLI. Narra a inicial, em apertada síntese, que em meados do ano de 2006, o autor iniciou a sua atividade laboral na empresa Multimarcas Comércio de Alimentos LTDA, de propriedade do réu, sem vínculo empregatício, onde acumulou diversas funções durante os dois anos em que prestou serviços ao estabelecimento. Alega que em 2008, o réu (proprietário da empresa) solicitou ao autor que assinasse alguns documentos, justificando que estes documentos eram necessários para dar entrada no seguro-desemprego do autor. Informa que no ano de 2021, o autor foi citado para responder a ação trabalhista de ex-funcionária da empresa de propriedade do réu. Afirma que jamais firmou sociedade com o réu. Alega que os documentos e assinatura do autor foram falsificados pelo réu para incluí-lo no quadro societário da empresa. Informa que, devido ao processo trabalhista, o seu veículo bem como numerários em sua conta bancária também foram alvos de bloqueio judicial. Afirma que as sucessivas demandas trabalhistas propostas em face da empresa vêm causando inúmeros prejuízos ao autor. Portanto, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica do autor com a empresa Multimarcas Comércio de Alimentos Ltda bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O réu apresentou contestação às fls. 156/171. É a síntese. Decido. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. As partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Pois bem. Sustenta o autor que sua inserção na sociedade ocorreu de forma ardilosa, alegando que o réu teria agido com dolo ao induzi-lo a assinar documentos sob o pretexto de que se tratavam de formulários necessários para requerimento do seguro-desemprego, quando, na realidade, tratava-se de atos constitutivos da empresa. Em contrapartida, o réu refuta a alegação de má-fé, afirmando que o ingresso do autor na sociedade deu-se por livre e espontânea vontade, mediante ciência e concordância expressa quanto à condição de sócio. A lide, portanto, demanda a análise da real intenção das partes no momento da formalização dos atos societários, bem como da regularidade e validade da manifestação de vontade do autor. Para a resolução da controvérsia, defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: Histórico completo da sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social Cópia da declaração de imposto de renda de 2005 a 2015. Informar e comprovar documentalmente o seu grau de escolaridade Comprovar documentalmente os bloqueios judiciais em suas contas bancárias provenientes das demandas trabalhistas ajuizadas em face da empresa. Esclarecer detalhadamente qual era a sua relação coma empresa (relação de emprego, prestação de serviços) e quais eram as suas atribuições. Apresentar o contrato social completo e atualizado da pessoa jurídica Multimarcas Comércio de Alimentos Ltda. No mesmo prazo, deverá o réu apresentar manifestação acompanhada de documentação idônea, esclarecendo se o autor realizava retiradas no período em que a empresa esteve em atividade. Tal informação é relevante, uma vez que, presumidamente integrando o quadro societário da pessoa jurídica, o autor auferia rendimentos decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Ademais, verifica-se que o autor impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 173/176. Para elucidar a controvérsia, defiro a realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de apurar eventual falsidade nas assinaturas ali constantes. Para a realização da perícia, nomeio o perito Miguel Villar Rodriguez (miguelvrodriguez@hotmail.com) Intime-se o perito para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Considerando que a perícia foi requerida pelo autor, caberá a este o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com relação ao pagamento pelo autor, por ser beneficiário de gratuidade da justiça, deverão ser observados as disposições constantes da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disponibilizada no DJE de 04/09/2008, p. 01/03 (Comunicado CG nº 1010/2008). Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 529527/SP)

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Lucia Helena Cysne De Alencar x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292241764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RUY SANDES LEAL JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007611-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucia Helena Cysne de Alencar - Gol Linhas Aéreas S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a a… Processo 1007611-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucia Helena Cysne de Alencar - Gol Linhas Aéreas S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a ressarcir aos autores, a título de danos materiais, o total de R$ 34,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RUY SANDES LEAL JUNIOR (OAB 24800/BA)

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Processo nº 1007611-26.2025.8.26.0223

ID: 311116697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007611-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. Q. DE S. A. J. V. Q. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-26.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.Q.S.A. - - A.M.Q.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de tax… Processo 1007611-26.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.Q.S.A. - - A.M.Q.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 60% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte autora (dados da parte na nota de rodapé). Em caso de parte representada pelo Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, proceda a serventia o encaminhamento do ofício. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na UNAERP, sito Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá o réu proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os patronos deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Cheliane Maria Da Cruz Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 293296534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-79.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHELIANE MARIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-79.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Cheliane Maria da Cruz Silva - Neon Pagamentos S.a. - Ante o exposto, julgo improcedente a pres… Processo 1007611-79.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Cheliane Maria da Cruz Silva - Neon Pagamentos S.a. - Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB 414010/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Aline Aparecida Roma x Carlos Alberto Ancelmo De Sá

ID: 320124694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA ROMA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANCELMO DE Sá

