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Processo nº 1008228-57.2025.8.26.0361

ID: 278039225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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ADV: José Gustavo dos Santos Calsavara (OAB 382129/SP), Lara Rodrigues Baldo (OAB 506791/SP) Processo 1008228-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Ferreira de Moraes - Condicio…

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Processo nº 1008228-55.2025.8.26.0006

ID: 307794155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008228-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE PAULA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO MILANI

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Processo 1008228-55.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Tatiane de Paula Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleitead… Processo 1008228-55.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Tatiane de Paula Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os Embargos de Terceiro, embora distribuídos por dependência com relação ao processo onde foi ordenada a apreensão impugnada, devem tramitar em autos distintos, tudo consoante preceitua o artigo 676 do Código de Processo Civil, o que vale dizer, é procedimento autônomo, forçoso é verificar que a embargante não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura de Embargos de Terceiro, como determina o artigo 320 do Código de Processo Civil. Por consequência, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante instrua a petição inicial cópia integral da ação principal, sob pena de indeferimento, tudo com fundamento no artigo 321, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os itens anteriores, será apreciado o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: MARCOS RENATO MILANI (OAB 309353/SP)

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Processo nº 1008228-83.2025.8.26.0320

ID: 310112569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008228-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008228-83.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se sem segredo de justiça p…

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Processo nº 1008228-93.2024.8.26.0037

ID: 301035776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-93.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE GALVãO HELD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1008228-93.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Henrique Galvão Held - Vistos. Fls. 186/194: Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos, ma…

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Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301121492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

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DANIEL GERBER

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Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência … Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 1. Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedido à parte exequente na fase de conhecimento. 2. Diante da concessão da gratuidade processual fica dispensado o adiantamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III/IV, da Lei 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023 e das despesas processuais. Assim, fica a parte exequente intimada para emendar o cumprimento de sentença, incluindo no cálculo o valor devidamente atualizado da taxa judiciária e despesas processuais, cujo adiantamento foi dispensado na fase de cumprimento de sentença (incluir na planilha de cálculos a taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença), para fins de cobrança concomitante com o valor principal conforme itens 10 e 11 da Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se que a parte exequente deverá indicar a guia correta e códigos para recolhimento de cada verba pendente (Valor principal e sucumbencial por Depósito Judicial; taxas judiciárias por DARE (código 230-6) e despesas processuais por FEDTJ (código específico por cada tipo despesa). As taxas judiciárias pendentes da fase de conhecimento são aquelas vigentes na época da dispensa do recolhimento, devidamente atualizadas. A taxa judiciária do cumprimento de sentença é a prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023 - 2% (dois por cento) do valor devidamente atualizado do crédito a ser satisfeito quando da distribuição deste cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e máximo de 3000 (três mil) UFESPs. 2. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP)

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Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301122480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

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DANIEL GERBER

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Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência … Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 1. Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedido à parte exequente na fase de conhecimento. 2. Diante da concessão da gratuidade processual fica dispensado o adiantamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III/IV, da Lei 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023 e das despesas processuais. Assim, fica a parte exequente intimada para emendar o cumprimento de sentença, incluindo no cálculo o valor devidamente atualizado da taxa judiciária e despesas processuais, cujo adiantamento foi dispensado na fase de cumprimento de sentença (incluir na planilha de cálculos a taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença), para fins de cobrança concomitante com o valor principal conforme itens 10 e 11 da Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se que a parte exequente deverá indicar a guia correta e códigos para recolhimento de cada verba pendente (Valor principal e sucumbencial por Depósito Judicial; taxas judiciárias por DARE (código 230-6) e despesas processuais por FEDTJ (código específico por cada tipo despesa). As taxas judiciárias pendentes da fase de conhecimento são aquelas vigentes na época da dispensa do recolhimento, devidamente atualizadas. A taxa judiciária do cumprimento de sentença é a prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023 - 2% (dois por cento) do valor devidamente atualizado do crédito a ser satisfeito quando da distribuição deste cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e máximo de 3000 (três mil) UFESPs. 2. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edmar Alves Da Silva

ID: 310499999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-26.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDMAR ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008228-26.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008228-40.2025.8.26.0011

ID: 292758946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008228-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VILLAçA SALGADO RENATO SALGADO SILVIA MARIA VILLAçA SALGADO SôNIA MARIA VILLAçA SALGADO PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ARAUJO MIURA

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Processo 1008228-40.2025.8.26.0011 - Inventário - Fixação - Renato Salgado - - Maria Helena Villaça Salgado - - Sônia Maria Villaça Salgado Pavan - - Silvia Maria Villaça Salgado - Vistos. 1. Pro… Processo 1008228-40.2025.8.26.0011 - Inventário - Fixação - Renato Salgado - - Maria Helena Villaça Salgado - - Sônia Maria Villaça Salgado Pavan - - Silvia Maria Villaça Salgado - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Roberto Salgado, na forma de arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Sumário. 2. Nomeio Renato Salgado para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; ii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome o falecido; iii) havendo bens imóveis a inventariar, sua certidão de matrícula e certidão negativa de débitos de IPTU; iv) havendo veículos a inventariar, CRLV em nome do falecido e certidão negativa de débitos de IPVA e licenciamento; e v) se necessário, a complementação da taxa judiciária, ora recolhida em 10 UFESPs (fls. 24/25 e 41), enquadrando-se o montemor nas faixas de escalonamento do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 5. No mesmo prazo, apresente as primeiras declarações observando-se rigorosamente ao art. 620, incisos e letras, do CPC. Sendo a partilha amigável, se possível apresente desde já, ainda, o plano de partilha (art. 653, CPC). No silêncio findo o prazo, ao arquivo. Int. - ADV: JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP)

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Pedro Soldera Capovilla x Banco Bradesco S/A

ID: 317722744

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008228-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008228-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pedro Soldera Capovilla - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀS COBRANÇAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO, COM COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA. PRETENSÃO DE REFINANCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 14.181/21 E DEC. 11.150/22. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CRÉDITO PESSOAL. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA RENDA MÍNIMA NÃO DEVE CONSIDERAR AS DÍVIDAS E LIMITES DE CRÉDITOS NÃO AFETOS AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP) (Causa própria) - Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011235-06.2021.8.26.0003

ID: 292669584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011235-06.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1011235-06.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frugal Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Fls. 347/348: Oficie-se apenas à Superintendência de Seguros Privad… Processo 1011235-06.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frugal Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Fls. 347/348: Oficie-se apenas à Superintendência de Seguros Privados - Susep para que informe a este juízo a existência de créditos/ativos de qualquer natureza em nome de Wu Xiangshun, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 231.799.138-00. As demais instituições já são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU GESTORAS DE ATIVOS E INVESTIMENTOS Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios para Instituições Financeiras, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) Desnecessidade A pesquisa on line, pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade dos executados, inclusive perante Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos, Financiamento e Investimento Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça Precedentes do TJ-SP Decisão mantida, nesse aspecto Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ANAC, ANTAQ E CAPITANIA DOS PORTOS Órgãos não abrangidos pelo sistema BACENJUD Execução que deve tramitar no interesse do credor Artigo 797 do novo CPC Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC Medida que visa dar efetividade ao processo Informações sigilosas Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial Precedentes do TJSP Decisão reformada, neste aspecto Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062213-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 17/12/2019) Serve a presente decisão como ofício, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. A instituição deverá responder através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Aguardem-se respostas por 60 (sessenta) dias. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício em 15 dias. Com as respostas, ciência ao exequente para manifestação em igual prazo. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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