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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 275945756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1010335-95.2025.8.26.0451

ID: 300147547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010335-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Airton Aparecido Nunes - Ordem nº 2025/001321 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Numa análise … Processo 1010335-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Airton Aparecido Nunes - Ordem nº 2025/001321 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Numa análise perfunctória, à vista dos documentos apresentados, observo a presença do risco de dano, a inexistência de clara motivação ao ato administrativo, o desrespeito ao contraditório e ampla defesa; mormente considerando que ato administrativo em questão determinou a remoção do autor do seu posto de trabalho, ostentando nítido caráter de pena, de modo que suspendo o ato administrativo que determinou a relocação do requerente de seu posto de trabalho. Suspendo os efeitos da avaliação funcional do ano de 2024. Determino à ré que proceda ao retorno do autor ao Programa de Ensino Integral (PEI) na disciplina de Química no prazo de 15 dias. Oficie-se ao(a) Diretor(a)/Supervisor(a) da unidade de ensino correlata para cumprir esta ordem. A presente decisão tem efeitos de ofício/mandado e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado ao Diretor/requerida, mediante protocolo, com cópia dos autos. Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para apuração do eventual crime de desobediência dos responsáveis e fixação de multa diária. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 12 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

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Marco Aurelio Ne Freire x Estado De São Paulo

ID: 307017682

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010335-09.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO NE FREIRE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISADORA SCHMIDT FARÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-09.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marco Aurelio Ne Freire - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-09.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marco Aurelio Ne Freire - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. PERDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR DO VEÍCULO RENAULT/SANDERO AUTH 10, MODELO 2019/2020, PLACA EIF1020, RENAVAM 01192117066, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 2020 EM DIANTE E ANULAR AS CDA’S REFERENTES AOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS, MAS QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS, POIS A FAZENDA PÚBLICA AGIU EM CUMPRIMENTO DA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. 2.NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS, POIS A FAZENDA PÚBLICA AGIU EM CUMPRIMENTO DA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 98, §3º, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.159.058-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000361-67.2021.8.26.0356, REL. PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003133-86.2021.8.26.0587, REL. JULIO DA SILVA BRANCHINI;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005374-72.2024.8.26.0637, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isadora Schmidt Farão (OAB: 377653/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010335-14.2023.8.26.0048

ID: 317342247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010335-14.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

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TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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JOÃO VITOR BRAZ SOARES

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JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha s… Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha sido conferida a gratuidade de justiça ao autor, melhor analisando os autos verifico que dos extratos parciais juntados pelo demandante às fls. 69/70 e 71, estas nada comprovam, ante a inexistência de movimentações financeiras. Some-se a isso o fato de que o autor teria adquirido o imóvel, à vista, pagando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que definitivamente não se coaduna com a situação financeira aqui narrada. Vislumbro, portanto, possível aplicação do artigo 8º da Lei 1.060 de 1950, posto que no presente caso há elementos suficientes para afastar a presunção, somando-se, ainda, o fato de haver contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. No entanto, antes de revogar o benefício, mister conceder ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, prestigiando-se o princípio que veda sejam proferidas decisões surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Gratuidade processual. Pedido formulado pela autora em ação de conhecimento. Revogação de ofício de benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Impossibilidade. Necessidade de observância dos arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. Ausência de oportunidade de manifestação da parte afetada para que se manifestasse acerca da revogação da gratuidade. Precedentes deste C.Tribunal e do STJ. Benefício restabelecido. Recurso provido. É possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, de ofício, desde que observado os arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. No caso, não foi dada oportunidade à agravante de se manifestar sobre a revogação da gratuidade".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080058-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Assim, deverá o autor, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos doze meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos doze meses; (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e (v) cópia do contrato de honorários que firmou com seu advogado, bem como informar a forma pela qual os insumos do aludido profissional liberal serão custeados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, DETERMINO ao requerente que, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento realizado pelo imóvel (fl. 38), demonstrando minimamente a origem dos recursos em conta de sua titularidade. 3. Ainda, DETERMINO à peticionária de fls. 444/449 também providencie, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de pagamento pelo aludido negócio que noticia nos autos, bem assim ficam intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto aduzido às fls. 444/449. 4. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP), JOÃO VITOR BRAZ SOARES (OAB 464649/SP), JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

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G. L. F. x C. A. S. F.

ID: 276227184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010335-64.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

C. A. S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA

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FERNANDO AUGUSTO FRANCISCO ALVES

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ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA

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ADV: Alessandro Schirrmeister Segalla (OAB 130765/SP), Fernando Augusto Francisco Alves (OAB 223068/SP), Simone Salum Schirrmeister Segalla (OAB 318324/SP) Processo 1010335-64.2024.8.26.0020 - Divórc… ADV: Alessandro Schirrmeister Segalla (OAB 130765/SP), Fernando Augusto Francisco Alves (OAB 223068/SP), Simone Salum Schirrmeister Segalla (OAB 318324/SP) Processo 1010335-64.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. L. F. - Reqda: C. A. S. F. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante termo de audiência de fls.182/188, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (183, item 2). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO

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Processo nº 1010335-14.2023.8.26.0048

ID: 326080153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010335-14.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

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TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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JOÃO VITOR BRAZ SOARES

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JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha s… Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha sido conferida a gratuidade de justiça ao autor, melhor analisando os autos verifico que dos extratos parciais juntados pelo demandante às fls. 69/70 e 71, estas nada comprovam, ante a inexistência de movimentações financeiras. Some-se a isso o fato de que o autor teria adquirido o imóvel, à vista, pagando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que definitivamente não se coaduna com a situação financeira aqui narrada. Vislumbro, portanto, possível aplicação do artigo 8º da Lei 1.060 de 1950, posto que no presente caso há elementos suficientes para afastar a presunção, somando-se, ainda, o fato de haver contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. No entanto, antes de revogar o benefício, mister conceder ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, prestigiando-se o princípio que veda sejam proferidas decisões surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Gratuidade processual. Pedido formulado pela autora em ação de conhecimento. Revogação de ofício de benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Impossibilidade. Necessidade de observância dos arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. Ausência de oportunidade de manifestação da parte afetada para que se manifestasse acerca da revogação da gratuidade. Precedentes deste C.Tribunal e do STJ. Benefício restabelecido. Recurso provido. É possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, de ofício, desde que observado os arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. No caso, não foi dada oportunidade à agravante de se manifestar sobre a revogação da gratuidade".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080058-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Assim, deverá o autor, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos doze meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos doze meses; (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e (v) cópia do contrato de honorários que firmou com seu advogado, bem como informar a forma pela qual os insumos do aludido profissional liberal serão custeados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, DETERMINO ao requerente que, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento realizado pelo imóvel (fl. 38), demonstrando minimamente a origem dos recursos em conta de sua titularidade. 3. Ainda, DETERMINO à peticionária de fls. 444/449 também providencie, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de pagamento pelo aludido negócio que noticia nos autos, bem assim ficam intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto aduzido às fls. 444/449. 4. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP), JOÃO VITOR BRAZ SOARES (OAB 464649/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP)

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Processo nº 1010335-78.2025.8.26.0004

ID: 315360303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-78.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UNIQUE NEW CITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1010335-78.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Unique New City - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1010335-78.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Unique New City - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIQUE NEW CITY, CNPJ 46706391000165, e parte ré/executado - ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, CPF 87173450659, cujo valor da causa é: R$ 5.113,81(CINCO MIL E CENTO E TREZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1010335-89.2022.8.26.0002

ID: 280724020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-89.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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DIEGO GOMES BASSE

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ALEX PACHECO DE JESUS

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ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Exec… ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Sing - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto Marcos Antonio Garroti Junior, devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado de São Paulo sob a matrícula n° 1110, e-mail: marcos@lottileiloes.com.br . A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1010335-89.2022.8.26.0002

ID: 278497598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-89.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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DIEGO GOMES BASSE

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ALEX PACHECO DE JESUS

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ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Exec… ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Sing - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto Marcos Antonio Garroti Junior, devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado de São Paulo sob a matrícula n° 1110, e-mail: marcos@lottileiloes.com.br . A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1010335-89.2022.8.26.0002

ID: 278987028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-89.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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DIEGO GOMES BASSE

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ALEX PACHECO DE JESUS

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ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Exec… ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Sing - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto Marcos Antonio Garroti Junior, devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado de São Paulo sob a matrícula n° 1110, e-mail: marcos@lottileiloes.com.br . A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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