Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009924-10.2023.8.26.0229" – Página 17 de 18

Valdivino Raposo De Souza x Banco Originial S/A e outros

ID: 306340445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO RAPOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A PICPAY SERVIçOS DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009924-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdivino Raposo de Souza - Banco Originial S/A - - Picpay Serviços de Pagamento S/A - Vistos. Especifi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fidelcino Alves Martins e outros x Brk Ambiental - Limeira S/A

ID: 329845381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-91.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO ALVES MARTINS THAYNA CEZARIO MARTINS

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009924-91.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fidelcino Alves Martins - - Thayna Cezario Martins - Brk Ambiental - Limeira S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acó…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009924-51.2017.8.26.0348

ID: 278777232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009924-51.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wander Rodrigues Barbosa (OAB 337502/SP), Cornélio de Jesus de Santana (OAB 461226/SP) Processo 1009924-51.2017.8.26.0348 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: R. de O. A. - V… ADV: Wander Rodrigues Barbosa (OAB 337502/SP), Cornélio de Jesus de Santana (OAB 461226/SP) Processo 1009924-51.2017.8.26.0348 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: R. de O. A. - Vistos. Fls. 65/66: os autores requererem a extensão dos efeitos da gratuidade da justiça, anteriormente deferida nestes autos, ao pagamento dos emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais vinculados ao presente procedimento de partilha de bens em sede de ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelos autores, para reconhecer que a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com a presente demanda. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009924-82.2025.8.26.0344

ID: 319346113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA EDUARDA GUSSAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009924-82.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriela Eduarda Gussan da Silva - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judici… Processo 1009924-82.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriela Eduarda Gussan da Silva - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso. A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA (OAB 285288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neli Fátima De Carvalho Da Silva x Tem Seminovos Eireli

ID: 304084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI FáTIMA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TEM SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Se… Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Seminovos Eireli - Vistos. Valor do débito: R$72.717,85 (setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) em 06/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Fernanda Diniz e outros x Bruno Fernando Mello Neves

ID: 307142224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1005656-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DINIZ DAVI AUGUSTO DINIZ NEVES PEDRO HENRIQUE DINIZ NEVES

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO MELLO NEVES

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - … Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - Vistos. Cumpra a serventia a expedição de edital do artigo 745 do CPC conforme determinação de fls. 218. Observo que houve somente uma única publicação fls. 223, de edital de citação, não havendo a expedição de edital especifico de arrecadação de bens nos termos do artigo 745 do CPC. A publicação do edital estende-se pelo período de um ano, sendoreproduzidos de dois em dois meses. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Deve constar do edital: Elementos Obrigatórios do Edital Identificação Processual Número do processo e classe da ação Nome do juiz prolator Vara e comarca competentes Identificação do requerente da declaração de ausência Qualificação Completa do Ausente Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão Documentos pessoais (RG, CPF) Data de nascimento e filiação Último domicílio conhecido Descrição Detalhada dos Bens Arrecadados Bens imóveis: localização exata, área, matrícula registral, características específicas Bens móveis: descrição, marca, modelo, ano (quando aplicável) Valores: contas bancárias, aplicações financeiras, títulos Outros direitos: cotas societárias, direitos autorais, créditos Identificação do Curador Nomeado Nome completo e qualificação do curador Grau de parentesco ou relação com o ausente (quando aplicável) Chamamento e Prazo Convocação expressapara que o ausente compareça Prazo de um anopara manifestação Consequênciasdo não comparecimento (abertura da sucessão provisória) Dados de Publicação Meios de divulgação: sítio do tribunal, plataforma do CNJ Duração: permanência por um ano Periodicidade: reprodução bimestral Publique-se o edital a cada 2 meses, pelo período de 1 ano (6 publicações). Prov. Int. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

ID: 296720956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009342-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

EDâNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDÂNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Edânia Fernandes da Silva Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A AÇÃO DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS, AS VARIAÇÕES DE PREÇO NO SETOR DE TURISMO SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO NEGÓCIO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA. 2. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA A VARIAÇÕES PREVISÍVEIS DE MERCADO. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 479, 480, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030798-15.2023.8.26.0003, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1120318-83.2023.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039998-04.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO GESSE, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Edânia Fernandes da Silva Santiago (OAB: 371778/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. De S. x S. M.

