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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 320454637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se ma… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se matriculada na rede pública de ensino estadual, sendo o Município de Araraquara-SP parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Assim, determino ao cartório judicial que proceda a exclusão deste ente público no cadastro de partes e representantes do SAJ, certificando-se, permanecendo apenas a FESP como parte requerida. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública estadual de educação (fl. 49) a dispensar à parte autora um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula, juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória. 3. Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se a probabilidade do direito diante da prova documental composta de avaliação psicológica (fls. 16/24); relatório médico (fl. 25) e avaliação neurofisiológica (fls. 26/38), que apontam ser a infante diagnosticada com transtorno do desenvolvimento intelectual (F70 - fl. 25), com sensíveis dificuldades no plano educacional, e os benefícios que um(a) auxiliar pedagógico em sala de aula trariam para a criança. De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido com não absorção de conteúdos pedagógicos ao longo do ano letivo, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total (art. 300, caput, do CPC). 4. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização pela rede pública estadual de ensino, de um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula à parte autora para aprimoramento e otimização da absorção dos conteúdos pedagógicos, mas, permitindo-se, o compartilhamento do(a) referido(a) profissional com outras crianças de similar situação de dificuldades de aprendizagem por necessidades neurológicas que porventura estiverem na mesma sala de aula, implantando-se tal atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser fixada multa diária para a hipótese de descumprimento (art. 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). Int. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Sociedade Educacional Cidade De Indaiatuba Ltda x Ricardo Ito

ID: 321163538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ITO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito -… Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Ito; Valor atualizado: R$ 33.536,76. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 296274/SP)

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Processo nº 1008769-43.2025.8.26.0506

ID: 304027940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008769-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE O. L. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO VILELA

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Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.460,30, TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2024 a novembro/2024), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 30/42). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP), MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP)

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U. C. C. De T. M. x E. F. A. R.

ID: 327086431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004598-45.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

E. F. A. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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JULIA D AMICO SACCO COSTA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-45.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-45.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: U. C. C. de T. M. - Apdo/Apte: E. F. A. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR E. F. A. R., BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PLEITEANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR NÃO CONTEMPLADO PELO ROL DA ANS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, ALÉM DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR COM FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, DE FORMA CONTÍNUA E ASSOCIADA AO AUTOR. EM RAZÃO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXIGIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO, POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DIANTE DA NATUREZA CONTINUADA DO TRATAMENTO, SEM PRAZO DETERMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS À ÉPOCA DOS FATOS E A BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REVELAM-SE SUFICIENTES À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, CONFORME ENUNCIADO Nº 09 DESTA C. CÂMARA. CONFIGURA-SE O INTERESSE PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE OU DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE ADMITEM A COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE FUNDAMENTADOS EM CRITÉRIOS TÉCNICOS IDÔNEOS. A PARTE AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84), HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA AS TERAPIAS PLEITEADAS, AS QUAIS POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA (TERAPIA OCUPACIONAL E A FONOTERAPIA), VIDE O ENUNCIADO Nº 39 DESTA C. CÂMARA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS DEVIDAMENTE PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 3. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, NÃO SE APLICANDO A MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA R. SENTENÇA.”. (V. 8514) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Julia D Amico Sacco Costa (OAB: 448579/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008769-94.2025.8.26.0004

ID: 295735709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008769-94.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1008769-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solaris Nascente - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/66. Com fundamento no artigo… Processo 1008769-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solaris Nascente - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/66. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)

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Processo nº 1008769-58.2023.8.26.0071

ID: 294262650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008769-58.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO VALENTIM PEREIRA

