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Carlos Alberto Dos Santos e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 293815278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173692-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LUCAS DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RONALDO RODRIGUES MOURA

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DESPACHO Nº 2173692-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173692-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Carlos Alberto dos Santos - Agravante: Lucas de Andrade Souto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.094 Agravo de Instrumento Processo nº 2173692-35.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento da VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete ao Colégio Recursal do JEFAZ de Marília Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Alberto dos Santos, nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1008061-91.2025.8.26.0344, que ajuizou em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Lucas de Andrade Souto, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 25/26 (autos principais) e fls. 44/45 deste agravo, que determinou a exclusão de Lucas de Andrade Souto do polo passivo da ação e a emenda da inicial nos termos do artigo 321, do CPC. Sustenta o autor agravante, em síntese, que a decisão impugnada comporta reforma, ante a possibilidade de litisconsórcio passivo entre entes públicos e particulares em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que a legislação processual civil, em seu artigo 113, permite a formação de litisconsórcio, inclusive no polo passivo, visando a economia processual e a coerência das decisões judiciais. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o posterior provimento do recurso (fls. 01/15). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara julgadora. Como se infere o presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília autos nº 1008061-91.2025.8.26.0344, sendo, pois, incompetente esta C. Nona Câmara para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento. Nesse caso, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamenta a competência recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos seguintes termos: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, o Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos Juizados Informais de Conciliação, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, aos Anexos dos Juizados Especiais, aos Juizados Criminais com ofício específico e aos ofícios que atendem às Varas dos Juizados Especiais e Juizado Itinerante, os Anexos dos Aeroportos e o Juizado Especial do Torcedor, aos Colégios Recursais e à Turma de Uniformização, dispondo no artigo 39: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015). Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Portanto, o presente recurso deve ser encaminhado para o Colégio Recursal competente. Assim sendo, esta C. Câmara é absolutamente incompetente para processar e julgar este recurso de agravo de instrumento. De rigor, destarte, a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP, nos termos artigo 17º da Lei Federal nº 12.153/2009. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte: COMPETÊNCIA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete ao Colégio Recursal do Juizado Especial de PRESIDENTE MONGAGUÁ Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial de MONGAGUÁ. (Agravo de Instrumento 2102258-83.2025.8.26.0000; desta Relatoria; j. 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão da cobrança dos tributos incidentes sobre veículo automotor. Veículo carbonizado, conforme Boletim de Ocorrência lavrado. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo. 1. Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal. Exegese dos artigos 98, I, da Constituição Federal; 41, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95; 13 da Lei Complementar Estadual nº 851/98 e 35 do Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Turma Recursal. (Agravo de Instrumento 2065938-34.2025.8.26.0000; RelatorOswaldo Luiz Palu; j. 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZADO ESPECIAL INCOMPETÊNCIA Irresignação contra decisão emanada do Juizado Especial Incompetência desta Corte Competência do Colégio Recursal Artigo 39, do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente Recurso não conhecido, com determinação.(Agravo de Instrumento 2156555-40.2025.8.26.0000; RelatorMaurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital - Pleito de reforma da decisão - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do artigo 39, do Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento 2126687-17.2025.8.26.0000; Relator Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. 23/05/2025) Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP) - 1° andar

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Livia Zanchetta Ramos De Sousa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309870744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ZANCHETTA RAMOS DE SOUSA LUCAS RAGAZZI DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008061-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Ragazzi de Sousa - - Livia Zanchetta Ramos de Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1008061-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Ragazzi de Sousa - - Livia Zanchetta Ramos de Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a requerida a indenizar a autora, a título de danos materiais, no importe de R$789,79, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, a título de danos morais, no importe de R$8.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Isabela Baldo Bertolino x Giovana Lelis Morales 47282884803

ID: 313159067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

GIOVANA LELIS MORALES 47282884803

Despacho

Advogados:

