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Processo nº 1009097-22.2025.8.26.0037

ID: 320055926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009097-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Part… Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Partilha de Bens e Alimentos transitórios à ex-companheira. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam A) 1004429-08.2025 - ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 - ação de guarda em fase inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; e C) 1009077-31.2025 - ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela mãe Tatiane, em face de Luan, também em fase inicial. O Ministério Público pleiteia reunião processual (p. 287). É o breve relatório. Decido. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Os alimentos não podem ser arbitrados à autora. A autora vindicou alimentos provisórios para si ao argumento de que "[...] A requerente necessita urgentemente de Alimentos para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade, isto pois, o Requerido era o provedor da família e a Autora cuidava da filha em comum e do lar. Certo que a requerida, durante todo o período da união, dedicou todo seu tempo e esforço à família e ao lar, ficando totalmente à mercê do sustento do Autor, não ostentando capacidade de se manter financeiramente. (...) Esclarece que apesar de ter conseguido recentemente um emprego, devido o afastamento do mercado e falta de qualificação, o salário obtido não é suficiente para custear todas as suas necessidades, sendo necessário a fixação de alimentos transitórios a fim de auxiliar a requerida para conseguir uma melhor colocação no mercado de trabalho. Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento, devendo assim ser fixado, em favor do cônjuge, alimentos no valor de 1 salário-mínimo pelo tempo de 24 meses e manutenção do plano de saúde. [...]" (p. 3/4). A pretensão deve ser indeferida nesta incipiência. No âmbito do STJ, em decisão monocrática lançada no AREsp nº 1.380.822, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, teceu-se o seguinte: "[...] a estipulação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade apenas quando evidenciada a impossibilidade de uma das partes de se prover, permitindo-se ao alimentando tempo para organizar a nova vida e adquirir meios para sua subsistência de forma independente. Destina-se, desse modo, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges decorrente do processo de dissolução da sociedade conjugal. No estabelecimento de pensão entre ex-cônjuges devem ser consideradas, além do binômio necessidade-capacidade, outras circunstâncias relacionadas com a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data da sua desoneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]". (publicado aos 1/3/2019. Destaca-se). In casu, a autora, maior e capaz, com 35 anos de idade (p. 27), exerce atividade laboral e não paga aluguel, de modo que sua arguida necessidade reclama dilação probatória para melhor convicção a respeito. Além disso, é certo que na ação de alimentos nº 1009077-31.2025.8.26.0037, este Juízo, acolhendo parecer ministerial, arbitrou alimentos paternos provisórios à criança na importância de 100% do salário mínimo nacional. Nestes ensejos, indefiro, por ora, alimentos provisórios à autora. III - O pedido de quebra de sigilo bancário e financeiro do réu assume ensejos de instrução probatória, e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. IV - Nos termos do art. 56 do CPC, reconheço a continência e determino a reunião das ações contidas de nº 1004429-08.2025, 1008228-59.2025 e 1009077-31.2025 a esta ação continente e mais recente para instrução e julgamento conjuntos. Apensem-se aqueles autos a estes, certificando-se em todos. V - Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de nova audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Advirta-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1009097-22.2025.8.26.0037

ID: 335096521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009097-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Part… Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Partilha de Bens e Alimentos transitórios à ex-companheira. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam A) 1004429-08.2025 - ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 - ação de guarda em fase inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; e C) 1009077-31.2025 - ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela mãe Tatiane, em face de Luan, também em fase inicial. O Ministério Público pleiteia reunião processual (p. 287). É o breve relatório. Decido. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Os alimentos não podem ser arbitrados à autora. A autora vindicou alimentos provisórios para si ao argumento de que "[...] A requerente necessita urgentemente de Alimentos para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade, isto pois, o Requerido era o provedor da família e a Autora cuidava da filha em comum e do lar. Certo que a requerida, durante todo o período da união, dedicou todo seu tempo e esforço à família e ao lar, ficando totalmente à mercê do sustento do Autor, não ostentando capacidade de se manter financeiramente. (...) Esclarece que apesar de ter conseguido recentemente um emprego, devido o afastamento do mercado e falta de qualificação, o salário obtido não é suficiente para custear todas as suas necessidades, sendo necessário a fixação de alimentos transitórios a fim de auxiliar a requerida para conseguir uma melhor colocação no mercado de trabalho. Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento, devendo assim ser fixado, em favor do cônjuge, alimentos no valor de 1 salário-mínimo pelo tempo de 24 meses e manutenção do plano de saúde. [...]" (p. 3/4). A pretensão deve ser indeferida nesta incipiência. No âmbito do STJ, em decisão monocrática lançada no AREsp nº 1.380.822, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, teceu-se o seguinte: "[...] a estipulação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade apenas quando evidenciada a impossibilidade de uma das partes de se prover, permitindo-se ao alimentando tempo para organizar a nova vida e adquirir meios para sua subsistência de forma independente. Destina-se, desse modo, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges decorrente do processo de dissolução da sociedade conjugal. No estabelecimento de pensão entre ex-cônjuges devem ser consideradas, além do binômio necessidade-capacidade, outras circunstâncias relacionadas com a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data da sua desoneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]". (publicado aos 1/3/2019. Destaca-se). In casu, a autora, maior e capaz, com 35 anos de idade (p. 27), exerce atividade laboral e não paga aluguel, de modo que sua arguida necessidade reclama dilação probatória para melhor convicção a respeito. Além disso, é certo que na ação de alimentos nº 1009077-31.2025.8.26.0037, este Juízo, acolhendo parecer ministerial, arbitrou alimentos paternos provisórios à criança na importância de 100% do salário mínimo nacional. Nestes ensejos, indefiro, por ora, alimentos provisórios à autora. III - O pedido de quebra de sigilo bancário e financeiro do réu assume ensejos de instrução probatória, e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. IV - Nos termos do art. 56 do CPC, reconheço a continência e determino a reunião das ações contidas de nº 1004429-08.2025, 1008228-59.2025 e 1009077-31.2025 a esta ação continente e mais recente para instrução e julgamento conjuntos. Apensem-se aqueles autos a estes, certificando-se em todos. V - Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de nova audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Advirta-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Miriam Rosa Rosatto x Marizilda Nicastro

ID: 293262269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROSA ROSATTO

Polo Passivo:

MARIZILDA NICASTRO

Intimação

Advogados:

MÔNICA MORAES GODOY

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MARCOS BRONZE DE MARCHI

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MARCELO RIZZATO

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GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008228-79.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Miriam Rosa Rosatto - Marizilda Nicastro e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1008228-79.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Miriam Rosa Rosatto - Marizilda Nicastro e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer, a instituir a pensão por morte à autora, com divisão por igual com a correquerida Marizilda, mas a sua parte limitada ao valor de R$ 2.600,00, com atualização pelo IPCA-E a partir de maio de 2022; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, a contar da data do pedido administrativo (28.07.2022), com juros de mora e correão monetária pela Taxa Selic, a contar dos vencimentos, por força da EC 113/21. Concedo a tutela de urgência, por estarem presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, ordenando que a requerida institua a pensão por morte à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCOS BRONZE DE MARCHI (OAB 387646/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), MÔNICA MORAES GODOY (OAB 53886/SC), MARCELO RIZZATO (OAB 60969/SC)

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Processo nº 1008228-49.2025.8.26.0008

