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Processo nº 1008833-05.2025.8.26.0037

ID: 330739264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA GONçALVES DARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Aparecida Gonçalves Daris - V. A autora rebela-se contra a fraude de que foi vítima, consistente na rea…

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Processo nº 1008833-56.2025.8.26.0020

ID: 294740279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008833-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-56.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Custas de diligência: R$ 222,12 . Advogados: gustavo Rodrigo Góes … Processo 1008833-56.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Custas de diligência: R$ 222,12 . Advogados: gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli e Rodrigo Frasseto Góes , Telefone: (48 ) 3061-1433. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: CHEVROLET MODELO: ONIX PLUS LTZ 1.0 TB 12V MT6 4pt PLACA: Fzn0j93 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Aspecir Previdência e outros

ID: 300556370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008833-49.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA OLIMPIA DE LIMA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008833-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008833-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Olimpia de Lima Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: ASPECIR PREVIDÊNCIA - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. DESCONTO DE PARCELAS DO PRÊMIO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU.- ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO.- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. ART. 42 DO CDC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. REPARO NESSE PONTO.- DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIAS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE E EM CONSIDERAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1008833-59.2025.8.26.0019

ID: 328301309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008833-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GRASIELE DE SOUZA DOS SANTOS OSMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LIMA CARDOSO

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CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-59.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osmar Silva dos Santos - - Andrea Grasiele de Souza dos Santos - Vistos. Cite(m)-se para, querendo… Processo 1008833-59.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osmar Silva dos Santos - - Andrea Grasiele de Souza dos Santos - Vistos. Cite(m)-se para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 496215/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 496215/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP)

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Analu Rodrigues Ferreira e outros x Ricardo Ribeiro Ventura

ID: 293482163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-45.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANALU RODRIGUES FERREIRA CAIO RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA MILENA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO RIBEIRO VENTURA

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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ANDERSON DIAS ALMEIDA

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Processo 1008833-45.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Rodrigues Ferreira de Souza - - Milena Ferreira dos Santos - - Analu Rodrigues Ferreira - Ricardo … Processo 1008833-45.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Rodrigues Ferreira de Souza - - Milena Ferreira dos Santos - - Analu Rodrigues Ferreira - Ricardo Ribeiro Ventura - Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva do vídeo em questão de todas as redes sociais, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores maiores, Caio Rodrigues Ferreira de Souza e Milena Ferreira dos Santos, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para autora menor, A.R.F., no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária desde a sentença (Súmula 362, do C. STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça em conformidade com a Lei 14.905/2024, e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará o réu com as custas, e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde o ajuizamento até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se ambos os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB 469549/SP), ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB 469549/SP), CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB 469549/SP)

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Thauana Maia Da Fonseca x Hurb Technologies S/A

ID: 306378173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004584-04.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAUANA MAIA DA FONSECA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORRÊA DA COSTA MEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI

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GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1004584-04.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thauana Maia da Fonseca - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 90: defiro. Cite-se a p… Processo 1004584-04.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thauana Maia da Fonseca - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 90: defiro. Cite-se a parte ré, nos termos da decisão de folhas 72/74, por meio da publicação da presente decisão em nome dos patronos constantes da procuração pública de folhas 91/96. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DO PROCURADOR. Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu na pessoa de sua advogada. Insurgência da parte autora. Alegação de que o artigo 242 do Código de Processo Civil autoriza a citação na pessoa do procurador do réu, como exceção à citação pessoal. Acolhimento. Procuração válida, lavrada em escritura pública, na qual consta, expressamente, que a advogada recebeu, dentre outros, poderes específicos para receber citações e intimações do Poder Judiciário. Decisão afastada para deferir o pedido de citação do réu na pessoa de sua advogada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084840-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Provas materiais que dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Prevalência. Recurso desprovido. CITAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. Hipótese em que o mandato é amplo, ilimitado e irrestrito, a não se cingir a um processo individualizado. Nesse caso, o procurador pode receber citação. Arts. 105 e 242 do CPC. Recurso desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Incontroversa agressão física praticada pelo réu contra o autor, com uma faca, a culminar na perda da visão do seu olho esquerdo. Necessidade de cirurgia. Dano material bem comprovado. Lucros cessantes, ademais, que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. Autor que mantém integral capacidade para atividades diárias. Circunstância a não justificarpensão vitalícia. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que precisou de duas cirurgias e longo tratamento, entre outras coisas. Indenização de R$ 25.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008833-75.2023.8.26.0004; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Int. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI (OAB 214207/RJ), MATHEUS CORRÊA DA COSTA MEIRA (OAB 230949/RJ)

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Processo nº 1008833-07.2025.8.26.0004

ID: 296063194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-07.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA

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Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Jus… Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Diante da notícia de diversas ações ajuizadas em face da requerida, bem como o perigo de dano caso a tutela pretendida seja concedida ao fim da ação, defere-se o arresto no rosto dos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0020288- 28.2021.8.26.0100 (autos principais nº 1092030-67.2019.8.26.0100), em trâmite na 36ª Vara Cível Central, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor do crédito constante nestes autos (R$ 72.069,35). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA (OAB 212431/SP)

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Processo nº 1008833-29.2025.8.26.0320

ID: 323647319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008833-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008833-29.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1008833-29.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008833-28.2025.8.26.0482

ID: 302680087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008833-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA PIRES ZORZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-28.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.Z. - Vistos etc. 1- Ante a declaração de insuficiência financeira e diante do estatuído no § 3º, do artigo 99, do N… Processo 1008833-28.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.Z. - Vistos etc. 1- Ante a declaração de insuficiência financeira e diante do estatuído no § 3º, do artigo 99, do NCPC, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do NCPC). Anote-se. Proceda-se às devidas anotações que o presente feito terá tramitação prioritária. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) apesar de não juntado laudo médico consoante determina o artigo 750 do CPC, os documentos colacionados as fls. 18/19, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória, assim, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIA PIRES ZORZATTO (OAB 433681/SP)

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Processo nº 1008833-68.2025.8.26.0016

ID: 331221791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-68.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-68.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Furtado de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ex… Processo 1008833-68.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Furtado de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente aos boletos de novembro e dezembro/24 (R$ 4.998,00) e da multa contratual (R$ 22.491,00), bem como para CONDENAR a ré na obrigação de restituir à autora a quantia paga (R$ 2.499,00), com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora pela Taxa Selic, ao mês, deduzido dela o IPCA, a contar da citação. Outrossim, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos descritos na inicial, devendo a parte requerida se abster de efetuar quaisquer cobranças ou de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, retirando a negativação, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada por e-mail ou ao endereço/sede da parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos em momento oportuno. Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora referente ao depósito da caução (fls. 112/113). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (OAB 129778/MG)

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