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Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

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ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

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VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010274-32.2024.8.26.0271

ID: 323184394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010274-32.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEIçãO WALTER RIBEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

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HELENA CRISTINA CALDEIRA TRINDADE ESTEVÃO

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Processo 1010274-32.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Conceição - - Walter Ribeiro de Macedo - Valdelei Pereira dos Santos e outros - Vistos. Citem-se, pessoa… Processo 1010274-32.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Conceição - - Walter Ribeiro de Macedo - Valdelei Pereira dos Santos e outros - Vistos. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confinantes (CPC, art. 246, § 3º), e, por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes incertos e desconhecidos, bem como, por cautela, o titular do domínio (CPC, art. 259, I). Deverá constar no mandado de citação dos confrontantes que, restando negativa as diligencias, deverá o Sr. Oficial de Justiça qualificar e citar os ocupantes atuais dos imóveis confinantes. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora de ausentes no processo. Aproveitando-se de prática bem sucedida nas Varas de Registros Públicos da Capital, oficie-se pelo meio eletrônico solicitando no prazo de 60 dias das serventias imobiliárias atual e antecessoras, respectivamente de regra: Itapevi, Cotia, 11º. RI e 10º. RI da capital, que prestem à vista dos autos informações circunstanciadas a respeito da titularidade dominial do imóvel usucapiendo e confrontantes. Não sendo possível localizar a área usucapienda com exatidão ou precisão, das informações constarão os possíveis registros atingidos e confrontantes, com qualificação em todo caso de seus titulares de domínio e dos imóveis confinantes, bem como a negativa (ou não) de possíveis gravames judiciais e extrajudiciais, limitações administrativas e todo o mais que houver. Ao ensejo, solicite-se a vinda de possíveis cópias legíveis e em escala compatível de plantas de loteamentos (particulares ou não), divisões, unificações ou desmembramentos arquivados nessa serventia onde (s) área (s) usucapienda(s) e os imóveis confrontantes estariam situados, incluindo cópias de todo e qualquer documento ou título que possam ser de utilidade à perícia, antes ou depois dela. Do ofício de resposta positiva constará, se houver, a qualificação dos possíveis titulares de domínio e confrontante(s) e a descrição tabular do(s) imóvel(is) usucapiendo(s) e confrontante(s), bem como a indicação de tudo o que constar do registro, incluindo eventuais limitações administrativas, ônus reais ou negativa deles, e assim por diante. De qualquer forma, o Senhor Oficial deverá informar sobre a viabilidade registrária do pedido. Tratando-se de autos digitais, no ofício deverá ser informada a senha de acesso ao processo, devendo o CRI encaminhar as informações para o e-mail do ofício judicial para que sejam anexadas aos autos. Int. - ADV: HELENA CRISTINA CALDEIRA TRINDADE ESTEVÃO (OAB 293078/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP)

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Processo nº 1010274-48.2024.8.26.0007

ID: 310201659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010274-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionai… Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV e L, CF/88), porém, não é porque se tratam de direitos constitucionais que eles não encontram limites. Vigora em nosso ordenamento o princípio da cooperação mútua (artigo 6º, CPC), imposta a todos os integrantes da relação jurídica. Referido princípio é corolário do princípio da solidariedade (artigo 3, I, CF/88). O objetivo é dar efetividade aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. (STJ, 3ª T., RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Por conta de tido principio, todos os agentes devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário. Este, por sua vez, tem como regente o principio da inércia e só atua quando provocado pela parte. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa (Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214613-07.2023.8.26.0000, da Comarca São Paulo, relator Desembargador João Pazine Neto, j. 30 de agosto de 2023) E se um processo se alonga em demasia, porque a parte principal interessada, não promove as ações necessárias para a defesa de seu direito e dar efetivo andamento ao feito, o prejuízo não é só de, masas de todos os contribuintes do Estado. Isto porque em 2011 o IPEA estimou que processos judiciais custavam e R$ 4.368,00 apenas para execuções fiscais . Além da defasagem monetária deste valor, ainda tem-se que o custo de ações de natureza familiar são ainda maiores. Além disso, é consabido que os tribunais do pais estão com altíssima carga de processos a serem julgados e escassez de recursos de mão-de-obra; se um processo é mantido em andamento, ele influencia na capacidade do oficio de Justiça e da Vara em dar atendimento a outras demandas em que as partes efetivamente colaboram com o Judiciário. Se a parte autora for instada a dar andamento ou cumprir determinada providência, não o fizer, a consequência desta inércia deve ser a extinção do feito e é este o caso que se afigura no presente: a autora foi instada a dar andamento (fl. 50 ), foi expedida intimação (intimação esta devidamente recebida por sua representante legal OU que tem presunção de validade nos termos do inciso V do artigo 77 combinado com o § único do artigo 274, ambos do CPC), esta quedou inerte. Neste cenário, não se justifica a manutenção do processo em andamento sem que a parte que provocou o Judiciário em busca da satisfação de seus interesses promova as medidas para dar regular andamento ao feito. Por fim, a parte é representada pela Defensoria/Entidade ligada à Defensoria, que também tem suas despesas custeadas pelo Estado e o dispêndio de recursos para manutenção do processo em trâmite não se justifica. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. - ADV: MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES (OAB 350159/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Adriana Rizati Andrade Lima

ID: 307161055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000428-89.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ADRIANA RIZATI ANDRADE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HIDEKI HAYASHI

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FERNANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Adriana Rizati Andrade Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. REFLUXO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTOS POR CONSUMIDORA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), EM RAZÃO DE REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE DANIFICOU MÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO; (II) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA; (III) SE FALTA INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (IV) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ALÉM DE SUA VEDAÇÃO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS (CDC, ART. 88).4. A SABESP É A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS À CONSUMIDORA, DE MODO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC.5. É EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE FORMULOU EXTRAJUDICIALMENTE RECLAMAÇÃO À PARTE RÉ E OBTEVE INJUSTA NEGATIVA; ESSE FATO NÃO FOI FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. AINDA QUE FOSSE DIFERENTE, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.6. RESTOU COMPROVADA, POR LAUDO PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA.7. EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA COM O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS, POIS TEVE SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO, ASSIM COMO CONTAMINADOS BENS ADQUIRIDOS COM DIFICULDADE.8. COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO, ANALISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, AS PARTICULARIDADES DO CASO E AINDA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE AMBAS AS PARTES, CONSIDERASSE QUE A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10 MIL BEM SE AMOLDA AO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM VALORES CONCEDIDOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE OCASIONA REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÃO BASEADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO."_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 88; CPC, ARTS. 1.015, IX, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010274-72.2023.8.26.0269, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Fernanda Cristina Freitas Pereira (OAB: 418952/SP) - Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010274-19.2025.8.26.0361

ID: 309043913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010274-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES MELO

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Processo 1010274-19.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos… Processo 1010274-19.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LAUREN SOARES MELO (OAB 345511/SP)

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Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti e outros x Implant Day Odontologia Ltda

ID: 328320847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA MARINHO LEITE BENEDETTI RALF DE CASSIO BENEDETTI

Polo Passivo:

IMPLANT DAY ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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SARITA SOARES

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Processo 1010274-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti - - Ralf de Cassio Benedetti - Impl… Processo 1010274-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti - - Ralf de Cassio Benedetti - Implant Day Odontologia Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, julgando extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.100,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024); Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: SARITA SOARES (OAB 352034/SP), SARITA SOARES (OAB 352034/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP)

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Processo nº 1001544-22.2023.8.26.0609

ID: 308689967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001544-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001544-22.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001544-22.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Aretha Braga Salles x Mario Luiz Dias e outros

ID: 261767099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARETHA BRAGA SALLES

Polo Passivo:

MARIO LUIZ DIAS VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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MARIA APARECIDA DE SOUZA

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ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Rita de Cassia Emmerich Jaeger (OAB 196543/SP), Maria Aparecida de Souza (OAB 276583/SP) Proce… ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Rita de Cassia Emmerich Jaeger (OAB 196543/SP), Maria Aparecida de Souza (OAB 276583/SP) Processo 1010274-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aretha Braga Salles - Reqda: Viação Santa Brígida LTDA, Mario Luiz Dias - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais e Materiais proposta por Aretha Conceição Braga em face de Viação Santa Brígida Ltda. e Mario Luiz Dias. Alega a autora que, em 21 de novembro de 2023, foi atropelada por um ônibus da ré, conduzido pelo segundo réu, enquanto pedalava sua bicicleta, sofrendo diversas lesões. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), danos morais, danos estéticos, pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa, além do custeio de tratamento médico futuro. Mario Luiz Dias apresentou contestação (fls. 254/259), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade recai sobre a empregadora, Viação Santa Brígida Ltda. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, que teria atravessado a via de forma imprudente. Requer a improcedência da ação. Viação Santa Brígida Ltda. também apresentou contestação (fls. 263/299), alegando, em síntese, a culpa exclusiva da autora, que teria cruzado a via em momento inoportuno e sem as devidas precauções. Sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, e impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, morais e estéticos. Requer a improcedência da ação. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 322/324), manifestaram-se as partes a fls. 327/328, 349/351 e 352/354, requerendo os seguintes meios de prova: filme da câmera que registrou o acidente, ocorrido à Av. General Edgar Facó, 765; perícia técnica; expedição de ofícios; e oitiva de testemunhas. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Mario Luiz Dias, uma vez que os documentos de fls. 329/348 não confirmam a alegada hipossuficiência econômica. Importa ressaltar que este Juízo adota, como parâmetro de análise, os rendimentos brutos percebidos pelo requerente e não apenas o valor líquido. A concessão do benefício da gratuidade processual vincula-se à efetiva escassez de recursos, não se confundindo com despesas elevadas como empréstimos ou pensão alimentícia que, embora reduzam o montante líquido disponível, decorrem de escolhas pessoais e de compromissos sociais assumidos na gestão da vida financeira. Entretanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Fundamento tal decisão no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, em observância ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação indenizatória por danos causados por agente público deve ser proposta contra o ente estatal ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítimo o autor do ato impugnado, assegurado-lhe, porém, o direito de regresso em caso de dolo ou culpa (STF, RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 14/08/2019). Destarte, não se admite, no presente caso, a propositura da ação diretamente em face do condutor do veículo envolvido no acidente. Nesse sentido: ACIDENTEDE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu condutor. Gratuidade da justiça deferida. Insuficiência de recursos. Preliminar deilegitimidadepassivaacolhida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ação que deve ser ajuizada apenas em face da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Impossibilidade de propositura de demanda diretamente em face domotorista. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução de mérito [...] (TJSP, Apelação Cível, n. 1010837-67.2018.8.26.0002, Rel. Milton Carvalho, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/10/2022, publicado em 14/10/2022) (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em relação a Mario Luiz Dias. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à requerente. Pois bem, superadas as questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta da ré Viação Santa Brígida Ltda., considerando eventual excludente de responsabilidade da requerida. Para tanto, julgo necessário, por ora, a produção das seguintes provas: testemunhal e documental, consistente no vídeo do acidente, mencionado pela autora às fls. 350. Para tanto, entendo pela necessidade da produção de prova testemunhal, com as partes trazendo suas testemunhas a fls. 350 e 354. Marco a audiência presencial para sua oitiva para o dia 11 de junho de 2025, às 16:00 horas. Pontuo que segundo o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Tal intimação deverá ser realizada por carta com AR, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o AR. Alternativamente, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ademais, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a pessoa física ou jurídica que deve ser intimada para o fornecimento nas mencionadas imagens, sob pena de preclusão da prova. Por fim, as demais provas pleiteadas, notadamente a produção de prova pericial e a expedição de ofícios, serão oportunamente examinadas, visto que sua pertinência no caso está condicionada à demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e a conduta da ré. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 0003335-61.2025.8.26.0451

ID: 296550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003335-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KENEDY DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0003335-61.2025.8.26.0451 (processo principal 1010274-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kenedy do Carmo Fernandes - Ordem n… Processo 0003335-61.2025.8.26.0451 (processo principal 1010274-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kenedy do Carmo Fernandes - Ordem nº 2024/001866 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 3/4, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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