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Processo nº 1010683-36.2024.8.26.0003

ID: 277038880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LEMOS CALDEIRA MARCIA CRISTINA DE LEMOS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1010683-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Lemos Caldeira, Marcia Cristina de Lemos Caldeira -… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1010683-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Lemos Caldeira, Marcia Cristina de Lemos Caldeira - Vistos. Verifica-se que a empresa indicada é de pequeno porte, individual, razão pela qual a responsabilidade do empresário é ilimitada, pois não há separação entre o patrimônio da empresa e do empresário. Neste sentido a lição de Arnaldo Rizzardo: "O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, uma vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio individual do empresário, pessoa física." ("Direito de Empresa", Ed. Forense, 1ª ed., 2007, p.46). E, ainda: "EMENTA EXECUÇÃO Penhora on line de ativos financeiros do titular de empresa individual Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Desnecessidade Confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido". (A.Instrumento nº 2165612-63.2017.8.26.0000 TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Álvaro Passos. V.U. - p. 08.03.2018) " Assim, incluí no polo passivo C.E. Ltda. Para análise do pedido, promova a parte exequente, em quinze (15) dias, o recolhimento da taxa referente à pesquisa judicial a ser realizada, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. Int.

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Gianpiero Orlando Gasparini x Fausto Dalmaschio Ferreira

ID: 280736442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0016647-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIANPIERO ORLANDO GASPARINI

Polo Passivo:

FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

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GIANPIERO ORLANDO GASPARINI

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DESPACHO Nº 0016647-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S… DESPACHO Nº 0016647-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Gianpiero Orlando Gasparini - Excepto: Fausto Dalmaschio Ferreira (Juiz de Direito) - Interessado: Município de São Paulo - 1. Trata-se de incidente de suspeição proposto por GIANPIERO ORLANDO GASPARINI em face do MM. JUIZ DE DIREITO DR. FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, referente à ação anulatória de ato administrativo cumulada com concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Gianpiero Orlando Gasparini em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM (autos nº 1010683-80.2024.8.26.0053). Sustenta o excipiente que o feito foi eivado por diversos atos de parcialidade do Magistrado, que elenca: (i) utilização de critérios objetivos, não previstos em lei, para denegação da gratuidade de justiça, como a existência de patrimônio imobiliário, em desacordo com o Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ; (ii) manipulação dos conceitos jurídicos ao negar a natureza acidentária da ação, embora tenha determinado perícia médica para averiguar incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho; (iii) manipulação dos limites objetivos da lide, ao fixar como pontos controvertidos questões não constantes da causa de pedir, como a existência de doença preexistente; (iv) atuação proativa na defesa do Município, ao determinar produção de prova não requerida pela parte e que só a ela aproveita; (v) revisão judicial do mérito administrativo do PAD, em afronta à Súmula nº 665 do STJ, ao determinar perícia sobre fato que constitui o cerne do processo administrativo; (vi) violação ao direito fundamental de não produzir prova contra si mesmo, ao exigir que o excipiente custeasse perícia médica que visa comprovar fato que lhe é prejudicial; (vii) prejulgamento da causa, ao antecipar entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos e condicionar a concessão da aposentadoria à inexistência de doença preexistente; (viii) terceirização da jurisdição, ao delegar ao perito do IMESC a definição do mérito da causa, sem análise dos documentos constantes dos autos; (ix) violação dos sigilos médico e fiscal, ao permitir acesso irrestrito aos autos que contêm prontuário médico e declarações de imposto de renda do excipiente, sem decretar segredo de justiça; (x) cerceamento de defesa, ao negar gratuidade de justiça para custeio da perícia e decretar a preclusão da prova, mesmo diante da demonstração de hipossuficiência econômica; (xi) tratamento discriminatório em relação a caso análogo, no qual o mesmo Magistrado teria concedido gratuidade de justiça e julgado procedente pedido de reintegração e aposentadoria por invalidez, mesmo diante de doença preexistente. Afirma que o rol previsto no art. 145 do CPC é meramente exemplificativo, pois o legislador não poderia prever todas as hipóteses de parcialidade. Colaciona doutrina e jurisprudência para lastrear sua argumentação. Assevera que o excepto transmutou a causa petendi para reproduzir nos autos o mérito administrativo do PAD que concluiu pela anulação da sua posse, prejulgando o processo com os mesmos fundamentos do processo administrativo disciplinar. Argui que anteriormente, o Magistrado exerceu a função de defensor público, e que o exercício do referido cargo molda o caráter do indivíduo, insere um componente filogenético no seu 'DNA jurídico' e fica gravado na sua psiquê de tal forma que o defensor público de antes continua a agir como se fosse parte, mesmo exercendo atualmente a magistratura, pois o hábito de ser parte torna-se indelével e não pode ser afastado da sua prática forense. Pondera, ainda, que há ativismo judicial na determinação de perícia judicial, uma vez que tal prova configura, para o excipiente, produção de prova contra si mesmo, além de ser matéria alheia à lide. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o acolhimento da exceção, com decretação de nulidade de todos os atos e decisões proferidas pelo excepto nos autos de origem. Ao final, requer a redistribuição do feito (fls. 1/27 da origem). 2. Resposta do excepto não reconhecendo a suspeição e aplicando o art. 33, I, do Regimento Interno do TJSP (fls. 28/35 da origem). É o relatório. 3. À vista das razões deduzidas, não estão presentes indícios substanciais a justificar o recebimento do incidente com efeito suspensivo, razão pela qual o feito deve prosseguir em seu curso, nos termos do art. 146, § 2º, inciso I, do CPC. Consigno que o Juízo da origem determinou a suspensão do feito principal, nos termos do art. 313, III, do CPC, até o desfecho do presente incidente (fls. 1692 do processo nº 1010683-80.2024.8.26.0053), medida que se faz suficiente por ora. 4. Deixo de conhecer do pedido de gratuidade, posto que em incidente de suspeição as custas apenas incidem se configurada a hipótese do art. 146, § 5º, do CPC. Comunique-se ao MM. Juízo, servindo cópia dessa decisão como ofício. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Gianpiero Orlando Gasparini (OAB: 167952/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sara Luz Oliveira Taborga x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 314285513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-23.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUZ OLIVEIRA TABORGA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1010683-23.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sara Luz Oliveira Taborga - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 502/505: Assiste razão em pa… Processo 1010683-23.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sara Luz Oliveira Taborga - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 502/505: Assiste razão em parte à requerida. Verifica-se da manifestação de fls. 477/479 que a requerida pugnou pela improcedência da ação, informando, à princípio, que não possuía interesse na realização da prova técnica. Assim, anoto que a realização da perícia foi determinada de ofício e nessa hipótese, seu custeio será rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigos 82, caput e 95, caput, do CPC), observando-se aquela beneficiária da Justiça Gratuita, devendo ser oficiado à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (art. 95, §3º, II do CPC). Em razão da manifestação da Perita de fls. 500/501 arbitro os honorários em 15 UFESPs, de acordo com a tabela de honorários anexa à Resolução 910/2023 do TJSP. Providencie a requerida o depósito do montante, no prazo de dez dias e em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Feito o depósito e confirmada a reserva, comunique-se a perita por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos, independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, contados a partir da data da efetiva comunicação da Sra. Perita para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo: (a) deverá a Perita apresentar mandado de levantamento eletrônico de seus honorários, (b) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (c) intime-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso queiram (art. 477, §1º do CPC). Em havendo parecer técnico divergente, dúvidas das partes, pedidos de esclarecimentos ou oferta de quesitos complementares, nos termos do §2º do artigo 477 do CPC, deverá a Sra. Perita, em quinze dias, sobre eles se manifestar, intimando-se as partes, em seguida, para, casoqueiram, tambémse manifestarem no prazo comum de quinze dias. Após, certifique-se e tornem conclusos para encerramento da instrução. Int. - ADV: AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP)