WILLIAM LELIS TAMACHUNAS

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RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Isabela Baldo Bertolino - Embargdo: Giovana Lelis Morales 47282884803 - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Isabela Baldo Bertolino contra a decisão monocrática de fls. 104/107, que não conheceu do recurso de apelação interposto por Giovana Lelis Morales por deserção e julgou prejudicado o recurso adesivo. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios recursais formulado em contrarrazões (fls. 01/06). É o relatório em sede recursal. Os embargos comportam acolhimento. Com efeito, assiste razão à embargante quando aponta omissão no pronunciamento jurisdicional embargado. Ao examinar os autos, verifico que nas contrarrazões apresentadas, a embargante formulou pedido expresso de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O não conhecimento do recurso por questão formal - no caso, a deserção caracterizada pelo não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade - não afasta o dever do órgão julgador de apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelas partes, especialmente quando versam sobre matéria de ordem pública como a fixação de honorários advocatícios. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece textualmente que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". A norma processual não faz distinção entre recursos conhecidos e não conhecidos, aplicando-se sempre que há atuação profissional do advogado em grau recursal. A ratio legis do dispositivo é remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo causídico na instância recursal, independentemente do resultado do julgamento. O advogado da parte recorrida elaborou contrarrazões, analisou os argumentos recursais e defendeu a manutenção da sentença, trabalho técnico que merece a devida contraprestação. Ademais, o não conhecimento do recurso por deserção implica a manutenção integral da sentença de procedência, confirmando-se a sucumbência da parte apelante. Nesse contexto, a majoração dos honorários em grau recursal representa consequência lógica e necessária da tentativa infrutífera de reforma do julgado. Quanto ao percentual a ser aplicado, considerando que o trabalho desenvolvido em sede recursal envolveu a análise completa do recurso de apelação e a elaboração de contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, bem como a interposição de recurso adesivo visando melhorias na decisão favorável, fixo a majoração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Tal percentual mostra-se adequado e proporcional ao trabalho adicional realizado, observando os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Destaco que a fixação de honorários recursais quando o recurso não é conhecido por questões formais prestigia a boa-fé processual e desestimula a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, contribuindo para a razoável duração do processo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - William Lelis Tamachunas (OAB: 394993/SP) - 4º andar

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Processo nº 0051291-57.2024.8.26.0500

ID: 320420154

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0051291-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 0051291-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Edna Maria Carvalho Silva - Processo de Origem: 1008061-90.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia… Processo 0051291-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Edna Maria Carvalho Silva - Processo de Origem: 1008061-90.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1008061-61.2025.8.26.0451

ID: 260880156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de se… ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos invocados, e o periculum in mora, demonstrado pelo risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Quanto à relevância dos fundamentos, observo que o item 11 do Edital efetivamente prevê a possibilidade de realização de visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme transcrição do item 11: "a) As empresas interessadas poderão realizar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização. b) A visita técnica é facultativa e será realizada em horário de expediente, por representante devidamente credenciado pela empresa interessada, devendo ser agendada por meio do telefone (19) 3417-1100 ou e-mail ônibus.escolar@educacao.piracicaba.sp.gov.br, com o(a) Sr.(a) Raquel, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização." Da análise da referida cláusula, depreende-se que, embora a visita técnica seja facultativa, uma vez optando o licitante por realizá-la, o edital não impõe qualquer limitação quanto ao número de linhas a serem vistoriadas. Pelo contrário, a redação da cláusula denota clara intenção de proporcionar aos interessados "conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização". É imperioso destacar que, se o próprio edital prevê a possibilidade de visita técnica aos locais de prestação de serviços, é porque vê nessa prática forma de aumentar a competitividade e obter preços mais condizentes com o efetivo custo final da empresa, sem que haja valoração a menor ou a maior da oferta realizada. Trata-se, portanto, de mecanismo que visa assegurar a eficiência e a economicidade na contratação pública, princípios basilares da Administração. A própria Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 63, § 2º, assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia quando a avaliação do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Nesse cenário, a limitação da visita técnica a apenas 3 (três) linhas dentre as 146 (cento e quarenta e seis) previstas no objeto do certame, sem qualquer justificativa técnica fundamentada, pode efetivamente comprometer a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório, mormente quando se verifica que o critério de julgamento é o menor preço por quilômetro, sendo imprescindível o conhecimento real das rotas para a adequada formulação das propostas. A verificação preliminar da impetrante, que constatou divergência de aproximadamente 10 (dez) quilômetros entre a quilometragem real e aquela prevista no edital nas três linhas vistoriadas, reforça a necessidade de ampliação da visita técnica para garantir a precisão das informações editalícias e a consequente exequibilidade das propostas. Ademais, a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento do pedido de continuidade da vistoria técnica contraria o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.830/2019. Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a fase de abertura das propostas e lances está prevista para o dia 25/04/2025, ou seja, em data iminente, sendo necessária, portanto, a intervenção judicial para evitar o comprometimento da regularidade do certame. A continuidade do procedimento licitatório, sem o saneamento da irregularidade apontada, pode acarretar a assinatura de contrato com potencial prejuízo ao erário, seja pela incorreção das informações técnicas disponibilizadas, seja pela restrição à competitividade. Destarte, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da sessão de abertura das propostas e da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 42/2025, bem como de todos os atos subsequentes do certame licitatório, até que seja oportunizada à impetrante, bem como a todos os concorrentes, a realização de visita técnica adequada, em conformidade com o item 11 do Edital, de modo a permitir o conhecimento amplo e suficiente das condições reais de execução dos serviços; b) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após o cumprimento das providências acima, e decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

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Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 317253653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALIOS DE LIMA

