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Processo nº 0002916-23.2025.8.26.0554

ID: 301286454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002916-23.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAVID RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002916-23.2025.8.26.0554 (processo principal 1008548-52.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson David Rodrigues - VISTOS. Nos term… Processo 0002916-23.2025.8.26.0554 (processo principal 1008548-52.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson David Rodrigues - VISTOS. Nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC, intime-se o executado pessoalmente, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 695.064,72), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo respectivo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado - ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção -, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º - todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA (OAB 216944/SP), ELIAS DE PAIVA (OAB 130276/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Bruno Leão Caminha

ID: 301665744

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008548-12.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO LEãO CAMINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-12.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrido: Bruno Leã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-12.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrido: Bruno Leão Caminha - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO RESIDENTE - ARTIGO 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 - PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU, OBSERVANDO O PREVISTO NO ARTIGO 1.010, III, DO CPC - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTOS - A RECORRENTE É A RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E RESPONDE DIRETAMENTE PELO BENEFÍCIO - DIREITO AO FORNECIMENTO DE MORADIA EM ESPÉCIE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORADIA FOI EFETIVAMENTE OFERECIDA - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO "IN NATURA", EM MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 - FIXAÇÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP)

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Processo nº 1001565-63.2025.8.26.0597

ID: 293899535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Cód… Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 32/39), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, vez que, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes elementos autorizadores para a concessão da medida de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, mostrando-se insuficiente para a sua comprovação a documentação trazida na inicial, a qual, consoante bem anotado pelo Ministério Público em sua manifestação retro, não comprova os fatos narrados pela própria parte requerente. Com efeito, para a demonstração dos fatos narrados pela parte autora, mostra-se imperiosa a reunião de maiores elementos de prova, o que demanda alargamento da instrução probatória. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE BARROS (OAB 520419/SP)

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Eloi Antonio Belle x William Santana Belle

ID: 332091398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008548-84.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ANTONIO BELLE

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA BELLE

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS BORGES FERREIRA

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RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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GABRIEL DE OLIVEIRA RUBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-84.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-84.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Eloi Antonio Belle (Justiça Gratuita) - Apelado: William Santana Belle (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CELEBRADO SEM ESCRITURA PÚBLICA, É NULO DE PLENO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO É NULO POR NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA. 2. A FORMALIDADE É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO, ASSEGURANDO A PUBLICIDADE E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 108, ART. 166, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000492-60.2020.8.26.0426, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Oliveira Rubira (OAB: 465041/SP) - Ricardo dos Santos Barbosa (OAB: 201114/SP) - Matheus Borges Ferreira (OAB: 405522/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008548-31.2025.8.26.0451

ID: 317629400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-31.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008548-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Movida Locação de Veículos S.a propôs a presente ação de Procedimento C… Processo 1008548-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Movida Locação de Veículos S.a propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Ingrid Fernanda Cunha de Almeida e outro, alegando, em síntese, ser credor de R$ 11.990,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) da parte requerida, devido a ocorrência do dia 12/05/2022, por volta das 18h27min, em que o veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE, placa ESQ8I67, de propriedade da autora, conduzido por Jaime Pereira de Andrade, sofreu um forte impacto em sua traseira, provocado pelo veículo FORD/KA FLEX, placa FEP9I86, de propriedade de Ingrid Fernanda Cunha de Almeida, conduzido pelo correu Marcio Luis Fabiano Pinheiro de Camargo, devido a transposição repentina e imprudente, sem sinalização, da faixa da direita para a esquerda, na Rodovia Cornélio Pires (SP-127), sendo o valor correspondente para o concerto em R$11.990,00. Aduz culpa exclusiva do requerido condutor e a responsabilidade solidária da proprietária. Isto posto, formula os seguintes pedidos Devidamente citados, por AR a fl. 88 e 89 , os requeridos não contestaram. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a)s ré(u)s a pagar(em) a parte autora R$ 11.990,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), atualizados monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$15% sobre o valor da condenação. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1008548-02.2025.8.26.0590

ID: 322858260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008548-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA WAGNER

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Processo 1008548-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.M.W.S. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA. 2. Ante a declar… Processo 1008548-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.M.W.S. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA. 2. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 05, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Não obstante, considerando o disposto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, saliento que tais benefícios poderão ser revistos na fase de julgamento, dependendo do valor total do quinhão hereditário que a beneficiária venha a receber. Anote-se. 3. Nomeio inventariante a Sra. LUCILA MARIA WAGNER SANTAELLA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC, retificando o valor da causa; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; g) a juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; 4. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 5. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 6. Providencie, a serventia, a consulta ao CENSEC e a juntada de certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança. 7. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA WAGNER (OAB 39049/SP)

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Processo nº 1008548-36.2025.8.26.0320

