Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010678-28.2023.8.26.0624" – Página 17 de 18

Processo nº 1010678-70.2025.8.26.0361

ID: 310120283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010678-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de c… Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de citação postal, atentando-se para o novo valor de R$ 34,35, conforme Provimento CSM nº 2788/2025. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Após o recolhimento da diferença das despesas necessárias, defiro a citação e intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (R$97.211,00), devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Anoto, desde já, que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo. Caso não cumpra e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Libere-se a carta de citação. Cumpra-se. Frustrada a citação pelos Correios (art. 249 do CPC), cumpra-se por oficial de justiça. Neste caso, servirá o presente, por cópia, como mandado. Outrossim, não sendo encontrada a parte requerida no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados à pesquisa de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte ré, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (se pessoa jurídica). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001445-59.2020.8.26.0129

ID: 328119583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001445-59.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANDRADE DE SOUZA VELLOSO VASCONCELOS & RICIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001445-59.2020.8.26.0129 (processo principal 1002542-14.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vasconcelos & Ricioli Sociedad… Processo 0001445-59.2020.8.26.0129 (processo principal 1002542-14.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados - - Oscar Andrade de Souza Velloso - Vistos. Trata-se de petição informando o falecimento da parte autora e requerendo a habilitação de seus herdeiros. À fl. 291, foi juntada certidão de óbito dando conta de que o de cujus deixou a esposa e duas filhas maiores, deixou bens e não deixou testamento. Nessa senda, não obstante a ausência de informação acerca da abertura de inventário, o C. STJ "admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes." (AgInt no AgInt no REsp 1758994/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). Também nesse sentido, o E. TJSP: Apelação n° 1010678-25.2023.8.26.0625. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relator Milton Carvalho, julgado em 9/4/2024 - 36ª Câmara de Direito Privado - Energia elétrica. Eletrificação rural. Programa "Luz da Terra". Incorporação da rede elétrica. Legitimidade ativa. Sucessores que detêm legitimidade para compor o polo ativo, independentemente de abertura de inventário, bastando a comprovação da condição de herdeiros. Inteligência dos arts. 687 do CPC e 1.784 do CC. Caso concreto, ademais, em que a parte regularizou a representação processual com a juntada de Escritura Pública de Inventário. (...) Logo, considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão representados pelo(a) mesmo(a) procurador(a), em abono aos princípios da celeridade e da informalidade que regem os processos nos Juizados Especiais, e também porque o inventário, fls. 292/297, está encerrado, motivo pelo qual DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros indicados na documentação juntada às fls. 298/313. Proceda-se ao necessário, cadastrando os sucessores no SAJ e baixando-se, no histórico de partes, o de cujus. Por cautela, ciência às demais partes e/ou interessados, aguardando-se eventual impugnação por cinco dias. Quanto ao mais, aguarde-se, conforme decisão à fl. 273. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dione Magnusson x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-73.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MAGNUSSON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-73.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dione Magnusson - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhida… Processo 1010678-73.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dione Magnusson - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 319,88, finais R$ 149,05 e interposição de Agravo de Instrumento (02 Atos fls. 132/135 e 172/184) (R$ 370,20 x 2)= R$ 740,40, totalizando a importância R$ 1.209,33 (Um mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativos nos autos,sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceição De Brito x Expedita Barbosa Do Nascimento

ID: 318706912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010678-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDITA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria da Conceição de Brito - Agravada: Expedita Barbosa do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SEM, CONTUDO, ENFRENTAR QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DIZ DE AFRONTA AOS ARTIGOS 489, §1º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E .5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA A REFORMA DA DECISÃO E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ART. 1.021 DO CPC E ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A DECISÕES COLEGIADAS. 4. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO É INADEQUADA E CARACTERIZA ERRO INESCUSÁVEL, NÃO PERMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA É INADEQUADA E CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - Filogonio Jose da Silva (OAB: 202560/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-24.2025.8.26.0053

