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Processo nº 1011036-36.2025.8.26.0005

ID: 280739268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1011036-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FREITAS DE NOVAIS ALMEIDA

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MARIA CAROLINA MARTINELLI DANTAS

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Maria Carolina Martinelli Dantas (OAB 439241/SP), Thais Freitas de Novais Almeida (OAB 481038/SP) Processo 1011036-36.2025.8.26.0005 - Representação Criminal/N… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Maria Carolina Martinelli Dantas (OAB 439241/SP), Thais Freitas de Novais Almeida (OAB 481038/SP) Processo 1011036-36.2025.8.26.0005 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: B. S. S. A. - Vistos. Inelutável rejeitar a queixa. Isso porque, como cediço, a admissibilidade da peça acusatória pressupõe "um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova de materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar" (LIMA, Renato Brasileiro de - "Manual de Processo Penal", volume único, Ed. Juspodivm, 2019, p. 1336). No caso concreto, o querelante atribui ao querelado a prática da infração prevista no art. 189, I, combinado com o art. 196, II, ambos da Lei nº 9.279/1996, alegando, em síntese, que ele teria reproduzido, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou a imitado, de modo a induzir confusão. A petição inicial veio instruída, dentre outras peças, com cópias dos atos constitutivos do querelante e da ficha cadastral de empresa de que o querelado é sócio. Sem embargo, não se juntou boletim de ocorrência atinente aos fatos objeto da demanda, tampouco consta existir eventual inquérito policial que os apurasse (relembro o art. 5º, § 5º, do CPP), no bojo do qual seria possível, a princípio, a colheita de provas que porventura pudessem escorar a acusação. O que se tem é somente a versão unilateral do querelante, obviamente insuficiente a corroborar a imputação ou o contexto da propalada prática criminosa, inexistindo mesmo indícios minimamente seguros de autoria e materialidade. Os documentos que instruíram o libelo - aliás, sequer periciados - não esclarecem se efetivamente houve a reprodução ou imitação da marca registrada, máxime por ação ou com a participação do querelado, não havendo nenhum elemento a amparar o que de início se afirma. Logo, no contexto dos autos, temerário emprestar trânsito à pretensão, à míngua de justa causa que o autorizasse - afinal, convém insistir, "é indispensável que a queixa-crime se encontre devidamente acompanhada de elementos probatórios mínimos a justificar a instauração da ação penal (Precedentes)" (STJ, 5ª Turma: Habeas Corpus nº 45.026/PE). Com efeito, "não há notícia de que o recorrente/querelante tenha solicitado a instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos em questão, em cujo procedimento, necessariamente, deveriam ter sido ouvidas, ao menos, as partes envolvidas (para que externassem as suas versões) e, se possível, eventuais testemunhas, a fim de se aferir a presença das condições de procedibilidade e admissibilidade da ação penal e evitar-se sua temerária instauração para, somente em Juízo, verificar-se a idoneidade das imputações, lembrando-se que a simples elaboração de boletim de ocorrência noticiando os supostos fatos criminosos não é suficiente para tanto" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Criminal: Recurso em Sentido Estrito nº 1007476-87.2021.8.26.0050, excerto do voto condutor). Do exposto, com amparo no art. 395, III, do CPP, rejeito a queixa. Eventuais custas ex lege. Int. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com os cuidados próprios. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1011036-39.2025.8.26.0004

ID: 321178038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTO DE PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

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Processo 1011036-39.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alto de Pinheiros - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1011036-39.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alto de Pinheiros - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA (OAB 286650/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos Portugal x Banco Pan S/A

ID: 290836693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011036-38.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011036-38.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011036-38.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Portugal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULAS 596 E VINCULANTE N. 7, AMBAS DO STF ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA 382 FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI N. 10.931/04, REGULAMENTADORA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA, OUTROSSIM, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.03.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO DUODÉCUPLO RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE DE NÃO CONTRAPRESTAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE FIXADA NO RESP N. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REQUERIDO QUE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VÁLIDOS DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO CERTIFICADO DO VEÍCULO COM MENÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS PACTUAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDOTARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SINGELO “TERMO DE AVALIAÇÃO” CONTENDO INFORMAÇÕES GENÉRICAS NÃO SE CONFUNDE COM AVALIAÇÃO DE BEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, POR PARTE DO BANCO, POR TAL SERVIÇO ONEROSIDADE VERIFICADA TARIFA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER A SEGURADORA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EARESP 1.413.542/RS SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES COBRANÇAS BASEADAS EM PREVISÃO CONTRATUAL COBERTURA SECURITÁRIA FORNECIDA AO AUTOR E EXISTÊNCIA DE TERMO DE AVALIAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL REPETIÇÃO SIMPLES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 314066406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JEAN CARLOS PINTO

