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Processo nº 1010738-94.2025.8.26.0344

ID: 332950747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010738-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NARA PIASSA ABRAHãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA PIASSA ABRAHÃO DE SOUZA

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Processo 1010738-94.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nara Piassa Abrahão de Souza - Vistos, Cuida-se de ação de consignação em pagamento c/c revisional de contrato e pe… Processo 1010738-94.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nara Piassa Abrahão de Souza - Vistos, Cuida-se de ação de consignação em pagamento c/c revisional de contrato e pedido de tutela provisória, promovida por Renata de Jesus Bispo dos Santos contra Banco Santander (Brasil) S/A. Alega a autora, em resumo, que no dia 20/07/2025, realizou uma simulação de empréstimo de R$ 75.000,00 pelo aplicativo do Nubank, mas acabou contratando o serviço sem intenção. Ao perceber o valor creditado, tentou cancelar imediatamente, mas foi informada de que teria que pagar R$ 2.618,02 de IOF, mesmo sem ter utilizado o valor. A tentativa de cancelamento ocorreu apenas 11 minutos após a contratação. Diante da negativa das rés em resolver o problema de forma amigável, e da cobrança considerada abusiva, recorreu ao Judiciário, alegando que não houve fato gerador válido para a cobrança do imposto e que o valor total do contrato (R$ 465.311,13) seria inviável. Pede, a título de tutela de urgência, autorização judicial para o depósito judicial do valor que foi creditado na conta da autora e determinar a suspensão do contrato, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Considerando-se a natureza da ação e os argumentos expostos pela autora, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de autorizar a requerente a efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao empréstimo pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Servirá a presente decisão por cópia como ofício, cuidando a autora de imprimi-la e apresentá-la às requeridas para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. No mais, pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, a requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NARA PIASSA ABRAHÃO DE SOUZA (OAB 513011/SP)

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Claudionor Egidio Nascimento x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 334547423

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010738-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR EGIDIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DANILO DE SOUZA CORRADI

Despacho

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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ODAIR ALVES

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DESPACHO Nº 1010738-84.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010738-84.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Claudionor Egidio Nascimento - Apdo/Apte: Danilo De Souza Corradi (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Compulsando os autos verifico a insuficiência do preparo, conforme fls. 628. Apesar da patente desnecessidade de esclarecimentos quanto ao valor a ser recolhido, registra-se que o artigo 4.º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023, é claro ao determinar o recolhimento de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...), ou, nos termos do § 2º, Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.. Além disso, dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal que Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.. Ainda, o valor deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados: Apelação - Preparo recursal que deve ser calculado em conformidade com o inciso II, do artigo 4º da citada lei, ou seja, 4% do proveito econômico pretendido (R$ 215.928,81) Determinada a complementação, quedou-se inerte a parte apelante Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1016830-73.2018.8.26.0008; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) RECURSO. Agravo interno interposto contra despacho que determinou a intimação da agravante para efetuar o complemento do preparo do recurso, de acordo com o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Inadmissibilidade. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. No caso em liça, a recorrente efetuou o recolhimento do preparo no montante de R$ 200,00 tomando por base o valor de R$ 5.000,00, referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Entretanto, nos termos do inciso II e § 1º, do inciso III, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor do preparo deve ser igual ao percentual de 4% sobre o proveito econômico pretendido. Deste modo, considerando-se que, a apelante claramente expôs sua pretensão, postulando, para tanto, a majoração da verba honorária para 10% a 20% sobre o valor da causa, de rigor que a taxa judiciária corresponda a 4% sobre o máximo do proveito econômico perseguido, razão pela qual deverá a requerida complementar o preparo recursal equivalente a 4% dos 20% do valor da causa (R$ 545.331,79), sob pena de deserção. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000797-39.2017.8.26.0300; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA AUTORA, VISANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO INTERNO INCONFORMISMO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR Agravo interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, no valor correspondente a 4% do proveito econômico pretendido pelo recorrente, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Decisão monocrática que se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e com precedentes desta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013580-92.2017.8.26.0161; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019) Desse modo, promova a apelante ré, assim, em 5 dias, a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2.º, CPC). Após, cls. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Odair Alves (OAB: 336801/SP) - Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB: 141816/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010738-41.2016.8.26.0302

