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Processo nº 1010659-07.2025.8.26.0477

ID: 304027814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKSON ALVES DIAS

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EVERTON CARLOS CORREIA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-07.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nascente - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliat… Processo 1010659-07.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nascente - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: EVERTON CARLOS CORREIA CASAGRANDE (OAB 279547/SP), MARKSON ALVES DIAS (OAB 417273/SP)

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Jorge Santos Da Silva x Banco Inter S/A e outros

ID: 324324829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010659-03.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLEN CRISTINE DE ASSIS COSTA HIPóLITO RENATA MIRANDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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CRISTIANE GOZZO

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Processo 1010659-03.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Santos da Silva - Ellen Cristine de Assis Costa Hipólito - - Renata Miranda Rodrigues - - BANC… Processo 1010659-03.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Santos da Silva - Ellen Cristine de Assis Costa Hipólito - - Renata Miranda Rodrigues - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Inter S/A - Vistos. JORGE SANTOS DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de ELLEN CRISTINE DE ASSIS COSTA HIPÓLITO, BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RENATA MIRANDA RODRIGUES, alegando que, em 14/12/2021, foi vítima de golpe ao arrematar um veículo Hyundai HB20 por meio de site de leilão virtual fraudulento, denominado "SJC CAP Leilões". Aduz o requerente que realizou transferência bancária no valor de R$ 26.030,00 para conta de titularidade da primeira requerida, Ellen Cristine de Assis Costa Hipólito. Após constatar a fraude, tentou reaver os valores junto às instituições financeiras, sem sucesso. Sustenta que os bancos requeridos contribuíram para a consumação do golpe ao permitirem a abertura e movimentação de contas utilizadas para a prática fraudulenta, sem a devida diligência exigida pelas normas regulamentares. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.030,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas dos requeridos. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. O Banco Inter S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A. alegaram ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal, excludentes de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, sustentando que não podem ser responsabilizados por atos de terceiros fraudadores. Renata Miranda Rodrigues afirmou ter emprestado sua conta bancária a terceiro de boa-fé, negando qualquer envolvimento direto com a fraude praticada. Ellen Cristine de Assis Costa Hipólito apresentou defesa por meio de curador especial, sob a forma de negativa geral, nos termos do art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Houve réplica. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Restou incontroverso nos autos que o autor foi vítima de golpe mediante transferência bancária para aquisição de veículo inexistente, através de site fraudulento que simulava leilão judicial. A fraude foi devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência (fls. 29/30) e extratos bancários (fl. 27). Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes pressupostos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil da requerida Ellen Cristine é evidente, porquanto foi a titular da conta bancária que recebeu diretamente os valores oriundos da fraude. Ainda que alegasse desconhecimento da origem ilícita dos valores - o que não ocorreu, considerando a defesa por negativa geral -, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o beneficiário direto de valores indevidos responde objetivamente pela devolução, independentemente de culpa, aplicando-se os princípios do enriquecimento ilícito, conforme arts. 884 e seguintes do Código Civil. Neste sentido, preleciona a doutrina que "aquele que se beneficia patrimonialmente de ato ilícito praticado por terceiro, ainda que sem conhecimento da ilicitude, responde pela restituição dos valores recebidos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 4, p. 378). No tocante às instituições financeiras requeridas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não dependendo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme estabelecido na Súmula 479 do STJ. No caso em análise, os bancos requeridos permitiram a abertura e movimentação de contas utilizadas para a prática do golpe, sem a devida diligência na verificação de dados cadastrais e no monitoramento de transações atípicas, conforme exigido pela Resolução nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil. A ausência de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraudes configura falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer. Assim, reconhece-se a responsabilidade solidária dos bancos requeridos pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. No que concerne à requerida Renata Miranda Rodrigues, ainda que tenha alegado ter emprestado sua conta bancária a terceiro de boa-fé, tal conduta configura negligência grave, uma vez que permitiu a utilização de seus dados bancários para a prática de ilícito. A cessão de conta bancária para terceiros é prática vedada pelos contratos bancários e pela regulamentação do Banco Central, respondendo o titular pelos danos decorrentes de tal conduta, nos termos do art. 186 do Código Civil. O autor comprovou documentalmente a transferência do valor de R$ 26.030,00 para a conta da requerida Ellen Cristine (fl. 27). O valor deve ser restituído integralmente, com correção monetária desde a data do desembolso (14/12/2021), conforme orientação da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A fraude bancária, com perda patrimonial significativa, acompanhada de frustração, angústia e abalo psicológico, configura dano moral indenizável. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa em casos de golpes bancários, dispensando a prova do efetivo abalo psicológico, uma vez que este decorre naturalmente da situação vivenciada. O dano moral não se confunde com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas sim com lesão aos direitos da personalidade, como a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica. No caso em análise, o autor foi submetido a situação vexatória e constrangedora, perdendo quantia considerável de seu patrimônio em razão de golpe facilitado pela negligência dos requeridos. Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial. O valor será corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (14/12/2021). A solidariedade entre os requeridos decorre tanto da participação conjunta no evento danoso quanto da aplicação do art. 942 do Código Civil e do art. 25, §1º, do CDC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ELLEN CRISTINE DE ASSIS COSTA HIPÓLITO, BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RENATA MIRANDA RODRIGUES ao pagamento de R$ 26.030,00 (vinte e seis mil e trinta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde 14/12/2021 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (14/12/2021); c) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS (OAB 83921/SP), CRISTIANE GOZZO (OAB 451375/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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