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Érika De Paula Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 303663696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009022-96.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009022-96.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009022-96.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Érika De Paula Gomes - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PLEITEOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANIFESTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, EXIME A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, IMPLICA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJSP CORROBORAM QUE, NESSA SITUAÇÃO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA NESSA HIPÓTESE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 290, ART. 485, INCISO VIII, ART. 90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.442.134/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046317-67.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029738-10.2023.8.26.0002, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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A. Da C. x G. S. Da C.

ID: 294004234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009022-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C.

Polo Passivo:

G. S. DA C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO THIENGO

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KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009022-71.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C. - G.S.C. - - G.S.C. - Assim, preenchidos os requisitos supracitados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus … Processo 1009022-71.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C. - G.S.C. - - G.S.C. - Assim, preenchidos os requisitos supracitados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes (fls. 85/89), JULGANDO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, acompanhada de cópia do acordo (fls. 85/89), para que a empresa/empregador do alimentante tome as providências necessárias para fazer cessar os descontos mensais realizados, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento. Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta sentença-ofício para o respectivo destinatário. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Custas na forma da lei e honorários nos termos pactuados entre as partes, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Confira a serventia se, no caso dos autos, já houve o pagamento da remuneração da pessoa que funcionou como conciliadora, expedindo-se o que for necessário para o levantamento ou intimando a parte que ainda não houver depositado a parte que lhe cabe para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art. 1.098 das NSCGJ). P. I. C. - ADV: KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO (OAB 498869/SP), KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO (OAB 498869/SP), RODRIGO THIENGO (OAB 32639/ES)

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Processo nº 1009022-40.2025.8.26.0309

ID: 303495798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009022-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. Z. R. V. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009022-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Z.R. - - V.P.R. - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 93/94. O ordenamento jurídico autoriza… Processo 1009022-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Z.R. - - V.P.R. - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 93/94. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma preconizada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Há, ainda, o pressuposto negativo para a concessão da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisão ou risco de não sê-lo em toda inteireza, ou ainda sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte por ele beneficiada não teria condições de suportar. Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessão legal e jurídica de um direito em vista de uma situação de perigo. Destarte, tem-se que, pelos motivos expostos, a concessão da medida pleiteada, sem que ao mesmo se aguarde a manifestação da parte ré não constitui ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Além do que, a situação necessita, com urgência, da concessão imediata da tutela de urgência. Nesse cenário, sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e assim o faço com o fito de determinar que a ré mantenha o tratamento da autora na Clínica KJU Terapias, com a carga horária e especialidades conforme prescrição médica de fls. 27, sem a exigência de cumprimento de novas carências e sem restrição quanto à rede credenciada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na hipótese de descumprimento. Em razão da urgência, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte ré , comprovando o protocolo em 05 (cinco) dias. No mais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal, com as advertências legais e as cautelas de praxe. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Processo nº 1009022-70.2025.8.26.0008

ID: 304620727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009022-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILA TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO

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Processo 1009022-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vila Tatuapé - Vistos. 1 - Encarte o exequente aos autos cópia integral da Convençã… Processo 1009022-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vila Tatuapé - Vistos. 1 - Encarte o exequente aos autos cópia integral da Convenção do Condomínio e recolha a despesa para citação pela modalidade postal (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Atendido o item anterior, cite-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO DE FLS. 50), que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Vila Tatuapé, e parte executada - Bruno Figueiredo Corrêa, cujo valor da causa é: R$ 3.225,58 (TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP)

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Junto Seguros S.A. x Município De São Paulo

ID: 302294931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080236-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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FÁBIO JOSÉ POSSAMAI

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080236-54.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080236-54.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Junto Seguros S.a. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso - APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXECUÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 22.450,57, VALOR LIMITE DA GARANTIA CONTRATUAL, ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, DESDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR É ANUAL OU QUINQUENAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E SE HOUVE A COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO, O QUE ACARRETARIA A PERDA DO DIREITO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 771, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ORIGINOU-SE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO, REGIDO PELA LEI Nº 8.666/93, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. 5. O ACIONAMENTO DA SEGURADORA BUSCA SATISFAZER A MULTA CONTRATUAL APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO (ENTREGA DAS MÁSCARAS COM ATRASO REITERADO), 6. SEGURO-GARANTIA COM COBERTURA ESTENDIDA PARA A MULTA PUNITIVA. 7. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA SEGURADA À SEGURADORA QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA TOMADORA (ART. 771, DO CC) NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR A SEGURADORA POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA DEVIDA APENAS DEPOIS DE APLICADA A SANÇÃO, O QUE SE DÁ MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVALECE SOBRE A ANUAL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. 2. O ACIONAMENTO DA APÓLICE FOI REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 206 E 771; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 8.666/93.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.154.384, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJEN DE 07/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041089-55.2022.8.26.0053, J. 19/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1013487-70.2014.8.26.0053, J. 23/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0034459-20.2010.8.26.0053, J. 31/07/2024 ; APELAÇÃO CÍVEL 1009022-76.2018.8.26.0053, J. 07/12/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008119-60.2024.8.26.0302

ID: 309610892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008119-60.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

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Processo 1008119-60.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Carlos Marciotto - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pe… Processo 1008119-60.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Carlos Marciotto - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda ré/embargante, em que alega omissão na Sentença embargada, com relação à ausência de análise da preliminar de coisa julgada que aventou, bem como de suas alegações quanto a questão prejudicial que foi decidida em anterior Ação Rescisória e sobre a inaplicabilidade do decidido no MS Coletivo em questão, nas ações de competência do Juizado Especial. A parte autora/embargada, em suas contrarrazões ao presente recurso, defendeu a inexistência da coisa julgada e a regularidade da Sentença recorrida. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração merecem provimento, visto a omissão na análise dos argumentos trazidos pela ré/embargante. No entanto, estas alegações devem ser rejeitadas. Em relação à preliminar de coisa julgada, o processo anterior interposto pela parte embargada, de nº 1009022-42.2017.8.26.0302, que correu perante este juízo especializado, tratava da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício, no salário-base que percebe aquela parte, bem como a incidência dos devidos reflexos legais nas verbas mensalmente recebidas e devolução dos respectivos valores, com referência ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013. E, nesta presente demanda, a parte autora requereu o pagamento das diferenças devidas do ALE, entre a vigência da LC nº 1.197/2013 e a data de impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Portanto, não há coisa julgada nesta demanda, posto que as referidas ações tratam de pedidos diversos, em relação aos períodos requisitados e à legislação aplicável, que é diferente para cada caso, pelo que indefiro a referida preliminar. A alegação de questão referente à legitimidade ativa da parte autora, tendo em vista o quanto decidido na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, sobre a legitimidade, para eventual execução de sentença prolatada no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053 ser apenas dos membros da Associação que o impetrou, em nada influi nesta demanda, que se trata de uma ação de conhecimento independente (em que se cobra valores anteriores ao referido MS, ou seja, que não foram discutidos em seu bojo), não de execução do quanto decidido no referido MS Coletivo. Ademais, a Ação Rescisória em comento, ainda não transitou em julgado, não havendo, portanto, qualquer decisão definitiva sobre este assunto, não devendo prosperar tal alegação. Quanto ao argumento da embargante, de inviabilidade de seguimento da presente demanda neste Juizado Especial, ante a impossibilidade de execução, de título executivo judicial formado em Ação Coletiva, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1029, de recursos repetitivos, há de se considerar que a presente ação é de cobrança. Portanto, não se tratando de execução de sentença de Ação Coletiva, inexiste óbice à sua apreciação por este juízo especializado, ao passo que tal alegação não deve vigorar. Desta forma, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, visto a omissão na apreciação da preliminar e demais argumentos trazidos pela parte embargante em sua peça defensiva, o que faço para indeferir a referida preliminar de coisa julgada e rejeitar as aludidas alegações efetuadas pela parte embargante, nos termos da fundamentação anteriormente exposta, que deve passar a fazer parte integrante da Sentença embargada. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO ZAGUI (OAB 487541/SP)

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Processo nº 1009022-46.2025.8.26.0016

ID: 313644701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-46.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ROSENITSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GROBA

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Processo 1009022-46.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hugo Rosenitsch - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.09… Processo 1009022-46.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hugo Rosenitsch - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 11:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JOSE ANTONIO GROBA (OAB 101741/SP)

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Processo nº 0016433-46.2025.8.26.0053

ID: 321407629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016433-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA

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Processo 0016433-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1009022-66.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Leticia do Nascimento Pereira - Trata-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0016433-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1009022-66.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Leticia do Nascimento Pereira - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 457214/SP)

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Processo nº 0016433-46.2025.8.26.0053

ID: 321407641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016433-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA

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Processo 0016433-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1009022-66.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Leticia do Nascimento Pereira - Trata-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0016433-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1009022-66.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Leticia do Nascimento Pereira - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 457214/SP)

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Luis Fernando Pinto x Cristina Yuri Kaminice Schwerz

ID: 311258362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009022-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PINTO

Polo Passivo:

CRISTINA YURI KAMINICE SCHWERZ

Intimação

Advogados:

LUIZA ÁVILA MICCOLI

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FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

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Processo 1009022-56.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luis Fernando Pinto - Cristina Yuri Kaminice Schwerz - Vistos. LUIS FERNANDO PINTO ajuizou a presente a ação d… Processo 1009022-56.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luis Fernando Pinto - Cristina Yuri Kaminice Schwerz - Vistos. LUIS FERNANDO PINTO ajuizou a presente a ação de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de CRISTINA YURI KAMINICE. Alega a parte embargante, em síntese, que a adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 149.877 do 10º CRI de São Paulo foi requerida pela embargada na Ação de Rescisão de Contrato nº 1096599-48.2018.8.26.0100, ajuizada em 26/09/2018, que resultou em sentença desfavorável às rés e no Cumprimento de Sentença nº 0087744-63.2019.8.26.0100, no valor de R$ 1.182.626,85 à época. Salienta que, embora o imóvel esteja registrado em nome da empresa AGL Realty Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, ele é utilizado exclusivamente como residência pelo sócio da empresa, o próprio embargante, e sua família, configurando-se como bem de família. Sustenta que a posse não deve ser transferida, uma vez que o imóvel, embora formalmente pertencente à pessoa jurídica, está protegido por sua destinação residencial familiar. Requereu a concessão de tutela para a manutenção de sua posse sobre o bem, bem como a suspensão dos atos expropriatórios e a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requer a procedência dos Embargos de Terceiro, reconhecendo o imóvel de matrícula nº 149.877 como bem de família destinado à moradia do embargante e seu filho menor, afastando a penhora e demais atos executórios decorrentes do processo nº 0087744-63.2019.8.26.0100, bem como a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Determinada a comprovação documental para a concessão da gratuidade de justiça, ou subsidiariamente, providenciasse o recolhimento das custas iniciais, fls. 77. A parte autora recolheu as custas às fls. 80/88 e reiterou o pedido de concessão de tutela. A tutela foi deferida a fl. 89, com a suspensão dos atos de excussão sobre o bem litigioso. Deferida a averbação da existência da presente ação na matricula do imóvel, fls. 102. Citado, a embargada ofertou contestou a presente ação às fls. 104/193. Alega preliminarmente a intempestividade dos embargos, pois o prazo de cinco dias para sua apresentação começou a contar a partir da adjudicação do imóvel, realizada em 2022, enquanto os embargos foram opostos somente em 2023. Ainda, arguiu também a inadequação da via , uma vez que o imóvel já estava adjudicado e registrado em nome da executada. No mérito, aponta que o imóvel foi penhorado em 2020 para garantir débitos da empresa executada, e que o embargante, sócio da empresa, tinha ciência dessa situação desde então. Afirmou que o imóvel não servia de moradia ao embargante na época da penhora, sendo usado por ele posteriormente, possivelmente para impedir a posse da embargada. Destaca que decisões judiciais recentes, em 2023, rejeitaram pedidos semelhantes do embargante e confirmaram a validade da adjudicação. Além disso, ressalta que o embargante responde a processo criminal desde 2016 por desvios financeiros relacionados à empresa. Requer que sejam acolhidas as prejudiciais de mérito, reconhecendo a intempestividade e a inadequação da via eleita, com a consequente extinção da ação. Por fim, requer a revogação da suspensão dos atos de excussão sobre o bem embargado, com a devida certificação nos autos principais, bem como a rejeição dos embargos de terceiro e a condenação da embargante por litigância de má-fé e lide temerária. Às fls. 194/195, a parte embargante também impugnou o valor atribuído à causa, apontando como correto o montante de R$ 1.680.000,00. Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2055837-06.2023.8.26.0000 em face da decisão de fl. 89, a qual deferiu a tutela pleiteada em grau recursal para suspender a eficácia da decisão agravada - fl. 200/202. Houve também a interposição do Mandado de Segurança de n.º 2066883-89.2023.8.26.0000, o qual perdeu o objeto em razão dos Agravo de Instrumento de n.º 2066883-89.2023.8.26.0000, fls. 203/204, 222/225. À fl. 205, determinada a ciência das partes quanto aos resultados dos recursos interpostos, com base nas decisões de fls. 200/202 e 203/204. Também, foi determinado a retificação do valor atribuído à causa. Ainda, as partes foram ainda instadas a se manifestar sobre a intenção de produzir provas em audiência. Às fls. 208/212, a parte autora afirmou não ter interesse na produção de outras provas. Às fls. 213/214, postulou pela devolução de prazo para a manifestação quanto à impugnação ao valor da causa. A fl. 215, a parte ré também afirmou não ter interesse na produção de outras provas. Determinada a devolução do prazo para a manifestação quanto à impugnação ao valor da causa, fl. 226. Às fls. 229/234, a parte embargante manifestou-se alegando que os embargos visam exclusivamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel onde reside, de propriedade da empresa AGL Realty, que foi adjudicado pela embargada. Sustenta que não foi intimado como ocupante do imóvel, o que gera nulidade da medida expropriatória, conforme alegado no Agravo de Instrumento nº 2055837-06.2023.8.26.0000, cujo Recurso Especial ainda está pendente de julgamento. Ressalta que não discute a propriedade do bem, mas sim a posse para fins de moradia, motivo pelo qual não se pode aplicar o valor da adjudicação (R$ 1.680.000,00) ou o valor venal total do imóvel (R$ 1.187.717,00). Defende que, por analogia às ações possessórias, o valor da causa deve ser 1/3 do valor venal, ou seja, R$ 395.866,07, a fim de evitar enriquecimento indevido da parte adversa. Diante disso, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como residência familiar e a fixação do valor da causa com base no critério indicado. Às fls. 238/239, a embargada alegou que o valor da causa foi fixado em R$ 1.680.000,00, e que a tentativa do embargante de reduzi-lo deve ser rejeitada, devendo ser mantido o valor real do imóvel pelo qual foi adjudicado. Às fls. 240/241, determinado a retificação do valor da causa, o qual deve corresponder ao valor do bem constrito e a indicação de provas. A fl. 244, manifestação da parte embargada pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A fl. 245, a parte embargante pleiteou pelo diferimento do recolhimento das custas ao final. Houve o julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 2055837-06.2023.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão de fls. 89, revogando o efeito suspensivo concedido, ante a ausência de probabilidade de acolhimento dos embargos, seja em razão da existência de decisão anterior sobre o mesmo tema, seja em razão da data de distribuição dos embargos de terceiro, seja, ainda, em razão do fato de o embargante pretender ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel alegando tratar-se de bem de família, quando, na realidade, trata-se de imóvel que estava sobtitularidade da pessoa jurídica executada, fls. 246/271. Às fls. 272/273, determinado o cumprimento do V. Acórdão e determinada a comprovação da insuficiência momentânea para o recolhimento das custas. Às fls. 276/291; 296/301, a parte embargante apresentou os documentos para análise do pedido. É o breve relato. DECIDO. O benefício do diferimento, assim como o da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada de prova robusta, observando-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Pedido de gratuidade ou diferimento para o recolhimento das custas processuais indeferido. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Ausência de demonstração da necessidade do benefício e da impossibilidade momentânea do recolhimento das custas iniciais. Aplicação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170361-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). Embargos à execução - R. decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas - Agravante que não demonstrou a incapacidade financeira momentânea - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114447-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ressalto, ainda, que é possível inferir que a parte embargante mora em área nobre da Capital , seja no local do imóvel penhorado - Avenida Imperatriz Leopoldina , nº 845, Lapa - como narra na exordial, seja no local por si declarado às fls. 281/289 perante o Fisco - Rua Havaí, 629, Sumaré. Assim a míngua de maiores elementos, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Providencie o embargante o recolhimento das custas, em 15 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Com o regular recolhimento, tornem conclusos para julgamento da demanda. Int. - ADV: LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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