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Processo nº 1010367-83.2025.8.26.0004

ID: 307778035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-83.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CHIC AUTO POSTO SANTA Fé LTDA LEOSMI RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATARINA OHANA TELES DE MOURA

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Processo 1010367-83.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Santa Fé Ltda - - Auto Posto Chic - - Leosmi Rodrigues de Moura - Vistos, Diante das especificidades da causa…

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Processo nº 1010367-85.2024.8.26.0047

ID: 276792349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010367-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBIERI AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE COGO MILANEZ

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ADV: Carlos Jose Cogo Milanez (OAB 25042/PR) Processo 1010367-85.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbieri Agrícola Ltda - Vistos. Verifico que o oficial de justiça utilizo…

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Sorocaba Refrescos S/A x Rodolfo De Siqueira Braz

ID: 293587949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010367-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

RODOLFO DE SIQUEIRA BRAZ

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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CRISTIANO BUGANZA

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Processo 1010367-06.2023.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Rodolfo de Siqueira Braz e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitór…

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Processo nº 1010367-71.2025.8.26.0008

ID: 325555485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIGUEL DE CERVANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SIECOLA

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CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-71.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condomínio Edifício Miguel de Cervantes - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo …

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Processo nº 1000388-92.2025.8.26.0232

ID: 319861029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000388-92.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. D. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1000388-92.2025.8.26.0232 (apensado ao processo 0000395-38.2024.8.26.0232) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.D.M.A. - Inicialmente, verifico que, em que pese expedida… Processo 1000388-92.2025.8.26.0232 (apensado ao processo 0000395-38.2024.8.26.0232) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.D.M.A. - Inicialmente, verifico que, em que pese expedida carta de citação da requerida, esta retornou negativa (fl. 62). Assim, apesar de a requerida ter comparecido ao fórum para participar do estudo psicossocial, a fim de se evitar qualquer futura alegação de nulidade, determino seja formalizada a sua citação por Oficial de Justiça, após o que se iniciará a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação. Independentemente do acima exposto, faz-se mister, neste momento, apreciar o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Nesse ponto, razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação favorável ao deferimento do pedido. Além de ter sido demonstrado nos autos a relação de parentesco (irmãos por parte de mãe) havida entre o autor e a criança, os estudos técnicos realizados demonstram a própria concordância da genitora-requerida com a concessão da guarda de seu filho em favor do requerente, bem como que este apresenta estabilidade emocional e material suficiente a suprir as necessidades da criança. Ademais, de se levar em conta que a genitora não detém já há algum tempo a guarda da criança, em razão de não ter demonstrado capacidade de assegurar a sua segurança e bem-estar, motivo pelo qual o infante está acolhido no SAICA da comarca. Nesse sentido, considerando o caráter subsidiário do instituto do acolhimento, com ainda mais razão se mostra não apenas possível, mas necessária a decisão pelo desacolhimento da criança, concedendo a sua guarda a seu irmão materno, o ora requerente. Assim, diante do acima exposto, reputo presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Desse modo, concedo ao requerente K.D.M.A. a guarda provisória da criança H.L.M., determinando, por conseguinte, o seu desacolhimento. Translade-se cópia da presente decisão para o processo de execução da medida protetiva de acolhimento, expedindo-se naqueles autos a guia competente. No mais, considerando o domicílio do autor na cidade de Guarulhos e a necessidade de acompanhamento pela rede de proteção local da adaptação da criança ao novo lar, bem como a regra processual de que em casos envolvendo crianças e adolescentes não há a perpetuação da jurisdição, devendo o processo acompanhar esses sujeitos de direitos em caso de mudança do local em que se encontrem, determino a remessa destes autos e do processo em apenso (000447-37.2023.8.26.0624) à Vara da Infância e da Juventude da comarca de Guarulhos. Intimem-se. - ADV: WAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 388246/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311174182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1010367-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311173556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1010367-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos…

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A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 323014591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

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MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

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MARCELO GUSMANO

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FATIMA DA SILVA BARROS

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BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

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Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. F… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. Face ao pagamento do débito noticiado às fls. 113, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 121, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. É o executado beneficiário de JG (fls. 58), contudo, condeno-o, ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 1.886,80 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º, incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo, que É o executado beneficiário de justiça gratuita, as verbas supra descritas somente poderão ser exigidas, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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Processo nº 1010367-03.2025.8.26.0451

ID: 279664863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1010367-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 26/32) e a m… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1010367-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 26/32) e a mora (fls. 33/34) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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Processo nº 0004715-07.2025.8.26.0068

ID: 324357491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004715-07.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOURA DURVAL

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Processo 0004715-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1010367-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o re… Processo 0004715-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1010367-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento dos alimentos fixados em favor da prole, que estaria em atraso as parcelas vencidas à partir do mês de Novembro de 2024, sendo requerido o processamento sob o manto da prisão civil. Determino à parte credora que emende a inicial para juntar aos autos o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência da menor, representada por representante legal, devidamente assinadas, seja por assinatura manual ou mediante assinatura digital por entidade credenciada na ICP Brasil, para que seja possível conferir a autenticidade dos documentos. Deverá reformular o pedido, nos termos previstos para o rito da prisão (artigo 528 do CPC), apresentando a correta planilha de débitos, pois a dívida que autoriza a prisão é o de até 03 (três) meses vencidos e anteriores à distribuição desta ação (que ocorreu em 10/06/2025) devendo constar os meses de Abril à Junho de 2025, acrescida da parcela vincenda de Julho de 2025 (levando-se em conta a data fixada para o pagamento mensal dos alimentos, qual seja, dia 10), corrigindo também o valor da causa (o mesmo na nova planilha). Alternativamente poderá manter todos os meses indicados nas contas que acompanham a inicial, e tramitar a execução exclusivamente pelo rito da penhora, sem a possibilidade da decretação da prisão civil do executado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)

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