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Hgm - 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Valentim Valdinei Rogério

ID: 278490852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HGM - 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

VALENTIM VALDINEI ROGéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

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JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-83.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-83.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Hgm - 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Valentim Valdinei Rogério - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. O ACÓRDÃO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO AUTOR INADIMPLENTE PARA PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), FIXOU A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DETERMINOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOS EMBARGOS, A EMBARGANTE ALEGOU: (I) OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 413 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL; (II) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ E DO CDC À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE INVESTIMENTO; (III) CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL E SIMULTANEAMENTE REDUZI-LA SEM MOTIVAÇÃO OBJETIVA; E (IV) AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À: (I) ANÁLISE DA AUTONOMIA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL; (II) INCIDÊNCIA DO CDC EM CONTRATO COM SUPOSTA FINALIDADE DE INVESTIMENTO; (III) FUNDAMENTAÇÃO DA READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NO ART. 413 DO CC; (IV) DISTINÇÃO DE PRECEDENTES CITADOS PELA EMBARGANTE; (V) NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS.4. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DO ART. 413 DO CC, CUJA APLICAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESEQUILÍBRIO.5. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ FOI EFETUADA SEM JUSTIFICATIVA QUANTO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGADA NATUREZA DE INVESTIMENTO DO CONTRATO, O QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO.6. O ACÓRDÃO NÃO DISTINGUIU EXPRESSAMENTE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE, VIOLANDO O ART. 489, §1º, VI, DO CPC.7. REJEITADA, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO PELA APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC, POR TRATAR-SE DE CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULA ABUSIVA EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ORDEM PÚBLICA.8. SUPRIDAS AS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS, COM PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 413 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL, ART. 489, §1º, VI, E ARTS. 9º E 10 DO CPC, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:1.A APLICAÇÃO DO CDC É CABÍVEL MESMO EM CONTRATOS COM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADQUIRENTE.2. O COMPRADOR INADIMPLENTE TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ARQUE COM OS ENCARGOS DECORRENTES.3. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISADA JUDICIALMENTE COM BASE NO ART. 413 DO CC, DEVENDO HAVER FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO DESEQUILÍBRIO AFERIDO.4. PRECEDENTES CONTRÁRIOS INVOCADOS PELAS PARTES DEVEM SER DISTINGUIDOS DE FORMA EXPRESSA, CONFORME O ART. 489, §1º, VI, DO CPC.5. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CLÁUSULA PENAL E A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DEVE SER SUPRIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/SP) - Guilherme Matheus Rogério (OAB: 460330/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009620-32.2025.8.26.0361

ID: 326693158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009620-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA GOMES

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Processo 1009620-32.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.R.M.S. - Vistos. Fls. 53/110: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 206.… Processo 1009620-32.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.R.M.S. - Vistos. Fls. 53/110: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 206.010,00) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 53. Ciente de que as questões afetas à filha menor comum M.R.M.S. (fls. 16) são objeto do feito nº 1000302-25.2025.8.26.0361, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca (fls. 06). Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA GOMES (OAB 377230/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Thaynara Gomes Jeronimo De Aquino

ID: 330213184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009620-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

THAYNARA GOMES JERONIMO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

IVAN FELIPE ROSSETTI

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FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1009620-35.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Thaynara Gomes Jeronimo de Aquino - Vistos.… Processo 1009620-35.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Thaynara Gomes Jeronimo de Aquino - Vistos. 1. Apesar da irresignação da autora, inexiste óbice à venda antecipada do bem antes da prolação de sentença. Consoante prevê o procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade do veículo ocorre após o decurso do prazo de cinco dias para quitação do débito (art. 3°, § 1°), autorizando-se desde logo a alienação do automóvel (art. 2°, caput). Tal medida corre por exclusiva responsabilidade do credor, que poderá ser multado caso sobrevenha resultado desfavorável, conforme prevê o art. 3°, § 6°, do indigitado diploma. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do ensejo para aplicação da mencionada penalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece o seguinte: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". 2.1. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. 2.2. No caso, conquanto tenha ocorrido a alienação antecipada do veículo pelo banco credor, houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão. 2.3. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2.4. Por se tratar de norma sancionatória, não se revela possível aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de justificar a aplicação da multa, mesmo no caso de procedência do pedido, apenas porque houve a alienação prematura do bem. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.381/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) destaquei. Já no que concerne à revogação da tutela de evidência concedida às ff. 52/55, considerando-se que a autora foi pessoalmente notificada acerca da mora e até o momento não comunicou o sinistro, INDEFIRO o requerimento. A ré trabalha em corretoras de seguros desde 06/06/2022 (ff. 77/80) e confessou não ter comunicado o sinistro até o momento (quase três meses após a apreensão do bem), sob a justificativa de que não tinha ciência da respectiva previsão, que contava inclusive com menção no quadro resumo do contrato, em valor bastante significativo (R$ 3.267,07 f. 31). Diante dos contornos fáticos ora considerados, é inviável concluir, em sede de juízo prefacial, que haja probabilidade do direito alegado. Acerca do tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Omissão na análise do pedido formulado em primeiro grau de jurisdição. Indeferimento. Inexistência de prova de prejuízo do sustento financeiro com o pagamento das custas processuais. Elementos constantes dos autos incompatíveis com o deferimento do benefício. COMPROVAÇÃO DA MORA. Ocorrência. É suficiente para a comprovação da mora o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento (Tema 1132 do STJ). SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão à descaracterização da mora, fundada no direito de indenização securitária por desemprego involuntário. Impossibilidade. A existência de contrato de seguro prestamista, por si só, não autoriza o acolhimento do pedido de indenização visando o pagamento das prestações em débito, sem a demonstração da comunicação do sinistro à seguradora. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1036625-07.2022.8.26.0564; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) 2. No mais, tornem os autos à conclusão para sentença. Int. - ADV: FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 510769/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), IVAN FELIPE ROSSETTI (OAB 289474/SP)

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Processo nº 1009620-88.2025.8.26.0019

ID: 337681552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009620-88.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009620-88.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1009620-88.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1002656-22.2025.8.26.0038

ID: 261774185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002656-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES CRISTIANE BEVILAQUA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES

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ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1002656-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lourdes Cristiane Bevilaqua dos Santos - Defiro a gratuidade. Anote-se; O… ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1002656-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lourdes Cristiane Bevilaqua dos Santos - Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência, comporta acolhimento; Observo que a presente medida visa prevenir eventual autuação da impetrante, com fundamento nas Resoluções nº 56/2009 e nº 1260/2025, emitidas pela ANVISA; A resolução nº 56/2009 está atualmente com sua eficácia suspensa por conta da ordem judicial emanada da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez declarada nula por meio de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda sem notícia de trânsito em julgado. Desse modo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado daquela ação, não há notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, devendo o impetrado se ater ao comando judicial da ação mencionada, não podendo exercer a atividade fiscalizatória unicamente baseado em norma declarada nula pela Justiça Federal; Como forma de burlar a decisão judicial, foi editada a resolução nº 1260/2025, a qual possui a mesma finalidade e objeto que aquela em discussão, acima referenciada; Logo, considerando que a norma tem efeito repristinatório daquela de eficácia, continua a padecer do mesmo vício, conforme apontado pelo D. Magistrado, notadamente a violação do princípio da proporcionalidade, o qual recomenda ao Poder Público evitar a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar: Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica que a rigor não se limita ao Brasil extrapola as suas atribuições, não sendo dispensável afirmar que toda vez em que se adota como solução uma proibição, raramente ela é evitada, passando apenas para a clandestinidade"; Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA DECLARADA NULA. ATIVIDADE ECONÔMICA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por profissional da área de estética contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Suzano, visando impedir a lacração de equipamentos de bronzeamento artificial com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A resolução foi declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Apesar disso, a municipalidade continua aplicando sanções com base na norma anulada. A sentença denegou a segurança, sendo interposto recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o mandado de segurança preventivo para afastar a aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA pelo Município, diante de sua nulidade declarada em ação coletiva; (ii) estabelecer se o Município pode exercer poder de polícia com base em norma anulada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança preventivo é cabível quando demonstrado justo receio de lesão a direito líquido e certo, sendo suficiente a prova documental para análise da legalidade do ato ameaçado, sem necessidade de dilação probatória. A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA pela 24ª Vara Federal de São Paulo, com confirmação de tutela para garantir o livre exercício da atividade profissional, tem efeitos concretos enquanto não suspensos ou reformados em grau recursal. A apelação interposta pela ANVISA na ação coletiva foi recebida apenas no efeito devolutivo, não havendo suspensão dos efeitos da sentença que declarou a nulidade da resolução. A continuidade da atuação da municipalidade com base em norma anulada configura violação ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II) e ao livre exercício de atividade econômica (CF/1988, art. 170, parágrafo único), bem como contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Precedentes do TJSP reconhecem a ilegitimidade da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA para embasar restrições à atividade de bronzeamento artificial, enquanto vigente a decisão da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Município não pode aplicar sanções com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto vigente a decisão judicial que declarou sua nulidade. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger o direito líquido e certo ao exercício de atividade econômica ameaçado por ato administrativo fundado em norma declarada nula. A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da livre iniciativa, sendo vedado impor restrições com base em atos normativos sem eficácia jurídica". (TJSP; Apelação Cível 1009620-44.2023.8.26.0606; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida apenas para que o impetrado se abstenha de praticar ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização de equipamento de bronzeamento artificial com base nas Resoluções nºs 56/2009 e 1.260/2025, da ANVISA; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II) Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210);

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