ID: 306962515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010678-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GAMBARDELLA MASOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Gambardella Masotti - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, … Processo 1010678-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Gambardella Masotti - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, em razão da transmissão do imóvel identificado pelo cadastro Fiscal n. 039.025.0244.4, seja calculado com base no valor da transação imobiliária. Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 2.990,58, recolhido em 15/04/2024 (fls.19), cujo crédito será apurado por meros cálculos aritméticos, observado o seguinte: O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004057-59.2020.8.26.0320

ID: 294614966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-59.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. A. J. L. J. F. M. C. J. V. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GUERRERO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Visto… Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Vistos. Fls. 3036/3039, 3040/3043, 3051, 3052, 3057/3552: Diante do reiterado descumprimento de ordens judiciais por parte da inventariante MARIA CRISTINA JACON, que não efetua o depósito judicial dos valores recebidos a título de venda da safra de abacates, removo-a do encargo, de ofício, com base no artigo 622, II e VI, do Código de Processo Civil, nomeando, em substituição, a herdeira ARLETE APARECIDA JACON para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de LAURO JACON, independentemente de compromisso. Esclareço que, embora o herdeiro VALTER MAXIMO JACON tenha manifestado interesse em assumir o cargo (fl. 3052), este não demonstra idoneidade pelos motivos expostos pela antiga inventariante na manifestação de fls. 3057/3064. Ademais, a herdeira ARLETE também foi nomeada como inventariante nos autos do inventário da viúva meeira, conforme cópia da decisão juntada à fl. 2917, não havendo notícias de protelamento ou fraude na conduta da referida herdeira, agora nomeada inventariante. Intime-se a nova inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos valores da venda da safra de abacates, bem como informe acerca do paradeiro dos equipamentos elencados pelo herdeiro VALTER às fls. 3036/3037. Fls. 3044/3045: Defiro o pedido de expedição de ofício. Oficie-se à FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, requisitando o depósito nos autos, em favor do espólio de LAURO JACON, o qual era inscrito no CPF sob o nº 040.834.668-04, do pagamento da safra de abacates, e cientificando-se o mesmo que, a partir da presente intimação, não terá validade perante o espólio qualquer pagamento que não seja depositado em juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pelo herdeiro VALTER, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 3053/3055 e 3056: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores referentes aos planos de previdência, os quais somente serão levantados por ocasião da homologação da partilha, com preferência do credor, cuja penhora encontra-se anotada no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: WAGNER GUERRERO GARCIA (OAB 118056/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceição De Brito x Expedita Barbosa Do Nascimento

ID: 318706913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDITA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria da Conceição de Brito - Embargda: Expedita Barbosa do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, REVERTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM DESCONSIDERADOS, INCLUINDO O HISTÓRICO PROCESSUAL E A DECISÃO QUE RESCINDIU CONTRATO SEM INADIMPLEMENTO. ARGUMENTA QUE O IMÓVEL ESTÁ SOB BLOQUEIO JUDICIAL DESDE 2016 E QUE A SÚMULA 84 DO STJ FOI APLICADA INDEVIDAMENTE. BUSCA REFORMA DA DECISÃO E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A QUESTÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL FOI DELIBERADA, CONSIDERANDO A BOA-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. 4. A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ FOI APLICADA CORRETAMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. A SÚMULA 84 DO STJ TAMBÉM FOI CONSIDERADA, PERMITINDO EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DE DECISÃO, APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2. A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IMPEDE A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - Filogonio Jose da Silva (OAB: 202560/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-71.2025.8.26.0005

ID: 295683924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-71.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Abdon - Atento a fls. 86/102, verifico que a petição com o conteúdo do acordo or… Processo 1010678-71.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Abdon - Atento a fls. 86/102, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora noticiado não contém assinatura física da parte executada com o reconhecimento de firma ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nem tampouco esta litigante está representada nessa transação por advogado munido de mandato outorgado com poderes especiais para receber a citação. Ressalto que a viabilidade da assinatura eletrônica em documentos depende da identificação inequívoca do signatário e que tal ato seja baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com o artigo 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o que não se verificou na hipótese ora analisada. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268502-41.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.12.2021). Acrescento que, embora o aperfeiçoamento da transação judicial independa da representação por advogado, bastando que os litigantes ostentem capacidade civil e a avença verse sobre direitos disponíveis, revela-se necessário que haja segurança e certeza sobre a autenticidade da assinatura física ou eletrônica para a caracterização do comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, pois a homologação desse acordo pressupõe a efetiva ciência da parte demandada sobre o processo judicial que em face de si foi instaurado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente nova petição do acordo celebrado entre os litigantes com o reconhecimento de firma da parte executada ou assinatura eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada ou, ainda, providencie o comparecimento da parte executada, munida de documentos pessoais, ao Ofício Judicial local para que seja lavrado o termo de citação e anuência quanto à petição de acordo apresentada, a ser elaborado pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, §1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-13.2025.8.26.0477

ID: 302630618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010678-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAEL IZIDORO SPINOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o repre… Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o representante do autor, cópia: a) das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos holerites, se houver; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias. Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a fornecer às suas expensas procedimentos em regime de HOME CARE, nos termos prescritos pelo(a) profissional médico(a) que assiste o(a) requerente, sendo o atendimento domiciliar apontado como o mais adequado, sob pena de comprometimento da saúde do(a) autor(a).. E, neste ponto, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o quadro de saúde do(a) autor(a), que demonstra a necessidade de cuidados médicos e acompanhamento de natureza técnica/clínica, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ademais, os termos da Súmula 90 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer") corroboram com as alegações do(a) requerente. Isto posto, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, cuidados ao(à) autor(a) sob regime de atendimento domiciliar (HOME CARE), com assistência de (enfermagem 24 horas, concentrador de O2 (interface em tamanho neonatal) e remoções com ambulância simples com Oxigênio), que deverão prestar atendimento continuado, nos exatos termos do relatório médico de fls. 14/18, podendo o quadro de profissionais, serviços disponibilizados e periodicidade dos atendimentos serem alterados estritamente a critério médico, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente arbitrada, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. Esclareço desde já que a tutela de urgência ora concedida abrange os materiais, medicamentos e alimentação especial a que faria jus o(a) requerente em ambiente hospitalar, substituído pelo domiciliar, desde que conste expressamente e de forma discriminada em pedido médico, excluindo-se cuidadores (que não se confundem com profissionais de funções técnicas) e remédios comuns de uso domiciliar (Enunciado 44.2 do TJSP, DJE de 27/02/2024, Cad. Adm., Pág. 14). 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao requerente o encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos. 4 - Dando seguimento, deverá o autor emendar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, documentos e pedidos, no prazo de 15 dias (art. 303, I, CPC). 5 - Por fim, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, caso não haja oposição por parte da ré (a quem compete, para evitar tumulto processual, informar nos autos eventual protocolo de Agravo de Instrumento), a tutela antecipada antecedente se estabilizará, com extinção imediata do processo, independentemente da emenda à petição inicial (art. 304, § 1º, CPC). 6 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Camargo x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 309413465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007671-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007671-28.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo de Camargo - SPPREV… Processo 1007671-28.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo de Camargo - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e outro - Vistos. Fl. 471/472: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte exequente, sustentando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente em cumprimento individual de sentença (autônomo) decorrente de ação coletiva, nos termos das Súmulas 973 e 345 do STJ. Manifestação da parte executada a fls. 500/502. DECIDO. Tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é, de fato, aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida ao I. Advogado que defende os interesses do titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, pelo princípio da causalidade. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, em complementação à decisão de fls. 465/467, FIXO a verba honorária devida ao I. Advogado do exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado a fl. 465. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar os respectivos incidentes individualizados de RPV, nos termos da decisão de fls. 465/467. PIC. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes