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B. A. Dos S. x R. G. Dos S.

ID: 292982941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005137-55.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VILMA PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005137-55.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1010170-43.2023.8.26.0637) (processo principal 1010170-43.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0005137-55.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1010170-43.2023.8.26.0637) (processo principal 1010170-43.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.A.S. e outro - R.G.S. - Vistos. Trata-se de manifestação dos Exequentes, representados por sua genitora e tutora legal, requerendo, em síntese, providências deste Juízo quanto à expedição e envio de ofício judicial à empresa empregadora do executado, bem como questionando a exigência, supostamente reiterada pelas varas judiciais, de atribuição às partes ou seus patronos de funções típicas do cartório judicial, a exemplo de confecção e envio de comunicações oficiais. Registre-se, inicialmente, que o artigo 152 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria a expedição de ofícios, mandados e demais atos próprios de sua função. Todavia, a atual conjuntura do Poder Judiciário, notadamente marcada por restrições orçamentárias e déficit de pessoal, tem exigido, em nome da celeridade e efetividade processual, que as partes colaborem de forma mais direta com a prática de determinados atos de comunicação, especialmente quando tal prática não implica em violação aos direitos fundamentais, tampouco usurpa função pública. É certo que não se pretende transformar o advogado em auxiliar do cartório, sem a devida contraprestação. No entanto, não há vedação legal para que, diante de casos urgentes e específicos, o Juízo determine que a parte interessada colabore com o encaminhamento de documentos ou comunicação a terceiros, sem prejuízo da supervisão judicial sobre o ato praticado. Destaca-se, ainda, que a execução de obrigação de natureza alimentar em favor de menores requer especial atenção e máxima efetividade, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, bem como nos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88). Dessa forma, considerando a ausência de comprovação da empresa destinatária em responder ao ofício anteriormente enviado pela patrona da parte, determino a expedição do ofício requerido, a ser realizado pelo próprio cartório, com as advertências legais quanto ao seu descumprimento. Assim, OFICIE-SE ao empregador do requerido, conforme indicado na p. 07 para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desconto em folha de pagamento da importância de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da parte requerida, efetuando o depósito na conta da requerente NU GOLD 5502 0953 2602 1757, sendo desnecessária a informação da data da admissão, ante a consulta realizada ex officio pelo sistema PREVJUD, coforme extrato acostado na p. 41/5. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado ao endereço eletrônico do empregador: davi.bon@hotmail.com, pela serventia. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VILMA PACHECO DE CARVALHO (OAB 82923/SP)

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Jose Carlos Torres Martins x Sindiapi Ugt - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ungt

ID: 323217028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TORRES MARTINS

Polo Passivo:

SINDIAPI UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNGT

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010170-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Torres Martins - Sindiapi Ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ungt - V…

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Jair De Oliveira Filho x Marilia Nascimento

ID: 326326194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-49.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MARILIA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010170-49.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jair de Oliveira Filho e outros - Marilia Nascimento - 1. Fls. 293/294: Melhor examinando os autos con…

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S. O. G. Da S. e outros x R. S. C.

ID: 320975047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008212-92.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. O. G. DA S. Y. O. DA S.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSELI SOARES LIMA

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MARCOS VINICIUS SILVA MARINO

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CLELIA SOARES DA SILVA

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ABNER JESUS DE OLIVEIRA

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Processo 0008212-92.2023.8.26.0005 (processo principal 1010170-72.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Y.O.S. - - S.O.G.S. - R.S.C. - Vistos. Fls. 153, 162/163…

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Gessi Maria Da Silva x Andressa Galindo Dos Passos e outros

ID: 281198896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-03.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA GALINDO DOS PASSOS DANILO RINALDI CORAZZA LEONARDO GALINDO DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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ALAN MARCELO ALVES CRUZ

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ADV: Matheus Cleone de Almeida Aleixo (OAB 432772/SP), Alan Marcelo Alves Cruz (OAB 488830/SP) Processo 1010170-03.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessi Maria da Silva - Reqda: And…

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F. P. M. e outros x J. Da S. M.

ID: 331877812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000171-55.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. P. M. L. F. P. M.

Polo Passivo:

J. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA SILVA

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ADRIANA SIQUEIRA PONTES

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Processo 0000171-55.2022.8.26.0011 (processo principal 1010170-25.2016.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.P.M. - - L.F.P.M. - J.S.M. - Vistos. …

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Juliana Monteiro Lima Dos Santos x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 306348162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002992-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1002992-40.2022.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Juliana Monteiro Lima dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Ourotur Corporate Eireli - - Movida …

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Andrea Ferreira Da Silva Magalhães e outros x Andrea Ferreira Da Silva Magalhães e outros

ID: 330043874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009491-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DA SILVA MAGALHãES THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA FERREIRA DA SILVA MAGALHãES MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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ELAINE COELHO DOS SANTOS

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BRUNO GOMES BEZERRA

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ADILSON FERREIRA

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Processo 1009491-40.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Oliveira dos Santos - Andrea Ferreira da Silva Magalhães e outro - Andrea Ferreira da Silva Mag… Processo 1009491-40.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Oliveira dos Santos - Andrea Ferreira da Silva Magalhães e outro - Andrea Ferreira da Silva Magalhães e outros - Thiago Oliveira dos Santos - Mitsui Sumitomo Seguros S.A. e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido dos reconvintes e declaro que o acidente ocorreu por culpa da motorista Sabrina Oliveira dos Santos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Resta prejudicada a lide secundária em relação à denunciação da seguradora. Sucumbente na ação principal, arcará o autor com pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos réus. Sucumbente na reconvenção, arcará o reconvindo e a denunciada Sabrina Oliveira dos Santos com as custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos reconvintes. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% sobre o valor da causa principal. Ante a revogação da gratuidade da justiça ao autor, intime-se para que recolha as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP)

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Processo nº 1010170-27.2025.8.26.0361

ID: 304408943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JANIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

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Processo 1010170-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Janio Cardoso - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da n…

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L. L. G. B. W. e outros x K. T. B. W.

ID: 300952517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-45.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. G. B. W. V. L. G.

Polo Passivo:

K. T. B. W.

Intimação

Advogados:

YURI LAGE GABAO

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FÁBIO DUTRA ANDRIGO

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DIEGO DOS SANTOS ZUZA

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ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI

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Processo 1010170-45.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.G. - - L.L.G.B.W. - K.T.B.W. - Vistos. Feito saneado as fls. 414/416. Estudo psicológico fls. 511/516. Estudo social fl…

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