ID: 314843421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CARVALHO KUSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. C. de S. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Denise de Carvalho Kusaka, OAB/SP 494.825. - UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES ENTRE 2014 E 2023, COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE 19/06/2014 A 28/01/2020 (DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA) E PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE ENTÃO. POSTULA, AINDA, A PARTILHA DAS BENFEITORIAS / ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ AO LONGO DO PRIMEIRO PERÍODO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PARCIAL CONVENCIMENTO. O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ELEITO PELOS CONVIVENTES POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO REGIME DE BENS VIGENTE PARA A UNIÃO ESTÁVEL. (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL DE 19/06/2014 ATÉ 28/01/2020. PRESUME-SE, NO PERÍODO, O ESFORÇO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO SER PARTILHADAS. AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DESPENDIDO NAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 2018 E 2019, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SEJA PORQUE NO PERÍODO POSTERIOR A 28/01/2020 JÁ VIGIA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, SEJA PORQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE PRESTA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO HÁ COPROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ PORQUANTO REQUERIDA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Cristina Inácio Vecchi (OAB: 324874/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Érico Vinícius Iannuzzi (OAB: 183846/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Lima Santos x Município De Santos

ID: 303479185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009919-56.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009919-56.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009919-56.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Francisco Lima Santos - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. FRANCISCO LIMA SANTOS, SERVIDOR MUNICIPAL, AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTOS, BUSCANDO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO À CONVERSÃO INADEQUADA DE VENCIMENTOS EM URV. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, DEVIDO À REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS EM 1995 E 2012, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 162/1995 E Nº 758/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR, CONSIDERANDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E A CONVERSÃO DE URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 561.836/RN, ESTABELECEU QUE A COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM REAJUSTES POSTERIORES É VEDADA, SENDO O LIMITE TEMPORAL A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA ENTENDIMENTO SIMILAR, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PRESTAÇÕES ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 2. A COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM REAJUSTES POSTERIORES É VEDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; LEI Nº 8.880/94. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 561.836/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26.09.2013, P. 10.02.2014. STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.258.757/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 20.05.2024, DJE DE 27.05.2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.422.609/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09.04.2024, DJE DE 07.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0045814-18.2011.8.26.0562, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009924-78.2023.8.26.0562, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000674-29.2009.8.26.0562, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.10.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005435-30.2014.8.26.0562, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Correia Peres Romani (OAB: 155694/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009924-33.2025.8.26.0037

ID: 325025042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ISILDINHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009924-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Isildinha de Freitas - Vistos. 1. De início, indefiro o pedido para atribuição de segredo de justiça a esta … Processo 1009924-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Isildinha de Freitas - Vistos. 1. De início, indefiro o pedido para atribuição de segredo de justiça a esta ação, quer porque são públicos os atos processuais, quer porque o caso concreto não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de exceção arroladas nos incisos do artigo 189 do CPC. Promova, pois, o Cartório, a retirada da tarja de "segredo de justiça" do sistema SAJ. Registro, no entanto, que caso existam peças a serem acobertadas pelo sigilo, estas poderão ser recategorizadas pelo Cartório, com a utilização da funcionalidade existente no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG 13/2023, e do Comunicado CG nº 240/2023. Caso a requerente possua interesse na medida, deverá indicar nos autos quais são os documentos, cuja providência fica desde logo autorizada. Observe o Cartório. 2. No mais, e a despeito do nomem juris de obrigação de fazer, a pretensão visa, sem dúvida, a exibição de documentos que, porém, somente é possível de maneira incidental, no curso de alguma demanda, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, ou então por meio de uma ação de produção antecipada de provas, que vem a ser o remédio processual adequado para a exibição dos contratos e demais documentos indicados na inicial, a fim de aquilatar sobre a existência ou não do direito da parte, como expressamente previsto pelo inciso III do artigo 381 do CPC. A propositura desta ação, do modo como se fez, deveria, grosso modo, levar à extinção de plano do processo, consoante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ARTIGOS 17 E 485, INCISO VI, DO CPC - AÇÃO QUE, NA REALIDADE, TRATA-SE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CPC - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (14ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1015947-18.2016, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 30/01/2017). 3. Como é comum neste Juízo o aproveitamento dos atos praticados, de sorte a evitar quanto possível a extinção de plano do processo, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, e determino à autora que proceda a emenda da inicial, em 05 dias, aí sim sob pena de indeferimento e extinção do processo. 4. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça que formulou, determino à autora que apresente: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, em sua integralidade, ou faça prova documental de sua isenção; b) cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento; c) cópias dos três últimos extratos de todas as suas contas bancárias (contas correntes, poupança, investimento e de cartão de crédito). Advirto a requerente, desde logo, que sua inércia implicará no indeferimento do benefício, sem ressalvas, sabido que este Juízo comunga do entendimento de que a simples declaração de pobreza não basta para sua concessão. 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes