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Processo nº 1011169-41.2019.8.26.0053

ID: 293208162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011169-41.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PECHIO NUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DOS SANTOS CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença… Processo 1011169-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria de Lourdes Pechio Nucci - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP)

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Keith Ferraz Morata x Lindaci Figueiredo Bezerra

ID: 323642896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012445-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEITH FERRAZ MORATA

Polo Passivo:

LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA

Intimação

Advogados:

LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEITH FERRAZ MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012445-25.2024.8.26.0482 (processo principal 1011169-39.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keith Ferraz Morata - Lindaci Figueiredo Bezerra - Vistos.… Processo 0012445-25.2024.8.26.0482 (processo principal 1011169-39.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keith Ferraz Morata - Lindaci Figueiredo Bezerra - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lindaci Figueiredo Bezerra; Valor atualizado: R$ 2.220,00 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP), LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA (OAB 145557/RJ)

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Processo nº 1011169-94.2025.8.26.0032

ID: 308265549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011169-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES MARIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES VALéRIA TEIXEIRA RODRIGUES VIVIANE TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-94.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valéria Teixeira Rodrigues - Viviane Teixeira Rodrigues - - Maria Eduarda da Silva Rodrigues - - Ana Beatriz da Sil… Processo 1011169-94.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valéria Teixeira Rodrigues - Viviane Teixeira Rodrigues - - Maria Eduarda da Silva Rodrigues - - Ana Beatriz da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Prorrogo a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, prescindindo a análise da apresentação da integralidade do monte-mor, deferindo o pedido formulado às fls. 06, item "d", no sentido de proceder à pesquisa de bens em nome do falecido (CPF: 023.538.758-40), através do Sistema SISBAJUD. Para tanto, determino o diferimento das custas e demais despesas processuais, que deverão ser recolhidas somente ao final. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). VALÉRIA TEIXEIRA RODRIGUES, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Plano de partilha; - Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros, tendo em vista o art. 1º do Provimento CGJ nº 18/2020, publicado em 20/07/2020, que deu nova redação ao subitem 118.1 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que diz: "As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança." - Certidão de inexistência de testamento. Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Intime-se. - ADV: ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Da Silva Gonçalves

ID: 311114637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003735-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato da Silva Gonçalves - Vistos. Fls. 302: com razão o exequente, pois o executado está ciente do presente cumprimento de sentença. O devedor, Renato da Silva Gonçalves, apresentou impugnação (fls. 281/288) à decisão de fls. 274/275, que deferiu a penhora de 30% de sua remuneração percebida junto à empresa G R Services Ltda., no bojo do cumprimento de sentença promovido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, ao argumento de que a constrição incide sobre verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a sua subsistência e a de sua família, sendo, pois, nula de pleno direito, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte credora apresentou resposta às fls. 292/296, defendendo a higidez da decisão, ressaltando a ausência de qualquer comprovação por parte do devedor acerca da indispensabilidade dos valores constritos, além de asseverar a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade em face da preservação da dignidade do exequente e da necessidade de efetividade da execução. É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A matéria debatida exige do julgador especial acuidade, pois trata-se da colisão de direitos fundamentais: de um lado, a tutela ao crédito e à efetividade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de outro, a preservação da dignidade do devedor, notadamente por meio da proteção à verba de natureza alimentar, como previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em sede constitucional, no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, a cláusula de impenhorabilidade não ostenta caráter absoluto. O legislador, cônscio das situações em que a rigidez da norma poderia traduzir-se em verdadeira injustiça, admitiu, por meio do §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, hipóteses de mitigação, especialmente quando restar demonstrado que a constrição, limitada e proporcional, não comprometerá o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência pátria, com especial destaque ao Superior Tribunal de Justiça, tem assentado orientação no sentido de que "2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família.(...)" (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). No caso dos autos, verifico que a decisão objurgada não se deu de forma arbitrária ou descolada das balizas legais. Bem ao contrário, evidencia-se que o executado aufere rendimentos mensais superiores a quatro salários mínimos, não tendo qualquer insurgência em relação a este fato, valendo registrar que os recentes entendimentos jurisprudenciais afastam a presunção de vulnerabilidade e autorizam a constrição mitigada, desde que respeitado o limite que assegure sua dignidade e a de seu núcleo familiar. Não bastasse, o executado limitou-se a afirmar genericamente a imprescindibilidade dos valores atingidos pela penhora, sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação efetiva de que o percentual constrito comprometeria a manutenção de condições mínimas de existência, ônus que lhe incumbia. A mera alegação, desacompanhada de documentação idônea, não se presta à elisão da medida constritiva. Ao prestigiar o equilíbrio entre as garantias constitucionais de ambas as partes, não se pode olvidar que, no presente caso, a penhora recaiu sobre percentual razoável (30%) da remuneração, de modo a não esvaziar o conteúdo mínimo da dignidade do executado. Aliás, a constrição foi precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e encontra respaldo nos precedentes mais recentes das Cortes Superiores, que têm admitido a mitigação da impenhorabilidade em situações análogas. Adotar interpretação literal e inflexível da impenhorabilidade da remuneração seria transigir contra a efetividade da tutela jurisdicional executiva, esvaziando o conteúdo prático do título judicial formado em favor do credor. Não se pode olvidar que a dignidade do credor também é direito fundamental e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, mas não inócuo ao exequente. Não se trata aqui de vilipendiar o mínimo existencial do devedor, mas sim de harmonizar princípios constitucionais em tensão - de um lado, a proteção do salário; de outro, o acesso à ordem jurídica justa e a prestação jurisdicional efetiva. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração percebida pelo executado, a ser retida e depositada pela empregadora até o adimplemento integral do débito. Cumpra-se-a. Intimem-se. - ADV: TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Ellenco Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Rosemary Gomes Dos Santos Serv Festa Me

