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Processo nº 1503280-03.2022.8.26.0302

ID: 314403411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARSIGLIO SCHWARZ

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da p… Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da prescrição decenal. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente o Município credor, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Após, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

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Condomínio Residencial Passeo x José Deniz De Souza

ID: 306300502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009550-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PASSEO

Polo Passivo:

JOSé DENIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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LEANDRO MACHADO BINO

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Processo 1009550-05.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Passeo - José Deniz de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação aprese… Processo 1009550-05.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Passeo - José Deniz de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados, na qual requerem o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que se tratam de verbas impenhoráveis, e ainda, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à impenhorabilidade alegada, a executada Cleide alega que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de benefício previdenciário recebido por sua sobrinha interditada, da qual é curadora definitiva. Já o executado José sustenta que os valores constritos são provenientes de salário. A parte exequente se manifestou nos autos concordando com o desbloqueio das quantias, reconhecendo a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Assim, diante da documentação acostada aos autos e da concordância expressa da parte exequente, defiro o desbloqueio dos valores constritos nos autos, em favor dos executados. Após apresentado formulário pelos interessados, expeça-se MLE à parte executada, com os acréscimos e rendimentos legais. 2. Suscitam os executados preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não mais detêm a propriedade do imóvel gerador dos débitos condominiais executados na presente execução, tendo, inclusive, ajuizado ação de rescisão contratual em face da incorporadora, na qual obtiveram sentença favorável. Verifica-se, contudo, que o referido julgado ainda não transitou em julgado, bem como inexiste qualquer averbação na matrícula nº 145.818 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba que comprove a transferência da titularidade a terceiros ou a extinção do vínculo jurídico dos executados com o bem. Saliente-se que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, estando diretamente vinculadas à titularidade registral do imóvel, independentemente da posse ou da existência de demanda judicial em curso. Assim, permanecendo os executados como proprietários no registro imobiliário, subsiste a responsabilidade pelas obrigações condominiais incidentes sobre a unidade. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, devendo o feito prosseguir regularmente em face dos executados. 3. Para apreciação do pedido de penhora, apresente a parte exequente matrícula atualizada do imóvel, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Beck - Borracharia Comercial Ltda. e outros x Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari e outros

ID: 325085102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-41.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BECK - BORRACHARIA COMERCIAL LTDA. CLáUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MAIRA SARRUGE MILANEZ PASSARI JUSSARA SARRUGE MILANEZ KARINY SARRUGE MILANEZ PAIVA

Despacho

Advogados:

THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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RODRIGO NALIN

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RODRIGO NALIN

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DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Cláudio Roberto dos Santos - Apelante: Beck - Borracharia Comercial Ltda. - Apelada: Jussara Sarruge Milanez - Apelado: Kariny Sarruge Milanez Paiva - Apelado: Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari - Vistos etc. Em ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada em caráter de urgência de arresto cautelar, com reconvenção, ajuizada por Kariny Sarruge Milanez Paiva, Alessandra Sarruge Milanez Passari e Jussara Sarruge Milanez em face de Cláudio Roberto dos Santos e Beck Borracharia Comercial Ltda., a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais, e condenou os réus ao pagamentos das custas e despesas processuais e de honorários de advogado por ambas as demandas, fixados em 10% do valor da condenação na ação e arbitrados em R$5.000,00 na reconvenção (fls.1.771/1.777). Recorreu o corréu Cláudio Roberto dos Santos, com pedido de gratuidade da justiça, a arguir que o preparo alcança R$39.937,92, não podendo suportá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família (fls.1.796/1.818) Recurso não preparado e respondido (fls.1.865/1.883). Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira (fl.1.902), o apelante juntou documentos (fls.1.906/2.007) e esclareceu que, das contas bancárias que aparecem na pesquisa do Registrato, ele é titular apenas da conta junto a Caixa Econômica Federal, sendo que as outras contas pertencem a empresa BECK BORRACHARIA COMERCIAL LTDA, sendo juntado nesse ato todos os extratos bancários pertencentes a pessoa física e Jurídica. (fl.1.905). Petição do apelante a complementar os documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (fls.2.009/2.015). Indeferida a gratuidade da justiça ao apelante (fls.2.017/2.021), ele opôs embargos de declaração à decisão que foram rejeitados (sufixo 50000). O apelante, então, interpôs agravo interno em face da decisão rejeitadora dos embargos de declaração, o qual foi desprovido (sufixo 50001). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso é incognoscível. Indeferida gratuidade da justiça ao apelante e transcorrido o prazo assinalado para recolhimento do devido preparo sem a prática do ato, alternativa não há senão reconhecer-se a deserção do recurso e, por conseguinte, dele não se conhecer. Isto posto o recurso é incognoscível. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Thiago Rensi (OAB: 282729/SP) - 4º Andar

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Águas De Araçoiaba S.A. x Agência Reguladora Dos Serviços De Saneamento Básico Das Bacias Dos Rios Piracicaba, Capivari E Jundiaí

ID: 316496059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-42.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DE ARAçOIABA S.A.

Polo Passivo:

AGêNCIA REGULADORA DOS SERVIçOS DE SANEAMENTO BáSICO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO ALVES DE SOUSA

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MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009550-42.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009550-42.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Águas de Araçoiaba S.a. - Apelado: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João Falcão Dias. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO POR ÁGUAS DE ARAÇOIABA S/A CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A CONCESSÃO DE ORDEM PARA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 71/2021 DA ARES-PCJ (INSTAURADO PARA REVISÃO ORDINÁRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO LOCAL) E RETIFICAÇÃO DE VÍCIOS INSTRUTÓRIOS, INCLUINDO DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, OITIVA DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA E PERÍCIA TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NEGADAS PELA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS VÍCIOS INSTRUTÓRIOS APONTADOS DEMANDAM COMPROVAÇÃO EM OUTRA VIA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA E MENOS ESTREITA. PARTE APELADA QUE JUSTIFICOU, A CONTENTO, A AUSÊNCIA DE TOMADA NA SEARA ADMINISTRATIVA DOS PONTOS PRETENDIDOS NESTA AÇÃO PELA PARTE APELANTE, O QUE, SEM UMA MAIOR COMPROVAÇÃO ACERCA DA CABAL NECESSIDADE DAS EXIGÊNCIAS DA IMPETRANTE, É HÁBIL A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IV.TESE E DISPOSITIVO: A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA É INADEQUADA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA QUE O CASO CONCRETO DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ABUSO DE PODER E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS ORA POSTULADAS CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA. MANTENÇA DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Antonio Ribeiro (OAB: 110307/SP) - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Tiago Alves de Sousa (OAB: 358574/SP) - 1º andar

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Cláudio Roberto Dos Santos x Jussara Sarruge Milanez

ID: 317475675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009550-41.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUSSARA SARRUGE MILANEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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RODRIGO NALIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba - Agravante: Cláudio Roberto dos Santos e outro - Agravada: Jussara Sarruge Milanez e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGOU SER TITULAR DE APENAS UMA CONTA BANCÁRIA, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E QUE AS DEMAIS CONTAS PERTENCEM À COAPELANTE BECK BORRACHARIA COMERCIAL LTDA. SUSTENTOU NÃO TER CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PREPARO RECURSAL, SOLICITANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARCELAMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS LOCALIZADAS PELO SISTEMA REGISTRATO, BEM COMO QUE AQUELES APRESENTADOS NÃO ABARCARAM O PERÍODO EXIGIDO.A DECISÃO DESTACOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL, QUE NÃO PODE SER INFIRMADA POR MELAS ILAÇÕES.ALÉM DISSO, O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, POSSUI FINANCIAMENTOS EXPRESSIVOS PAGOS EM DIA A DENOTAR AUFERIMENTO DE RECEITA CORRESPONDENTE E RECEBEU VALORES DA SOCIEDADE COAPELANTE NO CALENDÁRIO DE 2023.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA REGISTRATO DEVE SER RESPEITADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §2º; ART. 98, §5º E §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RESP Nº 1.019.017-EDCL-AGINT, 4ª TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Thiago Rensi (OAB: 282729/SP) - 4º andar

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Elaine Aparecida Vicente x Banco Bradesco S/A

ID: 326794772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-13.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009550-13.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009550-13.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Elaine Aparecida Vicente (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR SE O BANCO-RÉU POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAL FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, A AUTORA FOI LUDIBRIADA POR TERCEIROS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.2. BANCO-RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS AO COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO POR INTERNET BANKING COM A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS PESSOAIS DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE INVASÃO DE CONTA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PARA TERCEIRO DESCONHECIDO.3. AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO BANCO QUE PUDESSE SER CONSIDERADA CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS. A DINÂMICA DOS FATOS REVELA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE, POR DESCUIDO, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, CONTRIBUINDO DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ARTS. 375, 1026, §2º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1000212-85.2020.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 14/09/2020; TJSP, AC 1012719-57.2023.8.26.0562, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enny Grazielle Silvério Marques (OAB: 389895/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009550-66.2025.8.26.0344

