Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010262-60.2023.8.26.0624" – Página 17 de 19

Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 293169998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

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JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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CELSO ANTONIO GUIMARO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALINE NERY BONCHRISTIANI

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Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - …

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Processo nº 1010262-58.2025.8.26.0020

ID: 316765403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1010262-58.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Santos Silva - Vistos. 1 - Em consulta à base de dados da Receita Federal verifiquei que a autora …

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Banco Do Brasil S/A x Carolina Mendes Zuntine

ID: 308478704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINA MENDES ZUNTINE

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Carolina Mendes Zuntine - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 251/259) interposto contra a r. sentença de fls. 245/248 dos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em execução de título extrajudicial (lfls. 90), proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CAROLINA MENDES ZUNTINE, por meio da qual o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Recorre o banco exequente sustentando a inexistência de inércia na condução do processo. Afirma sempre ter atendido todas as determinações que lhe foram dirigidas, mantendo o regular andamento do processo. Explica que nunca teve a intenção de abandonar o feito, já que é o maior interessado no recebimento de seu crédito. Aduz, ainda, que eventual delonga no atendimento da intimação judicial não justificaria a extinção do processo, devendo ser observados os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, tendo em vista que a extinção deste processo e a futura propositura de outra ação idêntica, por parte do autor, ora parte recorrente, farão com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados. Aponta violação à norma do art. 6º do Código de Processo Civil: desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo (fls. 251/259). Recurso tempestivo e preparado (fls. 260/261), não respondido (fls. 267), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. As partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação (fls. 271/279), pedindo a "dispensa do pagamento de custas finais ou remanescentes" (fls. 273, IV). Nos termos do art. 932,

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Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade De Advogados x Mariza Da Silveira Franco

ID: 298373298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIZA DA SILVEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1005051-54.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010262-76.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOG… Processo 1005051-54.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010262-76.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mariza da Silveira Franco - Vistos. 1.Intime-se Mariza da Silveira Franco, por meio de sua advogada, pela imprensa oficial, para que pague o débito exequendo (R$ 3.423,44 para junho/25 - fls. 03) dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 2.Intime-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 1, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporá para, em querendo, impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 3.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. À exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 4.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando a exequente, em 20 dias, bens da executada hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 5.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 353574/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)

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Processo nº 1010262-67.2025.8.26.0114

ID: 295423717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO REINA PATELLI

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Processo 1010262-67.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.R. - Vistos. Recolhidas as custas iniciais (fls. 17/22). Trata-se de Ação de Interdição proposta por C.E.R em face de J.C.A.R… Processo 1010262-67.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.R. - Vistos. Recolhidas as custas iniciais (fls. 17/22). Trata-se de Ação de Interdição proposta por C.E.R em face de J.C.A.R. A compulsão aos autos permite observar que o interditando J.C.A.R reside com seu outro filho, M.R. Assim sendo, acolho o parecer do I. Representante do Ministério Público (fls. 62) para determinar a intimação de M.R, para que se manifeste se concorda com a interdição do genitor e a nomeação do Requerente C.E.R para o cargo de curador. Prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na mesma oportunidade, cite-se o interditando J.C.A.R para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado aos autos, valendo uma via do presente, com assinatura digital, como mandado de citação e de intimação. Verificando o oficial de justiça que o requerido não tem condições de entender o ato citatório, deverá certificar. Não sendo contestada a ação, nomeio a d. Defensora Pública que atua perante esta vara (artigo 72 parágrafo único do CPC) Curadora Especial da parte requerida nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser dada vista dos autos a ela, inclusive para formulação de quesitos. Diante da informação de que o interditando reside com o filho M.R, determino que o pedido de curatela provisória será analisado após a oitiva deste, ou após transcorrido o prazo para que este se manifeste. Em face da situação narrada, cumpra-se em regime de urgência. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO REINA PATELLI (OAB 240392/SP)

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Processo nº 0008407-84.2025.8.26.0562

ID: 313042372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008407-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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Processo 0008407-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1010262-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.M.B. - Vistos. 1. Fls 23/34: Pretendem os autores a reconsideração do despa… Processo 0008407-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1010262-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.M.B. - Vistos. 1. Fls 23/34: Pretendem os autores a reconsideração do despacho de fl 21, que determinou a emenda à inicial para retificar o cálculo apresentado (fl 06), considerando que o título executivo judicial fixou a pensão alimentícia para 03 (três) filhos, sendo que apenas dois filhos intentaram o respectivo cumprimento de sentença. A jurisprudência é clara nesse sentido: Inexistindo indicação expressa quanto à natureza da pensão pactuada (se intuitu familiae ou intuitu personae), prevalece a regra geral, de que os alimentos são destinados aos alimentandos individualmente considerados. Não havendo previsão expressa no acordo de alimentos, não há como presumir o caráter intuitu familiae da pensão, sendo possível a dedução da parte daquele que não mais necessita da pensão (TJSP; Apelação Cível 1008705-75.2021.8.26.0602; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/10/2021). E ainda: REVISIONAL DE ALIMENTOS. (...). A natureza dos alimentos, em regra, é intuito personae. Ausência de expressa determinação de natureza intuito familliae. Valor familiar devido individualmente a cada uma dos necessitados. Divisibilidade. (...). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 001316-11.2018.8.26.0322; Relator: Carlos Alberto de Salles, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2019). Assim, cabe observar que a fixação de alimentos com intuito família não se presume, ou seja, tem que estar expressa no título, o que não é o caso dos autos. Para a cobrança integral do montante pretendido é necessário que todos os filhos beneficiários dessa pensão componham a lide. 2. Nesse sentido, emendem os exequentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para retificar o cálculo apresentado ou incluir o outro filho no polo ativo da ação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP), VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP)

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Associação De Ensino Julian Carvalho Aejc x Sandra Regina Da Silva Vicente

ID: 314369600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001693-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicent… Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicente - Vistos. Deve ser acolhida a manifestação da executada. Como se sabe, as verbas salariais são impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Tanto a Corte Paulista quanto o STJ têm entendimento no sentido de ser possível a relativização dessa regra. Ocorre que, para que a interpretação do texto legal seja flexibilizada em favor do exequente, devem concorrer duas condições: a constrição de parte do salário deve ser útil para os fins da execução e a medida não pode ser capaz de prejudicar a subsistência da parte executada e/ou de sua família. O extrato do INSS demonstra que a ordem de bloqueio atingiu conta aberta justamente para recebimento do benefício previdenciário, mantida junto ao Bradesco. O mesmo extrato indica que a executada recebe menos que um salário-mínimo mensal. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica, associação regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio, inclusive em relação aos demais valores, todos eles irrisórios frente ao total da dívida. Promova o cartório o necessário, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, à vista da pesquisa negativa Renajud (fls. 164). Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP)

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Processo nº 1010262-10.2019.8.26.0007

ID: 306268834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010262-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 1010262-10.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raimundo Oliveira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-… Processo 1010262-10.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raimundo Oliveira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 1010262-30.2025.8.26.0482

ID: 276817376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está compr… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca: FIAT 2006/2007 Modelo: Palio - 4P - Básico - 1.0/ Trofeo 1.0 Fire/ Fire Flex 4p Cor: PRATA Placa: DQF1J22 Renavam:00890561745 Chassis: 9BD17164G72807199 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 61823 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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M. De S. V. x A. M. S. C.

ID: 308523505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

A. M. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA LUIZA GIAFFONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelada: A. M. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO-O A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EDUCACIONAL A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SALA DE AULA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL; (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE GARANTE O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA ANTECIPADA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO SE CONSOLIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA. 4. O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SÃO GARANTIDOS NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REAFIRMANDO O DIREITO DA MENOR AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 5% PARA 6% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PERDE OBJETO COM A DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É GARANTIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Christiane Shiraki Cunha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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