ID: 298163816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELLENCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY GOMES DOS SANTOS SERV FESTA ME

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CRISTINA DO COUTO

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Processo 1011169-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ellenco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosemary Gomes dos Santos Serv Festa Me - Vistos. Remetam-se os au… Processo 1011169-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ellenco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosemary Gomes dos Santos Serv Festa Me - Vistos. Remetam-se os autos para o Distribuidor, a fim de que faça à anotação de praxe sobre a reconvenção. Defiro a gratuidade a requerida, anote-se. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 04 de julho de 2025, às 13 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU3MTYzMjEtMDBhZC00MDcwLTk2MGMtMTk4MjlmZTI1ZDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MILENA CRISTINA DO COUTO (OAB 264576/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Ritian Rodrigues De Azevedo x Viviani Aparecida Da Silva Transportes Eireli Me

ID: 331580847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003992-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITIAN RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

VIVIANI APARECIDA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

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BRUNA DE OLIVEIRA

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Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva… Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me - Relação: 0715/2025 Teor do ato: Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Bruna de Oliveira (OAB 405237/SP), Fernando Maris Rachid (OAB 467875/SP) - ADV: FERNANDO MARIS RACHID (OAB 467875/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP)

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Ritian Rodrigues De Azevedo x Viviani Aparecida Da Silva Transportes Eireli Me

ID: 335146803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003992-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITIAN RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

VIVIANI APARECIDA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

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BRUNA DE OLIVEIRA

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Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva… Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP), FERNANDO MARIS RACHID (OAB 467875/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP)

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Adaferson Alves Ferreira x Elisabete Bento De Freitas e outros

ID: 320255191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-14.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAFERSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ELISABETE BENTO DE FREITAS LUIZ DE JESUS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA

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FABIANO LOURENÇO DA SILVA

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Processo 1011169-14.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adaferson Alves Ferreira - Elisabete Bento de Freitas - - Luiz de Jesus de Freitas e outros - Vistos.… Processo 1011169-14.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adaferson Alves Ferreira - Elisabete Bento de Freitas - - Luiz de Jesus de Freitas e outros - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Adaferson Alves Ferreira em face de Elisabete Bento de Freitas, Incorporadora Terra Real Ltda - Epp(na pessoa da sócia ELISABETE BENTO DE FREITAS), Rafael Mauricio Cruz do Prado, Luiz de Jesus de Freitas e Tatiane Aparecida Pires do Prado, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, da primeira requerida, o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, em fevereiro de 2017, por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos. A negociação foi intermediada por um corretor de imóveis, Manoel, que apresentou o imóvel como uma oportunidade vantajosa, e os vendedores, Luiz e Rafael, forneceram informações enganosas sobre a regularização do lote, assegurando que o terreno seria legalizado por meio de usucapião e que a venda estava autorizada. Após a aquisição, o Requerente, acreditando na veracidade das informações prestadas, efetuou o pagamento inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o saldo de R$ 88.600,00 parcelado em 88 vezes. Embora tenha sido informado que poderia iniciar a construção de sua casa, a obra foi embargada pela Prefeitura de São Paulo em razão da irregularidade do imóvel, sendo posteriormente descoberto que o terreno estava sob processo de desapropriação desde 2010, para fins de utilidade pública. Afirma que os vendedores, apesar de cientes, omitiam-se durante toda a negociação. Alega a parte autora que em face do exposto, é evidente que o negócio se restou viciado, sendo necessária a anulação do contrato, com a devida compensação financeira. Pugna pela concessão da tutela antecipada para anulação do negócio jurídico, suspensão da cobrança de boletos vencidos a partir de 10.08.2017, impedimento de restrição de crédito por parte da requerida e indenização a título de danos materiais e morais. Foi concedida a gratuidade de justiça e deferida parcialmente a tutela antecipada para determinar a cessão das cobranças relativas às parcelas da compra do imóvel, bem como o envio de boletos e a proibição de apontamento em órgãos de proteção de crédito em nome do autor (fls. 685/686). As partes Luiz de Jesus de Freitas e Elisabete Bento de Freitas, apresentaram contestação (fls. 698/712) ao argumento de que o Sr. Luiz reside no local desde que nasceu, há mais de cinquenta anos, pois seu pai era caseiro no local e constituiu sua família com a Sra. Elisabete há 28 anos, mantendo a posse. Afirmam que houve desapropriação de parte do imóvel através do processo nº 0004388-84.2000.8.26.0053, referente a uma área de 33.764,01m². Entretanto, a área remanescente permaneceu na posse do Sr. Luiz e da Sra. Elisabete, onde cultivaram plantações e criação de animais. Alegam que sempre exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros sobre o imóvel. O Sr. Luiz assegura que a relação com os co-réus Rafael e Tatiane não foi como informado na inicial, pois teria conhecido Rafael porque este utilizava das baias do local para guardar seu cavalo na propriedade e, questionado sobre a posse do local, respondeu que possuía somente a posse. Assim, o Sr. Rafael o teria informado sobre a possibilidade de ingressar com uma ação de usucapião, além de lhe oferecer uma sociedade para que Rafael contratasse um advogado e cuidasse da demanda, em troca procederia a venda dos terrenos. A referida ação de usucapião está em trâmite perante a 1ª Vara de Registros Públicos. Todavia, o Rafael não optou por aguardar a sentença definitiva da ação e iniciou a venda dos lotes, criando a Incorporadora Terra Real, incluindo como sócios o Luiz e a Elisabete, além do próprio Rafael e sua esposa Tatiane, sendo estes últimos os responsáveis por toda a administração da empresa. Relatam, ainda, que foi distribuída uma ação de interdito proibitório em face da Subprefeitura Regional de Perus, pois ocorreu a demolição das casas que estavam sendo construídas, porém, não houve qualquer imissão de posse por parte do Poder Público desde 2007. Além disso, declara que é uma pessoa simples, sem escolaridade e que Rafael se aproveitou disso para realizar a escritura de fls.39/40, em que Luiz e Elisabete cedem metade da área aos co-réus Rafael e Tatiane, no valor de R$2.390.000,00, não recebendo qualquer quantia do valor mencionado. Por fim, alegam que com o fim da ação de usucapião, o autor terá o direito de propriedade sobre o terreno objeto da inicial, mediante a condição de efetuar o pagamento na forma avençada após a prolação da r. sentença, pugnando pela total improcedência da presente ação. A ré Incorporadora Terra Leal Ltda EPP, apesar de devidamente citada (fl. 970) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl.1069). Após diversas tentativas e pesquisas para localização do endereço dos réus Tatiane Aparecida Pires do Prado e Rafael Maurício Cruz do Prado, foi deferida citação por edital (fl. 1044), sendo nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 11053/1055). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da ré Incorporadora Terra Leal Ltda EPP, uma vez que, devidamente citada, permaneceu inerte. No mérito, a ação é procedente. A relação de consumo é latente no presente caso, diante da vulnerabilidade da consumidora, ora autora. Evidente a falha na prestação do serviço de imobiliária. A legislação consumerista, em seu art. 14, prevê a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Em pese o esforço dos réus em sustentar que foram vítimas de uma situação de abuso do Poder Público, porque não tinha sido registrada na matrícula do imóvel a imissão da posse, bem como alegar que o co-réu teria aproveitado de sua simplicidade, tais argumentos não merecem prosperar. A Lei 6.766/79 que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano em seu art. 12 determina que "o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.x Ademais, o art. 37 da referida lei prevê: "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". Além disso, compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que os réus agiram com dolo com diversas pessoas, e, apesar de o réu Luiz alegar que foi induzido a erro por Rafael, os documentos demonstram sua intenção em realizar as vendas mesmo sem ser proprietário, pois em nenhum momento afirmou que não tinha conhecimento sobre os fatos. Desse modo, declaro rescindindo por nulidade o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, e, por via de consequência, condeno os réus a ressarcirem à autora a importância de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), desembolsada como parte do pagamento terreno, acrescida dos consectários legais devidos. O dano moral também restou configurado. Com efeito, a má-fé dos réus não pode ser considerada conduta normal na vida em sociedade. Houve o descumprimento dos princípios decorrentes da boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais entre particulares, por parte dos réus. A lesão à dignidade da autora restou configurada, pois a perturbação emocional, psíquica e até física causada com a trapaça sofrida são tais que não podem ser reputadas como decorrência normais do inadimplemento contratual. Assim, por tais argumentos, reputo justo e adequado aos fins compensatório e punitivo a que se destina, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por ADAFERSON ALVES FERREIRA em desfavor de LUIZ DE JESUS DE FREITAS, RAFAEL MAURÍCIO CRUZ DO PRADO, ELISABETE BENTO DE FREITAS, TATIANE APARECIDA PIRES DO PRADO e INCORPORADORA TERRA REAL LTDA. EPP. e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindindo o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, e, por via de consequência, condenar os réus: a) ao ressarcimento da importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), desembolsada como parte do pagamento terreno, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária pela tabela prática de débitos do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês ambos a contar da citação. Em razão da sucumbência condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP), JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA (OAB 292528/SP), FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP)

