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Processo nº 1010705-78.2025.8.26.0482

ID: 276559585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA COSTA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1010705-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Cristina Costa das Neves - 1) Ne… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1010705-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Cristina Costa das Neves - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Medida que se faz necessária diante do enunciado de n. 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1010705-63.2025.8.26.0196

ID: 300649891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. A. A. R. DOS R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MACARINI PEREIRA

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Processo 1010705-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.N. - - N.A.A. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, … Processo 1010705-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.N. - - N.A.A. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Diante das peculiaridades do caso em apreço, processe-se, por cautela, pelo procedimento comum, excepcionalmente sem a audiência de que tratam os artigos 695 e 696 do novo Código de Processo Civil, ressalvando-se a possibilidade, contudo, se o caso, de futuro agendamento, durante o processamento, inclusive, se necessário, por teleaudiência (sistema remoto de videoconferência). 4. Conforme salientado pelo representante do Ministério Público, há, nos autos, elementos de convicção que demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora. Há contra o réu medida protetiva e condenação por crime de ameaça (processos n. 1505844-11.2024.8.26.0196 e 1506369-90.2024.8.26.0196). Com efeito, a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, trouxe importantes alterações ao Código Civil (art. 1.584, §2º) e ao Código de Processo Civil (art. 699-A), impedindo a guarda compartilhada de crianças ou adolescentes quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, como é o caso destes autos. Nesse contexto, havendo indícios suficientes da existência de violência doméstica e familiar, convém suspender o atual regime de guarda e visitas do requerido em relação ao filho menor e fixar a guarda unilateral em favor da autora, ao menos até que sejam trazidos novos elementos aos autos. Posto isso, e considerando o mais que consta dos autos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para, provisoriamente, conceder a guarda unilateral do filho menor à genitora e suspender o direito de visitas do requerido a tal filho. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão dessa decisão ainda no curso do processo, se preciso mesmo antes da sentença, casos os elementos de prova a serem alinhavados aos autos determinem que assim se faça. 5. Ademais, sopesandoos requisitos dotrinômionecessidade-possibilidade-proporcionalidade à luz das informações constantes nos autos neste momento processual e até que se tenha um perfil mais nítido da situação econômico-financeira da requerida, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do filho menor, na quantia correspondente ao 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. 5.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela parte alimentária. 6. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, tendo em vista que a quebra de sigilo bancário deve ser considerada como medida excepcional, devendo, num primeiro momento, ser concedida a oportunidade ao próprio alimentante de apresentar as informações a esse respeito, de forma voluntária. A partir dessas informações prestadas voluntariamente, poder-se-á aferir a necessidade ou adequação de outras providências. Ademais, no caso, não se vislumbra a presença dos requisitos relativos à produção antecipada de provas, previstos no artigo 381 do Código de Processo Civil, devendo referidas provas serem produzidas no momento processual oportuno (fase probatória). 7. CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do artigo 231 do novo Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 8. Sem prejuízo, com o escopo de aprofundar, desde já, as investigações sobre a matéria de fato objeto da presente ação,remetam-seos autos ao Serviço Social e de Psicologia deste juízo, para estudo técnico do caso. 8.1. Diante do notório acúmulo de serviço do Setor Técnico, para a conclusão do trabalhos e apresentação do parecer conclusivo,fixo o prazo de 90 (noventa) dias. - ADV: FLÁVIO MACARINI PEREIRA (OAB 427464/SP), FLÁVIO MACARINI PEREIRA (OAB 427464/SP)

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B. Do N. S. x J. A. I.

ID: 328238613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010705-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DO N. S.

Polo Passivo:

J. A. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010705-63.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.N.S. - J.A.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente, conforme advertido na decisão de fl. 441, homologo, por sentença e de fo… Processo 1010705-63.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.N.S. - J.A.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente, conforme advertido na decisão de fl. 441, homologo, por sentença e de forma definitiva, o acordo firmado (fls. 440/441), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Esta sentença valerá como termo de guarda definitivo. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Custas nos termos da lei. Sem honorários de sucumbência na espécie. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Vardinei Gomes Sales

ID: 331999075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-39.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VARDINEI GOMES SALES

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo… Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo existente em nome apenas da executada VIA CLAR JEANS WEAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 (pessoa jurídica) e em caso positivo, a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada VIA CLAR JEANS WEAR CO-MERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 -- por meio das empresas administradoras de pagamentos por cartão de crédito, mencionadas às pp. 293/295, até o limite do débito cuja cópia deve acompanhar o presente - R$ 145.679,78 - p. 297. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embarga das atividades ou a penhora no boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO às instituições financeiras mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, mediante depósito judicial no Banco do Brasil S/A - agência 5598-0, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Cabe ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica através do E-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 2) Quanto à penhora em nome dos executados VARDINEI GOMES SALES e CLARICE DE FREITAS SALES (pessoa física), indefiro o pedido, isso porque o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina expressamente a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões e só admite exceção nos casos previstos no parágrafo 2º do mesmo artigo: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Embora o C. STJ já tenha se posicionado no sentido de aplicar as exceções previstas no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, como no ERESP nº 1.582.475/MG, tal só pode ocorrer quando o devedor aufere renda mensal ou recebe benefício previdenciário expressivo (acima de cinquenta salários mínimos mensais) ou trate o crédito de prestação alimentícia. No presente caso, não se trata de crédito de prestação alimentícia, e tampouco há indícios de que a requerida tenha salário ou perceba benefício previdenciário expressivo. Ao revés, a devedora é desprovida de bens expressivos e possui saldo insuficiente em conta corrente. Ademais, a credora não trouxe aos autos qualquer indício que justifique a expedição de ofício ao INSS, de sorte que a medida se mostra inútil para o deslinde da causa. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência da Exequente, sob o argumento de que os ofícios tem como finalidade se obter o CNIS e extrato de FGTS do Executado para se descobrir para qual empresa trabalha e se possui renda passível de penhora. Não acolhimento. Providências pretendidas que não produziriam resultado útil. Pesquisas informatizadas realizadas que não localizaram quaisquer bens ou valores em instituições bancárias, a corroborar que, caso o Executado se encontre empregado formalmente, seu salário é utilizado integralmente para sua subsistência e, portanto, impenhorável. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2106406-45.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, J. 30/05/2022). Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS indagando sobre a existência de eventual vínculo empregatício registrado em nome do executado, isso de modo a permitir penhora de parte dos salários. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do artigo 833 do CPC, o que torna inútil aquela indagação. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2104814-97.2021.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, J. 19/05/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício e penhorar de rendimentos da parte devedora - Impossibilidade - Verba de caráter alimentar - Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que a executada tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028280-15.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, J. 30/04/2021). 3) Intimem-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1010705-54.2025.8.26.0005

ID: 280147794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

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ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos te… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se.

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Processo nº 1010705-82.2024.8.26.0007

ID: 316090189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia restringe-se à legitimidade da retenção de valores pela ré após o pedido de cancelamento do contrato pela autora, motivado por evento de força maior. Pois bem. A ação procede em parte. É incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços da ré para a comemoração das bodas de ouro de seus pais e que o cancelamento do evento decorreu do falecimento de seu pai, um dos homenageados. Tal fato configura hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, pois se trata de um acontecimento superveniente, inevitável e alheio à vontade da contratante, que tornou impossível a execução do objeto do contrato. A finalidade da festa - celebrar os 50 anos de casamento dos genitores da autora - perdeu seu objeto com o óbito de um deles. Não se trata, portanto, de mera desistência ou arrependimento, mas de impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato que a inviabilizou por completo. Nesse cenário, a resolução do contrato se impõe sem a incidência de cláusula penal ou qualquer ônus para a consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante. A retenção de valores pagos pela fornecedora configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), pois não houve a contraprestação do serviço contratado. A ré argumenta que já havia despendido valores com o pagamento de fornecedores. No entanto, os documentos por ela apresentados juntados (págs. 59/64) foram devidamente impugnados pela autora, que demonstrou que os supostos pagamentos foram direcionados para familiares da própria ré (esposo e filho) e para empresa que não presta o serviço descrito no recibo. A ré, por sua vez, intimada para se manifestar sobre tal impugnação, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ademais, imperioso consignar que o risco da atividade empresarial é do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor, especialmente diante de uma causa excludente de responsabilidade como a força maior. Assim, a devolução integral da quantia de R$ 5.000,00 é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, contudo, é improcedente. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em tela, o evento que gerou a profunda dor e o luto da autora foi o falecimento de seu pai, fato este não imputável à conduta da ré. A controvérsia subsequente, relativa à recusa na devolução dos valores, embora tenha gerado aborrecimentos, insere-se no âmbito do descumprimento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral. Não se vislumbra nos autos que a conduta da ré tenha extrapolado o dissabor cotidiano e causado uma ofensa autônoma aos direitos da personalidade da autora. O sofrimento da requerente decorre do luto, e não da negativa de reembolso, que se caracteriza como uma questão patrimonial. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN DA CRUZ SOARES (OAB 480970/SP)

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