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Processo nº 1002922-66.2023.8.26.0268

ID: 276762913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002922-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. S. A. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de WESLLEY NUNES GAMA. A parte autora originária alegou que concedeu à parte ré um financiamento para aquisição do veículo RENAULT/SANDERO AUTH. S.ESPE, CHASSI 93Y5SRF84HJ739233, PLACA FWS8C78, garantido por alienação fiduciária, e que a parte ré tornou-se inadimplente com as prestações contratuais a partir de 28/03/2023, tendo sido constituída em mora mediante notificação extrajudicial. Por fim, requer: a concessão liminar da busca e apreensão do veículo; a citação da parte ré para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da autora (petição de fls. 01-04 e documentos de fls. 05-40). A medida liminar foi deferida (fls. 41-42). TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. requereu a sua habilitação no polo ativo, substituindo a autora originária, em virtude de cessão de crédito (fls. 109). A substituição foi deferida (fls. 189). Após, a autora manifestou a sua desistência, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (fls. 210-212). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. manifestou a desistência com relação à ação (fls. 210/212). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. A condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais decorre de imposição legal (art. 90, caput, do CPC) e pelo fato de sua manifesta desistência demonstrar a desnecessidade do acionamento do Poder Judiciário, devendo arcar com tais gastos, portanto. P.I.C.

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Gabriel Mingrone Azevedo Silva x Gilson Muknika Silva Costa e outros

ID: 308706501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001178-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

GILSON MUKNIKA SILVA COSTA SIUZE CORREA MUKINIKA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0001178-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1008063-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Gilson Muknika Silva Cost… Processo 0001178-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1008063-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Gilson Muknika Silva Costa - - Siuze Correa Mukinika Silva Costa - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas (fls. 84/85), providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Siuze Correa Mukinika Silva Costa Gilson Muknika Silva Costa Valor Atualizado: R$ 21.243,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 89/90. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)

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Processo nº 1008063-58.2025.8.26.0248

ID: 330013463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008063-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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Processo 1008063-58.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no arti… Processo 1008063-58.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n . 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. III - Os requisitos arrolados no art . 16, I e II, e § 4º, II, da LRF são condições prévias e essenciais à regularidade da ação expropriatória de imóveis para desenvolvimento da política urbana, razão pela qual necessário instruir a petição inicial com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto nas leis orçamentárias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, como dispõem os arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/2015. IV - Recurso Especial não provido." (STJ - REsp:1930735 TO 2021/0097953-3, Data de Julgamento: 28/02/2023,T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Intime-se a municipalidade via portal. Prazo = 30 dias. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)

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Lucas Poltronieri Fattori Me x Bellsan Comércio De Veículos Ltda

ID: 303325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-85.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS POLTRONIERI FATTORI ME

Polo Passivo:

BELLSAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOSSULINO

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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DENIS MARONKA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de embargos de declaração… Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: DENIS MARONKA ROSSI (OAB 74571/PR), LEONARDO TOSSULINO (OAB 83472/PR), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 1008063-36.2025.8.26.0320

ID: 307757126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1008063-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Manoel Vanderlei De Lima e outros x Fane Comercio De Veiculos Eireli

ID: 296136732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010916-15.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANDERLEI DE LIMA MECA BLOQUEADORES E RASTREADORES COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI -

Polo Passivo:

FANE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TEREZINHA JANUARIA DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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DANIELA SOARES BATISTA

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Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eirel… Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eireli - - - Manoel Vanderlei de Lima - Fane Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fane Comercio de Veiculos Eireli; Valor atualizado:R$ 50.189,16. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Proceda-se a inclusão do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. Int.. - ADV: DANIELA SOARES BATISTA (OAB 362100/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Antonio Barbosa Delfino Filho e outros

ID: 313261074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008063-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DELFINO FILHO MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDêNCIA S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MATOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio Barbosa Delfino Filho - Requerido: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Requerido: Unimed Clube de Seguros - Requerido: Mongeral Aegon Seguro e Previdência S/A - Requerido: União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco e deram provimento em parte ao recurso da corré SABEMI, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. DEMAIS SEGURADORAS REQUERIDAS, QUE EFETIVAMENTE REALIZARAM OS DESCONTOS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS. RELAÇÃO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM VALORES E PERÍODOS DAS COBRANÇAS. REQUERIDA SABEMI CONDENADA A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ BRADESCO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA CORRÉ SABEMI. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE FUNDO. REPETIÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL, EXCLUINDO DESCONTOS REALIZADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2019, EIS QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDORECURSO DA CORRÉ SABEMI PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Paula de Matos Lucio (OAB: 455126/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014107-10.2025.8.26.0405

ID: 279782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014107-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porque não vislumbro quaisquer hipóteses do art. 189, CPC. A eventual necessidade de decretação do sigilo processual conforme o art. 23 da Lei nº 12.965/2014 será analisada após a exibição de documentos por parte da ré, conforme o caso. Ressalto que a princípio se mostra possível resguardar o sigilo apenas do(s) documento(s) protegido(s) por sigilo, de modo que não há necessidade imediata da tramitação sigilosa do feito como um todo. Assim, retire-se a tarja. 2. Da análise da inicial, verifica-se que, ao menos por ora, não há litigiosidade entre as partes para a admissão da obrigação de fazer pelo rito comum (art. 318, CPC), de modo que o autor possui interesse de agir para postular a exibição de documentos sem caráter contencioso, que possui procedimento próprio e adequado: produção antecipada de provas (arts. 381 a 383, CPC). Nesse sentido, destaco caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Exibição de documentos Sentença de procedência com imposição do ônus sucumbencial em desfavor da autora Inconformismo da autora Pedido de exibição de documentos para apurar a existência de eventual fraude bancária envolvendo a contratação de crédito perante o banco réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, sem imposição de ônus sucumbencial Sentença reformada para homologar a prova produzida nos autos, afastando-se a imposição do ônus sucumbencial Por maioria de votos, dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1001589-18.2019.8.26.0075; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, para conversão da obrigação de fazer em produção antecipada de provas, adequando a causa de pedir e os pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. 3. Em consulta de distribuições feita nesta oportunidade, verifiquei que a parte distribuiu, na mesma data deste feito, a ação nº 1008063-90.2025.8.26.0011 (em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo). Assim, em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer a eventual verificação de conexão, continência ou litispendência, trazendo aos autos cópia daquela petição inicial para melhor análise. Intime-se.

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Processo nº 1008063-28.2025.8.26.0161

ID: 323237959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILTON ALVES DA SILVA MOURA

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Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva,… Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Considerando a renúncia de todos os filhos do "de cujus" informadas na exordial, esclareça o(a) inventariante se o "de cujus" possuía netos, que seriam chamados a sucessão por direito próprio, conforme disposto nos artigos 1.810 e 1.811 do Código Civil. Não havendo netos, deverá ser juntadas aos autos as certidões de óbito dos ascendentes do "de cujus". Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Proceder a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação, junto ao Sistema SAJ. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico /ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; B) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; C) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; D) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; E) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as Declarações de Hipossuficiência de todos os herdeiros e cônjuge ou companheiro(a) supérstite, se o caso; G) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; H) Juntar cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is); I) Juntar o comprovante de valor venal do(s) imóvel(is) ao tempo da morte do(a) autor(a) da herança, ou posterior (certidão do município ou cópia do carnê de IPTU, donde se possa extrair a informação); J) Comprovar o valor do(s) veículo(s), conforme Tabela Fipe, utilizando o ano do modelo do veículo, e como mês de referência, o do óbito do(a) autor(a) da herança; Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENILTON ALVES DA SILVA MOURA (OAB 148804/SP)

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F. C. P. A. A. x C. J. C.

ID: 295430449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-29.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

C. J. C.

Intimação

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIEL DUARTE

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em fa… Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudemiro Jose Camargo; Valor atualizado: R$ 7.383,50. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

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