Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009947-53.2023.8.26.0229" – Página 17 de 18

Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 328064113

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 328432418

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

O. S. C. F. E I. x G. Dos S. S.

ID: 302559071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009947-33.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

G. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009947-33.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 177: Diante do teor dos artigos 249 e 829, §1º do Código de Proces… Processo 1009947-33.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 177: Diante do teor dos artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, a citação nas execuções de título extrajudiciais, devem ser feitas por mandado. 2- A propósito, confira-se a jurisprudência: CITAÇÃO POSTAL Execução de título extrajudicial Descabimento ato complexo que exige a participação do oficial de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido. Constou, ainda, do V. Acórdão: ... Mostra-se acertado, a meu ver, o entendimento do D. Juízo a quo no sentido de não ser possível a citação postal no presente caso. Isto porque a citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo para que possa se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, do mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2136915-66.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 33ª Câmara Processo original 1002862.90.2016.8.26.0704 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Relator Sá Duarte). CITAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de citação de coexecutado pela via postal - Inviabilidade - Citação para o processo de execução por quantia certa inconciliável com a citação pelo correio - Ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial e, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz - Citação pessoal por oficial de justiça, com as advertências que devem conter no mandado - Citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou se frustrada a citação pessoal - Intelecção dos arts. 829 e 830 do novo CPC - Recurso desprovido. Constou, ainda, do referido V. Acórdão: ... A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alínea d), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2120786-83.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 12ª Câmara Processo original 1024758-98.2015.8.26.196 3ª Vara Cível de Franca-SP Relator Cerqueira Leite). 3- Destarte, deve a parte Exequente providenciar o recolhimento do valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009947-11.2025.8.26.0576

ID: 298173300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARRERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009947-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Maria Cristina Carrero - VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por Maria Cristina Carrero em face de Fazenda Pública do E… Processo 1009947-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Maria Cristina Carrero - VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por Maria Cristina Carrero em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, na dose de 100mg, na quantidade de 2 cápsulas diárias, por prazo indeterminado, sob o argumento de que é portadora de fibrose pulmonar obstrutiva crônica (CID J.84) e que já utilizou outros medicamentos disponíveis no SUS sem eficácia. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo autor e até mesmo o entendimento manifestado por este Magistrado em casos anteriores, o fato é que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 61, que assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, o aludido Tema 6 de Repercussão Geral exige, de forma cumulativa, a comprovação dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, porém, vê-se que a nota técnica apresentada pelo NAT-JUS às fls. 106/113 mostrou-se desfavorável à pretensão da autora em razão da existência de medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença pulmonar intersticial fibrosante, bem como da recomendação desfavorável da CONITEC acerca da incorporação do medicamento em questão. Desse modo, não estando suficientemente comprovado, ao menos à primeira vista, o atendimento dos requisitos exigidos nos itens 'b', 'c', 'd' e 'e' acima transcritos, é de se reconhecer a ausência da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se e intime-se a requerida, VIA PORTAL para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009947-78.2025.8.26.0004

ID: 300587074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-78.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009947-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Maria de Jesus - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte aut… Processo 1009947-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Maria de Jesus - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mrv Engenharia E Participações S.A. x Samara Figueiredo

ID: 309655128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014276-92.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

SAMARA FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BISPO MARCHESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-92.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-92.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Apdo/Apte: Samara Figueiredo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U., - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A PARTE RÉ ALEGA DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA BUSCA A DISTINÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.4. NO MÉRITO, OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES FORAM COMPROVADOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004609-24.2020.8.26.0320, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 11.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013292-89.2021.8.26.0037, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 08.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009947-71.2020.8.26.0451, REL. ENIO ZULIANI, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Guilherme Bispo Marchesin (OAB: 365009/SP) - Pedro Oliveira Moura Santos (OAB: 385051/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009947-67.2024.8.26.0019

ID: 290713584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009947-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. V. DE S. H. S. B. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009947-67.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B.V.D. - - G.A.V.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por H. S. B. V. D. e G. A. V. DE … Processo 1009947-67.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B.V.D. - - G.A.V.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por H. S. B. V. D. e G. A. V. DE S., representado(a)(s)/assistido(a)(s) por sua(seu) genitor(a) H. S. B. V. D., em face de A. S. S. DOS R. , extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) Condenar o réu A. S. S. DOS R. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) G. A. V. DE S., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), mediante recibo, ou depósito na conta bancária indicada nos autos, oficiando-se à(s) empregadora(s) do(a) demandado(a), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º e 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do(a) réu(ré), mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Deverá o(a) requerido(a) também manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. Para o caso de desemprego do(a) alimentante ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 1/2 (metade) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, por meio de entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), mediante recibo, ou depósito em conta corrente em nome dela(e), servindo o comprovante de depósito como recibo. II)Atribuir a guarda unilateral definitiva d(o)(s) filho(a)(s) menor(es) G. A. V. DE S., à parte autora/genitora H. S. B. V. D. III) Fixar o regime de visitas do réu A. S. S. DOS R. ao(à)(s) menor(es) da seguinte forma, o réu poderá visitar seu filho de forma assistida em sábados alternados, das 13h às 18h, na residência materna ou em outro local escolhido pelo requerente e sob sua supervisão ou de alguém de sua confiança. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o(a) réu(ré), ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) das diferenças atrasadas mais um ano das prestações vincendas (RJTJSP 116/42), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo réu. Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP), VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009947-67.2024.8.26.0019

