Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008057-16.2022.8.26.0229" – Página 17 de 17

S. H. R. x J. C. F.

ID: 290697608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008057-08.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. R.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas proposta por S. H. R. em face de J. C. F., para declarar que as partes conviveram em união estável do ano de 1991 até 27.05.2024, declarando-a dissolvida; bem como para declarar que os direitos sobre o bem imóvel financiado situado na Rua Amélia Tomazini Luiz, nº 141, nesta cidade de Sertãozinho, cuja aquisição comum restou comprovada e incontroversa nos autos (Matrícula às páginas 41/42), tratando-se de imóvel adquirido mediante prestações mensais, não quitado até o término da união conjugal, cabe a divisão igualitária entre as partes das parcelas pagas durante a convivência estável (até 27.05.2024), calculado sobre o valor atual do imóvel, ao passo que as parcelas pagas após a ruptura são patrimônio exclusivo daquele que as adimpliu. Isso porque as parcelas pagas no curso da união constituem patrimônio comum, enquanto aquelas pagas antes e após sua ruptura, são patrimônio exclusivo daquele que as adimplira, estando a partilha limitada, assim, ao montante das parcelas do imóvel efetivamente pago pelas partes na constância da união conjugal, cujo montante deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, bem como que as dívidas do financiamento imobiliário, bem como de IPTU, energia elétrica e água do imóvel, relativas ao período da união estável (até 27.05.2024), são de responsabilidade de ambas as partes na proporção de 50% para cada uma, cujos valores também deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre a OAB/SP e DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), JOSÉ DE MORAES FILHO (OAB 393323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano x Associação São Bento De Ensino

ID: 292778884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIZA PACCHIONI RAPHAEL VICENTE MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SORANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano - Apelado: Associação São Bento de Ensino - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. REQUERIDA QUE REALIZOU MATRÍCULA NO CURSO DE ENFERMAGEM NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESTÁ ASSINADO, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTRATO AO QUAL ADERIU E QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ QUANTO ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, QUE A ADESÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “LOGIN” E “SENHA” NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PAGOU BOLETOS COM O VALOR DE R$ 252, 00 EM RELAÇÃO A PARCELAS DO ANO DE 2018. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. BOLETOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA REQUERIDA QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E DE JUROS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, DO QUE SE DEPREENDE QUE ESTES FORAM OBJETO DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Leonardo Soranzo (OAB: 442674/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Ana Julia Martins Gianelli

ID: 322197812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013841-13.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ANA JULIA MARTINS GIANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA PICON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO PICON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-13.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-13.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Apelada: Ana Julia Martins Gianelli - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO-A AO CUSTEIO DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR, MAS AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL DEVE SER REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, CONSIDERANDO O RISCO DE FRATURA DE MANDÍBULA E INFECÇÃO GENERALIZADA, E SE A RÉ DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ODONTÓLOGO ASSISTENTE NÃO CREDENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA RISCO DE FRATURA DE MANDÍBULA E INFECÇÃO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE AMBIENTE HOSPITALAR, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS.4. A JUNTA MÉDICA DA RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CONSULTÓRIO, PREVALECENDO A RECOMENDAÇÃO DO ODONTÓLOGO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A RÉ DEVE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR, MAS A APELADA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ODONTÓLOGO ASSISTENTE, PODENDO PLEITEAR REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE AMBIENTE HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DEVE SER AVALIADA CONFORME IMPERATIVOS CLÍNICOS ESPECÍFICOS. 2. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, ART. 22, IX.LEI 9656/98, ART. 12, VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017404-94.2024.8.26.0361, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008057-51.2019.8.26.0704, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2190595-63.2016.8.26.0000, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008057-48.2025.8.26.0152

ID: 321083087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008057-48.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SIDNEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-48.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sidney - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação,… Processo 1008057-48.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sidney - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 661,86, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008057-39.2023.8.26.0016

ID: 306335079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CORREA LA REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DRUWE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-39.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Marta Correa La Regina - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao … Processo 1008057-39.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Marta Correa La Regina - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço do(s) réu(s). Indefiro o pedido de expedição de ofícios para empresas prestadoras de serviços, pois, tratando-se de procedimento dos juizados especiais, sob o rito sumaríssimo, tem-se que o pedido de buscas de endereço da parte ré além daqueles supracitados e já deferidos - que são aqueles que se mostram efetivos no caso concreto - traz complexidade e morosidade ao procedimento, contrárias aos princípios da Lei nº 9.099/1995. Além disso, trata-se de vara com elevada distribuição mensal, elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e insuficiente quadro de funcionários. 2) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 3-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, citem-se as partes rés, nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-as para apresentarem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia Tendo em vista a audiência frustrada em razão da não localização das partes rés, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3-B) Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. 3-C) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, devendo ser indicado o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. 3-D) Na mesma ocasião, intimem-se ambas as partes para se manifestarem se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 3-E) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: DANIELE DRUWE ARAUJO (OAB 399731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008057-42.2025.8.26.0348

ID: 327234998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008057-42.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. H. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-42.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M. - - H.L.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1008057-42.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M. - - H.L.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488961/SP), LUCIANO VIEIRA DA SILVA (OAB 210218/SP), LUCIANO VIEIRA DA SILVA (OAB 210218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo França Corrêa e outros x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 315082521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005112-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANçA CORRêA NATáLIA ASSIS MASCARENHAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A MAP TRANSPORTES AéREOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENOS GADELHA VIANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0005112-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1008057-31.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcelo França Corrêa - - Natália Assis Mascarenhas - MAP Transpo… Processo 0005112-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1008057-31.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcelo França Corrêa - - Natália Assis Mascarenhas - MAP Transportes Aéreos Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CHENOS GADELHA VIANA (OAB 22289/PB), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CHENOS GADELHA VIANA (OAB 22289/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 167 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes