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Processo nº 1009624-27.2023.8.26.0624

ID: 277013329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009624-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BALARIM LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli … ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - Vistos. Soma Ambiental Industria e Comércio Ltda ajuizou tutela cautelar antecedente em face de RMW Industria e Comércio Ltda, alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 11/08/2023, sucata plástica descrita na nota fiscal n. 513, no valor de R$41.830,00, para pagamento em 4 parcelas de R$10.457,50, vencíveis em 26/08/223, 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023 e, em razão das normas de qualidade da autora, parte do resíduo plástico foi devolvido à requerida e que, considerando o bom relacionamento comercial entre as partes, através de acordo verbal, ficou estabelecido que todas as demais parcelas restaram pagas, restando somente o valor referente ao material devolvido, havendo que se resgatar 3 títulos, daqueles supra citados e que o título 513-003, vencido em 02/10/2023, foi alterado/fraudado, já que data original era 20/09/2023, sendo certo que emitiu a nota de devolução n, 3129, no valor de R$70.077,00. Afirma que, considerando a devolução parcial das mercadorias, com o aceite do requerente, deveriam ter sido resgatados e baixados pela requerida, os títulos vencidos em 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023, providencia cabível à requerida. No entanto, a autora recebeu em seu estabelecimento, intimação para pagamento junto ao 2º Tabelião de Noras e de Protestos, do título 513-4, no valor de R$10.457,50 e que buscou a solução amigável com a requerida, sem sucesso. Pugnou pela sustação do protesto. Juntou documentos (fls. 6/26). Deferida a liminar pleiteada (fls. 27/28). A inicial foi emendada para requerer danos materiais, no valor de R$22.644,38 e morais, no valor de R$11.322,19 (fls. 36/38). A requerida foi citada quanto ao deferimento da tutela de urgência (fls. 39) e não se manifestou (fls. 40). Também foi citada da ação principal (fls. 79) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, desnecessária a produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art.355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou a devolução parcial da mercadoria à ré por meio da nota de devolução de compra para comercializado assinada e carimbada pela ré, em 03/10/2023 (fls. 23). Citada, a parte ré permaneceu inerte, de forma que incidem os efeitos materiais da revelia presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora relativas ao débito impugnado, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, que foram, também, comprovadas documentalmente. Considerando-se que o protesto indevido por si só configura abalo a honra objetiva da autora, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 valor que repara os danos causados ao autor e pune a conduta da ré. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art.101, I do Código de Defesa do Consumidor. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral "in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-34.2023.8.26.0048; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)." "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00.(...) II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a negativação indevida em nome da autora configura dano moral passível de indenização ou se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo por ela suportado. III. Razões de decidir: 1. Réu que reconheceu a existência de falha e promoveu a baixa do apontamento administrativamente; inexigibilidade da dívida que restou incontroverso; 2. Dano moral "in re ipsa" decorrente da inscrição irregular; dever de indenizar configurado; pessoas jurídicas são dotadas de honra objetiva e é evidente o efeito prejudicial do apontamento no meio social e financeiro; 3. Valor indenizatório: critério de proporcionalidade,considerando o caso concreto; instituição financeira que providenciou a baixa administrativa do apontamento; Redução do montante estabelecido na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 1. Sentença reformada apenas para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, a sentença proferida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Jurisprudência mencionada: "1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE e REsp n. 2.130.170/SP; 2. TJSP, Apel Cível n. 1000130-36.2024.8.26.0291. (TJSP; Apelação Cível 1012628-05.2023.8.26.0032; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)." Por outro lado, ausente comprovação do dano material, uma vez que ordem deste juízo de sustação dos efeitos do protesto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar tornando-a definitiva; CANCELO em definitivo o protesto; DECLARO INEXIGÍVEL o débito da nota fiscal nº 513, valor R$22.644,38; CONDENO aré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária da sentença e juros de mora legais do protesto indevido. Após o trânsito em julgado, libere-se a caução em favor do autor e oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, incumbindo ao autor o protocolo no Cartório de Notas. Sucumbente na quase totalidade, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito declarado inexigível, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010497-75.2025.8.26.0068

ID: 301245672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-… Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-se aos autos nº1009672-34.2025.8.26.0068, uma vez que envolvem as mesmas partes. Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Claudio Alex Marques e outros x Beatriz Baptista Fontes Pornadzik e outros

ID: 312948495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010606-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX MARQUES CLáUDIO ARTHUR KOETZ CLAUDIO GOMES MARQUES GILBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK CLAUDIA DA PALMA PORNADZIK SARAIVA OLGA MARIA DA PALMA PORNADZIK

Intimação

Advogados:

CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registr… Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Gomes Marques - - Gil, registrado civilmente como Gilberto Soares da Silva - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Alex Marques - Olga, registrado civilmente como Olga Maria da Palma Pornadzik - - Claudia da Palma Pornadzik Saraiva - - Beatriz Baptista Fontes Pornadzik - Vistos. Cláudio Gomes Marques, Gilberto Soares da Silva, Claudio Artur Koetz, Claudio Alex Marques, todos qualificados, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1009430-27.2023.8.26.8.26.0624 manejam embargos à execução em face de Olga Maria da Palma Pornadzik, Claudia da Palma Pornadzk Saraiva, Beatriz Baptista Fontes Pornadzik, representados por seus herdeiros Rosa Pornadzik Doering, Roberto Doering, Helena Oering Neves, e Arthur Doering. Em resumo, dizem que os embargados alegam que em 09/2019, realizaram com os embargantes, um negócio jurídico de compra e venda de estoque de árvores, no valor de R$500.000,00 não cumprindo a avença, tornando-se inadimplentes, no entanto, na verdade, os embargantes compraram da parte embargada, um imóvel rural, no valor de R$300.000,00, para exploração de árvores nativas, tendo comprado das embargantes as árvores que estavam em área arrendada, pelo valor de R$500.000,00, mas que logo após a compra, foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19, que transformou e arruinou a vida financeira do mundo e dos embargantes, que foram atingidos pela crise que se instalou no território nacional, e que a dívida acumulada pela compra da propriedade e das árvores da área arrendada, soma R$800.000,00, cujas parcelas ficaram em atraso, mas foram pagas, tendo os embargantes pago quase que a totalidade do débito e que, faltando apenas R$100.000,00 para a quitação do contrato, buscaram os embargantes para quitação do contrato, mas foram surpreendidos de que as parcelas pagas não foram corrigidas devidamente, não sendo aplicados os juros, sendo informados acerca do ajuizamento da presente ação. Afirmam que na planilha enviada pelas embargadas, dá-se a entender que o contrato encontra-se quitado. Relatam que que os embargantes estranharam a atitude dos embargados, que concordaram na forma do recebimento, em razão das situações experimentadas por todos e da crise mundial. Afirmam que realizaram propostas, oferecendo um valor mais alto do que o do débito, o que foi rechaçado. Relatam que o contrato de compra das árvores na área arrendada foi assinado em 2019 e que os vendedores fizeram o distrato em 2020, não sendo este o combinado, sendo a área arrendada para outra pessoa, sendo impedidos de explorarem as árvores que haviam adquiridas, sendo impedidos de explorá-las em razão do arrendamento para terceiros. Dessa forma, alegam os embargantes que a cobrança, inclusive dos juros, é indevida. Juntaram documentos (fls.6/135). Os embargados ofertaram impugnação (fls. 150/161), alegando, em resumo, que a dívida cobrada na execução se refere a saldo remanescente da compra e venda de árvores, no valor de R$500.000,00, do qual decorre dívida de R$183.090,31, sendo este o contrato que embasa a execução, já que os devedores não cumpriram com as datas pactuadas, incorrendo em reiterada mora. Segundo os embargados, as exequentes procuraram os embargantes, buscando o recebimento do que fora acordado entre as partes, tanto do valor originário, quanto dos encargos da mora, dos quais jamais abriram mão. Alegam que os embargantes sempre atrasaram os pagamentos, sempre pagando após insistentes cobranças. Relatam que além do contrato cobrado na execução embargada, as partes também entabularam contrato de compra e venda de terreno no valor de R$300.000,00, sobre o qual também existem pendências, já que os embargantes deixaram de pagar diversas parcelas, mas que se trata de negocio jurídico distinto. Afirmam que não houve o alegado distrato relativa à compra das árvores, sendo o contrato ora executado e que os embargados não agem de má-fé, mas, apenas exercem o direito de receber os valores devidos, nos termos contratados. Requereram a rejeição liminar dos embargos e que os embargos são intempestivos. Reiteraram a existência da dívida no valor de R$183.090,31. Replica (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.08.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. Em que pesem as alegações da parte embargada, em sede de preliminar, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos, a) porque protocolados em apartado, b) porque tempestivos. No mérito, em confusa inicial, alegaram os embargantes que realmente adquiriram dos embargados as árvores existentes em terreno arrendado, pelo valor de R$500.000,00, e que fizeram o pagamento, de forma parcelada, em razão das dificuldades enfrentadas pela crise da pandemia do Covid-19. Alegaram, ainda, que não foi possível a extração das arvores, em razão do arrendamento da área para terceiros que os impediram de realizarem a extração. Aliás, a última alegação, de que a área fora arrendada para terceiros, impedindo a extração das arvores não foi objeto de impugnação especifica. Com efeito, do que se entende do contrato de fls. 62/67, os embargados venderam aos embargos 17.000 (dezessete mil) árvores de espécies nativas e exóticas, localizadas em gleba de terras situada na cidade de Tatuí, bairro Enxovia, Sitio São Gabriel, e disciplina a compra e venda, pelo valor de R$500.000,00, a ser pago com entrada de R$100.000,00, no dia 04/09/2019, R$200.000,00, 60 dias após o sinal, no dia 04/11/2019, e R$200.000,00, no dia 03/02/2020. A Cláusula IV- disciplina os encargos da inadimplência. Os pagamentos parciais estão devidamente comprovados a fls. 76 e seguintes. Pois bem. Com efeito, a parte embargada não nega o recebimento dos pagamentos noticiados na inicial, mas, apenas, exigem o pagamento dos encargos da mora, os quais estão expressamente especificados na Cláusula IV do contrato de fls. 62/67. As dificuldades enfrentadas pelos embargantes, decorrentes da crise econômica gerada pela Pandemia do Covid-19, certamente também foram enfrentadas por todos, inclusive pelos embargados, não servindo de escusa pelos atrasos. Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas quanto à aceitação dos pagamentos em atrasos sem incidência dos encargos moratórios. No que diz respeito ao suposto impedimento de exploração das árvores por conta de arrendamento das terras a justificar a inadimplência, tal também não restou demonstrado. Por tais razões, não tendo a parte embargante apresentado provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos embargados, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP)

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Processo nº 1010497-25.2025.8.26.0020

ID: 321037195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA DE SOUZA MALTA ROUFFIAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Pa… Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda, adquiriu, da requerida, na data de 19 de outubro de 2019, imóvel localizado na Estrada do Corumbá nº 2500 - Mairiporã/SP - CEP: 07600-000, mediante o pagamento de R$ 81.000,00 a ser pago em 81 parcelas de R$ 1.000,00, dos quais já foram pagos R$ 35.000,00. Aduz que após a assinatura do contrato e o pagamento de diversas parcelas foi surpreendida com a informação de que o loteamento encontrava-se irregular e fora embargado judicialmente por determinação da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que ingressou com Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar (autos de nº 1000045-45.2020.8.26.0338), obtendo decisão favorável na qual determinou-se, entre outras medidas, que os réus "abstenham-se de receber, autorizar ou permitir o recebimento das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes de lotes, bem como de promoverem a cobrança de qualquer débito relacionado aos imóveis[...]" (fls. 81). Alega que a ré continua a cobrar as mensalidades, o que a obrigou a ingressar com medida judicial, a fim de obter a rescisão contratual e o pagamento de indenização. Por fim, requer concessão de benefício de gratuidade e deferimento de tutela de urgência a fim de obter: (i) a rescisão imediata do contrato, com a consequente devolução das parcelas em dobro; (ii) a suspensão imediata da cobrança das parcelas restantes; e (iii) a proibição de inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da referida contratação. Junta documentos (fls. 12/83). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos fatos narrados pela autora, os quais são corroborados pela decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar ( nº 1000045-45.2020.8.26.033) entendo, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferimento parcial dos pedidos da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE quaisquer cobranças (débitos e encargos) referentes ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda de fls. 18/26, bem como para que se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. INDEFIRO, entretanto, o pedido de imediata rescisão contratual e devolução das parcelas em dobro, vez que para isso é necessária a citação do réu e instauração do contraditório. Servirá a presente decisão como ofício ao réu, a ser encaminhado diretamente pela própria autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da autora comparecer pessoalmente até a sede (ou agência) do réu e protocolar fisicamente o ofício, pois não será aceito o encaminhamento por e-mail, carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, já que requer a devolução dos valores em dobro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP)

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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 330399163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 331649095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP)

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