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L. De O. S. x W. M. N. De P.

ID: 334937419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009112-93.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

W. M. N. DE P.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DO CARMO SILVA RAMOS

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JESSICA AUREA LEME DE MORAIS

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Processo 1009112-93.2024.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.O.S. - W.M.N.P. - Vistos. Defiro o levantamento, providencie-se o necessário. Nos t… Processo 1009112-93.2024.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.O.S. - W.M.N.P. - Vistos. Defiro o levantamento, providencie-se o necessário. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _18___de_08___de__2025___ às, _14:00___horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Considerando a vigência de medida protetiva, as partes devem permanecer em salas separadas durante a audiência. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: JESSICA AUREA LEME DE MORAIS (OAB 431886/SP), ROSANGELA DO CARMO SILVA RAMOS (OAB 296940/SP)

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Processo nº 1009112-16.2020.8.26.0053

ID: 334238246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009112-16.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA LOURENçO PASSATONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1009112-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Regina Lourenço Pass… Processo 1009112-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Regina Lourenço Passatone - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1009112-16.2020.8.26.0053

ID: 334264700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009112-16.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA LOURENçO PASSATONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1009112-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Regina Lourenço Pass… Processo 1009112-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Regina Lourenço Passatone - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1009112-96.2025.8.26.0196

ID: 277862594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009112-96.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c indenizatória, c… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009112-96.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIONOR DE SOUZA contra CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. O autor diz, em suma, que os descontos mensais em sua conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal são indevidos, pois não firmou contrato de empréstimo pessoal junto à ré. Pede o deferimento da tutela de urgência para suspender referidos descontos e para que a ré apresente o suposto contrato firmado entre as partes. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de (...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado. Porém, a documentação que instrui a inicial é insuficiente para conferir probabilidade à argumentação do autor. Com efeito, a tutela de urgência é medida excepcional, tanto que difere o contraditório, não servindo para atender ao açodamento da parte no alcance de sua pretensão. Pelo contrário, tem por objetivo proteger, desde o início do processo, o resultado útil da pretensão deduzida na inicial, o que aqui não se verifica em situação de potencial de risco. Importante ressaltar que o dano a que refere a lei não é aquele que a autora pode experimentar com a simples demora do trâmite do processo judicial (prejuízo financeiro), mas refere-se, sim, à efetividade da tutela final. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Além disso, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados após o contraditório, pois caso fosse acolhida sua pretensão, certamente, teria cunho satisfativo. Posto isso, indefiro a tutela provisória (art. 300 do CPC). Por sua vez, defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1009112-64.2017.8.26.0071

ID: 279990810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009112-64.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LEVOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

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ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Regina Celia Levote contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1009112-64.2017.8.26.0071

ID: 279676655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009112-64.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LEVOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Regina Celia Levote contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1009112-15.2025.8.26.0223

ID: 333624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNE IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA LAURIANA DA SILVA DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1009112-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolyne Ignacio de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que a… Processo 1009112-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolyne Ignacio de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: KAMILA LAURIANA DA SILVA DOS REIS (OAB 17490/AM)

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J. De Campos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 290696042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-39.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de … Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de nulidade de cobrança contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S.A.. Como fundamento de sua pretensão, alegou que é correntista do banco demandado por muitos anos, identificado o número de sua conta 0023689-6, agência nº 415-4 em Guaratinguetá/SP. Firmou com o Banco instrumentos de Cédula de Crédito Bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 - Valor: R$ 500.000,00; 2) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758 - Valor: R$ 225.000,00; 3) Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850 - Valor: R$ 250.000,00. Afirmou a ilegalidade da tarifa de cadastro no importe de R$ 850,00 e do seguro e venda casada de seguro no importe nos contratos: 1) Contrato no. 15.232.947 data operação 11/11/2021: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 40.760,80) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 232 947); 2) Contrato no. 15.376.758 data operação 12/01/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 12.228,61) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 376 758); Contrato no. 15.542.850 data operação 30/03/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 16.983,87) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 542 850). Afirmou que os contratos são de adesão. Alegou ser devida a devolução dos valores embutidos nas parcelas a título de seguros e Tarifas devidamente atualizados. Afirmou que buscou a resolução administrativa sem êxito. Requereu: declarar a abusividade da cobrança da TARIFA TAC na formação do instrumento contratual, e determinada a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de Tarifas (0,63%) no valor de R$ 2.161,40, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de Tarifas (1,43%) no valor de R$ 3.245,24, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de Tarifas (1,18%) no valor de R$ 1.619,61, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarada a venda casada do Seguro, e por consequência, determine a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de seguros (7,32%) no valor de R$ 25.113,43, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de seguros (4,99%) no valor de R$ 11.324,31, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de seguros (5,73%) no valor de R$ 7.864,75, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; a inversão do ônus da prova; a condenação aos ônus sucumbenciais. Protestou por provas. Atribuiu à causa o importe de R$ 51.328,74 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Foi deferida à parte autora, por acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (fls. 140/145), os benefícios da justiça gratuita. Decisão de fls. 146 que recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152 e ss., quando alegou a falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Alegou a inépcia da exordial por falta de pedido e causa de pedir e falta de comprovação de débitos em benefício previdenciário do autor. Alegou não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 175 e ss.. Manifestação sobre a contestação às fls. 292 e ss.. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 302), sendo que a parte autora manifestou-se às fls. 305 e ss.. Decisão de fls. 309 que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de indicação de provas, tendo o autor se manifestado às fls. 312 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. A parte requerida por ocasião da contestação asseverou a inépcia da exordial por falta de pedido administrativo, portanto, alegou ausência de interesse de agir porque a demandada não teria negado atendimento à solicitação da demandante. Contudo, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Demais disso, não há que se falar em inépcia da exordial por ausência de pedido ou causa de pedir já que o autor indicou haver ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro e pleiteou a reparação do danos, pelo que não há que se falar em indeferimento da inicial. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37), resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na ocorrência de abusividade na cobrança da taxa de juros - Insurgência contra cobrança de Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89), Tarifa de avaliação (R$650,00) e Seguro Prestamista e Assistencial (R$1.970,00) com a consequente restituição em dobro - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema nº 958 pelo STJ - Tarifa de registro, exigência lícita e devidamente documentada nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado, diante do gravame lançado no CRLV - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente para tal desiderato, o "termo de avaliação" acostado aos autos, realizado de forma superficial, sequer indicando o valor do bem - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (prestamista) e ASSISTENCIAL objeto do julgamento repetitivo no REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento perfilhado por esta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009112-23.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 no valor de R$ 40.760,80, na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758, no valor de R$ 12.228,61, na Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850, no valor de R$ 16.983,87, condenando a requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios da parte requerida que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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