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela auto… Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela autora (fls. 272/277) quanto pelo réu (fls. 284/285), em face da sentença proferida às fls. 262/268, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança. A embargante/autora alegou, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentou que a sentença se omitiu quanto à venda unilateral da motocicleta pelo requerido, devendo condená-lo à restituição de sua meação. Apontou, ainda, contradição no termo inicial fixado para o pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel de Glicério/SP, que deveria retroagir à data da separação de fato (julho de 2018) ou, subsidiariamente, à data de início do contrato de locação a terceiros (10 de abril de 2024), e não à data da citação. Por sua vez, o embargante/réu sustentou omissão e contradição na decisão. Argumentou que o julgado não considerou que a motocicleta foi adquirida por meio de consórcio quitado após o término da união estável, de modo que a partilha deveria se ater aos direitos adquiridos durante a convivência. Apontou também contradição ao se determinar a extinção de condomínio sobre imóveis que não se encontram registrados em nome das partes. Os recursos são tempestivos e, portanto, passo a analisá-los. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual existem recursos próprios. Passo à análise dos embargos opostos pelas partes. I. Dos Embargos de Declaração opostos pela Autora Acolho em parte as razões da autora. Com efeito, a sentença determinou a extinção do condomínio sobre a motocicleta HONDA CG 160 FAN e sua consequente alienação judicial. Contudo, a documentação acostada às fls. 245/248 demonstra que o requerido promoveu a venda unilateral do bem em julho de 2021, fato não apreciado no julgado. A alienação do bem comum por um dos condôminos sem a anuência do outro e sem o devido repasse da quota-parte correspondente resolve-se em perdas e danos, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil. A alienação judicial tornou-se, pois, impossível, configurando-se a omissão. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para condenar o requerido a indenizar a autora. O valor da indenização deve corresponder a 50% do valor do veículo na data da alienação, conforme Tabela FIPE de julho de 2021, que aponta o montante de R$ 10.954,00 (fl. 278). Assim, o réu deverá pagar à autora o valor de R$ 5.477,00, com correção monetária desde a data da alienação (julho de 2021) e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, a sentença fixou a data da citação como termo inicial para o pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel de Glicério/SP. Pleiteia a autora/embargante que o termo inicial seja a data da separação de fato ou do início do contrato de locação a terceiros. Sem razão, contudo, pois a condenação ao pagamento dos aluguéis deve se dar a partir da citação, pois foi com esse ato que o requerido tomou ciência da discordância da utilização exclusiva do imóvel de forma gratuita. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE . USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO CASAL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Estando um dos ex-cônjuges na posse exclusiva do imóvel de propriedade do casal, que está locado a terceiro, de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele ( CC, art. 884). Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis são devidos a partir da citação daquele que está na posse do imóvel, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10152041920188260008 SP 1015204-19.2018.8.26 .0008, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) - destaquei. Ressalto que tal posicionamento está em consonância com o entendimento do c. STJ: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. (...) 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis" (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) - realcei. Logo, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao termo inicial do aluguel do imóvel localizado no município de Glicério/SP. II. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Réu Rejeito as razões do réu. As alegações do embargante denotam mero inconformismo com o mérito da decisão e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas e decididas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A alegação de que a motocicleta foi adquirida via consórcio e que a autora só teria direito a 50% das parcelas pagas durante a união é uma tese de defesa que deveria ter sido arguida e comprovada em contestação. A sentença baseou-se na decisão proferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões, que determinou a partilha do bem em 50% para cada parte (fl. 23). Logo, modificar o critério de partilha nesta fase processual representaria uma indevida reanálise do mérito, o que extrapola os limites do artigo 1.022 do CPC. A questão da ausência de registro dos imóveis em nome das partes também foi ventilada na contestação e devidamente rechaçada. De rigor destacar que a sentença fundamentou a existência do condomínio na decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito das partes sobre os bens, na proporção de 50% para cada. A extinção de condomínio não exige, necessariamente, a titularidade registral, podendo recair sobre direitos possessórios e econômicos reconhecidos judicialmente. A regularização tabular é providência que deverá ser sanada para a efetivação da alienação judicial, mas não impede a declaração do direito em si. Nesse sentido: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio em relação ao imóvel de matrícula 10.553, determinando-se sua alienação judicial após avaliação. Insurgência dos réus . Alegada ausência de interesse processual da autora. Não acolhimento. Direitos sobre o imóvel decorrentes de sentença que determinou a partilha em ação de divórcio. Irrelevância da ausência de averbação do formal de partilha na matrícula. Precedentes. Extinção de condomínio e alienação do bem comum. Direito potestativo da autora (arts. 1 .320 e 1.322 do CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10000683020228260270 Itapeva, Relator.: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) - negritei. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora para, sanando a omissão alegada, integrar a sentença de fls. 262/268, que passa a ter adicionado ao dispositivo o item IV, com a seguinte redação: II) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL dos referidos bens em hasta pública, à exceção da motocicleta HondaCG 160 FAN, ano 2017, placa GEL 3208, pelo maior lanço, após prévia avaliação judicial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. O produto da venda deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, após deduzidas as despesas processuais e do leilão. IV) CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente à meação da motocicleta vendida unilateralmente, com correção monetária desde julho de 2021 e juros de mora a partir da citação." De outra banda, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu, por visarem à rediscussão do mérito. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Essa decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO LOPES DE ARAÚJO (OAB 237423/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Processo nº 1007611-31.2025.8.26.0577

ID: 319724316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007611-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TADEU COSTA DA SILVA RENATO FRANCISCO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Visto… Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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