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Município De Jacareí x Valdete Aparecida Dos Santos

ID: 291447832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-76.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

VALDETE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelada: Valdete Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ, VISANDO AO AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS. A AUTORA FALECEU DURANTE O CURSO PROCESSUAL, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INICIALMENTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NO CASO, O RÉU/RECORRENTE AGENDOU O EXAME APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE E TRAMITAÇÃO CÉLERE DO FEITO, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 800,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É POSSÍVEL EM AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE, DEVIDO AO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, IV, IX, 493, 85, § 6º, § 8º, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502963-72.2024.8.26.0451, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.STJ, AGINT NO RESP N. 2.050.169/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Maria Aparecida dos Santos - 1º andar

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Processo nº 1010683-95.2025.8.26.0554

ID: 312255283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZIRA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1010683-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elzira Lopes Nogueira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Elzira Lopes … Processo 1010683-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elzira Lopes Nogueira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Elzira Lopes Nogueira em face de Whirlpool S.a, pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória dos autos, estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da comprovação de relação jurídica entre as partes (fls. 17) e demonstração de suspensão do plano de saúde após quase dez anos do falecimento do titular (fls. 21); o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são inerentes à suspensão do plano de saúde da autora (fls. 17) que encontra-se em tratamento para epilepsia (fls. 28) e a reversibilidade da decisão é inerente à sua natureza econômica. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão assinada, por cópia, valerá como ofício e poderá ser entregue pela própria parte autora na sede ou sucursal da requerida, mediante comprovante de protocolo com identificação do recebedor, data e horário, o qual deverá ser juntada aos autos. 1 - Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2 - Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Processo nº 1010683-93.2025.8.26.0005

ID: 280147791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, … ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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