ID: 259550044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009947-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. A. V. DE S. H. S. B. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria de Almeida Franco (OAB 360003/SP) Processo 1009947-67.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. B. V. D. , G. A. V. de S. - Verifico que a parte autora é legít… ADV: Valeria de Almeida Franco (OAB 360003/SP) Processo 1009947-67.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. B. V. D. , G. A. V. de S. - Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 11 e 102). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista o valor da pretensão alimentar deduzido na petição inicial, o teor de fls. 81 (diligência de constatação) e a revelia da parte ré. A possibilidade de se reconhecer os efeitos da revelia no casos dos autos é expressa pela Lei de Alimentos que, em seu artigo 7º, disciplina o seguinte: "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Discorrendo sobre o assunto, Maria Berenice Dias defende que: "Citado o réu, deixando ele de comparecer à audiência e de contestar a ação, impositivo que os alimentos sejam fixados no montante solicitado pelo credor, já que o réu recebeu cópia da inicial e sabe qual é a pretensão do autor. Seu silêncio significa concordância com a pretensão veiculada pelo autor e com o valor pleiteado." (Alimentos aos Bocados, 1ª Edição, Editora RT, pg. 162). Sérgio Carlos Covello é um pouco mais comedido ao lecionar que: "Muito embora a ação de alimentos seja de estado, a revelia opera seus regulares efeitos, fazendo presumir aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 319, CPC). A norma que prevê a revelia para este tipo de ação encontra-se no art. 7.° da Lei 5.748/68: "A ausência do réu importa em revelia além de confissão quanto à matéria de fato". Fez bem o legislador em ressalvar "matéria de fato", pois a simples circunstância de o réu não contestar o feito na ação ordinária ou não comparecer à audiência na ação especial, não acarreta por si só a procedência da demanda, porque, na ação de alimentos, há que examinar, também, a matéria de direito (vínculo familiar) e esta não se alcança pela confissão ficta. Sergio Gilberto Porto assim se manifesta: "De todo pertinente a restrição doutrinária e também jurisprudencial aposta ao artigo 7.° da lei de alimentos, pois efetivamente o simples fato de ser o réu revel não implica no acolhimento integral da pretensão deduzida pelo autor. Esta posição, por nós acolhida integralmente, leva por base o fato de ser ação de alimentos uma ação de estado, ou seja, uma ação de estado familiar, vale dizer: a procedência do pedido de alimentos importa no reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial... Estado este que é fato constitutivo do direito material do autor e que incumbe a ele exclusivamente demonstrar (art. 333, inciso I, do CPC, e art. 2.° da lei especial). Assim, independentemente de ser o réu revel ou não, a prova do direito do autor é ônus dele e jamais poderá ser suprida pelos efeitos da revelia". Também Lourenço Mário Prunes: "A confissão ficta não cobre a matéria de direito substantivo; assim, por exemplo, quem não é obrigado a alimentar, por não ser parente, não poderá ser declarado responsável, simplesmente por- que não compareceu. São presumíveis, na hipótese, tão somente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante" (Ação de Alimentos, 4ª Edição, revista e atualizada, Editora Leud, p. 36 e 37). Este juízo entende que a matéria de fato foi confessada em razão da revelia da parte ré. E a luz das informações trazidas pela parte autora quanto aos fatos, possível a fixação do valor devido a título de alimentos, sem a necessidade da produção de outras provas. Por outro lado, quando aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista que as pretensões não destoam do ordinário, o teor de fls. 81 (diligência de constatação), a revelia do réu, desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido de fls. 62/63. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009947-52.2017.8.26.0071

ID: 323061512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009947-52.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARA PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009947-52.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Clara Pereira Bispo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09… Processo 1009947-52.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Clara Pereira Bispo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CLARA PEREIRA BISPO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosângela Cláudia Vicente Figueira x Will Financeira S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281270085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-45.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA CLáUDIA VICENTE FIGUEIRA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1009947-45.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Cláu… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1009947-45.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Cláudia Vicente Figueira - Reqdo: Will Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes