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Processo nº 1008904-31.2025.8.26.0320

ID: 324661959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES SANTOS VANDERLI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

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Processo 1008904-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Rodrigues Santos - - Vanderli Rodrigues dos Santos - Vistos. Concedo aos autor… Processo 1008904-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Rodrigues Santos - - Vanderli Rodrigues dos Santos - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Os autores ajuizaram ação de rescisão de contratual c.c. restituição de parcelas pagas contra Residencial Novos Bandeirantes Spe Ltda. Alegam que celebraram contrato com as rés para aquisição de lote urbano localizado em loteamento fechado e que o empreendimento deveria ter sido entregue em janeiro de 2024, sendo que o prazo máximo de tolerância de 180 (cento e oitenta) já foi ultrapassado, mas até o presente momento o lote não foi disponibilizado. Pedem tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças, bem como para que a ré se abstenha de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Diante da pretensão dos autores de rescindirem o contrato celebrado com a ré com devolução das parcelas pagas, por culpa contratual que lhe é irrogada, sendo presumida a versão dada pelo consumidor, em razão de sua hipossuficiência em produzir prova e porque foi apresentada prova mínima da alegação de quebra contratual, estando ainda caracterizado o perigo da demora, em razão do atraso na conclusão do empreendimento, ora anunciado, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como para suspender a exigibilidade dos débitos e prestações vinculados aos contratos descritos na inicial, proibindo novas cobranças relacionadas à contratação ora em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de não fazer. Expeça-se o instrumental necessário e intime-se a ré, pessoalmente, para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Citem-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se. - ADV: FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Processo nº 1008904-05.2025.8.26.0361

ID: 305728258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON COSTA BRITO MARCENARIA BRITO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1008904-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcenaria Brito Moveis Ltda - - Jefferson Costa Brito - Vistos. 1- Fls. 57/58: Recebo… Processo 1008904-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcenaria Brito Moveis Ltda - - Jefferson Costa Brito - Vistos. 1- Fls. 57/58: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCENARIA BRITO MÓVEIS EIRELLI-ME e JEFFERSON COSTA BRITO em face de THIAGO BATISTA, MILENA MEDEIROS DE ANDRADE e NADINE THOMAZ SILVA. Aduz a parte autora, em síntese, ter negociado e adquirido o veículo descrito na inicial, de propriedade do primeiro réu, por meio de redes sociais. Afirma que o aludido bem não fora entregue pelo primeiro réu, não obstante a transferência dos valores pactuados para as contas bancárias de titularidade da segunda e terceira ré. Narra que o autor Jefferson, ao constatar a fraude perpretada, agrediu fisicamente o réu Thiago, ocasionando a apreensão do veículo pela autoridade policial. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Os fatos narrados aconteceram há mais de um ano e o veículo descrito na inicial fora apreendido pela autoridade policial, inexistindo, portanto, elementos seguros para a concessão da tutela almejada. Prudente a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade responsável pela Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes para que informe acerca da instauração e andamento de inquérito policial, relativos aos fatos noticiados em 13/05/2024 no boletim de ocorrência nº GO8638-1/2024, bem como indique a localização do veículo apreendido, qual seja: 01 (veículo) VOLKSWAGEN/NIVUS HL TSI - 2022-2022 - CHASSIS nº 9BWCH6CH3NP024405- ALCOOL-GASOLINA -PRETA - PLACA EMA1A31. A presente decisão serve como ofício, instruído com cópia de fls. 10/11, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos em quinze dias. 3 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Dil. e int. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Processo nº 1008904-47.2024.8.26.0132

ID: 278439790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-47.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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ADV: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB 105315/SP) Processo 1008904-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Lopes de Souza dos Reis - Vistos. Procedo à decisão de saneamento … ADV: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB 105315/SP) Processo 1008904-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Lopes de Souza dos Reis - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "nutricionista", no município da Estância Turística de Ibirá/SP, desde 05 de maio de 2014. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre/perigosa? (b) Se positivo o quesito anterior, esclareça o grau de insalubridade e a data de início da atividade insalubre/perigosa. Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int.