ID: 326275968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS PRAIERO PANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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Processo 1008228-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Praiero Pansani - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 119/134 como emenda à inicial. 2) Trata-se d… Processo 1008228-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Praiero Pansani - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 119/134 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NICOLAS PRAIEIRO PANSANI, representado por sua genitora VANESSA PRAIEIRO DOS SANTOS em face de RESIDENCIAL VITA PARQUE e VINÍCIUS OLIVEIRA. Alega, em síntese, que no dia 09/04/2025, iniciou-se um vazamento em seu apartamento (unidade 1004-A), o que foi informado à construtora do condomínio, que enviou equipe ao imóvel, a qual fechou o registro de água e realizou vistoria. Em tal oportunidade, foram constatados que os danos ocorreram por imperícia do morador do apartamento 1002-A (requerido Vinicius). Pugna, em síntese, pela concessão de tutela provisória de urgência para que o condomínio requerido apresente laudo, bem como para que o demandado Vinicius apresente projeto e conserte a unidade da parte autora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito do autor. Isso porque, não há, em tese, qualquer obrigação no regime interno do condomínio requerido no sentido de que o condomínio deve fornecer laudo pericial dos danos sofridos pelo autor, sendo certo que seu artigo 28 dispõe apenas sobre o dever do condômino de permitir o ingresso do síndico ou representante dele em razão de serviços relativos à estrutura geral do condomínio ou para reparação/instalação de tubulações das unidades vizinhas. Além disso, não há que se cogitar de determinação, nesta esfera de cognição sumária, para que o requerido Vinicius, morador da unidade na qual a parte autora alega que seria responsável pelos danos ao seu imóvel, apresente projeto ou realize o conserto de sua unidade, sendo prudente que se aguarde, ao menos por ora, a oportunidade para o exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 3) Defiro a inclusão de VANESSA PRAIEIRO DOS SANTOS no polo ativo da ação. Anote-se e cadastre-se. 4) Determino novamente a) a regularização processual dos autores, uma vez que os documentos de fls. 135/136 não se encontram assinados, b) a apresentação de matrícula atualizada da unidade residencial dos autores e c) documento pessoal da autora Vanessa. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Intimem-se. - ADV: JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA (OAB 289790/SP)

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Processo nº 1008228-44.2024.8.26.0506

ID: 313083712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUAN MARIANO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUZA PIMENTA

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Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta do… Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 35/37, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AITs nº 5B280354, 5L041119 e 1DE3270131 no prontuário de Jonathan Luan Mariano Bezerra, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome do condutor Leonildo Wesley da Silva Justino. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SOUZA PIMENTA (OAB 436788/SP)

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Processo nº 1009077-31.2025.8.26.0037

ID: 320055950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009077-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação d… Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida pela menor Cecília representada pela genitora Tatiane em face do genitor Luan. Conforme certificado à fl. 107, tramitam neste Juízo outras três ações: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 ação de guarda em fase de inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; C) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; 3- Tendo em vista a atividade profissional do réu (empresário), acolho o parecer ministerial e, sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos provisórios na importância de 1 (um) salário mínimo nacional, vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a citação do genitor, e assim sucessivamente. Os alimentos devem ser prestados diretamente à genitora na conta bancária indicada à fl. 16, ou mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre as partes, até a devida informação. 4- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- O pedido de quebra de sigilo bancário será analisado oportunamente, observando-se que, o juízo, conforme a sua convicção, poderá determinar a produção de outros elementos probatórios até o encerramento da instrução processual. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1009077-31.2025.8.26.0037

ID: 335096468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009077-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação d… Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida pela menor Cecília representada pela genitora Tatiane em face do genitor Luan. Conforme certificado à fl. 107, tramitam neste Juízo outras três ações: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 ação de guarda em fase de inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; C) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; 3- Tendo em vista a atividade profissional do réu (empresário), acolho o parecer ministerial e, sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos provisórios na importância de 1 (um) salário mínimo nacional, vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a citação do genitor, e assim sucessivamente. Os alimentos devem ser prestados diretamente à genitora na conta bancária indicada à fl. 16, ou mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre as partes, até a devida informação. 4- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- O pedido de quebra de sigilo bancário será analisado oportunamente, observando-se que, o juízo, conforme a sua convicção, poderá determinar a produção de outros elementos probatórios até o encerramento da instrução processual. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1008228-59.2025.8.26.0037