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ELIANE ABURESI

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CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

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Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. Fls. 982/990: Recebo os embargos de declaração e a eles dou parcial provimento. Aduzem os arrematantes e ora embargantes que que há contradição, posto que a decisão indica terem sido arrematados dois imóveis, contudo, foram arrematados três imóveis. Sustentam que a arrematação deve ser considerada perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do CPC. Assiste razão ao embargante quanto ao fato de terem sido objeto de arrematação três imóveis, consoante fls. 870/877, arrematados dois bens pelo embargante e outro por Jucimário de Assis Rocha Figueiredo e Lady Diana Rodrigues de Sousa. Contudo, visível é a intenção do embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, a questão acerca dos depósitos efetuados pela terceira interessada e pela executada, a fim de quitar o débito objeto dos autos e, assim, remir os bens penhorados e as razões pelas quais não se reconheceu preclusa a oportunidade de remição estão indicadas na decisão. Não há o que aclarar. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Fls. 991/992: O Banco exequente aduz que divergências nos cálculos não devem ser consideradas excesso de execução. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Visível é a intenção do embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, todos fundamentos que poderiam infirmar a decisão embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Caracteriza-se excesso de execução a apresentação de valor do débito superior ao devido, independentemente de se tratar de divergência nos cálculos de liquidação ou de cobrança em desacordo com com o título executivo, o efeito é a elevação artificial do valor do crédito, o excesso de execução. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Anoto que informado pela executada que os pagamentos foram realizados com o propósito de encerramento da execução, assim como identificado quem é a terceira depositante e evidenciado o seu interesse na extinção da execução.. Por fim, deve o exequente juntar a conta de liquidação, nos termos da decisão de fls. 977. Int. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Maria José Dos Santos Me

ID: 309977262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011472-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DALTO

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Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-s… Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra MARIA JOSE DOS SANTOS - ME estando a pretensão fundada nos cheques ns. 1287, 1288,1289 e 1319, emitidos entre 12.12.2019 e 12.02.2020, nos valores de R$349,70, R$349,70, R$349,70 e R$1.049,10, vinculados à conta n. 3348-7, da agência 3818 do Banco Bradesco, sendo apontado débito total de R$4.184,72, conforme planilha de fls.14. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cheques, comprovantes/cartão CNPJ e planilha de cálculos, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A hipótese comporta de antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo PROCEDENTE a pretensão. A ausência de resposta, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, que se efetivou, inclusive, por Oficial de Justiça. É agora inquestionável a existência do débito em razão dos cheques emitidos pela parte ré ao autor e que não foram pagos/compensados. Soma-se a isso que o autor/credor detém os títulos, levando à presunção de que os débitos por eles representados realmente não foram satisfeitos. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade dos títulos de crédito. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, estes aplicados à taxa legal (art. 406 do Código Civil/2002), a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (TJSP Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081; Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; TJSP Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019; Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021). Reconhecer-se a obrigação pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, MARIA JOSE DOS SANTOS - ME, a pagar ao autor, JEAN CARLO CESTARI DE MORAES, o valor nominal dos cheques (R$2.098,20 - dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos) com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (SELIC) desde a data do vencimento (primeira apresentação). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total do débito, atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)

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Processo nº 1011036-72.2024.8.26.0554