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Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada… Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE. Em síntese, alega a parte autora que em 21.09.2021 o requerido realizou reparos na rede pública de fornecimento de água localizada em frente à residência da autora, sendo que os reparos alcançaram as tubulações localizadas sob o passeio de seu imóvel. O procedimento se deu com a abertura das valas e a troca das tubulações sob protocolo de nº 738.908/2021, porém alguns meses após o reparo a autora começou a notar o aparecimento de sinais de vazamento de água em seu imóvel, como fissuras, trincas e deslocamento da moldura de gesso da laje em todos os ambientes do imóvel. Houve, ainda, problemas como desencaixe de telhas e infiltração generalizada. Sustentou que apenas em janeiro de 2023 descobriu-se que o vazamento se originava do joelho de 90º localizado imediatamente antes do hidrômetro da residência, e que no laudo técnico de inspeção predial elaborado por um Engenheiro contratado pela autora, o problema foi causado pela intervenção realizada pelo requerido na rede pública de fornecimento de água. Aduziu que sanado o problema do vazamento, a autora deu início ao reforço estrutural em janeiro de 2023, e os Engenheiros indicaram a cravação de vinte e quatro estacas mega sob diversos pontos da viga baldrame, contudo, por dificuldades financeiras a autora só conseguiu cravar nove estacas até o momento. Outrossim, executou reparos complementares, como fechamento das trincas na parte externa do imóvel, recolocação de pisos nos pontos de abertura das valas, reparos nos telhados e outros. Informou que a Defesa Civil vistoriou o imóvel em janeiro de 2023 e concluiu que não havia riscos de colapso, mas que deveria haver um monitoramento e avaliação contínuos por especialistas (Comunicado 25/2023). Requereu a produção da prova pericial na modalidade Engenharia Civil. A tutela de urgência foi deferida. É o relatório. Decido. Com efeito, em sede de produção antecipada de provas, é defeso ao juiz pronunciar se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). E tal limitação da cognição do juiz decorre do fato de que a ação probatória autônoma, afinal, não é uma ação declaratória de fato nem de direito limitando-se à produção da prova. Ademais o material produzido (ou não) na medida antecipatória não consiste em prova cabal no futuro processo (se houver), até mesmo porque se trata de meio de prova a ser considerado, dentre outros porventura a serem produzidos. O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que nova perícia poderá ser determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em análise, verifica-se situação diametralmente oposta. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica sólida, metodologia adequada, conclusões coerentes e respostas objetivas aos quesitos formulados. Os sucessivos esclarecimentos prestados pelo perito demonstram domínio técnico da matéria e capacidade de explicar, de forma didática, os fenômenos de engenharia envolvidos. A pretensão da autora de obter nova perícia não se justifica por alegada insuficiência de esclarecimentos, mas sim por mero inconformismo com conclusões que lhe são desfavoráveis. O expert foi categórico ao demonstrar que não há elementos técnicos que sustentem a responsabilidade da requerida pelos danos verificados no imóvel. Assim, regularmente em ordem, cabe apenas homologar este procedimento, pela inexistência de vícios. Posto isto, sem ingressar no mérito da existência ou não dos fatos, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova. Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Nos termos do CPC, art. 383, os autos permanecerão em Cartório por 1 (um) mês aguardando eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Se nada for requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCO VALENTIM PEREIRA (OAB 341525/SP)

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Ceramica Alfagres Indústria E Comércio Ltda x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293410749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-51.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALFAGRES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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EDGAR TROPPMAIR

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Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD… Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move Ação Ordinária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré seguro empresarial. Afirma que, em 16/10/2022 ocorreu forte chuva, ocasionando danos à estrutura e equipamentos da autora. Procedeu à abertura do sinistro, contudo não obteve êxito no pagamento integral da indenização securitária, em razão da aplicação de percentual de depreciação de parte dos bens sinistrados. Requer a procedência da ação para condenação da acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 130/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/323. Argui, preliminarmente, carência de ação. No mérito, discorre sobre a ausência de relação de consumo, termos contratuais e ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 327/344. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 351/352), foi ouvida a testemunha presente (fls. 380). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, pois ao contratar seguro de proteção empresarial, visa à proteção do próprio patrimônio, sendo, portanto, destinatária final dos serviços securitários. As partes não divergem sobre a existência da relação jurídica aventada na inicial, tampouco sobre a ocorrência do sinistro. A controvérsia limita-se à aplicação ou não da cláusula de depreciação dos valores dos bens segurados, prevista em contrato. Com razão a parte autora. Deve ser declarada nula a cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para o cálculo do valor da indenização. Tal cláusula restritiva, gera esvaziamento do objetivo do contrato de seguro, uma vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado. Representa desequilíbrio na relação contratual, com excessiva vantagem para a ré. Também, revele-se que, a cláusula limitativa do direito da segurada deveria constar em destaque no contrato, conforme disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. O que não se verifica nos documentos apresentados. Outrossim, inexistem nos autos elementos que comprovem o estado de conservação dos bens, a fim de justificar que o valor atribuído pela autora deva sofrer redução pela depreciação, ônus, este, que era da seguradora, a qual não se desincumbiu. No mesmo diapasão: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1008769-48.2019.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Enéas Costa Garcia, j. 28/03/2023). Nesse passo, de rigor, o pagamento integral do prêmio. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00, quantia, esta, a ser atualizada monetariamente, desde a data do ressarcimento pelo sinistro, conforme Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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D. B. P. E. L. x A. L. M. e outros

ID: 280907007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-45.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. P. E. L.