ID: 320055919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008228-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília.… Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; C) 1009077-31.2025 ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela genitora Tatiane em face de Luan, também em fase de inicial. Nesta ação há pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória em favor do genitor. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (fl. 632). Decido. 1- Conforme se nota na inicial a criança encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal (fl. 2). Além disso, na ação de fixação de alimentos 1009077-31.2025, foram arbitrados alimentos provisórios devidos pelo pai à filha Cecília. Nesse prisma, em que pesem as alegações e demais provas documentais colacionadas aos autos, por ora, reputo ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência para modificação/concessão da guarda provisória da filha em favor do genitor. Tal medida é excepcional e exige prova de risco à criança, inexistente no caso, sendo que não vislumbro o perigo de dano até que se estabeleça a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 4- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)

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C. De S. C. x T. R. A.

ID: 331039588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025773-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. C.

Polo Passivo:

T. R. A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., … Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., alegando, que são genitores do menor G. C. A., nascido em 17/05/2015 e, por acordo homologado no processo nº 1008228-62.2023.8.26.0576, da 1ª Vara da Família e Sucessões local, ficaram estabelecidas visitas em favor do réu. No entanto, quando o menor está sob os cuidados do genitor, este não permite qualquer comunicação da autora com o filho, razão pela qual propôs o presente, para que o réu seja compelido a permitir que a autora se comunique com o filho quando este estiver sob seus cuidados, sob pena de imposição de multa. A tutela de urgência pretendida foi indeferida às fls. 42, mesma ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado (fls. 62), o réu apresentou contestação às fls. 63/74, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora em razão dela não se enquadrar nos critérios de hipossuficiência financeira, e, no mérito, alegou serem inverídicas as alegações iniciais, informando que sempre franqueou o contato do menor com a genitora durante suas visitas, requerendo a improcedência da ação com condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica às fls. 128. Às 134 foi determinado que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, tendo ela juntado petição e documento às fls. 137/142. Às fls. 143 sobreveio decisão acolhendo a preliminar arguida e revogando o benefício da gratuidade da justiça deferida à autora, concedendo prazo para recolhimento das taxas iniciais e da multa imposta, sob pena de extinção. Intimada pela imprensa oficial (fls. 145), a autora quedou-se inerte, ao que foi novamente intimada para cumprimento, conforme ato ordinatório de fls. 147, novamente sem que a autora o fizesse, conforme certificado às fls. 160. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão de fls. 147 revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora, condenando-a ao pagamento das custas iniciais, bem como ao pagamento do décuplo do seu valor a título de multa por má-fé, sob pena de extinção da ação e inscrição da multa em dívida ativa, o que a autora não fez, conforme certificado às fls. 147 e 160. Além disso, inexiste notícia de eventual recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra referida decisão. Ante o exposto, por não ter recolhido as custas e multa impostas, nos termos do artigo 102, parágrafo único, e artigo 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente AÇÃO, sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais e da multa fixada, tal como determinado às fls. 143, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do réu, que fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Processo nº 1008228-59.2025.8.26.0037

ID: 335096385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008228-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília.… Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; C) 1009077-31.2025 ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela genitora Tatiane em face de Luan, também em fase de inicial. Nesta ação há pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória em favor do genitor. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (fl. 632). Decido. 1- Conforme se nota na inicial a criança encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal (fl. 2). Além disso, na ação de fixação de alimentos 1009077-31.2025, foram arbitrados alimentos provisórios devidos pelo pai à filha Cecília. Nesse prisma, em que pesem as alegações e demais provas documentais colacionadas aos autos, por ora, reputo ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência para modificação/concessão da guarda provisória da filha em favor do genitor. Tal medida é excepcional e exige prova de risco à criança, inexistente no caso, sendo que não vislumbro o perigo de dano até que se estabeleça a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 4- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP)

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