ID: 293039273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1011036-72.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp… Processo 1011036-72.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. A parte exequente postulou pela realização de buscas de bens penhoráveis através dos sistemas DOI e DITR (Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural). Em que pese o entendimento adotado por este Juízo em casos pretéritos, sobre a impossibilidade de utilização dos sistemas mencionados, sob o argumento de que não há utilidade para a execução e satisfação do crédito, entendo que, em face do princípio da máxima efetividade da execução, é o caso de rever tal posição, reconsiderar e deferir as medidas pleiteadas. Neste sentido, destaco decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, os quais destacam a importância da realização do DOI e DITR na busca de bens do devedor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida pesquisa via INFOJUD para fornecimento das últimas escriturações contábeis fiscais, declarações de operações imobiliárias e declaração sobre imposto de propriedade rural da executada. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de deferimento das medidas. Meio adequado para busca de bens da devedora, mormente porque a execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22033637420238260000 São Paulo, Relator: Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esgotados os meios de pesquisa de bens do devedor sem sucesso, pretende a parte credora obter informações em pesquisa direcionada ao DOI (Declarações de Operações Imobiliárias), por intermédio do sistema informatizado Infojud. Medida que se revela útil e necessária, além de coerente com a efetividade da execução. Precedente desta Câmara Julgadora. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21617645820238260000 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 31/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido da modalidade de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos da execução que o credor não logrou êxito em receber seu crédito. Pertinência do deferimento do pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22367940220238260000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023). Assim, defiro a pesquisa através do sistema INFOJUD, na modalidade de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), até que seja satisfeita a obrigação. Proceda-se à pesquisa DOI e DITR, via INFOJUD, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial em nome da parte executada, relativa aos últimos 05 (cinco) anos. Caso a pesquisa junto ao sistema retorne positiva, junte-se aos autos as declarações obtidas e, nesse caso, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, de acordo com o Provimento CG n.21/2018 e art. 1.263, II das NSCGJ, para preservação do sigilo das informações, o que deverá ser anotado. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação. Na inércia, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Valter Jose Segato x Giulio Cesar Lima Pires

ID: 315449914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE SEGATO

Polo Passivo:

GIULIO CESAR LIMA PIRES

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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ELTON DOS SANTOS MENDES

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Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matér… Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória, como no caso dos autos, onde se pretende extinguir a execução, alegando necessidade de inclusão da data da emissão para a validade do título executivo. A exceção de pré-executividade comporta parcial provimento. A execução está aparelhada com 4 (quatro) notas promissórias (fls. 09/12), visto que a ausência de inclusão das promissórias de fls. 07/08 no cálculo indicam que não estão sendo cobradas na presente execução), sendo que em três delas (fls. 10/12) falta a indicação da data de emissão. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial para a execução do título. Nesse sentido: AgInt no REsp 1727576/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 23/04/2019; AgInt no REsp 1749293/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em02/04/2019; AgInt no AREsp 1280469/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. em 16/08/2018; REsp 1724744/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. em 19/06/2018. Também nesse sentido, precedentes do TJSP: TJSP; Apelação Cível 1011036-68.2018.8.26.0009; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2021; TJSP; Apelação Cível 0005607-02.2007.8.26.0114; Relator CERQUEIRA LEITE; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/03/2016. A Corte Suprema também já se debruçou sobre o tema: Nota promissória sem data de emissão. Ineficácia como título executivo, enquanto não preenchida nesse ponto. Artigo 75, n. 6, da Lei Uniforme. Carência da ação de execução declarada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário, pela letra 'd', conhecido, mas improvido (RE 104.458/GO, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, j. em 22/04/1986). Execução. Nota Promissória. Data de emissão. Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo, até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência da execução, por falta de título executivo regular. Lei Uniforme, arts. 76 e 77. Ineficácia do título. (RE 100828/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, j. em 25/09/1984). O entendimento jurisprudencial vai ao encontro do doutrinário: À semelhança da letra de câmbio, a nota promissória deve trazer, obrigatoriamente, segundo a Lei Uniforme, a indicação da data em que é passada, sob pena de não ter efeito como promissória o título que não a contiver, já que a lei de Genebra, ao contrário do que acontecia coma brasileira (Lei n. 2.044, artigo 54, § 1°), não deu ao portador mandato presumido para, à falta de data, inseri-la no título (MARTINS, FRAN; Títulos de Crédito, Ed. Forense, 1993, 8ª ed., vol. I, pág. 385, n. 134, alínea d). Nessa ordem de ideias, a execução é nula no que se referem às notas promissórias de fls. 10/12, por ausência de título (nulla executio sine titulo), devendo o processo prosseguir apenas em relação à nota promissória de fls. 09. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução no que se refere à notas promissórias de fls. 10/12. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no patamar de 10% do valor das notas promissórias excluídas da execução. Prossiga-se com a execução em relação à nota promissória de fls. 09. Providencie o exequente a apresentação do cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELTON DOS SANTOS MENDES (OAB 277047/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Maria José Dos Santos Me

ID: 326575866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011472-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DALTO

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Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra MARIA JOSE DOS SANTOS - ME estando a pretensão fundada nos cheques ns. 1287, 1288,1289 e 1319, emitidos entre 12.12.2019 e 12.02.2020, nos valores de R$349,70, R$349,70, R$349,70 e R$1.049,10, vinculados à conta n. 3348-7, da agência 3818 do Banco Bradesco, sendo apontado débito total de R$4.184,72, conforme planilha de fls.14. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cheques, comprovantes/cartão CNPJ e planilha de cálculos, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A hipótese comporta de antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo PROCEDENTE a pretensão. A ausência de resposta, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, que se efetivou, inclusive, por Oficial de Justiça. É agora inquestionável a existência do débito em razão dos cheques emitidos pela parte ré ao autor e que não foram pagos/compensados. Soma-se a isso que o autor/credor detém os títulos, levando à presunção de que os débitos por eles representados realmente não foram satisfeitos. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade dos títulos de crédito. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, estes aplicados à taxa legal (art. 406 do Código Civil/2002), a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (TJSP Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081; Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; TJSP Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019; Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021). Reconhecer-se a obrigação pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, MARIA JOSE DOS SANTOS - ME, a pagar ao autor, JEAN CARLO CESTARI DE MORAES, o valor nominal dos cheques (R$2.098,20 - dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos) com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (SELIC) desde a data do vencimento (primeira apresentação). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total do débito, atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Rafael Dalto (OAB 258273/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 1004052-44.2023.8.26.0704

ID: 260871645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TREE MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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RICARDO NEGRAO

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. O Banco Santand… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. O Banco Santander, na qualidade de credor fiduciário, manifestou-se nos autos requerendo que, em caso de leilão e arrematação dos direitos do devedor fiduciante, sejam observadas as seguintes condições: (i) que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; (ii) que fique consignado que o arrematante deverá quitar a dívida pendente, assumindo todas as responsabilidades para a consolidação da propriedade plena do imóvel. O Exequente, por sua vez, sustenta que a dívida objeto da execução é de natureza condominial e, portanto, goza de preferência sobre o crédito do credor fiduciário, requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo Banco Santander. Além disso, requer a intimação da instituição financeira para que informe o valor atualizado do débito relativo à alienação fiduciária. No que tange à alegada preferência do crédito condominial sobre o fiduciário, cumpre esclarecer que a dívida condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, acompanha o imóvel, sendo transmitida ao adquirente em eventual leilão, sem, contudo, afastar os direitos do credor fiduciário sobre o bem. Dessa forma, o produto da arrematação deve ser destinado, primeiramente, à quitação da dívidas condominiais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, objeto de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Pretensão de levantamento de saldo remanescente da arrematação - Impossibilidade - Ante a sub-rogação dos arrematantes nos mesmos direitos e obrigações dos devedores-fiduciantes, passaram aqueles a serem responsáveis pelo referido contrato de financiamento firmado com a agravante Caixa Econômica Federal - Propriedade resolúvel do bem que continua a ser da instituição financeira - Ademais, deve ser observada a ordem de preferência quanto ao recebimento do preço da arrematação: crédito tributário, crédito condominial e, por fim, crédito fiduciário, o que não é o caso dos autos, ressalvado, quanto ao levantamento da quantia pelo Município, seja ele autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada - Inteligência dos arts. 130, parágrafo único, e 186, ambos do CTN - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215257-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que consignou que o produto de eventual arrematação do imóvel será destinado à quitação do crédito do credor fiduciário, antes do pagamento do crédito do exequente. Inconformismo do exequente. Imóvel que é objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Executado/agravado que não detém a propriedade do imóvel, mas sim direitos sobre o mesmo. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel. Hipótese em que, diante da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não há preferência de crédito do credor fiduciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157329-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que determinou a preferência do crédito tributário e condominial sobre o fiduciário. Dívida condominial cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Questão ademais, já decidida no agravo pretérito. Instituição financeira que, posteriormente intimada nos autos, apresentou apenas insurgência intempestiva contra a penhora e preferência no imóvel. Questão que, portanto, também está preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065301-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Veja-se, ainda, a Súmula 478 do C. Superior Tribunal de Justiça, que também se aplica ao caso em tela: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. No tocante ao pedido de reunião dos autos com o processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo, indefiro o requerimento, uma vez que, embora ambos os processos tratem de cobranças condominiais, envolvem unidades autônomas distintas, não se verificando os requisitos do artigo 55 do Código de Processo Civil para a conexão. Diante do exposto: a) Intime-se o Banco Santander para que apresente, no prazo de 10 dias, o valor atualizado do saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; b) Fica consignado que eventual arrematante deverá quitar a totalidade do débito referente à alienação fiduciária como condição para a consolidação da propriedade; c) Indefiro o pedido de reunião dos autos ao processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo. Intime-se.

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