Polo Passivo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCI… Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RONALDO DE VALIOS DE LIMA em face de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (OUTLET MOTORS). Aduz o Autor, em síntese, que em 15 de outubro de 2024, adquiriu da empresa ré o veículo VW/FOX 1.6 GIT, ano 2012, modelo 2013, cor preta, por R$ 33.900,00, sendo informado pelo vendedor de que o automóvel estava em perfeitas condições, tendo passado por revisão recente. Alega que o pagamento ocorreu da seguinte forma: R$ 2.000,00 no cartão de crédito, R$ 31.900,00 via financiamento contratado na própria loja junto ao Banco Pan, e R$ 690,00 por TED para despesas com despachante. Relata que em menos de quinze dias após a compra, o veículo apresentou pane no catalisador, com alerta no painel, razão pela qual retornou à loja. Informa que o carro permaneceu seis dias na oficina da ré, sendo devolvido como consertado, mas o problema reapareceu no final de novembro e, novamente, em dezembro, sem solução definitiva. Sustenta que, em 14 de março de 2025, o autor levou o veículo a um mecânico de confiança, que identificou a necessidade de substituição de peças, apresentando orçamento de R$ 4.857,00 e que, apesar das diversas tentativas de solução amigável, a ré se manteve inerte. Diante disso, o autor requer a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, com a consequente devolução, pelo réu, dos valores de R$ 2.000,00 e R$ 670,00, bem como a restituição do veículo, no estado em que se encontra, assumindo o réu a obrigação de cancelar o financiamento com o Banco Pan. Caso o cancelamento não seja possível, requer a condenação da ré ao pagamento, em parcela única, do saldo de quitação do financiamento, além do reembolso das parcelas já pagas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer, ainda, que a ré providencie a transferência do veículo para seu nome, arcando com os custos, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Alternativamente, pleiteia: (i) substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições, com quitação do financiamento e demais encargos pela ré; ou (ii) pagamento do valor de R$ 4.857,00, pelo conserto segundo orçamento da oficina Sonic Car, sem prejuízo da indenização moral. Juntou documentos às fls. 13/49. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 52). Citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação (fls. 58/66). Aduziu, preliminarmente, a ocorrência de decadência diante do prazo de 90 dias para reclamar de vícios em produto durável. No mérito, alegou que, embora se trate de veículo usado e vistoriado pelo autor, providenciou a substituição do catalisador e da sonda lambda, solucionando os problemas inicialmente apontados. Narrou que, diante da idade e quilometragem do veículo, seria natural o desgaste de peças, não configurando vícios redibitórios. Afirmou que defeitos decorrentes do uso, bem como o eventual uso de combustível adulterado, não ensejam responsabilização da vendedora. Argumentou que não houve comprovação da continuidade dos vícios após os reparos realizados em dezembro/2024, tampouco prova idônea de dano material, já que os orçamentos apresentados são meramente estimativos. Impugnou o pedido de dano moral, por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante. Assim, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 67/84. Réplica às fls. 88/93. Instadas a especificarem provas (fls. 94), manifestaram-se as partes (fls. 96/97 e 98/100), tendo o autor pleiteado o depoimento pessoal do represente da Ré, prova pericial e testemunhal. Por sua vez, o Réu pleiteia prova pericial e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de decadência oposta pelo requerido (art. 26 do CDC) aplica-se exclusivamente ao pedido rescisório contratual, não alcançando os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais nem os pedidos alternativos. Tal distinção decorre da natureza diversa das pretensões: Pedido rescisório: Submete-se ao prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios redibitórios (art. 26, II, CDC); Pedidos indenizatórios: Regem-se pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC), por envolverem reparação de danos autônomos. Denota-se dos autos que o autor recebeu o veículo em 26 de dezembro de 2024 e que o vício não estaria sanado, conforme relatado pelo próprio autor. Assim sendo, o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor foi ultrapassado com a propositura da ação em 07/04/2025. Espelhando o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA E VENDA DE CELULAR VÍCIO OCULTO AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO CONHECIMENTO DO DEFEITO E DA NEGATIVA DO CONSERTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS NÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL, MAS NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CAPAZ DE AFETAR OU VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10038924420188260526 SP 1003892-44.2018 .8.26.0526, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020). Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIAquanto ao pedido rescisório, nos termos do art. 26, II, do CDC e JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Com relação aos demais pedidos (danos morais e dano material), reconheço que, e não se subsuma ao prazo decadencial apontado de modo que DETERMINO o prosseguimento da ação com relação a tais pedidos. No mais, observo que o processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia presente nos autos é sobre a existência ou não de vício oculto no veículo descrito na petição inicial adquirido pelo autor com a agência requerida. Desta feita, o processo não comporta julgamento no estado em que se encontra sendo imprescindível dilação probatória. Por esta razão, defiro a produção de prova pericial. Providencie a Z. Serventia a indicação de profissional de ENGENHARIA MECÂNICA devidamente habilitado no cadastro de auxiliares da justiça, deste E. TJSP. Com a nomeação do expert providencie a z. serventia sua intimação por correio eletrônico, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Com a juntada dos documentos e laudo perícia, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O pedido de oitiva de testemunhas será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP)

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