ID: 316214603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009550-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009550-66.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para que seja comprovada… Processo 1009550-66.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para que seja comprovada a notificação do réu a fim de constitui-lo em mora. Veja-se que a notificação emitida em 17/04/2025 apontou débito vencido em 08/03/2025 e das demais subsequentes. Ocorre que a parcela vencida em 08/03/2025 foi paga antes do ajuizamento da ação, tanto que a planilha de atualização do débito indica as parcelas vencidas a partir de 08/04/2025. Assim, a parte autora deverá comprovar a regular notificação. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial referente à parcela quitada antes do ajuizamento da ação. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Requisito de procedibilidade da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes da jurisprudência. Restituição do veículo apreendido ao devedor fiduciário. Discussão atinente a eventuais perdas e danos que, eventualmente, deverá ser invocada em ação própria. Hipótese em que não é devida a multa prevista no §6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000431-54.2023.8.26.0699; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. RECURSO PROVIDO. É certo que o credor tem direito à tutela liminar de busca e apreensão, desde que comprovada a mora. Mas, no caso, considerando que a ré efetuou o pagamento da parcela mensal que deu ensejo à notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, não há como se reconhecer a existência de mora da devedora-fiduciante para autorizar a tutela liminar para apreensão do bem dado em garantia do financiamento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119179-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Notificação do devedor juntada com referência à parcela 09. Ação ajuizada que menciona atraso da parcela 11. Notificação extrajudicial referente a débito antigo. Necessidade de nova notificação para constituir em mora o devedor em relação ao novo débito. Agravante que, ademais, comprova a quitação tanto da parcela referida na notificação, quanto da parcela referida na petição inicial, antes mesmo do ajuizamento. Ausência de comprovação da mora. Concessão indevida da liminar. Reforma cabível. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141850-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1009550-20.2024.8.26.0597

ID: 325971299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009550-20.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO GUIDUGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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Processo 1009550-20.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Adriano Aparecido Guidugli - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da pr… Processo 1009550-20.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Adriano Aparecido Guidugli - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para a cessação dos descontosdestinados ao custeio da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOna folha de pagamento do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inc. III, "a", do Código deProcesso Civil, ressaltando-se que eventual restituição de valores descontados a esse título deve ocorrer a partir da citação, cujo valor deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e atualização monetária. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Campos & Campos Clinica Odontologica Ltda e outros x Yona Prado Garcia

ID: 305458017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2310568-31.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA WILLIAM ROBERTO PIERETTI

Polo Passivo:

YONA PRADO GARCIA

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

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WILLIAM AMANAJÁS LOBATO

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WILLIAM AMANAJÁS LOBATO

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DESPACHO Nº 2310568-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2310568-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: William Roberto Pieretti - Agravante: Campos & Campos Clinica Odontologica Ltda - Agravada: Yona Prado Garcia - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 51 que, em fase de cumprimento da sentença em ação indenizatória, determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos recorrentes, nos termos do §5º do art. 1.098, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (processo nº 1009550-88.2020.8.26.0361 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes). Em busca de reforma, sustentam os agravantes a impossibilidade da medida, eis que o vencido deve pagar ao vencedor somente as despesas antecipadas, o que não ocorreu no caso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Ao enfrentar o tema, decidiu o Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Decisão que determinou o recolhimento de custas e despesas processuais - Recurso interposto pelo réu. DA SUCUMBÊNCIA - O artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou - Nos termos do artigo 98, §3º do CPC, a concessão da gratuidade não significa isenção de custas e despesas processuais, havendo apenas suspensão da exigibilidade dessas obrigações, podendo ser atribuída, ao final, quando há definição da parte vencida, por força do ônus de sucumbência - Artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal que prevê a necessidade de recolhimento da taxa judiciária pelo vencido na hipótese de concessão de justiça gratuita à parte vencedora - Assim, por força da sucumbência, deve o vencido, ora agravante, realizar o pagamento das custas iniciais devidas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2096509-22.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Eurípedes Faim, julgado em 17 de julho de 2024, negaram provimento ao recurso, votação unânime) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Custas processuais iniciais. Autor beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade do réu vencido. A concessão da justiça gratuita às partes não significa que se verificou isenção (tributária) do recolhimento, tendo em vista que ocorre apenas a dispensa do adiantamento dos valores. De rigor a manutenção da r. Decisão que determinou o recolhimento do pagamento das custas iniciais pelo vencido, que deve ressarcir o Estado pelos serviços forenses a que deu causa. Inteligência do parágrafo 5º, do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2111998-36.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, julgado em 24 de agosto de 2023, negaram provimento ao recurso, votação unânime) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAXA JUDICIÁRIA A CARGO DO RÉU - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais e despesa postal pelo réu - Inadmissibilidade - Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade judicial, pois o credor é o Estado - Inteligência do art. 1.098, § 5º. das NSCGJ - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2113039-38.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Marino Neto, julgado em 29 de junho de 2023, negaram provimento ao recurso, votação unânime) Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro os pedidos de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada e de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: William Amanajás Lobato (OAB: 252282/SP) - Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB: 314482/SP) - 4º andar

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Orlando Guerra Da Mota e outros x Orlando Guerra Da Mota e outros

ID: 311220424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009550-21.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GUERRA DA MOTA PRISCILA MOTA NAGATSU

Polo Passivo:

ORLANDO GUERRA DA MOTA PRISCILA MOTA NAGATSU

Intimação

Advogados:

MONYSE TESSER PANACCI

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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Processo 1009550-21.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Orlando Guerra da Mota - Priscila Mota Nagatsu - Priscila Mota Nagatsu - Orlando Guerra da Mota - Vistos, Cuida-se de pe… Processo 1009550-21.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Orlando Guerra da Mota - Priscila Mota Nagatsu - Priscila Mota Nagatsu - Orlando Guerra da Mota - Vistos, Cuida-se de pedido de extincao de condomínio c/c arbitramento e cobrança de alugueis e prestação de contas. Alega o autor que sua sobrinha exerce com exclusividade os atos de propriedade dos imóveis dos quais são coproprietários. Preliminarmente, foi impugnado o valor da causa; alegada inépcia da petição; incapacidade da parte autora; impossibilidade da cumulação dos pedidos de extinção de condomínio e prestação de contas. É o relatório. DECIDO. Da incapacidade do autor A outrora ajuizada ação de interdição em face do autor restou julgada improcedente, conforme se apura dos documentos de fls. 826 e 827/830. Portanto, evidente a ausência de substrato jurídico para o acolhimento da alegação de incapacidade do autor. Da inépcia da petição inicial Não há qualquer inépcia na inicial. Dos fatos narrados facilmente concluem-se os pedidos. Existe perfeita relação entre as causas de pedir próxima e remota com o fato constitutivo do direito alegado, para permitir o entendimento da providência pleiteada em Juízo. Do valor da causa A requerida impugnou o valor da causa, atribuído em R$ 1.735.184,50 (fls. 224). O valor citado cuida-se de 50% do valor venal dos imóveis que se pretende a extinção do condomínio. Todavia, não veio aos autos o valor econômico do pedido de indenização por lucros cessantes. Da prestação de contas Considerando a incompatibilidade dos ritos, a cumulação de pedidos de extinção de condomínio e prestação de contas inadmissível. Nesse sentido, confira-se: Ação de extinção de condomínio cc. arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Inadmissibilidade de cumulação do pedido de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Discussão acerca de valores percebidos pelos réus e não repassados aos autores, bem como de gastos que os réus teriam realizado no imóvel, que deve ser objeto de ação de exigir contas a ser ajuizada por qualquer das partes. Extinção do condomínio que é direito potestativo dos autores (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Autores que fazem jus à indenização pretendida. Obrigação do condômino que ocupa com exclusividade o imóvel comum a pagar indenização aos demais na proporção de seus respectivos quinhões (art. 1.319 do CC). Benfeitorias realizadas pelos réus que se incorporam ao imóvel. Eventual crédito dos réus relativo às benfeitorias (art. 1.315 do CC) que deverá ser objeto de ação de exigir contas ou ação de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000653-41.2020.8.26.0565; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sentença que revogou o benefício da gratuidade concedido à autora e indeferiu a petição inicial por impossibilidade de cumulação de pedidos. Recurso da autora. 1. Gratuidade. Apesar do valor elevado dos bens imóveis objeto da ação, esta é movida exatamente porque a autora não possui benefício econômico imediato decorrente da copropriedade. Diferimento do recolhimento das despesas processuais ao final do processo, a ser pago com o benefício econômico eventualmente percebido, seja a título de aluguel indenizatório por uso exclusivo de condômino ou pela extinção de condomínio. 2. Cumulação de pedidos. Impossibilidade de compatibilização dos procedimentos da extinção de condomínio com a prestação de contas (art. 327, §1º, III, do CPC). Procedimento muito particular da prestação de contas, dividido em fases diferentes (art. 550 e seguintes do CPC). Entretanto, frente à impossibilidade de cumulação de pedidos formulados, não se deve de pronto extinguir o processo, mas sim intimar a parte autora para que opte por um dos pedidos. Princípios da economia processual e da sanabilidade dos defeitos processuais (arts. 321, 352 e 938, §1º, do CPC). Precedentes. Autora que já esclareceu que prefere prosseguir com os pedidos de extinção de condomínio e indenização por ocupação exclusiva. Mantida a extinção sem julgamento de mérito do pedido de prestação de contas. 3. Valor da causa. Na extinção de condomínio o valor da causa é "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido", por aplicação analógica do art. 292, IV, do CPC. O valor do pedido de arbitramento de aluguéis indenizatórios por uso exclusivo dos imóveis corresponde a 12 vezes (art. 292, §2º, do CPC) os valores dos aluguéis, dividido pela cota parte de titularidade da autora. Valor da causa alterado de ofício. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1086180-37.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa para incluir o valor econômico ao pedido de lucros cessantes e, dada a incompatibilidade de ritos, optar entre os pedidos de extinção de condomínio e prestação de contas. Int. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)

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