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Jean Gustavo Oliveira Giampietro x Diego Alexandre Lima De Oliveira

ID: 321189552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003102-83.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUSTAVO OLIVEIRA GIAMPIETRO

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

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Processo 0003102-83.2024.8.26.0068 (processo principal 1010202-60.2022.8.26.0127) - Liquidação por Arbitramento - Serviços Profissionais - Jean Gustavo Oliveira Giampietro - Diego Alexandre Lima de …

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Wesley Ricardo Bull x Sociedade Esportiva Palmeiras

ID: 314716799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-74.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO BULL

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA MADEIRA

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ANDRÉ MUSZKAT

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 0005996-74.2024.8.26.0248 (processo principal 1004382-51.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Ricardo Bull - Sociedade Esportiva Palmeiras - … Processo 0005996-74.2024.8.26.0248 (processo principal 1004382-51.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Ricardo Bull - Sociedade Esportiva Palmeiras - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP)

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Pamella Ribeiro Vieira x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 293491753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA MORAIS

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. P… Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Providencie a ré CVC (fls. 110/119) a juntada da sua representação processual, no prazo de 05 dias. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), MARIANA OLIVEIRA MORAIS (OAB 28350/MA)

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Processo nº 1010202-24.2024.8.26.0084

ID: 281282374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA II INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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ADV: Raphael Storani Mantovani (OAB 278128/SP) Processo 1010202-24.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibirapuera Ii Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vi… ADV: Raphael Storani Mantovani (OAB 278128/SP) Processo 1010202-24.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibirapuera Ii Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por carta, conforme requerido, para, no prazo de três dias previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida e os honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora, ou para, no prazo de quinze dias previsto nos artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil, opor embargos à execução ou propor o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial de 30%. Transcorrido o prazo de três dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução, com a observação de que, caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. Se a parte executada não for localizada no endereço indicado na inicial, a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, requerer o que entender necessário para a citação, ante o que dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como certidão para fins de averbação, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, das informações a seguir: Data da distribuição: 19/12/2024 Parte exequente: IBIRAPUERA II INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 28911952000186 Parte executada: WANESSA GONÇALVES DE LIMA SANTOS, CPF 11172068666 Valor da causa: R$ 12.430,26 Caso pretenda valer-se da certidão para fins de averbação a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica desde logo deferida, caso tenha sido requerida e desde que comprovado o recolhimento das despesas correspondentes, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, se o caso. Int. Campinas, 26 de maio de 2025.

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Carolina Filipini Ferreira e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 320409214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FILIPINI FERREIRA CLEUSA DE LOURDES FILIPINI FERREIRA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CAROLINA FILIPINI FERREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1010202-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa de Lourdes Filipini Ferreira - - Carolina Filipini Ferreira - KLM - Companhia Real … Processo 1010202-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa de Lourdes Filipini Ferreira - - Carolina Filipini Ferreira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Vistos. Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 178/184, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida. Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carolina Filipini Ferreira (OAB 346593/SP) - ADV: CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1010202-24.2025.8.26.0008

ID: 325973698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 1010202-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, p… Processo 1010202-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/07/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 29.032,19 VINTE E NOVE MIL E TRINTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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José Arnaldo Janssen Nogueira e outros x Thereza Branco Amarante

ID: 326983489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006643-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SéRVIO TúLIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

THEREZA BRANCO AMARANTE

Intimação

Advogados:

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

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ULISSES FERNANDO ROCHA DOS SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0006643-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1010202-63.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Noguei… Processo 0006643-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1010202-63.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Nogueira - Thereza Branco Amarante - 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls.101/104). 2) Anote-se os benefícios da assistência judiciária à executada concedida pela Superior Instância. 3) Expeça-se MLE dos valores constritos à fl. 74, conforme formulário preenchido de fl. 88, em favor dos exequentes. 4) Em termos de prosseguimento, providencie os exequentes a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente (se o caso), bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 5) Prazo: 20 dias. 6) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 7) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 8) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 9) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ULISSES FERNANDO ROCHA DOS SANTOS (OAB 217546/SP)

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Estado De São Paulo x Benedito Dias Bittencourt Junior e outros

ID: 276502001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010202-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO DIAS BITTENCOURT JUNIOR CHRISTIANO RICARDO PEREIRA LIMA ELLEN CRISTINA MENDES DA SILVA TOBIAS HéLIO FARIA DA SILVA IRACELMA SILVéRIO DE JESUS ITAMAR EDSON AGGEU RICARDO JOSELITO MARCELINO DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA KáTIA ELIAS SANTOS MARCIO APARECIDO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010202-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010202-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Itamar Edson Aggeu Ricardo - Apelado: Iracelma Silvério de Jesus - Apelado: Hélio Faria da Silva - Apelada: Kátia Elias Santos - Apelado: Julio Cesar de Oliveira - Apelado: Joselito Marcelino de Oliveira - Apelada: Ellen Cristina Mendes da Silva Tobias - Apelado: Christiano Ricardo Pereira Lima - Apelado: Benedito Dias Bittencourt Junior - Apelado: Marcio Aparecido de Sousa - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 1º andar

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Elvira Batista Dias e outros x Centro De Formacao De Condutores Amaral Ltda Me

ID: 306296817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013112-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BATISTA DIAS MANOEL FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMARAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amar… Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amaral Ltda Me - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; DECRETAR o despejo da requerida do imóvel descrito na inicial, confirmando definitivamente a tutela de urgência concedida e já cumprida às fls. 221; CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores apurados na planilha de fls. 42, na monta de R$ 12.364,00 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), bem como dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a efetiva imissão na posse ocorrida em 08/10/2024; tais valores serão devidamente corrigidos, além da adição de juros de mora, até o efetivo pagamento. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)

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Processo nº 1014567-51.2023.8.26.0248

ID: 297914723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014567-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos … Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio de Grande; Valor atualizado: R$ 813.295,03. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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