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Processo nº 1008904-39.2025.8.26.0576

ID: 311128170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1008904-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés da Silva Marques - Vistos. Considerando a renúncia manifestada a fl. 4 pelo advogado constituído que substab… Processo 1008904-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés da Silva Marques - Vistos. Considerando a renúncia manifestada a fl. 4 pelo advogado constituído que substabeleceu a fl. 58 com reservas de poderes, tal substabelecimento também perde eficácia, havendo necessidade da constituição regular da advogada. Assim, regularize-se a representação processual em 15 dias. Verifico a juntada das custas a fls. 84-90. O autor alega que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ele e postula pela tutela antecipada para cessar os descontos mensais da dívida assumida ou a redução do valor da parcela, com base no argumento da não pactuação da capitalização diária dos juros. Pesem os fortes argumentos, a tutela é de ser indeferida porquanto no próprio contrato apresentado a fls. 46-54 foi especificado o valor mensal da parcela (R$ 1.164,25) e a diferença para o valor indicado (R$ 1.089,95) não é relevante a ponto de corroborar o argumento de que há risco ao resultado útil do processo ou perigo na demora pois, em caso de procedência, receberá o valor não devido de volta, corrigido e com juros. Em sentido contrário, se deixar de pagar e ao final houver improcedência, o valor será cobrado com juros, correção e multa, o que se mostra muito mais gravoso ao autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim que houver a regularização da representação processual, cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Raquel Vidal x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328235445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-14.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIDAL

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000057-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1010650-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Raquel Vidal - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Processo 0000057-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1010650-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Raquel Vidal - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que RAQUEL VIDAL propõe em face de CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, no valor de R$ 6.192,91. A executada apresentou impugnação (fls. 83/91), alegando que a exequente realizou cálculos errados, havendo excesso de execução. Aduz que a sentença proferida é ilíquida e que as contas devem ser realizadas na modalidade liquidação por arbitramento. Pede o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Trouxe os documentos de fls. 92/93. Em fls. 97/100, a exequente manifestou-se, informando que a planilha apresentada pela executada traz apenas o valor correspondente à maior diferença paga, contudo, deixa de aplicar correção monetária e juros. Diz que a parte executada erra ao acrescentar multa moratória, juros de mora e correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso. Menciona que ela não corrigiu monetariamente o valor dos honorários fixados desde a data do arbitramento, além de não incluir os juros de mora desde o trânsito em julgado. Pede, preliminarmente, o levantamento do valor incontroverso confessado pela executada, além da intimação dela para realização do depósito de tal valor, com a rejeição da impugnação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação prospera em parte. Como esclareceu a executada, a exequente não efetuou o pagamento de todas as parcelas do contrato objeto da demanda. Apesar disso, na planilha de cálculo de fl. 03, ela incluiu a integralidade das prestações, o que não pode prosperar. A sentença dos autos principais condenou a ré/executada "à devolução dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples, a título dos juros remuneratórios excessivos" (fl. 416 - destaquei). Destarte, é condição para a devolução que os valores tenham sido adimplidos pela requerente/exequente. Essa sentença foi mantida pelo acórdão, como se vê em fls. 523/530 do feito principal. Sendo assim, nesse ponto, prospera a impugnação da executada. Da mesma forma, deve ser acolhido o argumento relativo à compensação e à incidência da taxa de juros revista sobre toda a avença (fls. 87/89). Isso porque, o julgado definiu que a cláusula do contrato relativa aos juros remuneratórios deveria ser revista, a fim de adequá-los à média do mercado, divulgada pelo BACEN. Assim, esses consectários aplicam-se à relação contratual integralmente, o que influencia, por consequência, no cálculo da liquidação antecipada do contrato, e não apenas nos valores a serem restituídos à exequente. Não é possível que a taxa de juros anterior continue vigente apenas em parte, em benefício da credora. E, a respeito da compensação dos valores a serem ressarcidos pela executada à exequente no débito desta em face daquela, decorre de previsão expressa do Código Civil, art. 368, o que é perfeitamente possível. Porém, nos cálculos da executada, ela não atualizou os honorários advocatícios, como se vê em fl. 93, fazendo incidir somente os R$ 1.200,00 fixados na sentença. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono do vencedor tem incidência somente a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Antes disso, os honorários ainda não eram sequer devidos e, assim, impossível falar na incidência de juros em período anterior. É o que entende o C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial;II. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".(AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Assim, em tal hipótese, a ora executada se tornou devedora após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em junho de 2024 (fl. 749), incidindo, a partir dessa data, os juros de mora sobre os honorários. A respeito da correção monetária, observo que, como foi fixado valor certo de honorários pela sentença, a correção terá início da data do primeiro arbitramento, ou seja, da data da sentença (fl. 416 junho de 2023). É também o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Correção monetária sobre honorários advocatícios Termo a quo: fixação. A correção monetária dos honorários correrá a partir da fixação e não da majoração daqueles Precedentes jurisprudenciais Recurso provido". (TJSP; Ap. 0019833-16.2013.8.26.0562; Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros; j. 01/08/2017). (Grifo meu). Sendo assim, o cálculo dos honorários deve observar esses critérios, não prosperando a impugnação nesse ponto. Sobre a necessidade de liquidação por perícia, será apreciada posteriormente, caso não seja possível, com os parâmetros ora estabelecidos, chegar ao valor da dívida exequenda. Uma vez que haverá acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários ao patrono do executado pela exequente (TJSP; Ag. I. 2112279-02.2017.8.26.0000), nos termos do art. 98, §3º, CPC, ante a gratuidade dela. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 83/91, o que faço para determinar à exequente a juntada de nova planilha de cálculo, levando-se em conta o seguinte: a) incluir apenas as parcelas do contrato efetivamente pagas; b) aplicar os juros revisados de acordo com a taxa média de mercado, praticada no período da contratação e divulgada pelo BACEN, a toda a relação contratual, inclusive sobre as parcelas pagas antecipadamente, atualizando as diferenças obtidas; c) fazer a compensação entre o valor a ser restituído pela executada e aquele devido a esta, por força desse contrato; d) atualizar os honorários de sucumbência com juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data da sentença, observando-se a Lei 14.905/24 a partir da sua entrada em vigor. Fixo honorários ao patrono da executada, a serem suportados pela exequente, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, levando-se em conta a diferença ora discutida. Defiro o prazo de 15 dias para juntada do cálculo pela exequente. Após, dê-se vista à executada para manifestação no prazo legal e, por fim, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Simone Aparecida Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315318372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067868-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Simone Aparecida Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil S.A. Sustenta, em síntese, que utiliza da plataforma oferecida pela ré para divulgar o seu trabalho de tatuadora, firmar parcerias e ampliar sua rede de contato profissional, e que teve sua conta restringida por supostamente violar os termos de uso da plataforma. Diz que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Argumenta que a suspensão da conta pode causar danos à sua reputação, além de prejudicar seu trabalho, pois é uma conta de significativo alcance na rede. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a retirar as suspensões, bloqueios e todas as restrições impostas à sua conta @simoone_pereira, vinculada ao e-mail simonepereira787@hotmail.com e, no mérito, a sua confirmação. A liminar foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré ofereceu contestação. Discorreu sobre o serviço prestado, bem como sobre ostermosdeusoe políticas de monetização, estando a parte autora previamente ciente acerca de todas as condições, de modo que a inobservância de eventual regra poderia ensejar restrições, como ocorreu no caso. Aduz que a autora veiculou publicação a conteúdo referente a venda ou promoção de serviços ou jogos de azar on-line. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 168/181. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso nos autos que a requerida promoveu a suspensão do perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram (@simoone_pereira), na medida em que reconhecido expressamente em sua contestação. Nesse sentido, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como realizar a retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem ostermosdeuso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Ocorre que, embora tenha a ré alegado que a suspensão da conta da autora decorreu de suposta violação às políticas da plataforma (venda ou divulgação de jogos de azar), ela não apresentou qualquer prova que confirme tal afirmação. Ainda que se admita que a conduta mencionada, caso efetivamente comprovada, pudesse justificar a penalidade imposta, era imprescindível que a ré demonstrasse, concretamente, quais conteúdos veiculados pela autora teriam ensejado a suspensão. Anote-se que tal ônus recai sobre a ré não apenas por sua posição de administradora do ambiente virtual e detentora dos dados e informações, inclusive daqueles excluídos da interface visível ao usuário (facilidade da prova), mas também diante da impossibilidade jurídica de a autora produzir prova de fato negativo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, competia à ré, inclusive com base na suposta auditoria interna que embasou a sanção, apresentar os elementos objetivos que comprovassem a alegada violação das diretrizes da plataforma, o que, contudo, não ocorreu. E maia, tal medida deveria ser precedida de comunicação ao proprietário do perfil, indicando o motivo para tal penalidade, conforme reza o art. 22, do Marco Civil da Internet. No caso, a parte autora sequer foi previamente notificada acerca da indisponibilização, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, não há como acolher a justificativa da ré para a suspensão das referidas contas, de modo que tal conduta revela-se abusiva, devendo esta promover a reativação imediata das funcionalidades das contas da parte autora na rede social. A respeito do tema, confira-se precedente deste E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO. Primeiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a falha na prestação de serviços. A empresa autora teve sua conta no Instagram desativada pela ré sob a justificativa de que teria violado osTermosdeUso. Entretanto, em nenhum momento da instrução processual, a ré mencionou quais publicações haviam desencadeado a suspensão. Limitou-se a descrever a existência de ferramentas de denúncia e das diretrizes estabelecidas nosTermosdeUso, que, se desrespeitadas, legitimavam a desativação da conta e outras restrições. Assim, foram apresentadas apenas alegações genéricas, sem nenhuma especificação sobre eventual conduta da autora que pudesse ter gerado a interrupção dos serviços. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, majorando-se o valor da indenização. É notória a dimensão alcançada pelas redes sociais e o quanto elas repercutem na imagem da empresa, em especial para impactar no comércio de produtos e serviços. No caso concreto, a autora possuía grande quantidade de seguidores e contratou o serviço de publicidade do aplicativo, por meio do qual havia um incremento (impulso) no conteúdo escolhido para ser divulgado. Sendo assim, verificou-se um impacto negativo na conduta da ré, que desativou a conta por um mês. Ausência nas redes sociais modificou o alcance e os algoritmos da conta da empresa autora. Além disso, naquele interregno houve a realização da "Black Friday", data de grande repercussão nas as vendas. Indenização dos danos morais elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, acolhendo-se parcialmente o apelo da autora. MULTA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR QUE DEVE INTEGRAR A CONDENAÇÃO. A ré não cumpriu a liminar no prazo assinalado. Como ela se excedeu em sete dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência, de modo que deverá efetuar o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além de ser intimada pessoalmente da tutela deferida, a ré não só se manifestou posteriormente nos autos para informar o seu cumprimento (fls. 104/105), como também apresentou contestação (fls. 126/149). Portanto, inafastável a integração da multa à condenação da ré. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1008904-12.2020.8.26.0189; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; DJE: 28/06/2022) Portanto, imperioso reconhecer a ilicitude da desativação promovida pela ré, devendo restabelecer o uso regular do perfil da parte autora na plataforma "Instagram". Ressalta-se, porém, que o pronunciamento sob exame não veda a possibilidade de coibir a requerida de promover, futuramente, a remoção ou suspensão de páginas, perfis e/ou conteúdos de suas plataformas, eis que são medidas previstas contratualmente quando a conduta do usuário ultrapassa ou não respeita a política de convivência da rede social. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de restabelecer oacessoao perfil da autora e, consequentemente, à sua página na plataforma "Instagram" (@simoone_pereira), no prazo de 10 dias, sob pena de multa ser oportunamente fixada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para o cumprimento na Súmula 410/STJ. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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