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Processo nº 1004766-42.2024.8.26.0292

ID: 279799272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas cond… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Como se observa, ainda não houve a citação da parte ré.A parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, alegando ser, referida emenda, admitida nos termos do art. 329, inciso I do CPC.É a síntese do necessário.DECIDO.Não obstante as diligências realizadas para a citação da parte ré, todas restaram infrutíferas. Portanto, o réu não foi citado para os termos desta ação.Relativo à possibilidade da propositura de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, o art. 784, incisos III, X e § 4º estabelecem que: Art. 784: São títulos executivos extrajudiciais:III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, a possibilidade de conversão da ação de cobrança, regida pelo processo de conhecimento, em execução de título extrajudicial é possível, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação condenatória de cobrança. Conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Conversão da ação de conhecimento em execução. Faculdade do autor, nos termos do art. 785 do CPC. Medida que não pode ser determinada de ofício. Precedente desta C. 32 Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226374-98.2024.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Ausência de nulidade na conversão da ação de conhecimento em execução - Não houvera sido concluído o ciclo citatório e, ademais, a conversão não representou qualquer prejuízo - No mérito, a execução se funda em título certo, líquido e exigível, sem que as afirmações genéricas dos apelantes demonstrem realidade diversa - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010382-69.2016.8.26.0068; Rel.: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/2017) Assim, defiro a conversão da presente ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum, em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia à alteração no sistema SAJ, com a conversão deferida, alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, bem como corrija-se o valor da causa, se o caso.Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa/diligência devida para citação, prossiga-se. Prazo: 15 dias. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se..

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Processo nº 0002859-15.2025.8.26.0292

ID: 337316091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA JUSSARA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

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Processo 0002859-15.2025.8.26.0292 (processo principal 1010382-32.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Diego da Silva Pereira - - Jussara Oliveira Silva Pereira - Vist… Processo 0002859-15.2025.8.26.0292 (processo principal 1010382-32.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Diego da Silva Pereira - - Jussara Oliveira Silva Pereira - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002859-15.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$23.093,00 (Valor da Ação), devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$512,35) e Despesas Processuais (R$766,77). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP), EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP)

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Roberto De Brito Martins x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301113918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008633-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008633-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1010382-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 0008633-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1010382-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se MLE de fl. 241 dos autos principais em favor do exequente. Prossegue o incidente em relação ao saldo remanescente apontado. 2. Trata-se de cumprimento de sentença. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010382-32.2025.8.26.0625

ID: 328202513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010382-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE MACEDO NILCEIA MARIA DE MACEDO SILVA VLADEMIR URBANO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

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ANDRE LUIS RABELO

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Processo 1010382-32.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Luiz de Macedo - - Vlademir Urbano de Macedo e outros - Nilceia Maria de Macedo Silva - VISTOS. O presente feito tram… Processo 1010382-32.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Luiz de Macedo - - Vlademir Urbano de Macedo e outros - Nilceia Maria de Macedo Silva - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por veículos e imóveis em valor que se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, como tais bens não possuem liquidez imediata, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Nilceia Maria de Macedo Silva, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisca Aguida dos Santos, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) Defiro o pedido formulado e determino a realização da rotina SISBAJUD, com o intuito de verificar a existência de valores em titularidade do(a) "de cujus", com a transferência do numerário encontrado para conta judicial vinculada a estes autos, devendo a Serventia promover o necessário. D) Com as respostas, no prazo de 20 dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. E) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS, com a ressalva de que os já constantes dos autos, não precisarão ser novamente anexados: e.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; e.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; e.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); e.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). e.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; e.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); e.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; e.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; e.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; e.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; e.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; e.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; e.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. e.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); F) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP)

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Processo nº 1007763-26.2022.8.26.0564

ID: 314395008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007763-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEGUNDES FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação revisional proposta por servidor público municipal aposentado, que pleiteia o recálculo dos seus proventos com base na conversão em Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, alegando que a Municipalidade de São Bernardo do Campo não aplicou corretamente tal conversão, resultando em prejuízo financeiro. Inicialmente, consigne-se que a tesede ilegitimidade passiva do Municípionão merece acolhida. Embora a SBCPrev seja a autarquia gestora doregime própriode previdência, ajurisprudência consolidada reconhece que o Município, enquanto empregador e responsáveloriginário pelaconcessão daaposentadoria epela fixação inicialdos proventos, detém legitimidade pararesponder poreventuais diferençasdecorrentes deerro na implementaçãode normas federais obrigatórias, aindaque posteriormentetenha transferido a gestão aoregime próprioou à autarquia previdenciária. Dito isso, o Município permanece responsável por complementações e reparações relativas a atos praticados enquanto gestor do vínculo funcional, inclusive quanto à correta conversão de proventos em URV. A controvérsia sobre a prescrição foi exaustivamente debatida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no AgInt no AREsp 1.323.485/MT e em diversos precedentes (Súmula 85/STJ), firmou-se no sentido de que, nas ações que visam ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,não se opera a prescrição do direito de ação (fundo de direito). O que prescreve são apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, vejamos: Súmula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Procedimento comum - URV - Servidor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Alegação de prejuízos, quando ocorreu a conversão de seus vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências") - Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Estadual nº 1.080/08 - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) - Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2021 - Precedentes desta Corte de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010382-89.2021.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) PROCESSO CIVIL - Dois recursos adesivos interpostos por Sebastião Pires, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual aposentado - Proventos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 - Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009 e à orientação do E. STF - Sentença de procedência reformada parcialmente - RECURSOS VOLUNTÁRIOS e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880/94, art. 22), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. (TJSP; Apelação Cível 0002200-68.2011.8.26.0042; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) A Lei Federal nº 8.880/1994, de observância obrigatória por todos os entes federativos, estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a conversão correta é devida a todos os servidores, inclusive municipais, sendo irrelevante a existência de legislação local em sentido contrário. No mérito, a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.323.485/MT) também é pacífica no sentido de quea reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem, por si, compensar eventuais perdas. Uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira; outra, distinta, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião da incorreta conversão em URV. Portanto, o direito à correta conversão subsiste mesmo diante de reestruturações de carreira, salvo se comprovada, em liquidação, a total absorção das diferenças. A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, determinou, em seu artigo 22,I, que a conversão dos vencimentos para URV deveria ocorrer com base na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a conversão, pela data do efetivo pagamento, é obrigatória, aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos, conforme decidido, entre outros, no RE 291.188 e no RE 561.836/RN, que tratou do Tema 5 de Repercussão Geral, veja-se: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário eexerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão damoeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores deuma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional,mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentualdevido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deveocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturaçãoremuneratória. Desse modo, assiste razão ao autor quanto ao direito ao recálculo de seus vencimentos, com base na metodologia correta de conversão, e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. Entretanto, é igualmente firme o entendimento de que o direito ao pagamento dessas diferenças não se estende indefinidamente no tempo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5, fixou que o direito cessa no momento em que ocorre a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que tal alteração absorve eventuais perdas oriundas da conversão. A apuração do valor devido, contudo, não pode ser realizada nesta fase, pois demanda a elaboração de cálculos específicos, a serem efetuados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá ser observada a correta conversão para URV, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, limitada ao período já delimitado. Quanto à atualização das diferenças reconhecidas, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização se dará exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, passando a unificar-se com a correção monetária mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC após a vigência da mencionada emenda constitucional. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois - razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz parcialmente jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelo réu, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmara conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a obrigação dos réus de recalcular os proventos do autor, observando os critérios de conversão em URV previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, bem como CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, compensando-se os reajustes já concedidos e deduzindo-se eventuais valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, e ainda, DETERMINAR a incorporação do valor recalculado aos proventos futuros do autor, se for o caso. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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