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Processo nº 1009904-74.2025.8.26.0576

ID: 323319459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S. S. I. F. S. T. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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Processo 1009904-74.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.P.S. - - S.I.F.S. - - T.H.S. - Vistos. Recebo a peça de fls. 30/32 como emenda à inicial. Providencie a serventia a incl…

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José Pedro Amorim Zollner x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294511806

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009904-46.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO AMORIM ZOLLNER

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009904-46.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009904-91.2025.8.26.0344

ID: 315766613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PINHEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1009904-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene Pinheiro da Cruz - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gra… Processo 1009904-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene Pinheiro da Cruz - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso. A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie a requerente a juntada dos seguintes documentos: a) cópia de comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1009904-93.2025.8.26.0020

ID: 330252794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009904-93.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renato Gonçalves dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1009904-93.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renato Gonçalves dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA (OAB 100580/PR)

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Processo nº 0006633-07.2022.8.26.0309

ID: 298471230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006633-07.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASSON COMéRCIO DE VEíCULOS E ORGANIZAçãO DE FEIRAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006633-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1014755-26.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Basson Comércio de Veículos e Organização de Feiras Eireli Me - Vistos. … Processo 0006633-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1014755-26.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Basson Comércio de Veículos e Organização de Feiras Eireli Me - Vistos. Fls. 84/85: observo que foi feito o bloqueio de transferência do veículo. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Esclareço que, caso o bloqueio de circulação seja efetivado, não atenderá a satisfação do crédito exequendo, uma vez tratar-se de diligência a respeito de veículo antigo, que será apreendido e recolhido em pátio de órgão público responsável, gerando mais custos e onerando mais a execução. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de busca e apreensão convertida em execução e ora em fase de cumprimento de sentença - Ausente preclusão - Pedido de bloqueio de circulação de veículo junto ao órgão de trânsito através do Sistema RENAJUD - Descabimento - Medida gravosa admissível apenas em situações excepcionais - restrição de circulação dos bens, além de não guardar qualquer relação com a pretensão, não possibilita a imediata satisfação do crédito, tampouco se mostra meio coercitivo razoável para obtenção dessa satisfação, ao menos neste momento - Pretensão de outras forma de expropriação dos bens da executada - Deferida a penhora dos veículos - Necessidade de prosseguimento da execução, com a prática de atos de penhora - Mantida apenas a restrição de transferência dos bens. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324991-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Deverá trazer aos autos o cálculo do valor atualizado. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Somente em segundo grau, o recorrente vencido arcará com as custas e honorários de advogado. Também são indevidos os honorários advocatícios de 10% em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a segunda parte do artigo 523, § 1º no C.P.C de 2015 não é aplicável aos juizados, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1009904-44.2025.8.26.0004

ID: 300465371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NICOLICHT

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Processo 1009904-44.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace de Souza Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comp… Processo 1009904-44.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace de Souza Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Claro S/A e outros

ID: 316382345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009904-90.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

CLARO S/A VICENTE MEDEIROS DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009904-90.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009904-90.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Vicente Medeiros da Silva Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TELEFONIA PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OCORRÊNCIA CORRÉ QUE AO INVÉS DE RECEBER O NÚMERO ORIGINAL DO AUTOR, ATRIBUIU-LHE LINHA NÃO SOLICITADA E EFETUOU COBRANÇAS NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE NOVO NÚMERO PELA CORRÉ APELANTE DANO MORAL OCORRÊNCIA AUTOR FICOU PRIVADO DO USO DO NÚMERO ORIGINAL, TENTOU SEM SUCESSO A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ POR MEIO DO PROCON, ALÉM DE TER SIDO COBRADO PELA LINHA NÃO SOLICITADA, ESTANDO EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR, MAS OFENSA AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 REDUÇÃO INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS DE 17% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Patricia Aparecida do Vale Costa (OAB: 320575/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009904-18.2023.8.26.0100

ID: 279945149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO OURINVEST SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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ADV: Luiz Eduardo Moreira Coelho (OAB 54770/SP) Processo 1009904-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Ourinvest Sa - Vistos. Esclareço que, nos termos do art. 774, V d… ADV: Luiz Eduardo Moreira Coelho (OAB 54770/SP) Processo 1009904-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Ourinvest Sa - Vistos. Esclareço que, nos termos do art. 774, V do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Portanto, concedo o prazo de 15 dias à parte executada para que indique eventuais bens passíveis de penhora ou, se o caso, justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa no montante de até 20% do valor da execução, que será revertida em favor do exequente. O silêncio, no caso, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, pois, ainda que inexistentes bens penhoráveis, haveria a parte executada de, formalmente, declarar tal situação nos autos, evitando-se diligências desnecessárias e eventual alongamento do feito. Percebe-se, portanto, que poderá configurar o ato atentatório não pelo fato de o executado não ter bens penhoráveis, risco natural ao qual é submetido qualquer credor em busca de satisfação judicial de seu crédito, mas sim na omissão de manifestação do devedor, seja para indicar quais e onde estão seus bens penhoráveis, seja para declarar formalmente a inexistência de bens penhoráveis. Expeça-se carta precatória, considerando os endereços indicados na petição de fls. 275/276. Expedida a carta, comprove a parte exequente a sua distribuição no prazo de 30 dias. Deverão este juízo e o juízo deprecado cooperarem entre si, observando os ditames dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil. Se a executada não for encontrada no local, o Oficial de Justiça deverá descrever as circunstâncias da diligência. Se negativa a diligência, a parte exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1009904-42.2025.8.26.0037

ID: 325190444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-42.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIA RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1009904-42.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Acácia Residence - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios fic… Processo 1009904-42.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Acácia Residence - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por mandado para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1009904-32.2025.8.26.0008

ID: 335571695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de c… Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 02/07/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 5.662,86 CINCO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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