Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008969-08.2021.4.01.3000" – Página 17 de 19

Dmais Distribuidora De Petroleo Ltda x Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) e outros

ID: 335597028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

ARINALDO ZANOTA (NOME FANTASIA POSTO AZ) DANIELA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-98.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda - Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) - - Daniela Rocha de Oliveira -… Processo 1008969-98.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda - Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) - - Daniela Rocha de Oliveira - Vistos, Sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução, promova a exequente a intimação da adquirente do imóvel objeto da matrícula n.º 122.667 do CRI de São Carlos, a saber, Marapuã Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede em São Carlos, no Passeio das Castanheiras, n.º 431, Parque Faber Castell, para que oponha, querendo, embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4.º, do CPC. Sem prejuízo, defiro a penhora e remoção do percentual de 20% (vinte por cento) do estoque mensal dos combustíveis existentes nos tanques do estabelecimento comercial da executada, até o valor da dívida exequenda, tendo em vista a impossibilidade da penhora de todo o conteúdo, uma vez que tal modalidade se assemelha à penhora de faturamento de empresa, tratando-se de atividade comercial da executada voltada à operação de um posto de combustíveis. A apreensão integral de seu estoque representaria, portanto, um obstáculo à continuidade de suas operações econômicas." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de combustível - Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% do estoque mensal de combustível existente nos tanques da executada - Inconformismo da exequente, que pretende a constrição da totalidade do estoque - Descabimento - Hipótese análoga à penhora do faturamento da empresa - Atividade empresarial da executada que consiste na exploração de posto de combustível - Constrição da totalidade de seu estoque que, portanto, inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica - Impossibilidade - Percentual fixado pela r. decisão agravada em patamar adequado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2156068-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Expeça-se o respectivo mandado de penhora e remoção dos combustíveis, no percentual de 20% (vinte por cento), cabendo à exequente promover os meios necessários para a remoção, ficando desde já deferida a repetição do mandado de penhora e remoção mensalmente, mediante prévia apresentação de planilha discriminando o débito remanescente com a exclusão dos combustíveis que forem sendo removidos mês a mês. Intimem-se. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), AMANDA LOPES DIAZ (OAB 231426/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008969-40.2025.8.26.0477

ID: 281093316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB 437679/SP) Processo 1008969-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a urgê… ADV: Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB 437679/SP) Processo 1008969-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a urgência que o caso requerer, não existindo decisão em sentido contrário, defiro a liminar pleiteada para autorizar que a requerente M.D.C.M., acima qualificada, visite sua mãe A.M.A.D.C., também acima qualificada, no Hospital em que se encontra internada, respeitando-se os horários de visitas fixados pelo Hospital. SIRVA-SE a presente decisão como ALVARÁ de autorização de visitas. Cumpra-se Sem prejuízo, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); b) esclarecer por qual razão esta impedida de realizar visitas à idosa; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido, com urgência, pelo Oficial de Justiça de PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328133770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-13.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Ferreira dos Santos - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a … Processo 1008969-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Ferreira dos Santos - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a entabulação do acordo entre partes, e eventual prejuízo. Houve pedido expresso para realização da perícia judicial, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, no que tange ao contrato de fls. 94/103, objetivando verificar a autenticidade do contrato e assinatura; e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original do contrato acima mencionado, no endereço: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Intime-se. Birigui, 16 de julho de 2025. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 319849145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YURI THIAGO MEJIAS OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-26.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-… Processo 1008969-26.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 177/181. Transitado em julgado às fls. 233. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Janice Alves Da Silva

ID: 330994420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANICE ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-23.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janice Alves da Silva - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-23.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janice Alves da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008969-45.2025.8.26.0152

ID: 337334309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-45.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FLORADA DAS LARANJEIRAS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-45.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Florada das Laranjeiras Spe Ltda - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citaçã… Processo 1008969-45.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Florada das Laranjeiras Spe Ltda - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, considerando o valor atual de R$ 34,35, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Após, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Parque Biaggi x Levi Da Silva Casagrande

ID: 313652842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE BIAGGI

Polo Passivo:

LEVI DA SILVA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciê… Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciência às partes. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente, providenciando a serventia a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 3. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia as pesquisas junto ao referido sistema em relação ao executado Levi da Silva Casagrande, CPF nº 414.706.038-29, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 8.829,77). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. processual 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se a liberação, de maneira ordenada, em sendo o caso, da(s) peça(s) protocolizada(s) sob sigilo processual, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata e o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 11. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 12. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 10 e 11 precedentes, em arquivo. Dilig. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Parque Biaggi x Levi Da Silva Casagrande

ID: 313652948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE BIAGGI

Polo Passivo:

LEVI DA SILVA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciê… Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciência às partes. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente, providenciando a serventia a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 3. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia as pesquisas junto ao referido sistema em relação ao executado Levi da Silva Casagrande, CPF nº 414.706.038-29, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 8.829,77). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. processual 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se a liberação, de maneira ordenada, em sendo o caso, da(s) peça(s) protocolizada(s) sob sigilo processual, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata e o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 11. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 12. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 10 e 11 precedentes, em arquivo. Dilig. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Barbosa Cicalé x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318916575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001936-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BARBOSA CICALé

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA INÊS BARBOSA CICALÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001936-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1008969-46.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Barbosa Cicalé - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0001936-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1008969-46.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Barbosa Cicalé - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Processo número de ordem: 2024/002382. Vistos. A parte exequente entende que o pagamento realizado pela executada fora realizado fora do prazo determinado previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifico que a decisão foi disponibilizado em 28/05/2025, considereando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, conforme dispõem os artigos 4º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 224, do Código de Processo Civil. Assim, o prazo para pagamento findar-se-ia em 23/06/2025 e realizado o depósito no dia 20/06/2025, não há falar na aplicação dos consectários (multa e honorários advocatícios) previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pp. 50, acrescido de juros e correção monetária, observado o formulário MLE juntado à p. 56. Em atenção ao disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas processuais em aberto, consistente nas custas iniciais, na proporção a que foi condenada na ação principal, além da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, referente à instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, no valor total de R$370,20, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Verifico que há pedido de pesquisa de ativos financeiros alocados como peças sigilosas, que diante do pagamento integral do débito perdeu seu objeto, devendo a Serventia providenciar a retirada do sigilo e alocação das peças na ordem cronológica do processo. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P. I. C. - ADV: RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP), BRUNA INÊS BARBOSA CICALÉ (OAB 399144/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Roberto Francisco Junior x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 308106199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-15.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Roberto Francisco Junior - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a a… Processo 1008969-15.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Roberto Francisco Junior - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes