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Processo nº 1010233-65.2024.8.26.0077

ID: 330217354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010233-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FIOROTTO SERRA WALTER SERRA WALTER SERRA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1010233-65.2024.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Walter Serra - - Silmara Fiorotto Serra - - Walter Serra e Outro - Pinheiro e Marcondes Machado Socied… Processo 1010233-65.2024.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Walter Serra - - Silmara Fiorotto Serra - - Walter Serra e Outro - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos processo nº 1010233-65.2024.8.26.0077 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas e produtores rurais: ( i ) WALTER SERRA CPF nº 088.038.868-42; ( ii ) SILMARA FIOROTTO SERRA CPF nº 114.899.318-56; ( iii ) WALTER SERRA E OUTRO - CNPJ nº 38.064.976/0001-09. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 05/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 871), nomeando-se a empresa PMM PINHEIRO MARCONDES MACHADO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 871 dos autos. 6 CADASTRO DE ADVOGADOS Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1026 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 - Fl. 1038 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 5,0% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 40 parcelas. Sem manifestação das Recuperandas, embora devidamente intimadas (AO). DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial, fixo os honorários da Administradora Judicial em 5% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago conforme indicado pela Administradora Judicial. 10 Fl. 1121 - petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO DE ATIVIDADES referente a maio de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas apresentar, diretamente à Administradora Judicial, todos os documentos indicados. 11 Fl. 1157 embargos de declaração apresentados pela SICREDI ALTA NOROESTE: conheço e rejeito, em razão do nítido caráter infringente, o que é vedado. 12 - Fl. 1298 - petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO DE ATIVIDADES referente a junho de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas apresentar, diretamente à Administradora Judicial, todos os documentos indicados. 13 - Ciência às Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 16 - Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1010233-52.2025.8.26.0361

ID: 308985325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010233-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituíd… Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do filho, informada às fls. 6. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, sem prejuízo, desde já, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1010233-47.2025.8.26.0007

ID: 294696965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Carlos Roberto Elias Neri e outros x Associação Dos Proprietários E Adquirentes De Lotes Do Villageipanema 2 e outros

ID: 296223490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163281-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ELIAS NERI CRISTINA SAYURI SAKAMOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES DO VILLAGEIPANEMA 2 RODRIGO TREVIZAN FESTA

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Carlos Roberto Elias Neri - Agravado: Associação dos Proprietários e Adquirentes de Lotes do Villageipanema 2 - Agravante: Cristina Sayuri Sakamoto - Agravado: Rodrigo Trevizan Festa - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.108/109 (origem), que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva; ausência de registro do contrato de compra e venda; o vendedor do imóvel é a parte legítima para figurar no polo passivo; ausência de direito real sobre o imóvel. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparos. A r. sentença proferida nos autos da ação originária (processo nº 1010233-18.2019.8.26.0602 - fls. 1338/1339) foi expressa ao condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 2.204,87 (dois mil, duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), acrescida das parcelas vencidas no curso do processo e não pagas, conforme dispõe a Súmula 13 deste E. Tribunal e o artigo 323 do CPC, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contra tal decisão não foi interposto recurso de apelação. Destarte, forçoso concluir que a matéria ventilada pelos executados por meio deste recurso, encontra-se há muito preclusa, de modo que título executivo permanece hígido, sem qualquer mácula, não cabendo a discussão com relação à ilegitimidade passiva, sob pena de violação à coisa julgada material. Como bem observou o d. juízo a quo: Primeiramente, a impugnação, embora protocolizada como impugnação à penhora, relaciona-se ao cumprimento de sentença em si, sendo intempestiva para essa finalidade. No entanto, ad argumentandum tantum, tem-se que a arguição de ilegitimidade passiva não pode ser discutida neste momento processual, porque já operada a coisa julgada. (fls. 108, origem). Sendo assim, forçoso convir que a rejeição da impugnação deduzida pelos agravantes era medida de rigor. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Vinícius Turibio Dias (OAB: 341368/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Márcio Aparecido Regagnani

ID: 311380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-65.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MáRCIO APARECIDO REGAGNANI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE FURLAN

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Processo 1010233-65.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Márcio Aparecido Regagnani - Vistos. Fls. 285/289: acolho os presentes embargos de decla… Processo 1010233-65.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Márcio Aparecido Regagnani - Vistos. Fls. 285/289: acolho os presentes embargos de declaração, para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Em ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, em face do causador do dano, a correção monetária e juros de mora incidem a partir do efetivo pagamento da indenização ao segurado, portanto do desembolso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379 .692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1662322 SP 2020/0031875-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)". Logo, corrijo o dispositivo da sentença, para constar o seguinte: Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a contar do desembolso. Persiste, no mais, a sentença como lançada. Int. - ADV: ALINE FURLAN (OAB 259018/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Francisco Carlos Pires x Edina Aparecida Inácio

ID: 315837869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-46.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PIRES

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA INáCIO

Intimação

Advogados:

JANAINA YOLE DE OLIVEIRA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1010233-46.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Pires - Edina Aparecida Inácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acó… Processo 1010233-46.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Pires - Edina Aparecida Inácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JANAINA YOLE DE OLIVEIRA (OAB 437917/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP)

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Processo nº 1010233-06.2025.8.26.0053

ID: 292001394

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1010233-08.2025.8.26.0020

ID: 321094231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo … Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo de 15 dias. II- Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de regime de convivência. III Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. IV - O genitor pleiteia a redução da prestação alimentícia de 02 salários-mínimos para 15% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Alega que recebe rendimentos somente da bolsa família (R$ 750,00) e auxílio gás (R$ 104,00) e que possui a guarde de três filhos do primeiro relacionamento. Informa que, após cumprir pena em regime fechado, atualmente encontra-se no regime semiaberto, possuindo restrições de horário e circulação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da concessão da tutela quanto aos alimentos (fls. 61/62). Consoante entendimento do Ministério Público, visto que não há elementos sobre a mudança da situação econômica do autor e o fato de ter a guarda de outros três filhos, por si só, é insuficiente para denotar plausibilidade para a tutela pretendida (art. 300, caput, do CPC). Ademais, quando foram fixados os alimentos para as requeridas, o autor já tinha os demais filhos e a sentença foi proferida no dia 01/04/2025. Assim, mediante cognição não exauriente do relato do requerente, entendo que não está justificada a necessidade da redução dos alimentos. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Oportunamente, com a vinda de novas provas ou após o contraditório, a medida poderá ser reapreciada. V - Em que pese o inafastável direito do autor de ter a filha em sua companhia, a convivência familiar deve ocorrer de modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Não está claro se há impedimento das visitas ou dificuldades em exercer seu direito de visitas à filha. Assim sendo, melhor aguardar o contraditório, sem prejuízo da fixação de visitas após o prazo para contestação. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VII - Cite-se e intime-se a ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Janine Pereira De Assis e outros x Almir Conceição Da Silva

ID: 321147300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033009-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANINE PEREIRA DE ASSIS JOãO ALECSANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALMIR CONCEIçãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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NYCOLE CAROLINA GIRON

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - … Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus Citados por Edital e outros - Assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. No que concerne ao pedido de restituição do prazo recursal, com razão a parte autora. Isso porque a intimação da sentença em nome do advogado falecido, em 29/02/2024 (fl. 1295), foi inválida. A propósito: PROCESSO - É requisito de validade da intimação o nome do patrono da parte (CPC/2015, art. 272, com correspondência no art. 236, do CPC/1973) e a alegação de nulidade processual, por ausência intimação válida, que acarrete prejuízo à defesa, alegada na primeira oportunidade, deve ser acolhida, sem que se possa cogitar, sequer, da existência de trânsito em julgado para obstar a análise de referida alegação (CPC/2015, arts. 278 e 280 com correspondência nos arts. 245 e 247, do CPC/1973) - No caso dos autos, verifica-se: (a) a inexistência de publicação de intimação para oferecer contrarrazões com nome de patrono da parte apelada, ora embargante; (b) o provimento da apelação, oferecida pela parte apelante, processada sem contrarrazões, configura prejuízo para a parte apelada, ora embargante, decorrente de inexistência da publicação em questão; e (c) a alegação de nulidade processual decorrente dessa intimação foi deduzida, na primeira oportunidade, em que coube à parte apelada, ora embargante, de manifestar nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento dos embargos de declaração, para: (a) declarar a nulidade da intimação da parte apelada para responder a apelação e de todos os atos processuais posteriores, inclusive o Acórdão proferido no julgamento da apelação; (b) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a republicação da intimação, constando o nome do patrono indicado pela parte apelada, ora embargante; e (c) devolver o prazo para interposição de recurso. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010233-36.2022.8.26.0077; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023 - grifei) Dessarte, restituo à parte autora o prazo para eventual recurso e torno sem efeito os atos posteriores à sentença para os quais deixou de ser intimada. Intimem-se. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1010233-15.2024.8.26.0320

ID: 297616840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010233-15.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA

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Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requ… Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requerido a f. 60/61 e 85, a fim de autorizar a curadora CINTYA YURI UEMURÁ SIVIERO, CPF 382.190.688-09, RG 33.799.394-4, a proceder à venda e transferência da parte do imóvel localizado na Rua Joaquim Antunes Quintas, 195, no Povoado de Santa Luzia, na Cidade e Comarca de José Bonifácio-SP, matrícula nº. 14.595, do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio-SP, pertencente à interditanda IZABEL APARECIDA DA SILVA UEMURA, CPF 032.187.258-44, RG 14722765 (f. 79), pelo valor da média das avaliações acostadas aos autos, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias. A importância referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial, vinculada a este processo, para futuro levantamento, mediante premente e comprovada necessidade, prestando-se contas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a partir da efetiva transação, comprovando-se a venda e eventual aquisição de novo imóvel nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio a Dra.Marie Denise Clothilde Brihier. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe à requerente. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie à nomeada o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda) ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 26/28) e pela requerida (f. 72). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

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