ID: 333535875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010738-41.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDOCIL IONTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 1010738-41.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vandocil Ionta - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiç… Processo 1010738-41.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vandocil Ionta - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Adhemar De Souza Castelhano e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329947278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010738-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR DE SOUZA CASTELHANO ISAURA DE SIMONE CASTELHANO REGINA DE SIMONI CASTELHANO ROSIMEIRE DE SIMONI CASTELHANO DA SILVA SERGIO SOZIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1010738-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adhemar de Souza Castelhano - - Isaura de Simone Castelhano - - Regina de Simoni … Processo 1010738-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adhemar de Souza Castelhano - - Isaura de Simone Castelhano - - Regina de Simoni Castelhano - - Sergio Sozia - - Rosimeire de Simoni Castelhano da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Caso persista a discussão acerca do valor remanescente, os parâmetros a serem observados pelo perito são os que constam na presente decisão. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Fica mantido o perito nomeado à fl. 453, ISIDORO DOMINGUES, para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Daniel Fermino Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 281297053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010738-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUANA NUNES

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 1010738-64.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Ferm… ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 1010738-64.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Fermino dos Santos - Reqdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Daniel Fermino dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de AAPEN - Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em resumo, que é aposentada e que passou a notar descontos não autorizados em favor da ré, a título de "Contribuição AAPEN 0800 591 0527", desde 08/07/2024, no valor de R$35,25, cuja contratação desconhece, pugnando pela procedência. Juntou documentos (fls. 22/39). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 46/55), alegando, em resumo, ser valido o negocio jurídico entabulado entre as partes. Juntou documentos (fls.56/85). Réplica (fls. 89/105). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Aliás, as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra insculpida no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos. Hipossuficiência haverá quando a parte consumidora não puder produzir a prova de forma nenhuma, em razão de o adversário deter monopólio de informações, o que na hipótese se configura, posto que a parte ré é detentora da tecnologia de fornecimento do produto ou serviço. De efeito, a regra tradicional quanto à prova manda produzi-la o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, segundo o artigo 373, do Código de Processo Civil. A regra que inverte o ônus da prova e que vem estampada no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor objetiva proteger o hipossuficiente e garantir-lhe acesso à Justiça. Referida hipossuficiência não tem conotação econômica, mas se refere a monopólio de informação, consoante doutrina José Rogério Cruz e Tucci (RT 671/35). Assim, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, e nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, era ônus da requerida provar a existência e validade da contratação, uma vez que a parte autora não possui capacidade de produzir prova negativa. In casu, a prova consistente na ficha de filiação de fls. 57/60 não se presta para comprovar a contratação, até porque, a assinatura ali constante destoa em muito daquela aposta na procuração de fls. 22. Ademais contestada a assinatura, caberia à ré, comprovar sua autenticidade através da prova pericial competente. No entanto, quando teve a oportunidade (fls. 106), nada manifestou (fls. 111). A autora, por sua vez, comprovou a realização de desconto em sua conta mediante apresentação de extrato previdenciário (fls. 25/28). Assim, não restam dúvidas de que a cobrança em questão é indevida e, não havendo qualquer motivo que torne o erro escusável, essencial que a restituição seja feita de maneira dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, é manifesto o dano moral experimentado pela autora nas circunstâncias, em razão do enorme aborrecimento, angústia e insegurança com os indevidos descontos, além de se tratar de pessoa idosa que sobrevive com os recursos da aposentadoria. Salienta-se que, no caso, o dano moral é in re ipsa, uma vez que o desconto indevido em conta bancária, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo. Por outro lado, sabe-se que o arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, levando-se em consideração o nível sócio-econômico do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, buscando-se, dessa maneira, reparar os prejuízos sofridos e prevenir contra futuras perdas e danos. Em outras palavras, o quantum indenizatório deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e da autora, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. Assim ponderado, cotejando-se os elementos acima referidos, entendo mais plausível a fixação da indenização em R$ 5.000,00. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Firmino dos Santos em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; b) condenar a requerida à restituir à autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado com correção monetária pela tabela do TJSP, desde o arbitramento, acrescida de juro de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Marilene Da Silva Sodre x Sindnap - Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 293159005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010738-67.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA SODRE

Polo Passivo:

SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA SASAKI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010738-67.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Marilene da Silva Sodre - Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1010738-67.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Marilene da Silva Sodre - Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Danos Morais e Materiais ajuizada por Marilene da Silva Sodre em face de Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Narra a requerente, em síntese, que ao consultar seus extratos de pagamento de benefício previdenciário, observou a existência de uma série de descontos não reconhecidos. Aduz que a ré efetua descontos não autorizados no benefício da autora desde abril de 2020. Requer a procedência da demanda para declaração da inexistência de relação jurídica firmada entre as partes, bem como a devolução dos valores em dobro descontados de sua aposentadoria a título de danos materiais, requerendo, por fim, a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 13.200,00. Decisões de fls. 48 e 53 concedendo à autora o benefício da Justiça gratuita, bem como determinando a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 100/118 impugnando, em sede de preliminares, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, aduzindo a não incidência do CDC no caso em comento, bem como a falta de interesse de agir da autora uma vez que esta não fizera, alegadamente, uso de vias administrativas para solução do feito. No mérito, alegou ser a presente demanda improcedente, colacionando aos autos ficha cadastral/proposta de adesão firmada no dia 28/02/2020, bem como juntando aos autos fotografia supostamente tirada no dia da contratação. Sobreveio réplica (fls. 128/130), na qual a parte autora reiterou a inicial, arguindo a falsidade das assinaturas colacionadas aos autos, bem como alegando que jamais tirara foto com o símbolo do sindicato. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte requerente pugnou pela designação de perícia grafotécnica para solução do caso em comento (fls. 135), a fim de apurar se as assinaturas dos contratos apresentados pela ré são de fato da autora. A ré concordou com a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados nos autos, bem como requereu pela realização de audiência de instrução a fim de que haja o depoimento pessoal da autora (fls. 136/137). 2. Passo, a princípio, à análise das questões processuais preliminares ventiladas pela ré: I. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora A gratuidade da justiça é benefício processual destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora declarou hipossuficiência econômica, informando auferir renda inferior a 03 (três) salários-mínimos mensais (fls. 45/47). Dessa forma, mostra-se inconsistente a impugnação ao benefício da gratuidade, já que o réu impugnante não trouxe elementos a ilidir a presunção que milita em favor daquele que declara hipossuficiência para suportar despesas do processo. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. II. Da ausência de pretensão resistida. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir pelos fundamentos expostos pela requerida, uma vez que não há necessidade de prévio requerimento administrativo válido para manejo da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Da inaplicabilidade do CDC no caso em comento. Indubitável que ao caso em questão incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços. Assim, aplicáveis às regras do sistema protetivo consumerista, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90). Nesse passo, incumbe ao réu o ônus da prova no que toca à contratação e a existência da relação jurídica impugnada pela parte autora. 3. Superados tais pontos, não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4. É questão controvertida se a parte autora celebrou e efetivamente assinou o contrato impugnado na inicial. 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de atestar a legitimidade da assinatura da contratante. Por se tratar de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, incumbindo ao réu o ônus de provar se a parte autora celebrou e efetivamente assinou o contrato impugnado na inicial. A verificação se as assinaturas são provenientes, ou não, do punho do autor demandam conhecimento técnico e, assim, da realização da prova pericial grafotécnica deferida. Em tal ponto, vale registrar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Logo, questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da presente demanda, resta inviabilizado o julgamento da lide sem a realização da perícia grafotécnica requerida, sob pena de cerceamento do direito de prova da parte autora. Oportuno registrar que a prova técnica não acarreta prejuízo ao réu, visto que, caso se conclua que a assinatura é do autor, confirmar-se-á a higidez do contrato e o demandante está ciente de que pode ser punido pela litigância de má-fé. Por seu turno, questionada a autenticidade do documento, a procedência será impositiva. Neste sentido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Declaratória c.c. indenização - Contratos bancários - Autora nega a contratação - Descontos em benefício previdenciário - Determinação de realização de perícia grafotécnica com custeio dos honorários periciais pelo Banco réu, que manifestou desinteresse na produção da prova - Inobservância ao disposto no artigo 429, II, do CPC - Ausência de comprovação da legitimidade do pactuado - Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de restituição de valores como medida de rigor - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Correção monetária e juros de mora bem fixados - Compensação com o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora - Admissibilidade - Expedição de ofício ao INSS - Descabimento - Recursos parcialmente providos". (TJSP; Apelação Cível 1008476-44.2020.8.26.0152; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Por fim, registra-se que o c. Superior Tribunal de Justiça ficou a tese repetitiva no tema 1061 (Resp 1.846.649/MA), no sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Nomeio a i. perita judicial THIAGO HENRIQUE DE BRITO NASCIMENTO (THIAGOHBNASCIMENTO@GMAIL.COM) No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para dizer se aceita o encargo. Feita a estimativa, manifeste-se o requerido, que concordando, deverá fazer o depósito no prazo de 10 dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Feito o depósito dos honorários, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da autora, uma vez que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 8. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP)

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