Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008067-15.2023.8.26.0362" – Página 17 de 19

Processo nº 1008067-98.2025.8.26.0344

ID: 295219555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008067-98.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-98.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005351-15.2023.8.26.0362

ID: 261767442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005351-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE L J DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON LACERDA ORNELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA DAL BEN ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FELIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LUÍS GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Hinckel Hering (OAB 31382/SC), Flávia Silva dos Santos (OAB 433962/SP), Vanderlei Luís Guesser (OAB 5725/SC), Marlon Lacerda Ornellas (OAB 207303/RJ), Ian Kikuchi Bernstein (OAB 427260/SP)… ADV: Aline Hinckel Hering (OAB 31382/SC), Flávia Silva dos Santos (OAB 433962/SP), Vanderlei Luís Guesser (OAB 5725/SC), Marlon Lacerda Ornellas (OAB 207303/RJ), Ian Kikuchi Bernstein (OAB 427260/SP), Bianca Gulminie Josué (OAB 75539/PR), Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE), André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 400334/SP), Guilherme Valentini (OAB 54207/RS), Marco Antonio Borba (OAB 23680/RS), Danielle de Moura Silva (OAB 371740/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Mayara Discaciati de Miranda Andrade (OAB 191467/MG), NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM (OAB 210254/MG), Amanda de Oliveira Leite (OAB 208716/RJ), Nelson Bruno Valença (OAB 15783/CE), Cláudio Antonio Fernandes (OAB 7709/GO), Roberta Felippi (OAB 67779/RS), Matheus Topanoti (OAB 95984/PR), Vanessa Piacentini (OAB 60072/PR), Elisa Dal Ben Angelo (OAB 106642/RS), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB 195877/SP), Marcelo de Oliveira Belluci (OAB 249799/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP), Maura Almeida Morais Varella (OAB 147676/SP), Ana Cristina Barreira de Frias (OAB 138912/SP), Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB 138090/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Robson Maffus Mina (OAB 73838/SP), Michele Pita dos Santos (OAB 296314/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB 22718/PR), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB 343180/SP), João Martim de Azevedo Marques (OAB 31952/SC), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eireli Epp - Vistos. Fls. 8049/8058. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Ciência ao Ministério Público da Comarca de Mogi Guaçu/SP, aos credores e demais interessados. No mais, ante a juntada da relação nominal de credores, intime-se a AJ para que apresente a minuta do edital a que alude o artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05 no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008067-86.2025.8.26.0348

ID: 324442343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A despeito da previsão de designação in … Processo 1008067-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-32.2024.8.26.0248

ID: 327363614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008067-32.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-32.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tamires Caetano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada… Processo 1008067-32.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tamires Caetano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloiza De Alcântara Gomes x Nu Pagamentos S.A,

ID: 311912032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008067-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DE ALCâNTARA GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Môni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO ÚNICA VIA PIX.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO - AUMENTO DO LIMITE DE CRPEDITO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO EFETUADO PELA AUTORA ATRAVÉS DE APLICATIVO BANCÁRIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS - VULNERAÇÃO DOS DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DA PROVA DE INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE COM ATUAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO AO FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique de Oliveira Carmo (OAB: 412384/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281113944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1008067-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Mendonça Adriano - Reqdo: BA… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1008067-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Mendonça Adriano - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Claudio Da Silva Lima x Maria Valdete Da Silva

ID: 306334887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-09.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MARIA VALDETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIALVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos… Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 44/49: Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, "comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, a devedora Maria Valdete da Silva alega tratar-se de valores destinados à sua subsistência e de sua família, porém não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não juntou aos autos sequer cópia dos extratos das contas em que realizados os bloqueios (Banco do Brasil: R$ 201,01; Banco Bradesco: R$ 142,92; e Caixa Econômica Federal: R$ 23,73). Frise-se que não houve bloqueio de valores na conta do Banco Itaú em que a executada recebe seu salário. De forma que deve ser afastada de plano a alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lidia Conceição; j. 30/04/2024). 2) Devidamente intimada (fls. 83), a codevedora Gildete da Silva Souza deixou de se manifestar sobre o bloqueio de fls. 33/38, conforme certidão de fls. 84. 3) Assim, no que tange ao bloqueio de fls. 33/38, tendo em vista a rejeição da impugnação da coexecutada Maria Valdete e o decurso de prazo para impugnação pela coexecutada Gildete, decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, nos respectivos valores de R$ 367,66 e de R$ R$ 2.569,80, com atualização. Frise-se que o formulário MLE em nome do exequente encontra-se juntado em fls. 78. 4) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 75 do FONAJE. Frise-se que é ônus da parte exequente manter atualizado o cálculo do débito. Intimem-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS (OAB 204119/SP), MARIALVA LIMA (OAB 70769/SP), MARCELO RUIZ ARAUJO (OAB 367755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Amoroso Bortolato Sicoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 317254112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008067-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Clínica De Fisioterapia Apoio S/S Ltda e outros

ID: 317255342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005133-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-69.2024.8.26.0268

ID: 328782348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes