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Processo nº 1009724-28.2025.8.26.0004

ID: 337316459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009724-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO ALVES BAPTISTA

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Processo 1009724-28.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.L.B. - Vistos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, entrou em vigor em jan… Processo 1009724-28.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.L.B. - Vistos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, entrou em vigor em janeiro de 2.016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil da pessoa humana, que foi reconstruído e ampliado e, atento ao princípio da dignidade da pessoa humana e em uma perspectiva constitucional isonômica, dotou a pessoa com deficiência de plena capacidade legal ainda que, em determinadas situações, necessite da adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 10, deixo de realizar a entrevista pessoal com a interditanda neste momento processual, que deverá ser citada, por mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da interditanda. Caso a interditanda não apresente defesa por meio de advogado, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para atuar como curador especial, nos termos do art. 752, § 2o, do CPC. Em seguida, oficie-se ao IMESC para realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados pelo Ministério Público, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, a situação de saúde da requerida, os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência acima destacados e a concordância do Ministério Público, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3o, c/c art. 87, ambos do referido estatuto, a nomeação da requerente Mascilene como curadora provisória para, unicamente, a prática de atos de gestão de benefício previdenciário da requerida e conta bancária a ele vinculado. Dispenso a assinatura de termo pela curadora provisória, que fica compromissada com a intimação da presente decisão, expedindo-se a certidão. Intimem-se, por carta, os demais filhos da requerida, Ana Paula, Leandro, Evanio e Edivando no endereço de fls. 48, para se manifestarem sobre o presente pedido de curatela, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. A presente vale como mandado. - ADV: JOSE LEONARDO ALVES BAPTISTA (OAB 270388/SP)

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Isadora Helena Prado e outros x Freitas E Silva Viagens Eireli (Flyworld Viagens Praia Grande) e outros

ID: 337686542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010814-57.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA HELENA PRADO THIAGO DE ALENCAR LINARDI

Polo Passivo:

FREITAS E SILVA VIAGENS EIRELI (FLYWORLD VIAGENS PRAIA GRANDE) FW BRASIL FRANQUIAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FREDERICO

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MARCOS ANTONIO HENRIQUE

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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ENZO ROCHA MAGRI

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DIANE APARECIDA ROSSINI

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Processo 0010814-57.2022.8.26.0016 (processo principal 1009724-65.2020.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Isadora Helena Prado - - Thiago de Alencar Li… Processo 0010814-57.2022.8.26.0016 (processo principal 1009724-65.2020.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Isadora Helena Prado - - Thiago de Alencar Linardi - Freitas e Silva Viagens Eireli (Flyworld Viagens Praia Grande) - - Fw Brasil Franquias Eirelli - Vistos. Fls. 96/97: de fato, o valor total levantado em favor da parte exequente foi de R$ 13.371,67, conforme extratos de fls. 98/110. Posto isso, defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de transferência de veículos registrados em nome das executadas Freitas e Silva Viagens Ltda. (CNPJ 29.459.695/0001-56) e FW Brasil Franquias Ltda. (CNPJ 19.377.419/0001-95), pelo sistema RENAJUD, observado o limite do débito de R$ 42.254,45. Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Em sendo infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. No mais, indefiro o pedido de realização de pesquisas em nome de Talita Lima Freitas, sócia da executada Freitas e Silva Viagens Ltda., pois, em regra, os bens particulares dos sócios não respondem por dívida da sociedade e não houve desconsideração da personalidade jurídica na espécie. Alerto ser ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), DIANE APARECIDA ROSSINI (OAB 322362/SP), PAULO EDUARDO FREDERICO (OAB 451970/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP)

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T. C. S. A. x G. S. S. A.

ID: 308937937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009724-37.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. C. S. A.

Polo Passivo:

G. S. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BOCHNIA AMPARO

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DARCIO CESAR MARQUES

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ALLAN SILVA RODRIGUES

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Processo 1009724-37.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.S.A. - G.S.S.A. - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão Monocrática (fls. 455/458). A decisão de fls. 380/384 sane… Processo 1009724-37.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.S.A. - G.S.S.A. - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão Monocrática (fls. 455/458). A decisão de fls. 380/384 saneou o feito e fixou como pontos controvertidos o aumento nas despesas do alimentário, diante da modificação da sua necessidade e a possibilidade financeira do requerido. E, por essa razão, considerando a natureza do que se pretende comprovar, pontuou que a prova documental mostra-se mais adequada. Assim, restou deferida a produção de prova documental e indeferida a produção de prova oral. Em face da referida decisão fora interposto o recurso de agravo de instrumento, e o V. Acórdão não conheceu do recurso e expressamente em sua ementa reconheceu a inexistência de situação urgente. Por um lado, se o autor alega que o réu é empresário (dono de loja no Brisamar) e que sua renda advém deste labor, sem trazer aos autos qualquer outro fato específico passível de ser comprovado pela via oral, entendo que a prova de seus rendimentos é eminentemente documental. De se observar que o pedido de prova oral não foi devidamente justificado quando da especificação de provas. Daí o seu indeferimento na decisão saneadora. Neste momento, ainda que de forma extemporânea, mas também de maneira rasa e genérica, reitera o pedido de produção de prova oral (já refutado em saneador e em agravo de instrumento), novamente sem descrever FATOS ESPECÍFICOS passíveis de serem comprovados pela via oral (v.g.: não indica especificamente quais seriam os bens do réu ocultados em nome de terceiros). Não se olvide que a prova oral se destina a demonstrar fatos específicos que servem de fundamento ao pedido. No entanto, sua descrição abstrata e genérica, além de inviabilizar o regular exercício do contraditório pela parte contrária, confere ao autor carta branca para trazer aos autos, na fase instrutória, qualquer alegação surpresa de fato específico que se adeque à alegação genérica contida na inicial, em verdadeira inovação ilegal e desproporcional. Ademais, de se frisar que eventual ocultação de bens não se demonstra através de prova oral. Sendo assim, por essas razões e considerando que o Juízo já se manifestou acerca do pedido de prova oral, reporto-me à decisão de fls. 380/384, a qual ora mantenho, por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento do feito, determino a expedição de ofício ao Banco C6, C6 CTVM e Itaú Unibanco requisitando a cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito do requerido relativos aos últimos três meses. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Após, tornem para encerramento da instrução. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO BOCHNIA AMPARO (OAB 410680/SP), DARCIO CESAR MARQUES (OAB 265640/SP), ALLAN SILVA RODRIGUES (OAB 461908/SP)

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Processo nº 1009724-86.2025.8.26.0114

ID: 298084905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009724-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA APARECIDA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1009724-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Débora Aparecida Pereira Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, co… Processo 1009724-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Débora Aparecida Pereira Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o devido (licença prêmio com base em vencimentos integrais, inclusive adicionais por tempo de serviço, sem retenção de imposto de renda), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, afastadas quaisquer outras verbas eventuais, como "hora projeto docente", "carga suplementar", nem "hora extra" O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde cada competência em que o montante recalculado deveria ter sido pago, perdurando referida atualização até a data da citação. A partir da citação, quando começam a fluir os juros moratórios, os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)

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Marcelo Pinheiro Da Cunha x Paschoaltto Serviços Financeiros S/A

ID: 313176876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MATHEUS MIGUEL SANTOS

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Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITI… Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso de superação da preliminar, e analisando o mérito *ad argumentandum tantum*, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas razões detalhadamente expostas na fundamentação acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MATHEUS MIGUEL SANTOS (OAB 424625/SP)

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Marcelo Pinheiro Da Cunha x Paschoaltto Serviços Financeiros S/A

ID: 313194177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MATHEUS MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITI… Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso de superação da preliminar, e analisando o mérito *ad argumentandum tantum*, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas razões detalhadamente expostas na fundamentação acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MATHEUS MIGUEL SANTOS (OAB 424625/SP)

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Processo nº 1009724-14.2024.8.26.0020

ID: 290709433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-14.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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Processo 1009724-14.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariane de Oliveira Amancio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada c… Processo 1009724-14.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariane de Oliveira Amancio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ariane de Oliveira Amancio em face de Serasa S.A. Tendo em vista o teor da súmula 385 do STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.), providencie a z. Serventia a realização da pesquisa, via SERASAJUD e SCPCJUD dos extratos dos últimos 05 (cinco) anos dos cadastros de inadimplentes em nome do autor, acima qualificado. Com a juntada, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se: a) o autor, para que se manifeste em réplica à contestação e eventuais impugnações. b) o autor, caso existam negativações, para que se manifeste sobre os apontamentos concomitantes ao do débito ora discutido, informando se tais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente, comprovando-se com certidão de objeto e pé de cada ação. c) o réu, caso existam negativações, para que se manifeste acerca do histórico de anotações. d) As partes, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. e) as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889PR/)

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Velassat x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 279945640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VELASSAT

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1009724-86.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Velassat - Reqda… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1009724-86.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Velassat - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC.

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Kazuko Nishimura Okada x Tereza Cristina Licciardi

ID: 315662508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009724-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAZUKO NISHIMURA OKADA

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA LICCIARDI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1009724-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kazuko Nishimura Okada - Tereza Cristina Licciardi e outro - Kazuko Nishimura Okada ajuizou ação de… Processo 1009724-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kazuko Nishimura Okada - Tereza Cristina Licciardi e outro - Kazuko Nishimura Okada ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Tereza Cristina Licciardi, alegando que firmaram contrato de locação residencial com valor inicial de R$ 2.000,00 mensais, vencíveis todo dia 10, acrescidos de correção anual. Sustenta que a ré deixou de pagar os alugueres a partir de agosto de 2024, acumulando débito no valor de R$ 13.665,46 até a propositura da ação, incluindo juros, correção e encargos contratuais. Requereu a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento do débito. A ré apresentou contestação, reconhecendo a inadimplência, mas impugnando a forma de cálculo dos encargos, notadamente a aplicação de juros desde o vencimento e a multa de 10%, que reputa excessiva. Alegou dificuldade financeira e requereu a concessão de justiça gratuita, além da designação de audiência de conciliação. Sobreveio réplica, na qual a autora impugnou os argumentos da ré, especialmente quanto ao pedido de justiça gratuita, à impugnação dos encargos e à suposta abusividade da multa. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos locatícios, cumulada com cobrança dos valores vencidos. É incontroverso o inadimplemento contratual, pois a própria ré reconhece a mora a partir de agosto de 2024 e não promoveu a purgação, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. A discussão cinge-se, portanto, aos encargos incidentes sobre o débito e à extensão da condenação. Quanto à multa contratual de 10%, prevista no contrato de locação, não há abusividade a ser reconhecida. Trata-se de percentual usual no mercado, amplamente aceito pela jurisprudência, e pactuado entre as partes. Não restou demonstrada onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa. No que tange aos juros moratórios, também são devidos desde o vencimento de cada parcela, consoante o art. 397 do Código Civil, dada a natureza da obrigação contratual positiva e vencida. A existência de multa moratória não exclui a incidência de juros legais. A correção monetária visa apenas a atualização do valor nominal da dívida e deve acompanhar o índice pactuado ou, na ausência, o índice legal (IGP-M ou IPCA-E). Quanto aos honorários contratuais, entendo que a sua exigibilidade deve ser afastada, devendo prevalecer tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente, evitando-se duplicidade de condenação e observando-se o princípio da causalidade. Por fim, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. A ré está representada por entidade conveniada com a Defensoria Pública e declarou expressamente sua insuficiência de recursos, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar tal alegação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, conforme pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kazuko Nishimura Okada para decretar a rescisão do contrato de locação firmado com Tereza Cristina Licciardi; decretar o despejo da ré do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; condenar a ré ao pagamento do débito locatício vencido, com acréscimos de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento, incidindo a multa contratual de 10%, conforme pactuada. Isenta do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade. Anote-se a gratuidade deferida à ré no sistema. - ADV: FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

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Processo nº 1009724-39.2024.8.26.0529

ID: 293350954

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-39.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1009724-39.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alan dos Santos Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1009724-39.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alan dos Santos Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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