Polo Passivo:

A. L. M. R. I. E C. DE I. R. L. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI

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ADV: Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Thiago Andriotti Arpini (OAB 521895/SP) Processo 0000648-45.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. P. E. L. - Exectdo: R. I. e C… ADV: Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Thiago Andriotti Arpini (OAB 521895/SP) Processo 0000648-45.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. P. E. L. - Exectdo: R. I. e C. de I. R. L. E. , A. L. M. - Vistos. Comparece o patrono do executado, Dr. Thiago Andriotti Arpini (OAB/RS 11.678) que é "o único causídico com procuração outorgada para atuar na defesa da executada é o DR. THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB/RS 103.134 e OAB/SP 521.895), conforme instrumento de procuração anexo (págs 134 - 135). Na época, o referido patrono substabeleceu o processo, com reserva de poderes, para o DR. LUCIANO DE MEDEIROS PEDROSO (OAB/RS 068.420) (pag.136), com a finalidade de atuar em conjunto neste Processo." Pretende a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados após os embargos monitórios, por ausência de intimação do advogado. É a síntese do necessário. DECIDO. O patrono do executado, ao substabelecer os poderes ao Dr. Luciano de Medeiros Pedroso (OAB 68420/RS), assumiu o ônus de garantir que o substabelecimento fosse devidamente juntado aos autos e de manter atualizadas as informações de representação legal no sistema processual. Ademais, é incontroverso que o advogado substabelecido foi intimado de todas as publicações, tendo oportunidade de se manifestar nos autos. Ressalta-se, ainda, que a declaração de nulidade foi apresentada quase quatro anos depois da publicação da sentença, que ocorreu em 14/09/21. Eventual nulidade dos atos processuais violaria a segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de anulação da publicação de sentença e da certidão de trânsito em julgado com devolução de prazo recursal - Alegação de que a sentença foi publicada exclusivamente em nome da advogada substabelecida, que se afastou da advocacia para estudar para concursos, sem que o substabelecimento tivesse sido devidamente juntado aos autos no momento da distribuição da ação - Agravante sustenta que a ausência de intimação de seu advogado principal acarretou prejuízo, configurando nulidade processual - Responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais e pela formação do processo eletrônico que é do advogado, nos termos do artigo 77, incisos V e VII do CPC, artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial desta E. Corte - Dever de garantir o correto cadastramento das peças essenciais, incluindo procuração e substabelecimento - Apesar das alegações de dificuldades pessoais do advogado do agravante, este atuou regularmente no processo, manifestando-se em réplica e aceitando as publicações feitas em nome da advogada substabelecida, sem comunicar qualquer irregularidade ou requerer atualização cadastral no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, nem mesmo em outros posteriores - Alegação de nulidade processual, apresentada mais de dois anos após o trânsito em julgado - Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada que exigem a estabilização das relações processuais - Inércia do agravante em corrigir inconsistências não imputáveis ao Juízo ou às partes adversas - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282167-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de que as publicações da decisão que rejeitou a exceção não foram direcionadas para seus procuradores e, sim, unicamente ao procurador substabelecido - Intimação válida - Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte - Decisão que rejeitou a exceção encontra-se preclusa - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337181-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Grifei Nesse passo, a alegação de nulidade trazida pelo agravante após o transcurso de mais de dois anos desde o trânsito em julgado da sentença, porque lhe é conveniente, configura, na realidade, uma tentativa injustificada e que vai de encontro às normas legais mencionadas, de rediscutir matéria já decidida definitivamente. O princípio da segurança jurídica exige a estabilização das relações processuais, e o mero descontentamento com o resultado da demanda não autoriza a retroação dos atos processuais regularmente praticados, o que violaria a autoridade da coisa julgada material. O processo seguiu seu curso regular, e a inércia do agravante em corrigir eventuais inconsistências em sua representação processual não pode ser atribuída ao Juízo ou às partes adversas. Além disso, não houve requerimento expresso do patrono para que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que as publicações foram realizadas em nome da advogada substabelecida. Regularidade. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome do substabelecente. Inaplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC. Questão, ademais, que não foi deduzida na primeira oportunidade que teve a parte para alegá-la. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Ausência de cerceamento de defesa, pois o réu apresentou contestação, especificou provas, foi convidado a participar da audiência de instrução e apresentou suas alegações finais. Nulidade de algibeira inadmitida, por representar lídima manipulação do processo. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Matéria preliminar repelida. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Sub-rogação incontroversa. Réu que não impugnou a prova de pagamento juntada pela autora. Partes que divergem a respeito de quem é a culpa pelo sinistro. Boletim de ocorrência e testemunhas que indicam colisão transversal decorrente da falta de atenção do réu ao alterar o rumo da sua trajetória, mediante conversão à esquerda. Alta velocidade e não observância de distância segura que não restaram demonstradas. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação e determinação.(TJSP; Apelação Cível 0002502-65.2021.8.26.0004; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Grifei Ou seja, havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono (STJ, REsp n. 1.208.207/RN, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 24.3.15). Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO NOME DO MESMO ADVOGADO ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO E OUTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. 2. Ausente prova pré-constituída de que foi formulado pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido, é legítima a intimação para a sessão de julgamento efetuada no nome do advogado que substabeleceu com reserva de poderes, bem como válida a publicação do acórdão da apelação criminal realizada no nome do mesmo patrono acompanhado da expressão e outro. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 239443 PR 2012/0076745-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/03/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) Grifei Assim, reconhecido que o executado não teve seu direito cerceado, considerando as reiteradas intimações do advogado substabelecido, REJEITO a alegação de nulidade e mantenho os atos praticados, bem como a decisões às fls. 227 e 255. No mais, aguardem-se os demais depósitos da penhora determinada. Intime-se.