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Processo nº 1000171-57.2024.8.26.0564

ID: 329545946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CULTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ajuizada por servidora estadual do magistério, objetivando o restabelecimento dos valores recebidos a título de Abono Complementar/Piso Salarial, que teria sofrido redução após o reajuste da remuneração básica pela LC nº 1.388/2023, bem como a integração dessa verba à base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e, subsidiariamente, a devolução de descontos previdenciários incidentes sobre essa parcela, além dos reflexos e atrasados, invocando-se o princípio da irredutibilidade salarial e a natureza definitiva do abono ante a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. É a síntese. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o piso nacional para o magistério público da educação básica, impondo aos entes federativos obrigação de garantir vencimento mínimo aos docentes para a jornada de até 40 horas semanais. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.500/17 e atualmente o Decreto nº 67.582/23 instituíram o abono complementar para garantir que nenhum membro do magistério receba menos que o piso nacional. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de reconhecer que o piso salarial docente não tem natureza eventual ou transitória, mas sim de verba de caráter geral e permanente, paga a todos os docentes enquadrados abaixo do piso. Não se trata de mero abono transitório (cujo valor pode ser excluído da base de cálculo dos adicionais), mas de parcela integrante da política remuneratória para implementação do piso nacional. É o que se depreende dos recentes julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005272-41.2025.8.26.0079; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (g.n) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - Verba que tem natureza de vencimento e deve ser incluída na base de cálculo de qualquer vantagem que incida sobre o vencimento, como os adicionais temporais, à vista do PUIL 001 - Inteligência da parte final da tese firmada no Tema 911 do STJ - Recurso da Fazenda Pública estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011169-37.2024.8.26.0127; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002561-78.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) O art. 129 da Constituição Estadual assegura que os adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas valores transitórios ou eventuais. Em recente julgamento, o TJSP consolidou o entendimento de que os adicionais temporais devem incidir sobre todos os valores de natureza permanente, de caráter geral, percebidos pelo servidor, consolidando o entendimento de que o piso salarial docente, por sua natureza geral, destina-se a compor a remuneração básica do servidor e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.) Ante o entendimento desta Corte, nota-se que os Decretos Estaduais nº 62.500/17 e 67.582/23 não têm força para limitar o comando constitucional estadual (art. 129 CE/SP), que prevalece sobre regras infraconstitucionais e atos do Executivo. Trata-se de posição alinhada com o precedente citado: "A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. O Piso Salarial Docente [...] tem natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". O Tema 911 do STJ limita-se a vedar reflexos automáticos do piso nacional nas carreiras do magistério estadual sem previsão legal, mas não pode afastar a incidência de adicionais temporais previstos constitucionalmente sobre verbas de natureza permanente. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 15 do STF (salário mínimo não serve de base para gratificações) é inaplicável à hipótese, pois a discussão versa sobre piso salarial da categoria, verba de natureza distinta e com previsão constitucional e legal específica. Reconhecido o direito à inclusão do piso salarial docente na base dos adicionais temporais, faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), bem como ao apostilamento do direito e atualização das parcelas vincendas enquanto perceber a verba. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.), durante todo o período não prescrito, bem como para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de adicionais temporais (e seus reflexos) calculados sobre a base acrescida do Piso Salarial Docente, vencidas (respeitada a prescrição quinquenal) e vincendas até a efetiva inclusão/apostilamento, com juros e correção monetária segundo critérios legais, devendo proceder ao apostilamento do direito reconhecido. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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