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Danielle Conte Delbem x Daniele Almenara Parre

ID: 298008962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-89.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CONTE DELBEM

Polo Passivo:

DANIELE ALMENARA PARRE

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Danielle Conte Delbem - Apelada: Daniele Almenara Parre - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DANIELLE CONTEM DELBEM CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA DANIELE ALMENARA PARRE. A SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE, TRATANDO-SE DE FATO LESIVO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO, A AÇÃO DEVE SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL O AGENTE ESTÁ VINCULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DELAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA PELA REQUERIDA OCORREU NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS, APLICANDO-SE O TEMA N° 940 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DELAÇÃO FOI REALIZADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DA REQUERIDA, COMO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. CONFORME O TEMA N° 940 DO STF, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SENDO A SERVIDORA PARTE ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, DEVENDO A AÇÃO SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. A SERVIDORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.027.633/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 14.08.2019 (TEMA 940).TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317542-84.2024.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2052038-52.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004583-91.2015.8.26.0161, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB: 392063/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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Adriana Bianca Da Silva e outros x Isaias Ferreira e outros

ID: 258099395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-39.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BIANCA DA SILVA SEBASTIãO ZACARIAS

Polo Passivo:

ISAIAS FERREIRA VILMA APARECIDA PEREIRA PINTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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SÉRGIO DALLANESE

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ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de se… ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Zacarias, Adriana Bianca da Silva - Exectdo: Isaias Ferreira, Vilma Aparecida Pereira Pinto Ferreira - Vistos. Fls. 379 : indefiro a penhora de saldo do FGTS dos executados, pois impenhorável, por tratar-se de exceção ao artigo 833, § 2º, CPC : "Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% de conta vinculada ao FGTS do executado. Correção da medida. Situação que não se confunde com a mitigação da impenhorabilidade do salário, em casos excepcionais. Levantamento de FGTS que obedece a regramento próprio, de modo que não se pode autorizar a penhora de eventuais valores a este título. Crédito perseguido que, inobstante possua natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia (stricto sensu). Precedente do STJ (REsp 1.619.868/SP). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP, AI 2099264-92.2019.8.26.0000, j. 23/07/2019); "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu a penhora de saldo de FGTS de titularidade da executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no §2ºdo art. 833 do CPC que não se aplica quanto ao saldo de FGTS. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP, AI 2124226-82.2019.8.26.0000, j. 10/09/2019) Fls. 380 ss: não há a alegada litispendência, as ações de conhecimento foram julgadas e transitaram em julgado e os feitos são incidentes de cumprimento de sentença. Ainda que os autos envolvam as mesmas partes, os polos são inversos, e o objeto é distinto. Aqui Sebastião e Adriana são exequentes de quantia líquida e certa em face de Isaías e Vilma; no incidente de cumprimento de sentença nº 0004598-82.2024.8.26.0510, Isaías e Vilma executam em face de Sebastião e Adriana obrigação de fazer consistente na devolução do imóvel; ambos referentes à condenação nos autos principais de nº 1002509-79.2018.8.26.0510 (2ª Vara Cível). Nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 (1ª Vara Cível), Sebastião e Adriana executam quantia líquida e certa conforme sentença proferida no feito principal nº 1007907-02.2021.8.26.0510 , decorrente de indenização por benfeitorias. Os créditos são diversos, pelo que não há litispendência. A questão já foi analisada nestes autos (fls. 233 ss), nos autos de nº 0004598-82.2024.8.26.0510 (fls. 80 ss), e também nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 da 1ª Vara Cível (fls. 48 ss), pelo que ficam alertados de que em caso de reiteração da conduta haverá condenação às penas da litigância de má-fé, uma vez que manifestamente protelatórias tais manifestações. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se.

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Nivaldo Da Silva Junior x Danielle Conti Delbem

ID: 330835312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003073-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DANIELLE CONTI DELBEM

Intimação

Advogados:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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Processo 0003073-89.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007907-89.2023.8.26.0038) (processo principal 1007907-89.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Nivaldo da Silva Junior … Processo 0003073-89.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007907-89.2023.8.26.0038) (processo principal 1007907-89.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Nivaldo da Silva Junior - Danielle Conti Delbem - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nivaldo da Silva Junior em face do Danielle Conti Delbem, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal. Na petição inicial do cumprimento de sentença, o exequente requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), NIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491270/SP)

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Processo nº 1007907-24.2025.8.26.0037

ID: 295230725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DE V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais… Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais impetrada por pessoa idosa em face do Banco Itaú Unibanco S/A em litisconsórcio passivo com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de correspondência enviada pelo INSS, referente a processo administrativo para fins de apuração de irregularidade relativa a benefício BPC/LOAS. Na sequência, foi notificada pelo SERASA com comunicação de negativação de seu nome por dívida contraída junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Afirma na prefacial que buscou o referido Banco e obteve a informação de que havia sido aberta conta bancária em seu nome em agência localizada no Rio de Janeiro-RJ, em que era depositado o citado benefício advindo do INSS, e realizado empréstimo consignado que estava sendo descontado da referida conta. Ainda, assevera não ser beneficiária do INSS, tampouco ter promovido abertura de conta bancária no Banco Itaú fora do estado com contratação de empréstimo e assim requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que seja reconhecida a inexistência de qualquer vínculo contratual entre si e os requeridos e dos débitos informados, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano morais. 2. Vê-se, claramente, que a ação proposta retrata uma pretensão afeta ao campo do Direito Privado a envolver a parte autora e o banco privado, cujo objeto refoge por completo ao campo de jurisdição protetiva das pessoas idosas em vulnerabilidade própria da condição etária, consoante dicção da Resolução nº 450, de 23/04/2008, do c. Órgão Especial do e. TJSP, publicado no DJe de 18/6/2008, p. 3.; e, também pretensão voltada ao campo de Direito Previdenciário a envolver existência ou não de vínculo da parte autora e a autarquia federal. Ademais, o debate de responsabilidade civil por eventual dano moral também não é de competência material deste juízo para a recepção e análise. 3. Com efeito, os temas protetivos em curso nesta vara judicial envolvem comumente o reconhecimento e a proteção de direito público, subjetivo e universal, afeto ao campo das ações propostas por dependentes da dispensação administrativa do Poder Público em face de crianças e adolescentes ou de pessoas idosas em situação de especial vulnerabilidade. 4. Consigne-se que este juízo natural destina ao Segundo Grau os processos de infância e juventude à c. Câmara Especial do TJSP (todos), e às c. Câmaras de Direito Público as causas de pessoas idosas em vulnerabilidade, ao passo que a pretensão deduzida nestes autos, para além da respeitável idade da parte autora, é relacionada, em tese, ao campo jurisdicional das c. Câmaras de Direito Privado no e. TJSP, o que já indica que nesta instância deva a causa em tela se processar em Jurisdição Cível, vez que retrata causa de direito contratual entre as partes, no que se refere à parte autora e o banco privado. Já em relação à autarquia federal, a competência sequer é da Justiça Estadual para fins de averiguação de existência ou não de vínculo, bem como exame de fraude consistente em usurpação de dados de pessoa vinculada à seguridade social. 5. Posto isso, como toda a situação narrada envolve no polo passivo autarquia federal, além de banco privado, com absoluto respeito, determino o imediato encaminhamento destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição para a Justiça Federal, com as homenagens deste juízo. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 0006316-94.2021.8.26.0292

ID: 322757821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006316-94.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido form… Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo realize pesquisa de bens, expeça ofício a órgãos competentes para a localização de semoventes e embarcações em nome do executado, pesquisa de existência de inventário e certidão negativa de testamento e inclusão do espólio ou da esposa no polo passivo (p. 86/87). É o breve relatório. DECIDO. As tentativas de bloqueio junto ao SISBAJUD restou parcialmente positiva (p. 19/20), sendo a quantia penhorada ínfima em frente ao montante executado, não havendo que se falar em nova ordem, face o falecimento do executado. A pesquisa SNIPER já foi realizada pelo Juízo, restando negativa (p. 60). As demais pesquisas de bens igualmente restaram infrutíferas (p. 67/71), inclusive tendo a pesquisa realizada junto ao SINESP indicado a inexistência de embarcações em nome do executado (p. 68), razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício para renovação de localização de embarcações inexistentes. Frise-se que caso houvesse embargação registrada em nome do executado, esta seria apontada no sistema SNIPER. O sistema RENAJUD não destina-se à pesquisa de bens, mas à inserção e retirada de restrições judiciais sobre condutores e veículos; veículos registrados em nome do devedor são localizados na pesquisa junto ao SINESP, que igualmente restou infrutífera (p. 68). Compreende-se a dificuldade encontrada pelo credor em obter a satisfação de seu crédito, direito este já reconhecido por sentença transitada em julgado e que goza da chancela do Poder Judiciário. Contudo, a atuação jurisdicional na fase executiva, embora pautada pelo princípio da máxima efetividade, não pode se converter em uma busca infindável e especulativa por bens, substituindo o ônus que incumbe primariamente à parte interessada. No caso em tela, este Juízo já promoveu, de ofício e a pedido, as diligências que lhe são cabíveis por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, todas com resultado infrutífero, inclusive junto ao sistema da Receita Federal (INFOJUD), que retornou a informação de que o executado sequer apresentou declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (p. 70/71). Ora, a ausência de declaração de rendimentos é um forte indicativo da inexistência de patrimônio formal ou de atividade econômica regular declarada ao Fisco. Embora não seja uma prova absoluta de insolvência, tal fato, somado ao insucesso de todas as demais pesquisas, enfraquece sobremaneira a presunção de que o devedor possua bens de valor considerável, como rebanhos, que usualmente demandam registro e controle, ainda que para fins sanitários. Ademais, o exequente formula o pedido de forma genérica, sem apresentar um único indício, por menor que seja, de que o executado se dedicava à atividade pecuária ou residia em zona rural onde tal atividade seja comum. Não há fotografias, depoimentos, documentos ou qualquer outro elemento que aponte para a existência de um rebanho a justificar a expedição de ofício à Secretaria de Agricultura. Permitir tal medida, neste contexto, seria autorizar uma diligência puramente especulativa, sem qualquer substrato fático, o que tumultua o andamento processual e sobrecarrega desnecessariamente os órgãos oficiados, em clara ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Cabe ao credor, como maior interessado, trazer aos autos elementos mínimos que tornem a medida solicitada plausível e potencialmente útil. Por fim, a inclusão da esposa do executado no polo passivo já foi indeferida à página 74. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de nova ordem SISBAJUD; INDEFIRO a renovação das pesquisas já realizadas pelo Juízo, sem que haja demonstração de indícios mínimos de alteração da situação econômica do executado; INDEFIRO a expedição de ofício aos órgãos oficiais para localização de embarcações e semoventes em nome do executado; DEFIRO a pesquisa de certidão de testamento em nome do executado. Com a resposta da certidão de testamento, voltem conclusos para apreciação do pedido de inclusão do espólio do executado. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP)

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Processo nº 1007907-75.2025.8.26.0020

ID: 279127855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007907-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA MININEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

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ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da he… ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da herança teve último domicílio na circunscrição do Foro Regional Lapa e não, na deste Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Nos termos dos artigos 53, II, e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 48 do Novo CPC, o Juízo da Família e Sucessões daquele Foro é o competente para processar esta demanda. Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). "'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores e de bem móvel. II. Questão Em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, sob entendimento do endereço da autora e da falecida não pertencerem à base territorial do Suscitado. III. Razões de Decidir 3. Pedido de alvará judicial. Último endereço do falecido. Foros regionais da comarca da Capital. Competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo do Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao último domicílio do "de cujus" - Competência funcional - Arts. 53 e 54 da Resolução nº 02/76 do E. TJSP e art. 48 do CPC que devem ser observados." Legislação relevante citada: CPC, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0038064-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024, CC nº 2300283-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno (Presidente da Seção de Direito Criminal), Comarca da Capital: Foro Regional de Santo Amaro, j, 01/03/2023, publ. em 01/03/2023". (TJSP; Conflito de competência cível 0003567-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Capital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOAS FALECIDAS. ART.48 CPC. FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Pleito de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelas falecidas genitora e irmã da requerente. Observância do art. 48 do CPC. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0037088-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional Lapa. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int.

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Carolini Bertoni Pugliesi Cerri e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293532351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-37.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINI BERTONI PUGLIESI CERRI RAFAEL AUGUSTI CERRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-37.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 1007907-37.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar aos autores: a) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 6.000,00 para cada autor e b) R$ 3.556,48 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, conforme os seguintes parâmetros: Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária;b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora;c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Considerando o Comunicado CG nº 545/2024 (processo nº 2023/115822), os honorários dos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incicentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Assim, competirá ao recorrente o recolhimento dos honorários do conciliador nos termos da Resolução nº 809/2019, sendo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador conforme os dados informados, comprovando -se nos autos juntamente com a comprovação do recolhimento das demais custas de preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1007907-47.2025.8.26.0482

ID: 276758519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANETE DONADI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007907-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s)… ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007907-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Janaina Gomes Araujo x Hurb Technologies S/A

ID: 324121917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-15.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-15.2024.8.26.0609 (processo principal 1007907-25.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaina Gomes Araujo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dis… Processo 0001414-15.2024.8.26.0609 (processo principal 1007907-25.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaina Gomes Araujo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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