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0001317-85.2025.8.26.0445

ID: 312656542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001317-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos d… Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que desde janeiro do corrente ano vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI, totalizando a quantia de RS 326,28. Alegou que os referidos descontos são indevidos, pois não solicitou nem autorizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré. Pretende a devolução dos valores já descontados e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Improcede o pedido. É incontroverso que a ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, os quais decorreriam de relação jurídica de caráter associativo. Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos, o que exige apurar se houve autorização expressa e válida do autor para a realização dos débitos em seu benefício. Pois bem. Na inicial, alega o autor que não autorizou a associação à entidade ré, tampouco anuiu à realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A despeito do alegado, restou comprovado nos autos que o autor tinha plena e expressa ciência dos termos da associação, anuindo de forma inequívoca à realização dos descontos em seu benefício. Com efeito, o documento de identificação apresentado no ato da filiação (fls. 18) corresponde exatamente ao documento apresentado pelo autor na inicial (fls. 03), afastando qualquer dúvida sobre a identidade das partes. Ademais, a ré juntou aos autos mídia de áudio (link às fls. 18), em que se constata a confirmação expressa da filiação e a autorização dos descontos pelo próprio autor. Não bastasse isso, a ré juntou aos autos termos de filiação e de autorização dos descontos, ambos assinados eletronicamente pelo requerente, com validação, inclusive, por meio de biometria facial (fls. 20/22 e 30/35). O autor, por sua vez, permaneceu silente em réplica. Não impugnou os documentos apresentados pela ré, tampouco trouxe qualquer esclarecimento apto a infirmar a veracidade ou autenticidade das provas produzidas. Ora, não é razoável admitir que o autor desconhecia a existência da associação e dos descontos realizados, seja porque houve anuência expressa por meio de diversos instrumentos, seja porque tais procedimentos de filiação e autorização são claros, de fácil compreensão e foram confirmados por mais de um meio de prova. Quer-se dizer: o conjunto probatório evidencia de forma clara e inequívoca a adesão do autor à associação e a autorização dos descontos realizados em seu benefício, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer circunstância que pudesse comprometer a validade da manifestação de vontade. Assim, carece de respaldo a alegação do autor de que não autorizou qualquer desconto, sendo certo que a prova constante dos autos revela, ao contrário, sua clara e inequívoca anuência aos termos da associação e às respectivas autorizações de descontos. Inexistindo, pois, qualquer irregularidade no ato de contratação e/ou adesão à associação sindical, legítimos são os descontos efetuados pela requerida, expressamente autorizados pelo autor, frise-se. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Relação de consumo caracterizada: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia envolvendo instituição de caráter associativo e aposentada beneficiária de vínculo contributivo. Contratação regular comprovada: Documentos assinados digitalmente, com apresentação de selfie, gravação de voz e ficha de associação evidenciam a anuência da autora aos descontos. Ausência de defeito na prestação do serviço: não demonstrada falha ou vício na contratação. Relação jurídica formalizada com observância dos deveres de informação e consentimento. Dano moral não configurado: Inexistência de conduta ilícita ou lesão a direito da personalidade, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; RecursoInominadoCível 1004377-46.2024.8.26.0619; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data deRegistro: 19/06/2025) destaquei . APELAÇÃO CÍVEL. Sindicato. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do suposto associado. Alegação de dolo. Parte autora não especificou sobre o que ou como foi enganada. Dolo não comprovado. Autorização de desconto de mensalidade associativa condicionado a termos assinados de filiação e autorização de desconto, bem como cópia de documento pessoal (IN 128/2022 Pres/INSS). Documentos juntados pela parte ré e não impugnados especificamente pela parte autora comprovam preenchimento de requisitos. Sentença mantida. Recurso do associado não provido (TJSP; Apelação Cível 1008769-24.2024.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador:NúcleodeJustiça4.0emSegundoGrau Turma V (Direito Privado 1); Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025). ASSOCIAÇÃO 'Ação de declaração de inexistência de débito c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais' Sentença de improcedência Apelo da autora Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, o réu logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Além do registro de aceite telefônico, a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado do respectivo documento de identificação da contratante e da fotografia encaminhada no momento da formalização da adesão impugnada - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade da demandante Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021818-41.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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