ID: 316455706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

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ANDERSON RODRIGO ESTEVES

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Processo 1008548-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Donizete de Souza - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.04… Processo 1008548-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Donizete de Souza - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos, inexistência de débitos, pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. O autor nega as contratações de empréstimos consignados e cartões consignados com o réu e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois o autor não tem como provar que não realizou as contratações com o réu. O autor irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pelo requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 187.039.456-6 do autor, referentes às parcelas dos contratos: Empréstimo Consignado - nº 000808751415, Empréstimo Imediato (pessoal) - nº 000808751416, Antecipação do 13° Salário - nº 910002286023, Reserva de Margem Consignável - RMC - nº 007515394000 e Reserva de Margem Consignável Mais - RCC - nº 0075153930001. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A presente decisão servirá como ofício ao INSS. Intime-se. - ADV: ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP)

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Processo nº 1001565-63.2025.8.26.0597

ID: 301708013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE BARROS

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Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENC… Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 15/07/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE BARROS (OAB 520419/SP)

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 291676044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007464-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007464-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Hapvida … Processo 0007464-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto para recebimento dos honorários de sucumbência impostos nos autos principais. Intimada, a executada comparece aos autos informado depósito de quantia diversa e a menor do que aquela a que foi intimada a pagar (fls. 29/30). Às fls. 126/128 peticiona a executada erroneamente nestes autos posto que endereçada a petição aos autos nº 1008548.65.2022, motivo pelo qual deixo de me pronunciar. Às fls. 141 foi certificado que o depósito anunciado neste incidente fora levantado no processo nº 0016053-27.2022. Intimado, o exequente se manifestou as fls. 145/146 reconhecendo o equívoco no pedido de levantamento e requereu o prosseguimento, com pedido de penhora on line. Deferido e cumprido o bloqueio parcial, às fls. 148/149, a ré requer o desbloqueio de valores excedentes. É a síntese necessária, fundamento e decido. Conforme se extrai dos autos, a executada às fls. 28 direciona petição a estes autos de nº 0007464-75.2024, informando a realização de depósito no importe de R$ 64.186,00. Porém, diante do quanto posteriormente ocorrido, verifico que, de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal (quitação), informa um depósito neste incidente, mas que na verdade foi feito em outro processo, nos termos do depósito de fls. 29, que se deu nos autos 00160532720228260506, se opondo, assim, de forma injustificada o andamento do processo. Como se não bastasse, às fls. 126/127, protocola petição direcionada a outros autos, requerendo a substituição de bloqueio por seguro garantia, com nítido interesse em tumultuar o processo e se esquivar de sua condenação. Portanto, diante do quanto exposto, condeno a executada em litigância de má-fé pelo disposto no art. 80, incs. I, II, III, IV e IV, do CPC, correspondente a 10% do valor corrigido deste incidente. No mais, considerando que o débito total atualizado para maio de 2025, já que inexistente depósito nestes autos, é no importe de R$ 136.300,29 (fls. 147), determino a transferência deste valor para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. Para tanto, deverá a parte preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Porém antes de deliberar sobre a liberação do valor excedente, apresente o exequente o cálculo referente à condenação por litigância de má-fé, bem como manifeste-se sobre a extinção pela satisfação da obrigação, no prazo de 48 horas, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Jaqueline Cristina Fernandes x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 290984128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016053-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0016053-27.2022.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Cristina Fernandes e outros - Hapvida Assistênci… Processo 0016053-27.2022.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Cristina Fernandes e outros - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. 1) Fls. 654/660: Rejeito a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. O óbito da credora original não implica a perda superveniente do objeto deste cumprimento de sentença, ressalvada a obrigação específica de custeio do tratamento, conforme já aludido no item 3 e 4 da decisão de fls. 647/648, observando-se que a parte exequente voluntariamente realizou o depósito dos valores anteriormente levantados que não foram utilizados para a finalidade a que se destinavam. Quanto às astreintes, observa-se que o descumprimento da obrigação de custeio do tratamento pela executada remonta a julho de 2022, quando instaurado este incidente, tendo se atingido ainda em abril de 2023 o limite máximo da multa arbitrada, conforme planilha de cálculo de fls. 564. O descumprimento da obrigação pela executada e a verificação da hipótese de incidência da multa arbitrada, como se vê, são muito anteriores ao falecimento da credora, que ocorreu apenas em maio de 2024 (fls. 544). Ora, embora não se transmita aos herdeiros o direito relativo à obrigação de fazer, inexiste óbice ao prosseguimento deles na execução em relação à obrigação de pagar quantia derivada do descumprimento da obrigação original, já plenamente constituída. Entender em sentido contrário seria chancelar a reiterada e reprovável conduta da executada de negar tratamentos devidos aos beneficiários do plano de saúde por si operado, mesmo após determinação judicial, tão somente no aguardo de que estes venham a óbito, para então arguir a inexistência de qualquer obrigação sua. Assim, constituindo a multa cominatória já incorrida direito patrimonial e transmissível, inexiste óbice ao prosseguimento da execução nos termos pleiteados. Pelo exposto, REJEITO a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Certifique a Serventia acerca de eventual recolhimento realizado pela parte executada quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi imposta pela decisão de fls. 524/525, observado o prazo suplementar concedido às fls.647/648. Em caso negativo, expeça-se certidão para apontamento em dívida ativa, na forma anteriormente determinada. 3) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP)

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